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"1003382-81.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

ID: 327445917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804292-66.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COST… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRAAUTOR: ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA REU: VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 0016022-49.1999.8.15.0011, com pedido de antecipação de tutela, em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora em suma que na referida ação, proposta por Valdirene em 04/10/1999, a demanda foi dirigida à empresa "Casa dos Fogões Ltda", nome fantasia da empresa individual W. T. Nogueira, cujo titular já havia falecido. O processo prosseguiu com a participação do espólio representado por sua inventariante, sendo julgada parcialmente procedente a ação, com fixação de indenização por danos morais em R$6.000,00, após redução em grau recursal. Posteriormente, foi ajuizada ação de execução de sentença, na qual o valor foi atualizado para aproximadamente R$ 401.000,00, resultando na adjudicação de bem imóvel pertencente ao Espólio. Assim, o autor sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, sob argumento de que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público no processo originário, apesar da presença de menores incapazes, e teria passado despercebido pelas partes e pelo juízo ao longo de toda a tramitação processual. Contudo, conforme ID 80318813 nos autos originários, consta que o Ministério Público Estadual se manifestou, entendendo inexistir hipótese legal de intervenção, por considerar tratar-se de lide de natureza meramente patrimonial e disponível. Requereu, portanto, a autuação do presente processo ao processo epigrafado, a declaração da nulidade da sentença e do cumprimento de sentença, a desconstituição da penhora e adjudicação do imóvel além de sobrestamento do processo epigrafado, pugnou ainda pela tutela antecipada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade processual deferida, ID 39717797. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, preliminarmente, a preclusão do direito de ação, coisa julgada, ilegitimidade passiva do espólio, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, a promovida defende a regularidade da sentença do processo originário, afirmando que houve participação do espólio, representação dos herdeiros e manifestação do Ministério Público, inexistindo nulidade a justificar sua desconstituição. Diante disso, requereu o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 41233071). Impugnação à Contestação (ID 42324169). Parecer Ministerial pelo não interesse em intervir no processo (ID 43718637). Indeferido o pedido urgente (ID 43932548) Demonstração do fluxo de caixa do espólio de Willami Torres Nogueira (ID 47320793) Indeferido gratuidade judiciária (ID 48667668) Embargos de Declaração (ID 49397740) Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 50252457). Negado provimento aos Embargos (ID 50325243) Acórdão sobre Agravo de Instrumento o qual restou deferido a tutela provisória de urgência para a concessão da justiça gratuita.(ID 53064042). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada de provas emprestadas, enquanto a demandada se manifestou contrariamente. Acórdão de sobre Agravo de Instrumento o qual deu provimento a concessão da justiça gratuita ao espólio (ID 65911661) Concedido a produção da prova que se deu em Id n.º 64310883 (ID 82177208) Embargos de Declaração (ID 82482627) Impugnação aos Embargos (ID 85297034) Sentença o qual se deu rejeitados os Embargos de Declaração (99586789) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Ademais, intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes se mantiveram inertes. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), em que a parte promovente requer a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Proc. 0016022-49.1999.8.15.0011, alegando quanto à nulidade absoluta, não somente a execução da sentença, como, também, o processo principal, correspondente à Ação de Reparação por Danos Morais proposta, a padecer do mesmo vício de citação e interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista haverem menores no polo passivo. Inicialmente, cabe esclarecer que admite-se a Actio Nullitatis em razão da natureza de vícios transrescisórios observados em decisão judicial transitada em julgado. Significa dizer que a Querella Nullitatis situa-se no plano da existência jurídica, eivada de vício insanável relacionado ao ato citatório ou a competência absoluta do Juízo. O instituto da Querela Nullitatis foi criado para ser utilizado nas hipóteses em que não há a formação da relação jurídica processual por ausência de citação válida, garantindo, nestas situações, o direito da parte prejudicada manejá-la, visando a desconstituir os atos praticados sem a sua manifestação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Nesse contexto, verifica-se a preclusão do direito de ação do promovente, pois o espólio não alegou a nulidade da sentença no momento oportuno, configurando preclusão temporal para prática do ato processual. A alegação de nulidade após o trânsito em julgado, especialmente quando desfavorável, é incabível. A segurança jurídica não deve ser comprometida por irregularidades formais irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Não há necessidade de anulação da sentença, pois os menores estavam devidamente representados por sua genitora, conforme art. 1.634, V, do Código Civil, fato conhecido pelo inventariante, que não demonstrou qualquer