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"1008869-28.2021.8.26.0606" - Resultados da Busca

Processo nº 0828208-41.2024.8.15.2001

ID: 315968300

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828208-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL BENICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828208-41.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: J. G. B. D. N.REPRESENTANTE: CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS REU… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828208-41.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: J. G. B. D. N.REPRESENTANTE: CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. JOÃO GABRIEL BENICIO DO NASCIMENTO, representado por sua genitora Sr.ª CLÁUDIA BENICIO DOS SANTOS, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz o promovente, ser beneficiário do benefício por prestação continuada a pessoa com deficiência, e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável – RCC do qual jamais contratou, sequer conhece a real modalidade de cobrança da suposta contratação. Requer, então, a procedência do pedido formulado para que seja emitido provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito, com a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos. Justiça Gratuita deferida (Id 90833167). Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (Id 100524239), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, denunciação a lide do banco Pine, aplicação do instituto da supressio. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstim, fazendo prova mediante apresentação de contrato digital; comprovante de transferência e selfie. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id 102044678). Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e o promovido quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva e denunciação a lide do banco Pine A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A alegação de que a FACTA FINANCEIRA S.A. não é a detentora da dívida devido à cessão de crédito ao Banco Pine não afasta a responsabilidade da instituição ré pelos atos praticados até a data da cessão. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a transação, e a simples comunicação via SMS não é suficiente para desobrigar a ré de sua responsabilidade sobre o contrato discutido na presente ação. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Aplicação do Instituto da Supressio A configuração da supressio exige presença de três requisitos cumulativos: inércia do titular do direito subjetivo; decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido; e deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual. No caso em tela, a inércia da parte autora/contratante, desde o início dos descontos em seu benefício previdenciário, não caracteriza a aplicação do instituto da supressio ao caso concreto, vez que a autora se insurgiu, a tempo e modo, dentro do interregno do prazo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC). Desta forma, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista; logo, o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização do promovido, em decorrência de descontos realizados no benefício da parte autora de valor mínimo de cartão de crédito, a qual a parte autora desconhece a origem. Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, verifico inexistir falha na prestação do serviço por parte do banco promovido. As provas dos autos dão conta de que houve solicitação do cartão de crédito consignado, mediante procedimento eletrônico, com liberação do valor contratado na conta corrente de titularidade da representante da parte autora. Nesse toar, observo que o banco apelado comprovou a legitimidade de sua conduta, quando demonstrou que a parte autora celebrou o contrato mediante consignação em benefício previdenciário (Contrato Id 100524244). Não menos, a transação fora chancelada eletronicamente pela representante da parte autora, contando a comprovação com a geolocalização, IP do aparelho celular, selfie, RG e consequente aceite das condições gerais da proposta do cartão de crédito consignado. Observando-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso e atentando-se à jurisprudência dos tribunais pátrios, vê-se que o princípio da boa-fé tem se aplicado a casos semelhantes, no sentido de que, se não for a vontade objetiva da parte autora em ter acesso aos valores, deveria agir conforme a boa-fé e devolvido o valor. Para finalizar, esclareço não ser este o primeiro caso a aportar no Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a matéria relativa à regularidade da conduta da instituição financeira diante da inocorrência de ato ilícito, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. O contrato de empréstimo consignado, adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público, não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para o adquirente. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da Agência Bancária. (0002784-29.2015.8.15.0131, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO (0800099-75.2017.8.15.0121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/20). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS. PROVA DOS DEPÓSITOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCONTOS LÍCITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em que pese a perícia realizada na assinatura da autora concluir pela divergência de assinatura padrão e a analisada, nada obsta que o Magistrado decida de forma contrária à prova, desde que fundamente sua decisão baseada em todos os outros elementos de que teve conhecimento. - Comprovado o depósito dos valores na conta da autora do contrato supostamente fraudulento, e em não havendo devolução do montante nem reclamação nesse sentido, não pode a autora se valer de comportamento contraditório e contestar os valores anos após a disponibilização destes, por incidir o princípio jurídico do "non venire contra factum proprium". - Em aceitando o valor depositado, resta caracterizado o comportamento concludente no negócio jurídico. - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Ap. Cível n. 0804585-70.2020.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora que alega fraude na contratação de empréstimo realizado em seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Deveria a recorrente trazer extrato bancário de fevereiro de 2020, de modo a impugnar a transferência bancária do valor do mútuo, comprovado pelo recorrido; ou esclarecer que teve ciência do depósito e tentou realizar a devolução administrativa; formular pedido de consignação judicial quando do ajuizamento desta demanda [...] O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada – Precedentes desta Corte – Improcedência mantida – Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10072095220208260438 SP 1007209-52.2020.8.26.0438, Data de publicação: 23/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar em contrarrazões - Alegação de ausência de impugnação específica – Não acolhimento - Razões de apelo que apresentam de forma pormenorizada o pedido de reforma da decisão singular – Cumprimento do artigo 1.010 do NCPC pelo apelante – Preliminar afastada – Mérito - Alegação de não contratação de 07 empréstimos consignados – Não acolhimento - Empréstimos realizados na modalidade "Mobile Bank" - Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários comprovando as transferências de valores para a conta do autor – Modalidade via eletrônica - Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 [...] Recurso parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10098392820218260606 SP 1009839-28.2021.8.26.0606, Data de publicação: 11/10/2022). Ademais, em sua impugnação à contestação, a parte autora afirma que o valor depositado em conta não diz respeito ao contrato impugnado já que foi em valor inferior ao do contrato, todavia, observando-se o contrato, verifico que o “valor máximo para saque” é de R$ 1.166,55, ou seja, exatamente o valor depositado (Id 100524244 - Pág. 1 e 100524245), não havendo o que se discutir neste ponto também. Diante destas constatações, exsurge a regularidade da conduta do banco réu, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer ilicitude em torno dos descontos de operações firmadas regularmente, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. Destarte, ficou claro o comportamento concludente da parte autora no negócio jurídico, ora contestado, evidenciando, portanto, a existência e legalidade dos descontos. Por consequência lógica, incabível o pedido de danos morais e materiais. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. P.R.I. João Pessoa, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0828208-41.2024.8.15.2001

