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"1007569-96.2025.8.26.0248" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800502-48.2022.8.15.2003

ID: 256625257

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800502-48.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800502-48.2022.8.15.2003 AUTOR: LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA RÉU: A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800502-48.2022.8.15.2003 AUTOR: LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA RÉU: ALUÍZIO SOARES DE OLIVEIRA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ALUGUEL. PERMANÊNCIA DO PROMOVIDO NO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL DEVE SER ENTREGUE PELO LOCATÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O RECEBEU. REPAROS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALUÍZIO SOARES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, a inicial, em síntese, que o requerente celebrou um contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Maria Emília da Silva, n° 80, Valentina de Figueiredo, com o requerido a partir do dia 10/03/2020 até o dia 09/03/2021, isto é, com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, o qual obrigou-se a parte promovida a pagar o aluguel mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) todo dia 10 (dez) de cada mês até findar o presente contrato. Afirma, ainda, que consta no contrato de locação (Cláusula Quinta – Dos Tributos) que o requerido se obriga a efetuar os pagamentos de todas as despesas que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel locado, tais como: IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano); TCR (Taxas de Coletas de Resíduos); como também todos os impostos; consumo de energia; água; telefone; despesas ordinárias de condomínio de todo o período de locação. Salienta que no mês de julho de 2021 e agosto de 2021 não foram pagos os alugueis, cuja dívida ficou em aberto até o presente momento, o qual sobrecaiu multas diárias e mensais em cima dos valores de aluguéis, conforme estabelecido na Cláusula Quarta – Do Pagamento, no contrato. Além disso, assevera que existem débitos referentes a IPTU e TCR em aberto até o presente momento. Afirma que tentou por diversas vezes contactar o promovido para celebrarem acordo para pagamento da referida dívida e, ao final, sustenta que o promovido saiu do imóvel sem avisar a imobiliária que intermediou essa relação, e que, ainda, o locatário deixou várias avarias no imóvel durante o período em que residiu, o que não havia na data de sua entrada no imóvel, de acordo com termo de vistoria anexado à exordial. Assevera que necessitou, junto ao proprietário, a fim de colocar o imóvel novamente no mercado, e diante da inércia do requerido em efetuar os reparos necessários, providenciar o conserto dos danos do imóvel, arcando, portanto, com todos os custos destes. Conclui salientando que o demandado se encontra em mora com o pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos referentes aos meses de julho e agosto de 2021, contas de água; energia; IPTU; TCR; bem como, o valor dos reparos necessários no imóvel que atingiram a importância de R$ 4.470,90. (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos). Ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do promovido ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidas e vincendas no decurso da lide. Acrescer as parcelas vencidas os valores referentes à multa pela mora pactuada em 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo isso acrescido de custas e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça indeferida ao autor (ID: 63954468). Custas adimplidas (ID: 65114420). Termo de audiência realizada no CEJUSC em que restou infrutífera a conciliação entre as partes (ID: 82583900). Contestação apresentada pela Defensoria Pública requerendo a gratuidade de justiça ao promovente e salientando que o Sr. Aluízio Soares de Oliveira, residia em imóvel locado no Conjunto Valentina Figueiredo, em companhia de sua ex-cônjuge e filhos. Mensalmente, efetuava o pagamento pontual de suas obrigações, encarregando sua ex-cônjuge de realizar os pagamentos determinados, tais como aluguel, água, luz e despesas com alimentação. Assevera que após alguns anos, surgiu uma cobrança referente a três meses de aluguel em atraso, totalizando o valor de R$ 1.500,00. O requerido buscou esclarecimentos junto a Damiana Batista Ramalho, que já tinha conhecimento do débito, porém não havia comunicado ao promovido sobre a referida dívida. Posteriormente, Damiana dirigiu-se à empresa LOCARSUL, localizada no bairro do Geisel, e realizou a negociação do débito pendente no valor de R$ 1.828,60, já incluindo os juros, acordando o pagamento em 10 parcelas de R$ 182,86, a serem efetuadas por meio do cartão de crédito Hipercard. O demandado refuta