prejuízo aos menores. Quanto à intervenção do Ministério Público, esta ocorreu regularmente no inventário em primeiro grau e no recurso de apelação, tendo o tribunal afastado qualquer prejuízo aos menores. Ademais, o espólio não comprovou prejuízo efetivo e os supostos menores já são maiores e capazes. O imóvel foi entregue à promovida por herdeiro legítimo, sem oposição. O inventariante jamais mencionou a existência de herdeiros incapazes na ação de reparação, o que evidencia a estratégia de silêncio do espólio para alegar nulidade tardiamente. Diante disso, não há que se falar em nulidade, tampouco em ausência de representação adequada. Mesmo que eventual ausência de intimação do Ministério Público no inventário tivesse ocorrido — o que se admite inexistente —, o STJ pacificou o entendimento de que a nulidade é sanada pela intervenção posterior do Parquet em grau recursal, desde que sem prejuízo. Assim, a nulidade alegada pela ausência de intervenção ministerial na ação de reparação não merece prosperar, uma vez que não há prova de interesse de incapaz à época da adjudicação, quando todos os herdeiros eram maiores e capazes. A ausência de manifestação do Ministério Público no juízo singular somente gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo, o que não se verifica, sob pena de violar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Por fim, a nulidade foi objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão agravada, denegando provimento ao espólio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESPROVIMENTO. Discussões que sequer dizem respeito ao que fora apreciado na decisão que ensejou o presente recurso ofendem ao princípio da congruência, não merecendo sequer ser conhecidas. A teor do disposto no art. 282, §1º, do CPC, a nulidade de um ato processual pressupõe, necessariamente, que tenha havido um prejuízo às partes, para que, assim, seja procedida à sua repetição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807194-63.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020) Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA . 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência . Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes . Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado . Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10194077320248260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIROS. PRESENTES DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS .NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA EM 2º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Aparte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6 .194 em razão de morte do acidentado. Em apelação, não discute o valor decidido, mas apenas falta de interesse de agir; a suposta falta de declaração de únicos herdeiros da vítima e nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público. II - Presente nos autos documentos que comprovam a tentativa de receber a indenização administrativamente. STF entende que não há necessidade do esgotamento da via administrativa antes do ingresso na esfera judicial . III - Aré alega suposta existência de outros herdeiros, mas sequer consegue comprovar o que diz, fazendo simples suposições. A prova documental produzida no processo é firme no sentido de que os apelados são os únicos herdeiros da vítima - não assiste razão o apelante. IV - Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, o STJ pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00431577920148100001 MA 0211572019, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Desse modo, segundo dispõe o art. 279 do CPC, "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". Todavia, a nulidade pela ausência de intervenção do parquet não é absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de sua atuação. É o que preleciona o § 2º do art. 279 do CPC: "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Assim, embora a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em razão de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a nulidade decorrente. Nesse sentindo o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – INSTITUTO UTILIZADO QUANDO NÃO SE TENHA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA À PARTE, POR AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE SEQUER LEVANTOU TAIS ARGUMENTOS – DECISUM JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Nos autos da Ação Monitória nº 0022431-12.2004.8.15.2001, em que a parte agravante busca a anulação da sentença, percebe-se que foi interposto recurso apelatório, não tendo sequer sido levantado alegações de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, tendo o referido decisum já sido julgado por este Tribunal de Justiça e transitado em julgado. Não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da “Querela Nullitatis Insanabilis”, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807194-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2019) A querela nullitatis insanabilis, distinta da ação rescisória, tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação, porquanto visa preservar o devido processo legal e não o direito subjacente, propriamente dito que, compreendido no plano de validade do ato jurídico, é sanável pela via rescisória.3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003382-88.2016.8.26.0271; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Em conformidade com a Jurisprudência dominante do Colendo STJ, "não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, para ter analisada sua pretensão".