ID: 315968303

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828208-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828208-41.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: J. G. B. D. N.REPRESENTANTE: CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS REU… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828208-41.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: J. G. B. D. N.REPRESENTANTE: CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. JOÃO GABRIEL BENICIO DO NASCIMENTO, representado por sua genitora Sr.ª CLÁUDIA BENICIO DOS SANTOS, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz o promovente, ser beneficiário do benefício por prestação continuada a pessoa com deficiência, e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável – RCC do qual jamais contratou, sequer conhece a real modalidade de cobrança da suposta contratação. Requer, então, a procedência do pedido formulado para que seja emitido provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito, com a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos. Justiça Gratuita deferida (Id 90833167). Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (Id 100524239), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, denunciação a lide do banco Pine, aplicação do instituto da supressio. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstim, fazendo prova mediante apresentação de contrato digital; comprovante de transferência e selfie. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id 102044678). Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e o promovido quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva e denunciação a lide do banco Pine A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A alegação de que a FACTA FINANCEIRA S.A. não é a detentora da dívida devido à cessão de crédito ao Banco Pine não afasta a responsabilidade da instituição ré pelos atos praticados até a data da cessão. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a transação, e a simples comunicação via SMS não é suficiente para desobrigar a ré de sua responsabilidade sobre o contrato discutido na presente ação. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Aplicação do Instituto da Supressio A configuração da supressio exige presença de três requisitos cumulativos: inércia do titular do direito subjetivo; decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido; e deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual. No caso em tela, a inércia da parte autora/contratante, desde o início dos descontos em seu benefício previdenciário, não caracteriza a aplicação do instituto da supressio ao caso concreto, vez que a autora se insurgiu, a tempo e modo, dentro do interregno do prazo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC). Desta forma, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista; logo, o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização do promovido, em decorrência de descontos realizados no benefício da parte autora de valor mínimo de cartão de crédito, a qual a parte autora desconhece a origem. Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, verifico inexistir falha na prestação do serviço por parte do banco promovido. As provas dos autos dão conta de que houve solicitação do cartão de crédito consignado, mediante procedimento eletrônico, com liberação do valor contratado na conta corrente de titularidade da representante da parte autora. Nesse toar, observo que o banco apelado comprovou a legitimidade de sua conduta, quando demonstrou que a parte autora celebrou o contrato mediante consignação em benefício previdenciário (Contrato Id 100524244). Não menos, a transação fora chancelada eletronicamente pela representante da parte autora, contando a comprovação com a geolocalização, IP do aparelho celular, selfie, RG e consequente aceite das condições gerais da proposta do cartão de crédito consignado. Observando-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso e atentando-se à jurisprudência dos tribunais pátrios, vê-se que o princípio da boa-fé tem se aplicado a casos semelhantes, no sentido de que, se não for a vontade objetiva da parte autora em ter acesso aos valores, deveria agir conforme a boa-fé e devolvido o valor. Para finalizar, esclareço não ser este o primeiro caso a aportar no Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a matéria relativa à regularidade da conduta da instituição financeira diante da inocorrência de ato ilícito, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. O contrato de empréstimo consignado, adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público, não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para o adquirente. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da Agência Bancária. (0002784-29.2015.8.15.0131, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO (0800099-75.2017.8.15.0121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/20). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS. PROVA DOS DEPÓSITOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 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Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora que alega fraude na contratação de empréstimo realizado em seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Deveria a recorrente trazer extrato bancário de fevereiro de 2020, de modo a impugnar a transferência bancária do valor do mútuo, comprovado pelo recorrido; ou esclarecer que teve ciência do depósito e tentou realizar a devolução administrativa; formular pedido de consignação judicial quando do ajuizamento desta demanda [...] O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada – Precedentes desta Corte – Improcedência mantida – Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10072095220208260438 SP 1007209-52.2020.8.26.0438, Data de publicação: 23/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar em contrarrazões - Alegação de ausência de impugnação específica – Não acolhimento - Razões de apelo que apresentam de forma pormenorizada o pedido de reforma da decisão singular – Cumprimento do artigo 1.010 do NCPC pelo apelante – Preliminar afastada – Mérito - Alegação de não contratação de 07 empréstimos consignados – Não acolhimento - Empréstimos realizados na modalidade "Mobile Bank" - Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários comprovando as transferências de valores para a conta do autor – Modalidade via eletrônica - Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 [...] Recurso parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10098392820218260606 SP 1009839-28.2021.8.26.0606, Data de publicação: 11/10/2022). Ademais, em sua impugnação à contestação, a parte autora afirma que o valor depositado em conta não diz respeito ao contrato impugnado já que foi em valor inferior ao do contrato, todavia, observando-se o contrato, verifico que o “valor máximo para saque” é de R$ 1.166,55, ou seja, exatamente o valor depositado (Id 100524244 - Pág. 1 e 100524245), não havendo o que se discutir neste ponto também. Diante destas constatações, exsurge a regularidade da conduta do banco réu, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer ilicitude em torno dos descontos de operações firmadas regularmente, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. Destarte, ficou claro o comportamento concludente da parte autora no negócio jurídico, ora contestado, evidenciando, portanto, a existência e legalidade dos descontos. Por consequência lógica, incabível o pedido de danos morais e materiais. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. P.R.I. João Pessoa, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0828208-41.2024.8.15.2001

