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"1006567-18.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca

Resultados para "1006567-18.2023.8.26.0004"

Processo nº 0812281-21.2024.8.15.0001

ID: 282744128

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812281-21.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0812281-21.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão propost… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0812281-21.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face de BRUNO ROMÃO DO NASCIMENTO, com pedido liminar já apreciado. O feito foi instruído com contestação em que foram suscitadas preliminares relevantes, a exemplo de alegações sobre a ausência de documento original, impugnação ao valor da causa e pedido de concessão da gratuidade de justiça. Contudo, constata-se que não houve análise expressa das referidas preliminares, o que obsta o regular prosseguimento com julgamento do mérito. Assim, a fim de resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da adequada prestação jurisdicional, converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 10 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo promovido, diante da declaração de hipossuficiência constante nos autos e em atenção ao art. 98 do CPC, especialmente considerando a ausência de impugnação específica e prova hábil em sentido contrário. Quanto ao valor da causa, assiste razão à parte requerida ao apontar erro no montante atribuído. Nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, nas ações que versem sobre busca e apreensão em alienação fiduciária, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações vencidas e vincendas. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado: “É pacífico o entendimento de que o valor da causa, nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária, deve refletir o montante correspondente às parcelas vencidas e vincendas.” (TJSP, Apelação Cível 1008257-18.2023.8.26.0004, j. 12/03/2024) “A correção do valor da causa é medida que se impõe quando demonstrada sua fixação em desacordo com o art. 292 do CPC.” (STJ, REsp 1.785.111/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ante o exposto, determino a conversão do julgamento em diligência, para análise das preliminares suscitadas. Concedo a gratuidade de justiça ao promovido, nos termos do art. 98 do CPC. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar o valor da causa, adequando-o à soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato; recolher a diferença de custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, 27/05/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0812281-21.2024.8.15.0001