veementemente as alegações autorais e apresenta documentação comprovando o efetivo envio dos pagamentos correspondentes às despesas referidas. Ao final requereu a gratuidade de justiça e a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID: 85374476). Impugnação à contestação nos autos. Juntou documentos (ID's: 87214228 e 87214234). Instados a se manifestarem a respeito da produção de novas provas, as partes quedaram-se inertes. Decisão de saneamento determinando a juntada do aditivo contratutal a fim de comprovar a relação jurídica do período reclamado (ID: 98781201). Manifestação da parte autora informando que não há aditivo contratual firmado entre as partes. Ressalta que o contrato celebrado entre os litigantes foi do período de 10/03/2020 até o dia 09/03/2021, findo o contrato, o requerido continuou no imóvel, ou seja, após a fim do contrato o requerido continuou no imóvel até meados do mês de dezembro de 2021 sem efetuar o pagamento das suas responsabilidades provenientes ao contrato de locação, fato que é comprovado através das cobranças realizadas no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp apresentados (ID: 102671474). Manifestação da parte promovida (ID: 106429775). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos contratos de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais encargos locatícios. Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Aanlisando detidamente o caderno processual, evidencio que as partes celebraram contrato de locação com início em 10/03/2020 e término datado para 09/03/2021, com aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, referente ao imóvel abaixo qualificado: De acordo com documentos trazidos aos autos, mais precisamente no ID: 102671477, não impugnado pela parte promovida, é possível perceber que houve um aditivo tácito do promovido à continuidade do contrato de aluguel em questão. Outrossim, embora o promovido afirme que está separado de sua esposa e era ela quem cuidava dessa parte financeira do imóvel, este não apresentou nos autos qualquer documentos capaz de comprovar sua separação e imputar à esposa a responsabilidade aqui debatida, motivo pelo qual deve ser considerado o inadimplente das parcelas em atraso, haja vista o contrato estar assinado em seu nome (ID: 53998822 - P. 7). Ressalta-se que, tendo em vista a permanência do promovido no imóvel após o fim do prazo contratual, o aluguel foi prorrogado por tempo indeterminado, o que independe de novo pacto contratual ou renovação. Nesse sentido, a Lei do Inquilinato prevê: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Consta no contrato que este poderá ser renovado automaticamente e que, caso contrário, deve a parte não interessada na renovação comunicar, por escrito, 30 (trinta) dias antes de findar o contrato, a outra parte, a fim de rescindir o contrato de locação firmado entre as partes. Veja-se: Desta feita, o locatário não comprovou, a fim de destituir o direito de cobrança do promovido, a referida comunicação de não interesse de renovação do contrato, motivo pelo qual entendo que houve a renovação automática da avença contratual. Além disso, sequer comprovou o pagamento do débito existente, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito incompletas que foram devidamente rebatidas e impugnadas pelo autor. Ressalto, ainda, que o abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. Dessa maneira, patente o direito do locador em receber os alugueis, IPTU e TCR que encontram-se atrasados, juntamente com as multas previstas no contrato diante da evidente situação de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - RENOVAÇÃO TÁCITA - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91. – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR ALUGUÉIS E IPTU – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 56, §único da Lei 8.245/91, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias após o vencimento do contrato de locação sem que haja oposição do locador, passa a avença a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente ajustadas. 2. O Locatário é responsável pelo cumprimento dos seus deveres contratuais, como pagamento de IPTU, água, esgoto, energia elétrica, etc, sendo cabíveis penalidades pelo inadimplemento contratual. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003335-65.2016.8 .11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Cobrança de aluguel em atraso, IPTU e danos do inquilino – prova da falta de pagamento do aluguel quando da saída, havendo clausula contratual de pagamento antecipado do aluguel – piso danificado que deve ser trocado por outro semelhante – pequena reforma na sentença para determinar que o valor a ser fixado de indenização pelos danos materiais (troca de piso) deve ser fixado no cumprimento de sentença, afastado o orçamento que indica piso porcelanato. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007003-97.2021 .8.26.0019 Americana, Relator.: Ana Lia Beall, Data de Julgamento: 10/01/2024, Data de Publicação: 10/01/2024). A caução, informada pela promovida, já fora devidamente debitada na planilha de cálculo que acompanha a inicial e, diferentemente do que alega o requerido, não deve haver o desconto de R$ 1.500,00, mas sim R$ 1.000,00, posto que a diferença correspondeu ao primeiro aluguel. Quanto aos reparos, a Lei de Locações (Lei Federal n.º 8.245, de 1991) estabelece que, ao final do contrato, o inquilino deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; (...) IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; (...). Ademais, o contrato prevê: E, ainda: Assim, evidente que os reparos, ressalto, impugnado de maneira genérica pelo promovido em sua contestação, sem trazer aos autos qualquer prova de que o imóvel não necessitava de qualquer conserto e/ou reparo, foram realizados pela parte autora e devem, por conseguinte, ser ressarcidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICAL – ALUGUÉIS DE IMÓVEL – CONTRATO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NELE FIGURA COMO LOCATÁRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO DIREITO PRIVADO (LEI Nº 8.245/91) E SUBSIDIARIAMENTE A DO DIREITO PÚBLICO (LEI Nº 8.666/93)– INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS APÓS A RENOVAÇÃO COM ADITAMENTO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO AOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I - Locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária . Contrato de locação celebrado pela administração pública municipal com particular dar-se-á, predominantemente, sob o regime jurídico privado, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos artigos 55, 58 a 61 da Lei nº 8.666/93, bem como as prerrogativas indisponíveis do Poder Público, atinentes à proteção do interesse público, tendo em vista que a administração pública não poderá abdicar de certas prerrogativas e sujeições que lhe confere o direito público. II – “Nos termos do instrumento contratual, o locatário se comprometeu a restituir o imóvel nas mesmas condições de conservação e limpeza em que recebido, quando findada ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para este fim. ( ...). (TJ-ES - APL: 00015787420168080022, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021)” III - Recurso Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007569-36.2017 .8.11.0041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. VISTORIA FINAL. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O imóvel deve ser restituído ao locador no estado em que recebido pelo locatário, salvo desgastes naturais. Inteligência do art. 23, incisos da Lei nº 8.245/91. Ao firmar o termo final de vistoria o locatário foi cientificado dos reparos necessários a serem feitos. Ausência de prova de que tenha realizado os aludidos reparos. Dever de pagar as despesas relativas a eles. Ônus que incumbia à ré, nos termos do art . 373, II, do C.P.C. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50060977720218210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50060977720218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). Nesse contexto, entendo que a parte locadora comprovou satisfatoriamente que o imóvel necessitava de reparos, sobretudo quando analisadas as notas fiscais e os itens comprados - itens básicos para reparos em imóvel (ID: 53998821), obrigação esta que competia ao locatário, vez que o contrato dispõe expressamente que este deveria entregar o imóvel na mesma condição que o recebeu. Assim, os gastos dos locadores devem ser ressarcidos pelo locatário no importe de R$ 4.470,90 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos), conforme a planilha trazida aos autos pela parte autora (ID: 53998811). DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, declarando a existência do débito que originou a presente demanda (alugueis, IPTU e TCR em atraso e reparos necessários após a entrega do apartamento) condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 4.470,90 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo (IPTU / TCR e alugueis em atraso, julho e agosto de 2021, - datas dos vencimentos) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data vencimento das referidas obrigações. Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovido, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C.; 3) Nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME a parte devedora para que cumpra a condenação, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.). Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º). Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º). Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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