ID: 315968308

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828208-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828208-41.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: J. G. B. D. N.REPRESENTANTE: CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS REU… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828208-41.2024.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: J. G. B. D. N.REPRESENTANTE: CLAUDIA BENICIO DOS SANTOS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. JOÃO GABRIEL BENICIO DO NASCIMENTO, representado por sua genitora Sr.ª CLÁUDIA BENICIO DOS SANTOS, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz o promovente, ser beneficiário do benefício por prestação continuada a pessoa com deficiência, e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável – RCC do qual jamais contratou, sequer conhece a real modalidade de cobrança da suposta contratação. Requer, então, a procedência do pedido formulado para que seja emitido provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito, com a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Juntou documentos. Justiça Gratuita deferida (Id 90833167). Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (Id 100524239), suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, denunciação a lide do banco Pine, aplicação do instituto da supressio. No mérito, alega a regularidade da contratação do empréstim, fazendo prova mediante apresentação de contrato digital; comprovante de transferência e selfie. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id 102044678). Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e o promovido quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva e denunciação a lide do banco Pine A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A alegação de que a FACTA FINANCEIRA S.A. não é a detentora da dívida devido à cessão de crédito ao Banco Pine não afasta a responsabilidade da instituição ré pelos atos praticados até a data da cessão. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a transação, e a simples comunicação via SMS não é suficiente para desobrigar a ré de sua responsabilidade sobre o contrato discutido na presente ação. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Aplicação do Instituto da Supressio A configuração da supressio exige presença de três requisitos cumulativos: inércia do titular do direito subjetivo; decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido; e deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual. No caso em tela, a inércia da parte autora/contratante, desde o início dos descontos em seu benefício previdenciário, não caracteriza a aplicação do instituto da supressio ao caso concreto, vez que a autora se insurgiu, a tempo e modo, dentro do interregno do prazo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC). Desta forma, rejeito a presente preliminar. MÉRITO Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista; logo, o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização do promovido, em decorrência de descontos realizados no benefício da parte autora de valor mínimo de cartão de crédito, a qual a parte autora desconhece a origem. Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, verifico inexistir falha na prestação do serviço por parte do banco promovido. As provas dos autos dão conta de que houve solicitação do cartão de crédito consignado, mediante procedimento eletrônico, com liberação do valor contratado na conta corrente de titularidade da representante da parte autora. Nesse toar, observo que o banco apelado comprovou a legitimidade de sua conduta, quando demonstrou que a parte autora celebrou o contrato mediante consignação em benefício previdenciário (Contrato Id 100524244). Não menos, a transação fora chancelada eletronicamente pela representante da parte autora, contando a comprovação com a geolocalização, IP do aparelho celular, selfie, RG e consequente aceite das condições gerais da proposta do cartão de crédito consignado. Observando-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso e atentando-se à jurisprudência dos tribunais pátrios, vê-se que o princípio da boa-fé tem se aplicado a casos semelhantes, no sentido de que, se não for a vontade objetiva da parte autora em ter acesso aos valores, deveria agir conforme a boa-fé e devolvido o valor. Para finalizar, esclareço não ser este o primeiro caso a aportar no Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a matéria relativa à regularidade da conduta da instituição financeira diante da inocorrência de ato ilícito, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. O contrato de empréstimo consignado, adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público, não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para o adquirente. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da Agência Bancária. (0002784-29.2015.8.15.0131, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO (0800099-75.2017.8.15.0121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/20). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS. PROVA DOS DEPÓSITOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCONTOS LÍCITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em que pese a perícia realizada na assinatura da autora concluir pela divergência de assinatura padrão e a analisada, nada obsta que o Magistrado decida de forma contrária à prova, desde que fundamente sua decisão baseada em todos os outros elementos de que teve conhecimento. - Comprovado o depósito dos valores na conta da autora do contrato supostamente fraudulento, e em não havendo devolução do montante nem reclamação nesse sentido, não pode a autora se valer de comportamento contraditório e contestar os valores anos após a disponibilização destes, por incidir o princípio jurídico do "non venire contra factum proprium". - Em aceitando o valor depositado, resta caracterizado o comportamento concludente no negócio jurídico. - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Ap. Cível n. 0804585-70.2020.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora que alega fraude na contratação de empréstimo realizado em seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Deveria a recorrente trazer extrato bancário de fevereiro de 2020, de modo a impugnar a transferência bancária do valor do mútuo, comprovado pelo recorrido; ou esclarecer que teve ciência do depósito e tentou realizar a devolução administrativa; formular pedido de consignação judicial quando do ajuizamento desta demanda [...] O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada – Precedentes desta Corte – Improcedência mantida – Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10072095220208260438 SP 1007209-52.2020.8.26.0438, Data de publicação: 23/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar em contrarrazões - Alegação de ausência de impugnação específica – Não acolhimento - Razões de apelo que apresentam de forma pormenorizada o pedido de reforma da decisão singular – Cumprimento do artigo 1.010 do NCPC pelo apelante – Preliminar afastada – Mérito - Alegação de não contratação de 07 empréstimos consignados – Não acolhimento - Empréstimos realizados na modalidade "Mobile Bank" - Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários comprovando as transferências de valores para a conta do autor – Modalidade via eletrônica - Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 [...] Recurso parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10098392820218260606 SP 1009839-28.2021.8.26.0606, Data de publicação: 11/10/2022). Ademais, em sua impugnação à contestação, a parte autora afirma que o valor depositado em conta não diz respeito ao contrato impugnado já que foi em valor inferior ao do contrato, todavia, observando-se o contrato, verifico que o “valor máximo para saque” é de R$ 1.166,55, ou seja, exatamente o valor depositado (Id 100524244 - Pág. 1 e 100524245), não havendo o que se discutir neste ponto também. Diante destas constatações, exsurge a regularidade da conduta do banco réu, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer ilicitude em torno dos descontos de operações firmadas regularmente, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. Destarte, ficou claro o comportamento concludente da parte autora no negócio jurídico, ora contestado, evidenciando, portanto, a existência e legalidade dos descontos. Por consequência lógica, incabível o pedido de danos morais e materiais. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. P.R.I. João Pessoa, 1 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0809048-98.2022.8.15.2001

