Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005967-91.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061671

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FARIAS VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061672

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THAYSE AMORIM SANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061675

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 258061676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAITANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Acordão AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO N. 08011578-32.8.15.0001 - G06 RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque AGRAVANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Ildefonso Rufino de Melo Filho (OAB PB 18189 – A) AGRAVADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto (OAB PB 29834- A), Pedro Vinicius de Lima e Lima (OAB PB 31218), João Batista Caitano (OAB PB 27614 – A) e Luiz Gustavo Silva Moreira (OAB PB 16825 - A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. ORDEM DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que determinou a rescisão do contrato de locação e a concessão de ordem de despejo em favor do proprietário Girlando Pereira Silva. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou adequadamente as provas, especialmente quanto ao falecimento de Samuel de Faria Vital e à existência de condição suspensiva prevista em termo aditivo, e pedem a reconsideração da decisão ou julgamento colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo, possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel; (ii) Determinar se a ordem de despejo concedida pelo juízo a quo, que alcança todos os ocupantes do imóvel, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição suspensiva prevista em termo aditivo, apontada pelos agravantes, não se comprova suficiente para invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel, visto que a aquisição pelo agravado foi realizada de forma legítima e com expressa anuência dos agravantes. 4. O contrato de prestação de serviços firmado entre os agravantes e Samuel de Farias Vital constitui relação jurídica distinta e autônoma, que não afeta o direito de propriedade adquirido pelo agravado. 5. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que impossibilite o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não invalida retroativamente a compra e venda do imóvel. 6. A ordem de despejo atinge todos os ocupantes do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a alegação de que os agravantes não assinaram o contrato de locação, especialmente porque se encontram na posse do imóvel em razão de acordo particular com Samuel de Farias Vital, que não tem o poder de afetar o direito de propriedade do agravado. 7. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de erro ou ilegalidade na decisão proferida, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, que analisou os elementos probatórios de forma adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição suspensiva alegada pelos agravantes, prevista em termo aditivo firmado com terceiro, não possui o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda do imóvel realizado de forma legítima. 2. A ordem de despejo concedida alcança todos os ocupantes do imóvel, independentemente de vínculo formal de locação, conforme jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 178, 179, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10/02/2021; TJ-SP - AI: 20387493320158260000, Rel. Morais Pucci, j. 04/05/2015; TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13/11/2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS, contra Decisão Monocrática proferida pelo relator que negou provimento a Apelação manejado pelos agravantes. A Decisão Monocrática recorrida fundamentou-se na ausência de elementos suficientes para reforma da decisão de primeiro grau sob o argumento de que a aquisição do imóvel pelo apelado foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes, não havendo provas suficientes da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda, que o contrato de prestação de serviços firmado entre os apelantes e terceiro constitui relação jurídica distinta, que não afeta o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé e que a ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, mantendo, assim, a decisão que determinou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese: (i) Que a decisão monocrática merece ser reformada por não ter apreciado adequadamente as provas carreadas aos autos, inclusive o falecimento de Samuel de Faria Vital o que torna impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviço e por consequente o termo aditivo ; (ii) Que há prova da existência de condição suspensiva capaz de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda que se encontra no termo aditivo, item 04, assinado pelas partes; (iii) Que caberiam aos agravantes a devolução dos valores recebidos de Girlando Pereira Silva no intuito de evitar o enriquecimento ilícito, vistos que as partes agiram com boa-fé e foram ambas vítimas do golpe imobiliário perpetrado por Samuel de Farias Vital (iv) Pugnam pela reconsideração da decisão ou, alternativamente, pelo julgamento colegiado do presente recurso. Em contrarrazões, o agravado sustenta: (i) Que a decisão monocrática deve ser mantida por estar devidamente fundamentada; (ii) Que os documentos apresentados pelos agravantes não são aptos a alterar o entendimento firmado; (iii) Pede o desprovimento do Agravo Interno. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Do Mérito: Conheço do agravo interno, todavia, deve ser este desprovido. Como é cediço, qualquer decisão proferida pelo Relator pode ser revista por órgão Colegiado, assim definido pelas normas regimentais de cada Tribunal, visto que, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, é necessária à racionalização da atividade jurisdicional, sendo a competência para julgamento, em última análise, do colegiado. O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida, tão somente, pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso. In casu, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, deixando, assim, de exercer o juízo de retratação. Pois bem. Apesar dos argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Id. 32384951): […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Assim, a decisão agravada encontra guarida nos precedentes apontados e à luz da legislação e jurisprudência do STJ e deste E. TJPB. Colocada a questão nesses termos, é forçoso concluir que apesar dos argumentos expendidos pela parte agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do agravo interno não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Sobre o tema, assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176/2008. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011, e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe Agravo Regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, contra a decisão monocrática proferida em Apelação Cível, nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás; 2. Ante a ausência de fatos novos no Agravo Regimental, impõe-se a manutenção da decisão Agravada, eis que não se justifica retratação prevista pelo § 1º do artigo 557 do CPC; 3. Se a pretensão recursal compreende matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição e, ainda, objetiva a reforma da sentença em pontos contrários ao entendimento da jurisprudência dominante deste Tribunal, correta é a decisão monocrática do Relator que conhece parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nega-lhe seguimento na forma prevista no caput do artigo 557 do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido. Decisão mantida. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 682742 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013) (grifou-se) No mesmo sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisum singular objurgado, considerando que a parte agravante não apresentou argumentos aptos a reformar o entendimento firmado, mantenho a decisão liminar anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, suficientes para dirimir a questão ora em exame. (TJPB, 0802188-80.2020.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022) (grifou-se) Dessa forma, tendo a decisão monocrática atacada sido proferida em conformidade com a jurisprudência dominante, é de se concluir pela manutenção do julgado em sua integralidade, não havendo outro caminho senão o desprovimento do presente agravo interno. Por fim, reafirma-se o entendimento de que, "nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que esse Colegiado NEGUE PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão monocrática de Id. 32384951, nos termos lançados nos autos. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios contra esta decisão, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É como voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861849

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FARIAS VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861861

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861868

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAITANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861858

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE AMORIM SANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1005967-91.2022.8.26.0663"

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001