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"1002966-53.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Processo nº 0828530-47.2024.8.15.0001

ID: 257226926

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828530-47.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA MARKETING PROMO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO PIRES LISBOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828530-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Devidamente citada, a executada não real… Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828530-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Devidamente citada, a executada não realizou o pagamento do débito no prazo legal e apresentou exceção de pré-executividade (Id. 101960393) na qual sustenta a nulidade do título executivo em razão da sua inexigibilidade e pugna pela nulidade da execução. O exequente apresentou resposta à exceção (Id. 104345034). Passo a decidir. Tem-se admitido a interposição de exceção de pré-executividade, apenas, nas matérias que, não obstante cognoscíveis de ofício, não demandem dilação probatória. Esse é o entendimento sumulado do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Enunciado da Súmula 393). O excipiente alega a nulidade da execução, baseada na inexigibilidade do título. É possível discutir em sede de exceção de pré-executividade sobre os pressupostos básicos do processo de execução, como os requisitos de exequibilidade do título, salvo quando o exame da questão demandar dilação probatória, devendo, nesse caso, a questão ser ventilada na via ampla de defesa dos embargos à execução. No caso dos autos, é possível concluir, de forma indubitável, que a ação não possui um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, senão vejamos. Em tese, o pedido do exequente está fundado na cobrança de duplicatas mercantis. A duplicata mercantil, embora seja título causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação. Na ausência de aceite, sua exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a execução de duplicata não protestada, desde que esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, veja recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação de cobrança, por entender inexistente título executivo hábil a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de execução de duplicatas não aceitas sem a devida comprovação da entrega e recebimento das mercadorias pelo devedor, conforme exigências do artigo 15 da Lei n. 5.474/1968. III. Razões de decidir 3. A duplicata mercantil, embora seja título causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação. Na ausência de aceite, sua exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, a prova inequívoca da entrega das mercadorias ao sacado. 4. No caso concreto, as duplicatas não possuem aceite e não foram acompanhadas de documento hábil que ateste a efetiva entrega da mercadoria ao recorrido. A nota fiscal anexada não contém assinatura do recebedor, tampouco há comprovação de envio e recebimento. 5. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, duplicatas sem aceite devem estar acompanhadas de comprovação documental da entrega e do recebimento das mercadorias para serem consideradas títulos executivos extrajudiciais. 6. A ausência de tais elementos retira a exequibilidade do título e justifica a extinção da execução, sendo inadequada a via eleita para a cobrança. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A execução de duplicata sem aceite exige a comprovação documental da entrega e do recebimento da mercadoria, sob pena de ausência de título executivo extrajudicial e extinção do feito executivo por falta de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784; Lei n. 5.474/1968, arts. 8º e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06/03/2023; STJ, RESP n. 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/10/2021. (TJMT; AC 1002966-68.2021.8.11.0011; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 21/01/2025; DJMT 26/01/2025) Assim, o exequente não apresentou documentos essenciais para fundamentar o seu pleito, de modo que o título executivo extrajudicial não foi devidamente formado. Por sua vez, o artigo 803, I do CPC, dispõe que é nula execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id. 101960393 e, por conseguinte, reconheço a NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGO A DEMANDA, nos termos do artigo 803, I do CPC c/c artigo 924, I do CPC. Publicação e registros eletrônicos Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

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Processo nº 0828530-47.2024.8.15.0001

ID: 257226927

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828530-47.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA F4 MARKETING E CULTURA LTDA

Decisão

Advogados:

NATALIA VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PIRES LISBOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828530-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Devidamente citada, a executada não real… Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828530-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Devidamente citada, a executada não realizou o pagamento do débito no prazo legal e apresentou exceção de pré-executividade (Id. 101960393) na qual sustenta a nulidade do título executivo em razão da sua inexigibilidade e pugna pela nulidade da execução. O exequente apresentou resposta à exceção (Id. 104345034). Passo a decidir. Tem-se admitido a interposição de exceção de pré-executividade, apenas, nas matérias que, não obstante cognoscíveis de ofício, não demandem dilação probatória. Esse é o entendimento sumulado do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Enunciado da Súmula 393). O excipiente alega a nulidade da execução, baseada na inexigibilidade do título. É possível discutir em sede de exceção de pré-executividade sobre os pressupostos básicos do processo de execução, como os requisitos de exequibilidade do título, salvo quando o exame da questão demandar dilação probatória, devendo, nesse caso, a questão ser ventilada na via ampla de defesa dos embargos à execução. No caso dos autos, é possível concluir, de forma indubitável, que a ação não possui um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, senão vejamos. Em tese, o pedido do exequente está fundado na cobrança de duplicatas mercantis. A duplicata mercantil, embora seja título causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação. Na ausência de aceite, sua exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a execução de duplicata não protestada, desde que esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, veja recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação de cobrança, por entender inexistente título executivo hábil a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de execução de duplicatas não aceitas sem a devida comprovação da entrega e recebimento das mercadorias pelo devedor, conforme exigências do artigo 15 da Lei n. 5.474/1968. III. Razões de decidir 3. A duplicata mercantil, embora seja título causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação. Na ausência de aceite, sua exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, a prova inequívoca da entrega das mercadorias ao sacado. 4. No caso concreto, as duplicatas não possuem aceite e não foram acompanhadas de documento hábil que ateste a efetiva entrega da mercadoria ao recorrido. A nota fiscal anexada não contém assinatura do recebedor, tampouco há comprovação de envio e recebimento. 5. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, duplicatas sem aceite devem estar acompanhadas de comprovação documental da entrega e do recebimento das mercadorias para serem consideradas títulos executivos extrajudiciais. 6. A ausência de tais elementos retira a exequibilidade do título e justifica a extinção da execução, sendo inadequada a via eleita para a cobrança. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A execução de duplicata sem aceite exige a comprovação documental da entrega e do recebimento da mercadoria, sob pena de ausência de título executivo extrajudicial e extinção do feito executivo por falta de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784; Lei n. 5.474/1968, arts. 8º e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06/03/2023; STJ, RESP n. 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/10/2021. (TJMT; AC 1002966-68.2021.8.11.0011; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 21/01/2025; DJMT 26/01/2025) Assim, o exequente não apresentou documentos essenciais para fundamentar o seu pleito, de modo que o título executivo extrajudicial não foi devidamente formado. Por sua vez, o artigo 803, I do CPC, dispõe que é nula execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id. 101960393 e, por conseguinte, reconheço a NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGO A DEMANDA, nos termos do artigo 803, I do CPC c/c artigo 924, I do CPC. Publicação e registros eletrônicos Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