ID: 282442325

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809048-98.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809048-98.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DO SOCO… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809048-98.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AUTORIZADO. CONTRATAÇÃO POR VIA DIGITAL. DISPENSA DE CONTRATO ESCRITO. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AVENÇA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Diante do contexto probatório apresentado, verificada a regularidade da contratação do empréstimo firmado entre a parte autora e a instituição financeira, inexiste ato ilícito na cobrança autorizada mediante descontos em conta corrente. - Constatando-se que o empréstimo foi solicitado por meio digital, a partir de um dispositivo móvel, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, ainda considerando que a consumidora utilizou o crédito, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Informa, em prol de sua pretensão, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária junto à Previdência Social – INSS, e ao dirigir-se ao órgão previdenciário, obteve um extrato constando descontos referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado. Aduz que os contratos questionados são os seguintes, a saber: contrato nº 347860398-2, com início em 07/2021, no valor de R$ 5.676,84 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 139,16 (cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos); contrato nº 0123436307240, com início em 10/2021, no valor de R$ 1.301,93 (mil trezentos e um reais e noventa e três centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos); contrato nº 012345936922, com início em 06/2021, no valor de R$ 6.480,45 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), a ser quitado em 74 parcelas de R$ 125,14 (cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos); contrato nº 0123435936728, com início em 05/2021, no valor de R$ 11.558,22 (onze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), a ser quitado em 74 parcelas de R$ 230,69 (duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos); contrato nº 0123435855222, com início em 09/2021, no valor de R$ 5.850,88 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 150,05 (cento e cinquenta reais e cinco centavos). Pede, alfim, a obtenção de provimento judicial de urgência que determine a cessação dos descontos alhures mencionados e, no mérito, que seja julgado procedente o pedido formulado para que seja emitido provimento jurisdicional que declare a nulidade dos contratos, bem como condene o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 6.065,76 (seis mil e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Instruindo a inicial, vieram os documentos contidos no Id nº 54845060 ao Id. nº 54845078. No Id nº 56131994, este juízo deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o Banco Bradesco S/A ofereceu contestação (Id nº 64363146), instruída com os documentos contidos no Id nº 64363147 e Id nº 64363148. Em sua defesa, suscitou preliminares de ausência de pretensão resistida, conexão com os autos nº 08091797320228152001, 08090532320228152001, 08221967920228152001 e 08221941220228152001, e ausência de provas. No mérito, alega a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar os danos morais e materiais pretendidos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Formulou pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade, a parte autora devolva os valores dos empréstimos. Impugnação à contestação (Id nº 69431402). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu perícia nos documentos apresentados pelo réu (Id. nº 74268131), enquanto que o banco réu solicitou a tomada de depoimento pessoal da autora (Id nº 74133471). No Id nº 85558020, este juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela parte demandada, por entender que a questão apresentada desafia prova eminentemente documental. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. Passo a analisar as preliminares. PRELIMINARES Da Falta de Interesse de Agir O promovido suscitou como questão preliminar a falta de interesse de agir da parte autora, argumentando, para tanto, a ausência de contato prévio com o banco para tentativa de solução administrativa. De início, destaca-se que o interesse de agir é uma condição para postular em juízo, de acordo com o art. 17 do CPC/15. Nota-se, no entanto, que a distinção entre esse pressuposto processual e o meritum causae não é simples, implicando em inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais. O ordenamento jurídico pátrio adotou, mitigando a dificuldade advinda da categorização descrita, a teoria da asserção, que condiciona a análise do interesse de agir (e também da legitimidade) ao plano abstrato, ou seja, sob o ponto de vista dos fatos alegados pelas partes. No caso concreto, a tese defensiva carece de substrato jurídico, tendo-se em vista que o acesso à justiça não se condiciona à prévia tentativa de trato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à prevalência do ditame constitucional inscrito no art. 5º, XXXV, da carta de direitos. Com essas razões, rejeito a preliminar aventada. Da Conexão Em sua defesa, o promovido alegou a existência de conexão destes autos com os processos nº 08091797320228152001, 08090532320228152001, 08221967920228152001 e 08221941220228152001. Dispõe o CPC, em seus arts. 54 e 55, o seguinte: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse norte, não há como se reconhecer a referida conexão, uma vez que os processos indicados já se encontram sentenciados, incidindo a hipótese do § 1º do art. 55 do CPC. Com essas razões, rejeito a preliminar. Da Ausência de Provas O promovido alegou, ainda, a ausência de provas necessárias à propositura da ação, indicando que a parte autora não juntou extrato bancário ou qualquer outro documento que comprovasse os supostos débitos em seu benefício. Contudo, verifica-se que a autora apresentou extrato do INSS contendo os descontos referentes aos empréstimos questionados (Id nº 54845071), demonstrando, assim, o fato constitutivo de seu direito em cumprimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. Ademais, por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, rejeito também esta preliminar. M É R I T O Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista, logo o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização do promovido em decorrência de descontos realizados na conta corrente da parte autora de parcelas de empréstimos, os quais são desconhecidos da parte autora. Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, verifico inexistir falha na prestação do serviço por parte do banco promovido. Senão vejamos: Na verdade, as provas dos autos dão conta de que houve solicitação de empréstimo pessoal mediante procedimento eletrônico, com liberação do valor contratado na conta corrente de titularidade da parte autora. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o banco promovido juntou contrato referente ao empréstimo nº 347860398-2/440129721 (Id nº 64363147) e comprovantes de transferência bancária referentes aos contratos nº 0123436307240 (Id nº 64363146, pág. 7), nº 0123435936922 (Id nº 64363146, págs. 8-9) e nº 0123435855222 (Id nº 64363146, pág. 9). Observo que, a priori, as características dos contratos são compatíveis com os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, isto é, os instrumentos em questão preveem o pagamento dos mútuos através de parcelas com os valores indicados no extrato do INSS apresentado. Outrossim, embora a autora tenha impugnado os documentos acostados pelo promovido em sua réplica, sua manifestação ocorreu de forma genérica, sem apresentar elementos concretos que desqualificassem os documentos apresentados, limitando-se a afirmar que "não reconhece a documentação dos contratos e sua contratação" e que seria "impossível que a mesma fotografia tenha sido utilizada para contratar os cinco empréstimos" (Id. nº 69431402, pág. 10). Não obstante a autora ter requerido a realização de perícia, tal pedido não foi acompanhado de elementos mínimos que indicassem a falsidade dos documentos apresentados pelo banco. Ainda é importante salientar que o banco comprovou que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, conforme demonstram os extratos bancários anexados no Id nº 64363148. Não menos, a transação fora chancelada eletronicamente pela parte autora, contando a comprovação com a geolocalização, IP do aparelho celular da parte autora, selfie, RG e consequente aceite das condições gerais da proposta do crédito consignado. Observando-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso e atentando-se à jurisprudência dos tribunais pátrios, vê-se que o princípio da boa-fé tem se aplicado a casos semelhantes, no sentido de que, se não for a vontade objetiva da parte autora em ter acesso aos valores, deveria agir conforme a boa-fé e devolvido o valor. Para finalizar, esclareço não ser este o primeiro caso a aportar no Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a matéria relativa à regularidade da conduta da instituição financeira diante da inocorrência de ato ilícito, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. O contrato de empréstimo consignado, adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público, não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para o adquirente. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da Agência Bancária. (0002784-29.2015.8.15.0131, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO (0800099-75.2017.8.15.0121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/20). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS. PROVA DOS DEPÓSITOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCONTOS LÍCITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em que pese a perícia realizada na assinatura da autora concluir pela divergência de assinatura padrão e a analisada, nada obsta que o Magistrado decida de forma contrária à prova, desde que fundamente sua decisão baseada em todos os outros elementos de que teve conhecimento. - Comprovado o depósito dos valores na conta da autora do contrato supostamente fraudulento, e em não havendo devolução do montante nem reclamação nesse sentido, não pode a autora se valer de comportamento contraditório e contestar os valores anos após a disponibilização destes, por incidir o princípio jurídico do "non venire contra factum proprium". - Em aceitando o valor depositado, resta caracterizado o comportamento concludente no negócio jurídico. - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Ap. Cível n. 0804585-70.2020.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR MOBILE BANK. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO À AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte requerente alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário. Lado outro, o Banco Bradesco sustenta que o referido empréstimo foi formalizado via mobile bank, o qual somente é validado com cartão de débito, senha, dispositivo de segurança/biometria, sendo o crédito liberado diretamente na conta de uso pessoal da parte consumidora. 2. A fim de comprovar suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos o "Extrato para Simples Conferência", comprovando que o valor do empréstimo de R$ 12.487,01 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e u centavo) fora creditado em favor da parte consumidora, demonstrando que, de fato, foi celebrado o negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu (art. 373 , II , do CPC ). 3. Ressalta-se que, através dos extratos juntados pelo banco, restou evidenciada não só a tomada do valor consignado pela parte autora em sua conta corrente, como também as transações realizadas por ela após a contratação do numerário e, por fim, a ausência de devolução do valor recebido à agência bancária. 4. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio de mobile bank, com utilização e digitação de senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizatório a titulo de dano material e moral. 5. Não se vislumbrando na hipótese conduta ilícita da instituição financeira ou qualquer indício de fraude, não prospera a pretensão de restituição das parcelas pagas ou de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Apelação Cível 0024971-57.2020.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:36:22) (TJ-TO - Apelação Cível: AC 249715720208272706, Data de publicação: 23/05/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora que alega fraude na contratação de empréstimo realizado em seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Deveria a recorrente trazer extrato bancário de fevereiro de 2020, de modo a impugnar a transferência bancária do valor do mútuo, comprovado pelo recorrido; ou esclarecer que teve ciência do depósito e tentou realizar a devolução administrativa; formular pedido de consignação judicial quando do ajuizamento desta demanda [...] O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada – Precedentes desta Corte – Improcedência mantida – Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10072095220208260438 SP 1007209-52.2020.8.26.0438, Data de publicação: 23/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar em contrarrazões - Alegação de ausência de impugnação específica – Não acolhimento - Razões de apelo que apresentam de forma pormenorizada o pedido de reforma da decisão singular – Cumprimento do artigo 1.010 do NCPC pelo apelante – Preliminar afastada – Mérito - Alegação de não contratação de 07 empréstimos consignados – Não acolhimento - Empréstimos realizados na modalidade "Mobile Bank" - Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários comprovando as transferências de valores para a conta do autor – Modalidade via eletrônica - Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 [...] Recurso parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10098392820218260606 SP 1009839-28.2021.8.26.0606, Data de publicação: 11/10/2022). Diante destas constatações, exsurge a regularidade da conduta do promovido, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer alegação de ilicitude em torno dos descontos de operações firmadas regularmente, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. In casu, ficou claro o comportamento concludente da parte autora no negócio jurídico, ora contestado, evidenciando, portanto, a existência e legalidade dos descontos. Por consequência lógica, incabível o pedido de danos morais e materiais. Por todo o exposto, rejeito as preliminares invocadas e julgo improcedentes os pedidos formulados, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 12 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0809048-98.2022.8.15.2001

