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"1008039-53.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca

Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

ID: 315977445

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832993-56.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO:… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME, JANAINA BATISTA CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado na exordial, ingressou em juízo, com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JANAINA BATISTA CORDEIRO – ME e JANAINA BATISTA CORDEIRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados. Afirma, em síntese, que emitiu em favor da executada a Cédula de Crédito Bancário de nº 00334188000130025235, em 10/09/2013, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.967,63 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), todavia, as executadas deixaram de efetuar o pagamento acordado desde a parcela de número 01. Juntou documentos. Considerando que até o momento não houve uma citação válida para interromper a prescrição, foi intimado o banco exequente para falar sobre a possível prescrição (id. 102424889), tendo defendido, em suma, que não foi inerte na condução do processo, assim não se caracterizando a prescrição (id. 103281467). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de mútuo (cédula de crédito bancário), em que a última prestação tinha por vencimento a data de 10 de setembro de 2016, conforme documento assinado entre as partes (Id 14948791). Consoante a inteligência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação gera um efeito de interromper a prescrição do direito de ação, desde que se efetue uma citação válida dentro do prazo de exercício da pretensão. Pois, mesmo que seja ajuizada uma demanda antes da consumação da prescrição, se a citação não for efetivada antes disso, em tempo, ocorrerá a extinção da pretensão do credor. A jurisprudência segue este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se observar o prazo previsto na Lei Uniforme de Genébra: “Art. 70. todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação dos requeridos não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024814-19.2013.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Com efeito, em se tratando de uma ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, como citado nos exemplares jurisprudenciais acima e abaixo. Este prazo conta-se da última parcela prevista no contrato, independentemente se houver o vencimento antecipado da dívida, como se vê no julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal ( LUG, art. 70). Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50863428220218130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso, como já dito, a última prestação estava prevista para 10 de setembro de 2016. Logo, o termo final da prescrição era 10 de setembro de 2019, quando esta ocorreria e daí fulminaria a pretensão executiva, nos termos requeridos pelo banco credor/exequente. Como não houve citação até tal data nem, aliás, até o presente momento, certo é que o efeito interruptivo da prescrição dado pelo despacho judicial que ordena a citação não se materializou, daí não tendo obstado o curso da prescrição, que veio a se consumar de forma plena e integral em setembro de 2019, pois, há quase 6 (seis) anos. Eis alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008039-87 .2017.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) O banco credor defende que não foi inerte durante o processo, mas há registros nos autos ao contrário dessa alegação e que evidenciam plenamente a sua desídia na condução do feito, a exemplo do não pagamento das diligências do meirinho (ids. 17162839, 17303423 e 58618407), além da indicação de endereço diverso (id. 39464963 e 75420264), resultando na não localização da parte. Portanto, percebe-se a conduta desidiosa do credor nestes autos, não tendo fornecido endereço ou meio válido para se alcançar a citação da parte contrária, nem requerido auxílio do Judiciário em tempo, antes de consumada a prescrição, nem qualquer outra medida possível nesse sentido. É importante destacar isso, pois suficiente para se afastar qualquer alegação - ainda que não tenha sido ventilada pelo credor - de demora imputável ao Judiciário, o que, como se vê, não foi o caso dos autos. Trata-se da hipótese do credor não se desincumbir do ônus de localizar o devedor, recaindo sobre si a consequência legal decorrente disso. Pelo exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, julgo extinta a presente execução, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Despesas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente, devido ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem alteração, arquive-se, com baixa. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