[…] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022186820128150751, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-08-2014) Dessa maneira, conforme consta no acórdão, houve a intervenção da Procuradora de Justiça, Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em grau recursal, comprovando a participação do Ministério Público no feito. Assim, mesmo que tenha ocorrido suposta ausência de intimação em primeira instância, fato que não se verifica nos autos, eventual omissão do inventariante ao não informar a existência de menores foi devidamente suprida pela intimação do Ministério Público na segunda instância, conforme previsto na legislação processual civil vigente. Dessa forma, Excelência, verifica-se no acórdão a atuação da referida Procuradora de Justiça, o que afasta a alegação de nulidade da sentença deduzida nesta ação, tratando-se, pois, de questão definitivamente decidida. Outrossim, em síntese, resta evidente: primeiro, a ocorrência de preclusão temporal para a arguição da nulidade da sentença; segundo, a existência de coisa julgada, uma vez que a decisão tornou-se irrecorrível, estando a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado. Por tanto, não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e mais que dos autos constam e pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor da causa. Valor este que deverá ter suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade processual deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

ID: 327445922

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804292-66.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA

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TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COST… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRAAUTOR: ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA REU: VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 0016022-49.1999.8.15.0011, com pedido de antecipação de tutela, em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora em suma que na referida ação, proposta por Valdirene em 04/10/1999, a demanda foi dirigida à empresa "Casa dos Fogões Ltda", nome fantasia da empresa individual W. T. Nogueira, cujo titular já havia falecido. O processo prosseguiu com a participação do espólio representado por sua inventariante, sendo julgada parcialmente procedente a ação, com fixação de indenização por danos morais em R$6.000,00, após redução em grau recursal. Posteriormente, foi ajuizada ação de execução de sentença, na qual o valor foi atualizado para aproximadamente R$ 401.000,00, resultando na adjudicação de bem imóvel pertencente ao Espólio. Assim, o autor sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, sob argumento de que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público no processo originário, apesar da presença de menores incapazes, e teria passado despercebido pelas partes e pelo juízo ao longo de toda a tramitação processual. Contudo, conforme ID 80318813 nos autos originários, consta que o Ministério Público Estadual se manifestou, entendendo inexistir hipótese legal de intervenção, por considerar tratar-se de lide de natureza meramente patrimonial e disponível. Requereu, portanto, a autuação do presente processo ao processo epigrafado, a declaração da nulidade da sentença e do cumprimento de sentença, a desconstituição da penhora e adjudicação do imóvel além de sobrestamento do processo epigrafado, pugnou ainda pela tutela antecipada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade processual deferida, ID 39717797. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, preliminarmente, a preclusão do direito de ação, coisa julgada, ilegitimidade passiva do espólio, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, a promovida defende a regularidade da sentença do processo originário, afirmando que houve participação do espólio, representação dos herdeiros e manifestação do Ministério Público, inexistindo nulidade a justificar sua desconstituição. Diante disso, requereu o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 41233071). Impugnação à Contestação (ID 42324169). Parecer Ministerial pelo não interesse em intervir no processo (ID 43718637). Indeferido o pedido urgente (ID 43932548) Demonstração do fluxo de caixa do espólio de Willami Torres Nogueira (ID 47320793) Indeferido gratuidade judiciária (ID 48667668) Embargos de Declaração (ID 49397740) Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 50252457). Negado provimento aos Embargos (ID 50325243) Acórdão sobre Agravo de Instrumento o qual restou deferido a tutela provisória de urgência para a concessão da justiça gratuita.(ID 53064042). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada de provas emprestadas, enquanto a demandada se manifestou contrariamente. Acórdão de sobre Agravo de Instrumento o qual deu provimento a concessão da justiça gratuita ao espólio (ID 65911661) Concedido a produção da prova que se deu em Id n.º 64310883 (ID 82177208) Embargos de Declaração (ID 82482627) Impugnação aos Embargos (ID 85297034) Sentença o qual se deu rejeitados os Embargos de Declaração (99586789) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Ademais, intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes se mantiveram inertes. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), em que a parte promovente requer a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Proc. 0016022-49.1999.8.15.0011, alegando quanto à nulidade absoluta, não somente a execução da sentença, como, também, o processo principal, correspondente à Ação de Reparação por Danos Morais proposta, a padecer do mesmo vício de citação e interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista haverem menores no polo passivo. Inicialmente, cabe esclarecer que admite-se a Actio Nullitatis em razão da natureza de vícios transrescisórios observados em decisão judicial transitada em julgado. Significa dizer que a Querella Nullitatis situa-se no plano da existência jurídica, eivada de vício insanável relacionado ao ato citatório ou a competência absoluta do Juízo. O instituto da Querela Nullitatis foi criado para ser utilizado nas hipóteses em que não há a formação da relação jurídica processual por ausência de citação válida, garantindo, nestas situações, o direito da parte prejudicada manejá-la, visando a desconstituir os atos praticados sem a sua manifestação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Nesse contexto, verifica-se a preclusão do direito de ação do promovente, pois o espólio não alegou a nulidade da sentença no momento oportuno, configurando preclusão temporal para prática do ato processual. A alegação de nulidade após o trânsito em julgado, especialmente quando desfavorável, é incabível. A segurança jurídica não deve ser comprometida por irregularidades formais irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Não há necessidade de anulação da sentença, pois os menores estavam devidamente representados por sua genitora, conforme art. 1.634, V, do Código Civil, fato conhecido pelo inventariante, que não demonstrou qualquer prejuízo aos menores. Quanto à intervenção do Ministério Público, esta ocorreu regularmente no inventário em primeiro grau e no recurso de apelação, tendo o tribunal afastado qualquer prejuízo aos menores. Ademais, o espólio não comprovou prejuízo efetivo e os supostos menores já são maiores e capazes. O imóvel foi entregue à promovida por herdeiro legítimo, sem oposição. O inventariante jamais mencionou a existência de herdeiros incapazes na ação de reparação, o que evidencia a estratégia de silêncio do espólio para alegar nulidade tardiamente. Diante disso, não há que se falar em nulidade, tampouco em ausência de representação adequada. Mesmo que eventual ausência de intimação do Ministério Público no inventário tivesse ocorrido — o que se admite inexistente —, o STJ pacificou o entendimento de que a nulidade é sanada pela intervenção posterior do Parquet em grau recursal, desde que sem prejuízo. Assim, a nulidade alegada pela ausência de intervenção ministerial na ação de reparação não merece prosperar, uma vez que não há prova de interesse de incapaz à época da adjudicação, quando todos os herdeiros eram maiores e capazes. A ausência de manifestação do Ministério Público no juízo singular somente gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo, o que não se verifica, sob pena de violar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Por fim, a nulidade foi objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão agravada, denegando provimento ao espólio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESPROVIMENTO. Discussões que sequer dizem respeito ao que fora apreciado na decisão que ensejou o presente recurso ofendem ao princípio da congruência, não merecendo sequer ser conhecidas. A teor do disposto no art. 282, §1º, do CPC, a nulidade de um ato processual pressupõe, necessariamente, que tenha havido um prejuízo às partes, para que, assim, seja procedida à sua repetição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807194-63.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020) Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA . 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência . Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes . Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado . Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10194077320248260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIROS. PRESENTES DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS .NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA EM 2º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Aparte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6 .194 em razão de morte do acidentado. Em apelação, não discute o valor decidido, mas apenas falta de interesse de agir; a suposta falta de declaração de únicos herdeiros da vítima e nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público. II - Presente nos autos documentos que comprovam a tentativa de receber a indenização administrativamente. STF entende que não há necessidade do esgotamento da via administrativa antes do ingresso na esfera judicial . III - Aré alega suposta existência de outros herdeiros, mas sequer consegue comprovar o que diz, fazendo simples suposições. A prova documental produzida no processo é firme no sentido de que os apelados são os únicos herdeiros da vítima - não assiste razão o apelante. IV - Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, o STJ pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00431577920148100001 MA 0211572019, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Desse modo, segundo dispõe o art. 279 do CPC, "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". Todavia, a nulidade pela ausência de intervenção do parquet não é absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de sua atuação. É o que preleciona o § 2º do art. 279 do CPC: "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Assim, embora a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em razão de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a nulidade decorrente. Nesse sentindo o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – INSTITUTO UTILIZADO QUANDO NÃO SE TENHA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA À PARTE, POR AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE SEQUER LEVANTOU TAIS ARGUMENTOS – DECISUM JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Nos autos da Ação Monitória nº 0022431-12.2004.8.15.2001, em que a parte agravante busca a anulação da sentença, percebe-se que foi interposto recurso apelatório, não tendo sequer sido levantado alegações de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, tendo o referido decisum já sido julgado por este Tribunal de Justiça e transitado em julgado. Não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da “Querela Nullitatis Insanabilis”, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807194-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2019) A querela nullitatis insanabilis, distinta da ação rescisória, tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação, porquanto visa preservar o devido processo legal e não o direito subjacente, propriamente dito que, compreendido no plano de validade do ato jurídico, é sanável pela via rescisória.3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003382-88.2016.8.26.0271; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Em conformidade com a Jurisprudência dominante do Colendo STJ, "não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, para ter analisada sua pretensão".[…] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022186820128150751, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-08-2014) Dessa maneira, conforme consta no acórdão, houve a intervenção da Procuradora de Justiça, Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em grau recursal, comprovando a participação do Ministério Público no feito. Assim, mesmo que tenha ocorrido suposta ausência de intimação em primeira instância, fato que não se verifica nos autos, eventual omissão do inventariante ao não informar a existência de menores foi devidamente suprida pela intimação do Ministério Público na segunda instância, conforme previsto na legislação processual civil vigente. Dessa forma, Excelência, verifica-se no acórdão a atuação da referida Procuradora de Justiça, o que afasta a alegação de nulidade da sentença deduzida nesta ação, tratando-se, pois, de questão definitivamente decidida. Outrossim, em síntese, resta evidente: primeiro, a ocorrência de preclusão temporal para a arguição da nulidade da sentença; segundo, a existência de coisa julgada, uma vez que a decisão tornou-se irrecorrível, estando a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado. Por tanto, não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e mais que dos autos constam e pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor da causa. Valor este que deverá ter suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade processual deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

ID: 327445930

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804292-66.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARRUDA

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TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG VENTURA FARIAS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COST… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804292-66.2021.8.15.0001 [Ato / Negócio Jurídico, Ausência de Interesse Processual] REPRESENTANTE: TIAGO COSTA TORRES NOGUEIRAAUTOR: ESPÓLIO DE WILLAMI TORRES NOGUEIRA REU: VALDIRENE DANTAS DA FONSECA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais nº 0016022-49.1999.8.15.0011, com pedido de antecipação de tutela, em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora em suma que na referida ação, proposta por Valdirene em 04/10/1999, a demanda foi dirigida à empresa "Casa dos Fogões Ltda", nome fantasia da empresa individual W. T. Nogueira, cujo titular já havia falecido. O processo prosseguiu com a participação do espólio representado por sua inventariante, sendo julgada parcialmente procedente a ação, com fixação de indenização por danos morais em R$6.000,00, após redução em grau recursal. Posteriormente, foi ajuizada ação de execução de sentença, na qual o valor foi atualizado para aproximadamente R$ 401.000,00, resultando na adjudicação de bem imóvel pertencente ao Espólio. Assim, o autor sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, sob argumento de que houve omissão quanto à necessária intervenção do Ministério Público no processo originário, apesar da presença de menores incapazes, e teria passado despercebido pelas partes e pelo juízo ao longo de toda a tramitação processual. Contudo, conforme ID 80318813 nos autos originários, consta que o Ministério Público Estadual se manifestou, entendendo inexistir hipótese legal de intervenção, por considerar tratar-se de lide de natureza meramente patrimonial e disponível. Requereu, portanto, a autuação do presente processo ao processo epigrafado, a declaração da nulidade da sentença e do cumprimento de sentença, a desconstituição da penhora e adjudicação do imóvel além de sobrestamento do processo epigrafado, pugnou ainda pela tutela antecipada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade processual deferida, ID 39717797. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação alegando, preliminarmente, a preclusão do direito de ação, coisa julgada, ilegitimidade passiva do espólio, ausência de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e impugnação da gratuidade judiciária. No mérito, a promovida defende a regularidade da sentença do processo originário, afirmando que houve participação do espólio, representação dos herdeiros e manifestação do Ministério Público, inexistindo nulidade a justificar sua desconstituição. Diante disso, requereu o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada, a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação dos autores por litigância de má-fé. Pugnou, então, pela total improcedência dos pedidos autorais. (ID 41233071). Impugnação à Contestação (ID 42324169). Parecer Ministerial pelo não interesse em intervir no processo (ID 43718637). Indeferido o pedido urgente (ID 43932548) Demonstração do fluxo de caixa do espólio de Willami Torres Nogueira (ID 47320793) Indeferido gratuidade judiciária (ID 48667668) Embargos de Declaração (ID 49397740) Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 50252457). Negado provimento aos Embargos (ID 50325243) Acórdão sobre Agravo de Instrumento o qual restou deferido a tutela provisória de urgência para a concessão da justiça gratuita.(ID 53064042). Intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada de provas emprestadas, enquanto a demandada se manifestou contrariamente. Acórdão de sobre Agravo de Instrumento o qual deu provimento a concessão da justiça gratuita ao espólio (ID 65911661) Concedido a produção da prova que se deu em Id n.º 64310883 (ID 82177208) Embargos de Declaração (ID 82482627) Impugnação aos Embargos (ID 85297034) Sentença o qual se deu rejeitados os Embargos de Declaração (99586789) Os autos foram remetidos e conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Ademais, intimadas para informarem se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes se mantiveram inertes. Portanto, atenta à necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), em que a parte promovente requer a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Proc. 0016022-49.1999.8.15.0011, alegando quanto à nulidade absoluta, não somente a execução da sentença, como, também, o processo principal, correspondente à Ação de Reparação por Danos Morais proposta, a padecer do mesmo vício de citação e interveniência do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista haverem menores no polo passivo. Inicialmente, cabe esclarecer que admite-se a Actio Nullitatis em razão da natureza de vícios transrescisórios observados em decisão judicial transitada em julgado. Significa dizer que a Querella Nullitatis situa-se no plano da existência jurídica, eivada de vício insanável relacionado ao ato citatório ou a competência absoluta do Juízo. O instituto da Querela Nullitatis foi criado para ser utilizado nas hipóteses em que não há a formação da relação jurídica processual por ausência de citação válida, garantindo, nestas situações, o direito da parte prejudicada manejá-la, visando a desconstituir os atos praticados sem a sua manifestação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Nesse contexto, verifica-se a preclusão do direito de ação do promovente, pois o espólio não alegou a nulidade da sentença no momento oportuno, configurando preclusão temporal para prática do ato processual. A alegação de nulidade após o trânsito em julgado, especialmente quando desfavorável, é incabível. A segurança jurídica não deve ser comprometida por irregularidades formais irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Não há necessidade de anulação da sentença, pois os menores estavam devidamente representados por sua genitora, conforme art. 1.634, V, do Código Civil, fato conhecido pelo inventariante, que não demonstrou qualquer prejuízo aos menores. Quanto à intervenção do Ministério Público, esta ocorreu regularmente no inventário em primeiro grau e no recurso de apelação, tendo o tribunal afastado qualquer prejuízo aos menores. Ademais, o espólio não comprovou prejuízo efetivo e os supostos menores já são maiores e capazes. O imóvel foi entregue à promovida por herdeiro legítimo, sem oposição. O inventariante jamais mencionou a existência de herdeiros incapazes na ação de reparação, o que evidencia a estratégia de silêncio do espólio para alegar nulidade tardiamente. Diante disso, não há que se falar em nulidade, tampouco em ausência de representação adequada. Mesmo que eventual ausência de intimação do Ministério Público no inventário tivesse ocorrido — o que se admite inexistente —, o STJ pacificou o entendimento de que a nulidade é sanada pela intervenção posterior do Parquet em grau recursal, desde que sem prejuízo. Assim, a nulidade alegada pela ausência de intervenção ministerial na ação de reparação não merece prosperar, uma vez que não há prova de interesse de incapaz à época da adjudicação, quando todos os herdeiros eram maiores e capazes. A ausência de manifestação do Ministério Público no juízo singular somente gera nulidade se comprovado prejuízo efetivo, o que não se verifica, sob pena de violar os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Por fim, a nulidade foi objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão agravada, denegando provimento ao espólio. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESPROVIMENTO. Discussões que sequer dizem respeito ao que fora apreciado na decisão que ensejou o presente recurso ofendem ao princípio da congruência, não merecendo sequer ser conhecidas. A teor do disposto no art. 282, §1º, do CPC, a nulidade de um ato processual pressupõe, necessariamente, que tenha havido um prejuízo às partes, para que, assim, seja procedida à sua repetição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807194-63.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2020) Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA . 1. Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência . Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes . Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado . Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10194077320248260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/07/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DA QUALIDADE DE HERDEIROS. PRESENTES DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS .NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIDA EM 2º GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Aparte apelante foi condenada, por meio de decisão judicial de primeiro grau, ao pagamento da íntegra do valor de tabela da lei 6 .194 em razão de morte do acidentado. Em apelação, não discute o valor decidido, mas apenas falta de interesse de agir; a suposta falta de declaração de únicos herdeiros da vítima e nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público. II - Presente nos autos documentos que comprovam a tentativa de receber a indenização administrativamente. STF entende que não há necessidade do esgotamento da via administrativa antes do ingresso na esfera judicial . III - Aré alega suposta existência de outros herdeiros, mas sequer consegue comprovar o que diz, fazendo simples suposições. A prova documental produzida no processo é firme no sentido de que os apelados são os únicos herdeiros da vítima - não assiste razão o apelante. IV - Quanto à suposta nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, o STJ pacificou entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte V - Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00431577920148100001 MA 0211572019, Relator.: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) Desse modo, segundo dispõe o art. 279 do CPC, "é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". Todavia, a nulidade pela ausência de intervenção do parquet não é absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo decorrente da ausência de sua atuação. É o que preleciona o § 2º do art. 279 do CPC: "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". Assim, embora a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em razão de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a nulidade decorrente. Nesse sentindo o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – INSTITUTO UTILIZADO QUANDO NÃO SE TENHA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA À PARTE, POR AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – CASO CONCRETO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS QUE SEQUER LEVANTOU TAIS ARGUMENTOS – DECISUM JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADO EM JULGADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a “querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.” (REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Nos autos da Ação Monitória nº 0022431-12.2004.8.15.2001, em que a parte agravante busca a anulação da sentença, percebe-se que foi interposto recurso apelatório, não tendo sequer sido levantado alegações de cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação, tendo o referido decisum já sido julgado por este Tribunal de Justiça e transitado em julgado. Não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da “Querela Nullitatis Insanabilis”, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807194-97.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2019) A querela nullitatis insanabilis, distinta da ação rescisória, tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação, porquanto visa preservar o devido processo legal e não o direito subjacente, propriamente dito que, compreendido no plano de validade do ato jurídico, é sanável pela via rescisória.3. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003382-88.2016.8.26.0271; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018) Em conformidade com a Jurisprudência dominante do Colendo STJ, "não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, para ter analisada sua pretensão".[…] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00022186820128150751, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-08-2014) Dessa maneira, conforme consta no acórdão, houve a intervenção da Procuradora de Justiça, Exma. Dra. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, em grau recursal, comprovando a participação do Ministério Público no feito. Assim, mesmo que tenha ocorrido suposta ausência de intimação em primeira instância, fato que não se verifica nos autos, eventual omissão do inventariante ao não informar a existência de menores foi devidamente suprida pela intimação do Ministério Público na segunda instância, conforme previsto na legislação processual civil vigente. Dessa forma, Excelência, verifica-se no acórdão a atuação da referida Procuradora de Justiça, o que afasta a alegação de nulidade da sentença deduzida nesta ação, tratando-se, pois, de questão definitivamente decidida. Outrossim, em síntese, resta evidente: primeiro, a ocorrência de preclusão temporal para a arguição da nulidade da sentença; segundo, a existência de coisa julgada, uma vez que a decisão tornou-se irrecorrível, estando a matéria preclusa em razão do trânsito em julgado. Por tanto, não havendo vício que se amolde às hipóteses de cabimento da Querela Nullitatis Insanabilis, deve a pretensão autoral ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Isto posto e mais que dos autos constam e pelas razões acima expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor da causa. Valor este que deverá ter suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade processual deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003382-81.2024.5.02.0221"

Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001

Processo nº 0804292-66.2021.8.15.0001