ID: 282442330

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809048-98.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809048-98.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DO SOCO… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809048-98.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES RÉU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AUTORIZADO. CONTRATAÇÃO POR VIA DIGITAL. DISPENSA DE CONTRATO ESCRITO. VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AVENÇA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Diante do contexto probatório apresentado, verificada a regularidade da contratação do empréstimo firmado entre a parte autora e a instituição financeira, inexiste ato ilícito na cobrança autorizada mediante descontos em conta corrente. - Constatando-se que o empréstimo foi solicitado por meio digital, a partir de um dispositivo móvel, sem qualquer indício de prova da fraude e da falha no dever de segurança pelo banco, ainda considerando que a consumidora utilizou o crédito, inexiste ato ilícito da instituição financeira a ensejar qualquer espécie de reparação. Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Informa, em prol de sua pretensão, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária junto à Previdência Social – INSS, e ao dirigir-se ao órgão previdenciário, obteve um extrato constando descontos referentes a empréstimos consignados que alega não ter contratado. Aduz que os contratos questionados são os seguintes, a saber: contrato nº 347860398-2, com início em 07/2021, no valor de R$ 5.676,84 (cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 139,16 (cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos); contrato nº 0123436307240, com início em 10/2021, no valor de R$ 1.301,93 (mil trezentos e um reais e noventa e três centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 33,84 (trinta e três reais e oitenta e quatro centavos); contrato nº 012345936922, com início em 06/2021, no valor de R$ 6.480,45 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), a ser quitado em 74 parcelas de R$ 125,14 (cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos); contrato nº 0123435936728, com início em 05/2021, no valor de R$ 11.558,22 (onze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), a ser quitado em 74 parcelas de R$ 230,69 (duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos); contrato nº 0123435855222, com início em 09/2021, no valor de R$ 5.850,88 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 150,05 (cento e cinquenta reais e cinco centavos). Pede, alfim, a obtenção de provimento judicial de urgência que determine a cessação dos descontos alhures mencionados e, no mérito, que seja julgado procedente o pedido formulado para que seja emitido provimento jurisdicional que declare a nulidade dos contratos, bem como condene o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 6.065,76 (seis mil e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Instruindo a inicial, vieram os documentos contidos no Id nº 54845060 ao Id. nº 54845078. No Id nº 56131994, este juízo deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o Banco Bradesco S/A ofereceu contestação (Id nº 64363146), instruída com os documentos contidos no Id nº 64363147 e Id nº 64363148. Em sua defesa, suscitou preliminares de ausência de pretensão resistida, conexão com os autos nº 08091797320228152001, 08090532320228152001, 08221967920228152001 e 08221941220228152001, e ausência de provas. No mérito, alega a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar os danos morais e materiais pretendidos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Formulou pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade, a parte autora devolva os valores dos empréstimos. Impugnação à contestação (Id nº 69431402). Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu perícia nos documentos apresentados pelo réu (Id. nº 74268131), enquanto que o banco réu solicitou a tomada de depoimento pessoal da autora (Id nº 74133471). No Id nº 85558020, este juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela parte demandada, por entender que a questão apresentada desafia prova eminentemente documental. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. Passo a analisar as preliminares. PRELIMINARES Da Falta de Interesse de Agir O promovido suscitou como questão preliminar a falta de interesse de agir da parte autora, argumentando, para tanto, a ausência de contato prévio com o banco para tentativa de solução administrativa. De início, destaca-se que o interesse de agir é uma condição para postular em juízo, de acordo com o art. 17 do CPC/15. Nota-se, no entanto, que a distinção entre esse pressuposto processual e o meritum causae não é simples, implicando em inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais. O ordenamento jurídico pátrio adotou, mitigando a dificuldade advinda da categorização descrita, a teoria da asserção, que condiciona a análise do interesse de agir (e também da legitimidade) ao plano abstrato, ou seja, sob o ponto de vista dos fatos alegados pelas partes. No caso concreto, a tese defensiva carece de substrato jurídico, tendo-se em vista que o acesso à