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Processo nº 0805276-87.2024.8.15.0181

ID: 257336417

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805276-87.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0805276-87.2024.8.15.0181 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIB… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) PROCESSO N. 0805276-87.2024.8.15.0181 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CONCERTA 36mg – TDAH E AUTISMO – NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL – EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NA RENAME – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS OPÇÕES PADRONIZADAS – IMPROCEDÊNCIA – TEMAS 106 E 1234 DO STF – OBSERVÂNCIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração inequívoca da ineficácia das alternativas existentes, da imprescindibilidade da medicação pleiteada e da incapacidade financeira do paciente (Tema 106/STJ). Conforme fixado pelo STF no Tema 1234, enquanto pendente o julgamento de mérito, deve-se observar com rigor a política pública de incorporação tecnológica, evitando judicializações que desorganizem o SUS. Tendo a nota técnica concluído pela existência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS, sem comprovação robusta da ineficácia destas, não há como se impor ao ente público a aquisição de medicamento fora da lista RENAME. Pedido julgado improcedente. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Guarabira, objetivando o fornecimento do medicamento CONCERTA 36mg ao menor Enzo Gabriel Brito Rodrigues, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (CID F90.0 e F84.0). Sustenta que o medicamento prescrito é o único eficaz ao tratamento do menor, tendo apresentado laudo médico e receituário. Requereu o fornecimento contínuo do fármaco. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo, à vista da ausência de demonstração inequívoca da ineficácia dos medicamentos padronizados pelo SUS. O Município contestou, alegando, em preliminar, incompetência absoluta do Juízo Misto Cível, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a improcedência, argumentando que o medicamento pleiteado não integra a RENAME e que há alternativas disponíveis e eficazes na rede pública. Foi juntada aos autos nota técnica nº 233797, emitida pela Coordenação de Assistência Farmacêutica, que concluiu pela existência de medicamentos padronizados no SUS com eficácia comprovada para o tratamento pleiteado, como o Metilfenidato e a Ritalina, não havendo justificativa médica suficiente para a escolha do medicamento de marca (CONCERTA 36mg). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares a) Incompetência absoluta – Juizado Especial da Fazenda Pública A preliminar não merece acolhimento. Embora o valor atribuído à causa (R$ 4.174,80) esteja dentro do limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública (até 60 salários mínimos), o rito da presente ação – Ação Civil Pública – é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Isso porque o art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Fazendários, estabelece que o procedimento da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não se aplica nos Juizados Especiais, como reiteradamente decidido pelos tribunais: “A Ação Civil Pública não se sujeita à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista a incompatibilidade de seus procedimentos.” (TJSP, Apelação Cível 1008370-65.2021.8.26.0451, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi) “Ação Civil Pública. Competência da Vara Cível. Incompetência do Juizado da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/09. Incompatibilidade com a Lei 7.347/85.” (TJPB, AI 0803094-71.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva) Ademais, a parte autora é o Ministério Público, que atua na defesa de interesse individual indisponível, o que também reforça a natureza especial da demanda. Preliminar rejeitada. b) Ilegitimidade passiva A jurisprudência pacífica do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, sendo legítima a atuação isolada do Município no polo passivo. Preliminar rejeitada. c) Inépcia da petição inicial A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e documentos médicos mínimos. A suficiência probatória será aferida no mérito. Preliminar rejeitada. 2.2. Do Mérito O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da CF, é de observância obrigatória, mas deve ser compatibilizado com os critérios técnicos e científicos adotados pelas políticas públicas de saúde. Segundo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106, o fornecimento de medicamentos não padronizados exige a comprovação cumulativa de: Existência de prescrição médica por profissional habilitado; Ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; Necessidade do medicamento pleiteado; Incapacidade financeira do paciente. No caso, embora haja prescrição do CONCERTA 36mg, a nota técnica nº 233797 aponta a existência de medicamentos com o mesmo princípio ativo na rede pública (Metilfenidato, Ritalina) e afirma expressamente a ausência de evidência científica de superioridade da medicação pleiteada sobre as padronizadas pelo SUS. Ademais, não foi demonstrado por laudo técnico circunstanciado ou por perícia que as alternativas disponíveis são ineficazes ao caso concreto. A mera prescrição não é, por si só, suficiente. Assim, ausente um dos requisitos do Tema 106, o pedido não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, com base no art. 487, I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Custas processuais não são devidas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, que expressamente isenta o autor da Ação Civil Pública de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, o apelante para intime-se apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira/PB, data e assinatura digitais. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 0805276-87.2024.8.15.0181

ID: 257336423

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805276-87.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARABIRA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1008370-79.2023.8.26.0604"

Processo nº 0805276-87.2024.8.15.0181

Processo nº 0805276-87.2024.8.15.0181