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Processo nº 0828530-47.2024.8.15.0001

ID: 257226929

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828530-47.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ARMANDO PEREIRA

Decisão

Advogados:

NATALIA VARELA CAON

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LUCIANO PIRES LISBOA

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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828530-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Devidamente citada, a executada não real… Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828530-47.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Devidamente citada, a executada não realizou o pagamento do débito no prazo legal e apresentou exceção de pré-executividade (Id. 101960393) na qual sustenta a nulidade do título executivo em razão da sua inexigibilidade e pugna pela nulidade da execução. O exequente apresentou resposta à exceção (Id. 104345034). Passo a decidir. Tem-se admitido a interposição de exceção de pré-executividade, apenas, nas matérias que, não obstante cognoscíveis de ofício, não demandem dilação probatória. Esse é o entendimento sumulado do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (Enunciado da Súmula 393). O excipiente alega a nulidade da execução, baseada na inexigibilidade do título. É possível discutir em sede de exceção de pré-executividade sobre os pressupostos básicos do processo de execução, como os requisitos de exequibilidade do título, salvo quando o exame da questão demandar dilação probatória, devendo, nesse caso, a questão ser ventilada na via ampla de defesa dos embargos à execução. No caso dos autos, é possível concluir, de forma indubitável, que a ação não possui um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, senão vejamos. Em tese, o pedido do exequente está fundado na cobrança de duplicatas mercantis. A duplicata mercantil, embora seja título causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação. Na ausência de aceite, sua exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a execução de duplicata não protestada, desde que esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, veja recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação de cobrança, por entender inexistente título executivo hábil a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de execução de duplicatas não aceitas sem a devida comprovação da entrega e recebimento das mercadorias pelo devedor, conforme exigências do artigo 15 da Lei n. 5.474/1968. III. Razões de decidir 3. A duplicata mercantil, embora seja título causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com o aceite e a circulação. Na ausência de aceite, sua exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, a prova inequívoca da entrega das mercadorias ao sacado. 4. No caso concreto, as duplicatas não possuem aceite e não foram acompanhadas de documento hábil que ateste a efetiva entrega da mercadoria ao recorrido. A nota fiscal anexada não contém assinatura do recebedor, tampouco há comprovação de envio e recebimento. 5. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, duplicatas sem aceite devem estar acompanhadas de comprovação documental da entrega e do recebimento das mercadorias para serem consideradas títulos executivos extrajudiciais. 6. A ausência de tais elementos retira a exequibilidade do título e justifica a extinção da execução, sendo inadequada a via eleita para a cobrança. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A execução de duplicata sem aceite exige a comprovação documental da entrega e do recebimento da mercadoria, sob pena de ausência de título executivo extrajudicial e extinção do feito executivo por falta de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784; Lei n. 5.474/1968, arts. 8º e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06/03/2023; STJ, RESP n. 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/10/2021. (TJMT; AC 1002966-68.2021.8.11.0011; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 21/01/2025; DJMT 26/01/2025) Assim, o exequente não apresentou documentos essenciais para fundamentar o seu pleito, de modo que o título executivo extrajudicial não foi devidamente formado. Por sua vez, o artigo 803, I do CPC, dispõe que é nula execução quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id. 101960393 e, por conseguinte, reconheço a NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGO A DEMANDA, nos termos do artigo 803, I do CPC c/c artigo 924, I do CPC. Publicação e registros eletrônicos Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002966-53.2024.5.02.0241"

Processo nº 0828530-47.2024.8.15.0001

Processo nº 0828530-47.2024.8.15.0001

Processo nº 0828530-47.2024.8.15.0001