Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006917-08.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1006917-08.2024.8.26.0477"

Processo nº 0840903-47.2023.8.15.0001

ID: 337818573

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840903-47.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840903-47.2023.8.15.0001 [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FATIM… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840903-47.2023.8.15.0001 [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FATIMA CAVALCANTI DE MACEDO REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FÁTIMA CAVALCANTI DE MACEDO, devidamente qualificada, em desfavor da TELEFONICA DO BRASIL S/A., igualmente identificada, em virtude dos fatos narrados a seguir. Alega a autora, em suma, que celebrou contrato de telefonia junto à ré, momento em que optou pelo recebimento da fatura pela via postal (impressa). No entanto, afirma que a promovida não envia mais para o seu endereço, sendo necessário o deslocamento mensal da promovente até uma loja da ré para obtenção do documento, tendo em vista que não possui smartphone, tampouco habilidade na internet. Sendo assim, pugnou que a promovida seja compelida a enviar as faturas pela via postal (impressa), além do recebimento de indenização por danos morais. Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora (Id 84497101). Citada, a ré apresentou contestação ao Id 89536022, onde afirmou que disponibiliza inúmeros canais para obtenção da fatura, tais como site, app, telefone, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à peça defensiva apresentada ao Id 100537670. Diante do desinteresse na dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora almeja preceito cominatório que determine à ré a obrigação de enviar mensalmente a fatura do serviço de telefonia via postal. Alega também que sofreu danos morais em razão do não cumprimento do contrato neste ponto. Consultando os autos, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes (Id 83760952), a promovente optou pelo recebimento da fatura pela via postal (impressa). No entanto, a promovida não envia mais o documento na forma física, conforme comprovado pela autora ao Id 83760956. Em que pese a ré disponibilizar outros meios para obtenção do referido documento, não lhe cabe escolher unilateralmente e em confronto ao contrato celebrado, qual a forma preferencial de envio da fatura mensal aos usuários de seu serviço. A opção cabe ao consumidor, sobretudo no caso da autora, que é pessoa idosa e deficiente (ID 83760955), e não pode ser obrigada a dispor de conhecimentos e aparatos tecnológicos, ou depender de auxílio de terceiros, para utilizar os meios digitais disponibilizados pela empresa, se essa não foi a sua escolha. Deve-se destacar, ainda, que a Resolução nº 632/2014 da Anatel garante ao consumidor o direito de solicitar a emissão da via da fatura sem custos adicionais, a qual deve ser entregue com antecedência mínima de cinco dias da data de vencimento. Expressamente prevê a referida Resolução: Art. 62. A Prestadora deve fornecer relatório detalhado dos serviços e facilidades prestados, em ordem cronológica, a todos os seus Consumidores, em espaço reservado em sua página na internet e, mediante solicitação, por meio impresso, incluindo, quando aplicável, no mínimo, as seguintes informações: § 3º O Consumidor pode solicitar o envio do relatório detalhado na forma impressa permanentemente, com periodicidade igual ou superior a 1 (um) mês. E ainda: Art. 73. A forma de pagamento pós-paga da prestação do serviço envolve a entrega sem ônus do documento de cobrança ao Consumidor referente ao período faturado que deve corresponder, em regra, a 30 (trinta) dias de prestação do serviço. Art. 76. O documento de cobrança deve ser entregue ao Consumidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento. § 1º A Prestadora deve disponibilizar o documento de cobrança no espaço reservado ao Consumidor na internet e, havendo autorização prévia e expressa, o documento de cobrança pode passar a ser fornecido apenas por meio eletrônico. § 2º A Prestadora não pode cobrar pela emissão da segunda via do documento de cobrança. No caso em apreço, a autora apontou, quando da contratação, o interesse no recebimento da fatura de forma impressa por via postal, equivalendo, assim, à necessidade de solicitação especificada no normativo acima transcrito. Além disso, extrai-se da norma aplicável que a disponibilização exclusivamente pelo meio eletrônico pressupõe autorização prévia e expressa, o que não ocorreu no caso presente. Desta forma, a imposição pela operadora à autora da fatura apenas em formato digital deve ser reconhecida como uma prática abusiva, pois não observou o direito à escolha exercido pela consumidora. Neste sentido, já se decidiu: ENERGIA ELÉTRICA - Fatura mensal de consumo – Preferência pela forma impressa – Modalidade eletrônica possível e opcional, desde que haja prévia manifestação do consumidor nesse sentido –– Conduta abusiva da ré em, insistentemente, enviar a fatura mensal ao autor por via eletrônica, sem seu prévio consentimento – Determinação para envio da fatura impressa (...) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006917-97.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Nesses termos, inafastável a pretensão da autora de que a empresa forneça, mensalmente, a fatura impressa de seu consumo, sob pena de multa por descumprimento. No que tange aos danos morais, melhor sorte não assiste à promovente, pois esta não cumpriu seu encargo probatório (art. 373, I, do CPC), não trazendo aos autos provas capazes de comprovar o abalo moral sofrido. O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mero descumprimento contratual, como no caso dos autos, onde a ré deixou de enviar a fatura impressa à autora, por si só, não é capaz de ensejar danos imateriais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Grifei). Não havendo nos autos a comprovação dos requisitos legais estabelecidos para a obrigação indenizatória, por não se verificar a ocorrência de dano efetivo à parte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para DETERMINAR que a promovida envie mensalmente as faturas relativas ao contrato celebrado com a promovente para a sua residência, no formato impresso e por via postal, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte promovida e 30% (trinta por cento) pela promovente, com exigibilidade suspensa em relação a este em virtude da gratuidade processual deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando o procedimento legal. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1006917-08.2024.8.26.0477"

Processo nº 0840903-47.2023.8.15.0001