justiça não se condiciona à prévia tentativa de trato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à prevalência do ditame constitucional inscrito no art. 5º, XXXV, da carta de direitos. Com essas razões, rejeito a preliminar aventada. Da Conexão Em sua defesa, o promovido alegou a existência de conexão destes autos com os processos nº 08091797320228152001, 08090532320228152001, 08221967920228152001 e 08221941220228152001. Dispõe o CPC, em seus arts. 54 e 55, o seguinte: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse norte, não há como se reconhecer a referida conexão, uma vez que os processos indicados já se encontram sentenciados, incidindo a hipótese do § 1º do art. 55 do CPC. Com essas razões, rejeito a preliminar. Da Ausência de Provas O promovido alegou, ainda, a ausência de provas necessárias à propositura da ação, indicando que a parte autora não juntou extrato bancário ou qualquer outro documento que comprovasse os supostos débitos em seu benefício. Contudo, verifica-se que a autora apresentou extrato do INSS contendo os descontos referentes aos empréstimos questionados (Id nº 54845071), demonstrando, assim, o fato constitutivo de seu direito em cumprimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. Ademais, por se tratar de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, rejeito também esta preliminar. M É R I T O Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista, logo o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização do promovido em decorrência de descontos realizados na conta corrente da parte autora de parcelas de empréstimos, os quais são desconhecidos da parte autora. Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, verifico inexistir falha na prestação do serviço por parte do banco promovido. Senão vejamos: Na verdade, as provas dos autos dão conta de que houve solicitação de empréstimo pessoal mediante procedimento eletrônico, com liberação do valor contratado na conta corrente de titularidade da parte autora. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o banco promovido juntou contrato referente ao empréstimo nº 347860398-2/440129721 (Id nº 64363147) e comprovantes de transferência bancária referentes aos contratos nº 0123436307240 (Id nº 64363146, pág. 7), nº 0123435936922 (Id nº 64363146, págs. 8-9) e nº 0123435855222 (Id nº 64363146, pág. 9). Observo que, a priori, as características dos contratos são compatíveis com os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, isto é, os instrumentos em questão preveem o pagamento dos mútuos através de parcelas com os valores indicados no extrato do INSS apresentado. Outrossim, embora a autora tenha impugnado os documentos acostados pelo promovido em sua réplica, sua manifestação ocorreu de forma genérica, sem apresentar elementos concretos que desqualificassem os documentos apresentados, limitando-se a afirmar que "não reconhece a documentação dos contratos e sua contratação" e que seria "impossível que a mesma fotografia tenha sido utilizada para contratar os cinco empréstimos" (Id. nº 69431402, pág. 10). Não obstante a autora ter requerido a realização de perícia, tal pedido não foi acompanhado de elementos mínimos que indicassem a falsidade dos documentos apresentados pelo banco. Ainda é importante salientar que o banco comprovou que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, conforme demonstram os extratos bancários anexados no Id nº 64363148. Não menos, a transação fora chancelada eletronicamente pela parte autora, contando a comprovação com a geolocalização, IP do aparelho celular da parte autora, selfie, RG e consequente aceite das condições gerais da proposta do crédito consignado. Observando-se os dispositivos legais aplicáveis ao caso e atentando-se à jurisprudência dos tribunais pátrios, vê-se que o princípio da boa-fé tem se aplicado a casos semelhantes, no sentido de que, se não for a vontade objetiva da parte autora em ter acesso aos valores, deveria agir conforme a boa-fé e devolvido o valor. Para finalizar, esclareço não ser este o primeiro caso a aportar no Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a matéria relativa à regularidade da conduta da instituição financeira diante da inocorrência de ato ilícito, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INVALIDADE DO CONTRATO POR HAVER SIDO CELEBRADO SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Ao aceitar o depósito do numerário, a Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. O contrato de empréstimo consignado, adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público, não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para o adquirente. Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da Agência Bancária. (0002784-29.2015.8.15.0131, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2019) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO (0800099-75.2017.8.15.0121, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/20). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS. PROVA DOS DEPÓSITOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCONTOS LÍCITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em que pese a perícia realizada na assinatura da autora concluir pela divergência de assinatura padrão e a analisada, nada obsta que o Magistrado decida de forma contrária à prova, desde que fundamente sua decisão baseada em todos os outros elementos de que teve conhecimento. - Comprovado o depósito dos valores na conta da autora do contrato supostamente fraudulento, e em não havendo devolução do montante nem reclamação nesse sentido, não pode a autora se valer de comportamento contraditório e contestar os valores anos após a disponibilização destes, por incidir o princípio jurídico do "non venire contra factum proprium". - Em aceitando o valor depositado, resta caracterizado o comportamento concludente no negócio jurídico. - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Ap. Cível n. 0804585-70.2020.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR MOBILE BANK. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO À AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte requerente alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário. Lado outro, o Banco Bradesco sustenta que o referido empréstimo foi formalizado via mobile bank, o qual somente é validado com cartão de débito, senha, dispositivo de segurança/biometria, sendo o crédito liberado diretamente na conta de uso pessoal da parte consumidora. 2. A fim de comprovar suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos o "Extrato para Simples Conferência", comprovando que o valor do empréstimo de R$ 12.487,01 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e u centavo) fora creditado em favor da parte consumidora, demonstrando que, de fato, foi celebrado o negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu (art. 373 , II , do CPC ). 3. Ressalta-se que, através dos extratos juntados pelo banco, restou evidenciada não só a tomada do valor consignado pela parte autora em sua conta corrente, como também as transações realizadas por ela após a contratação do numerário e, por fim, a ausência de devolução do valor recebido à agência bancária. 4. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio de mobile bank, com utilização e digitação de senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizatório a titulo de dano material e moral. 5. Não se vislumbrando na hipótese conduta ilícita da instituição financeira ou qualquer indício de fraude, não prospera a pretensão de restituição das parcelas pagas ou de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (Apelação Cível 0024971-57.2020.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:36:22) (TJ-TO - Apelação Cível: AC 249715720208272706, Data de publicação: 23/05/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória cumulada repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora que alega fraude na contratação de empréstimo realizado em seu benefício previdenciário – Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Deveria a recorrente trazer extrato bancário de fevereiro de 2020, de modo a impugnar a transferência bancária do valor do mútuo, comprovado pelo recorrido; ou esclarecer que teve ciência do depósito e tentou realizar a devolução administrativa; formular pedido de consignação judicial quando do ajuizamento desta demanda [...] O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada – Precedentes desta Corte – Improcedência mantida – Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10072095220208260438 SP 1007209-52.2020.8.26.0438, Data de publicação: 23/06/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Contrato de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar em contrarrazões - Alegação de ausência de impugnação específica – Não acolhimento - Razões de apelo que apresentam de forma pormenorizada o pedido de reforma da decisão singular – Cumprimento do artigo 1.010 do NCPC pelo apelante – Preliminar afastada – Mérito - Alegação de não contratação de 07 empréstimos consignados – Não acolhimento - Empréstimos realizados na modalidade "Mobile Bank" - Exibição dos comprovantes das operações e de extratos bancários comprovando as transferências de valores para a conta do autor – Modalidade via eletrônica - Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 [...] Recurso parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10098392820218260606 SP 1009839-28.2021.8.26.0606, Data de publicação: 11/10/2022). Diante destas constatações, exsurge a regularidade da conduta do promovido, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer alegação de ilicitude em torno dos descontos de operações firmadas regularmente, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar. In casu, ficou claro o comportamento concludente da parte autora no negócio jurídico, ora contestado, evidenciando, portanto, a existência e legalidade dos descontos. Por consequência lógica, incabível o pedido de danos morais e materiais. Por todo o exposto, rejeito as preliminares invocadas e julgo improcedentes os pedidos formulados, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 12 de maio de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1008869-28.2021.8.26.0606"

Processo nº 0828208-41.2024.8.15.2001

Processo nº 0828208-41.2024.8.15.2001

Processo nº 0828208-41.2024.8.15.2001

Processo nº 0809048-98.2022.8.15.2001

Processo nº 0809048-98.2022.8.15.2001