ID: 315977448

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832993-56.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO:… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME, JANAINA BATISTA CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado na exordial, ingressou em juízo, com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JANAINA BATISTA CORDEIRO – ME e JANAINA BATISTA CORDEIRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados. Afirma, em síntese, que emitiu em favor da executada a Cédula de Crédito Bancário de nº 00334188000130025235, em 10/09/2013, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.967,63 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), todavia, as executadas deixaram de efetuar o pagamento acordado desde a parcela de número 01. Juntou documentos. Considerando que até o momento não houve uma citação válida para interromper a prescrição, foi intimado o banco exequente para falar sobre a possível prescrição (id. 102424889), tendo defendido, em suma, que não foi inerte na condução do processo, assim não se caracterizando a prescrição (id. 103281467). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de mútuo (cédula de crédito bancário), em que a última prestação tinha por vencimento a data de 10 de setembro de 2016, conforme documento assinado entre as partes (Id 14948791). Consoante a inteligência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação gera um efeito de interromper a prescrição do direito de ação, desde que se efetue uma citação válida dentro do prazo de exercício da pretensão. Pois, mesmo que seja ajuizada uma demanda antes da consumação da prescrição, se a citação não for efetivada antes disso, em tempo, ocorrerá a extinção da pretensão do credor. A jurisprudência segue este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se observar o prazo previsto na Lei Uniforme de Genébra: “Art. 70. todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação dos requeridos não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024814-19.2013.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Com efeito, em se tratando de uma ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, como citado nos exemplares jurisprudenciais acima e abaixo. Este prazo conta-se da última parcela prevista no contrato, independentemente se houver o vencimento antecipado da dívida, como se vê no julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal ( LUG, art. 70). Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50863428220218130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso, como já dito, a última prestação estava prevista para 10 de setembro de 2016. Logo, o termo final da prescrição era 10 de setembro de 2019, quando esta ocorreria e daí fulminaria a pretensão executiva, nos termos requeridos pelo banco credor/exequente. Como não houve citação até tal data nem, aliás, até o presente momento, certo é que o efeito interruptivo da prescrição dado pelo despacho judicial que ordena a citação não se materializou, daí não tendo obstado o curso da prescrição, que veio a se consumar de forma plena e integral em setembro de 2019, pois, há quase 6 (seis) anos. Eis alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008039-87 .2017.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) O banco credor defende que não foi inerte durante o processo, mas há registros nos autos ao contrário dessa alegação e que evidenciam plenamente a sua desídia na condução do feito, a exemplo do não pagamento das diligências do meirinho (ids. 17162839, 17303423 e 58618407), além da indicação de endereço diverso (id. 39464963 e 75420264), resultando na não localização da parte. Portanto, percebe-se a conduta desidiosa do credor nestes autos, não tendo fornecido endereço ou meio válido para se alcançar a citação da parte contrária, nem requerido auxílio do Judiciário em tempo, antes de consumada a prescrição, nem qualquer outra medida possível nesse sentido. É importante destacar isso, pois suficiente para se afastar qualquer alegação - ainda que não tenha sido ventilada pelo credor - de demora imputável ao Judiciário, o que, como se vê, não foi o caso dos autos. Trata-se da hipótese do credor não se desincumbir do ônus de localizar o devedor, recaindo sobre si a consequência legal decorrente disso. Pelo exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, julgo extinta a presente execução, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Despesas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente, devido ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. 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Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

ID: 315977451

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832993-56.2018.8.15.2001

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Afirma, em síntese, que emitiu em favor da executada a Cédula de Crédito Bancário de nº 00334188000130025235, em 10/09/2013, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.967,63 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), todavia, as executadas deixaram de efetuar o pagamento acordado desde a parcela de número 01. Juntou documentos. Considerando que até o momento não houve uma citação válida para interromper a prescrição, foi intimado o banco exequente para falar sobre a possível prescrição (id. 102424889), tendo defendido, em suma, que não foi inerte na condução do processo, assim não se caracterizando a prescrição (id. 103281467). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de mútuo (cédula de crédito bancário), em que a última prestação tinha por vencimento a data de 10 de setembro de 2016, conforme documento assinado entre as partes (Id 14948791). Consoante a inteligência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação gera um efeito de interromper a prescrição do direito de ação, desde que se efetue uma citação válida dentro do prazo de exercício da pretensão. Pois, mesmo que seja ajuizada uma demanda antes da consumação da prescrição, se a citação não for efetivada antes disso, em tempo, ocorrerá a extinção da pretensão do credor. A jurisprudência segue este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se observar o prazo previsto na Lei Uniforme de Genébra: “Art. 70. todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação dos requeridos não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024814-19.2013.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Com efeito, em se tratando de uma ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, como citado nos exemplares jurisprudenciais acima e abaixo. Este prazo conta-se da última parcela prevista no contrato, independentemente se houver o vencimento antecipado da dívida, como se vê no julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal ( LUG, art. 70). Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50863428220218130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso, como já dito, a última prestação estava prevista para 10 de setembro de 2016. Logo, o termo final da prescrição era 10 de setembro de 2019, quando esta ocorreria e daí fulminaria a pretensão executiva, nos termos requeridos pelo banco credor/exequente. Como não houve citação até tal data nem, aliás, até o presente momento, certo é que o efeito interruptivo da prescrição dado pelo despacho judicial que ordena a citação não se materializou, daí não tendo obstado o curso da prescrição, que veio a se consumar de forma plena e integral em setembro de 2019, pois, há quase 6 (seis) anos. Eis alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008039-87 .2017.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) O banco credor defende que não foi inerte durante o processo, mas há registros nos autos ao contrário dessa alegação e que evidenciam plenamente a sua desídia na condução do feito, a exemplo do não pagamento das diligências do meirinho (ids. 17162839, 17303423 e 58618407), além da indicação de endereço diverso (id. 39464963 e 75420264), resultando na não localização da parte. Portanto, percebe-se a conduta desidiosa do credor nestes autos, não tendo fornecido endereço ou meio válido para se alcançar a citação da parte contrária, nem requerido auxílio do Judiciário em tempo, antes de consumada a prescrição, nem qualquer outra medida possível nesse sentido. É importante destacar isso, pois suficiente para se afastar qualquer alegação - ainda que não tenha sido ventilada pelo credor - de demora imputável ao Judiciário, o que, como se vê, não foi o caso dos autos. Trata-se da hipótese do credor não se desincumbir do ônus de localizar o devedor, recaindo sobre si a consequência legal decorrente disso. Pelo exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, julgo extinta a presente execução, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Despesas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente, devido ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem alteração, arquive-se, com baixa. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1008039-53.2022.4.01.3000"

Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001