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"1008870-54.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

ID: 263216162

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834658-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ILDEFONSO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON NÓBREGA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PR… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PROMOVIDA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR DESTA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida pela empresa ré (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001), já que não havia mora da parte autora deste feito. Após sustentar que houve busca e apreensão ilegítima de seu veículo, bem ainda inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor pede, em sede de tutela de urgência, a obtenção de provimento judicial que determine a imediata retirada de seu nome de tais cadastros restritivos, pugnando, ao final, pela condenação da promovida na repetição de indébito em dobro da quantia cobrada de forma indevida, além da condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Regularmente citada, a empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, que a Procuração acostada ao feito pela parte autora estava desatualizada, além de impugnar o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor. No mérito, alegou, em síntese: a) que a ação de busca e apreensão questionada pelo autor foi ajuizada de maneira devida, já que o promovente não realizou o pagamento de seu contrato de forma correta; b) que o autor realizou pagamentos de forma desorganizada, o que gerava a necessidade de estorno de alguns pagamentos; c) ausência de falha na prestação do serviço ofertado; d) inexistência de dano moral indenizável; e) impossibilidade de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Aportou no feito notícia de indeferimento do pedido liminar contido no Agravo de Instrumento manejado pela promovida. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ A promovida alegou que a Procuração apresentada pela parte autora estaria desatualizada, já que referido instrumento de mandato é datado de 18/06/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2024, mais de quatro meses depois. Analisando detidamente o presente feito, observo que essa insurgência da parte ré não merece prosperar, pois não considero desatualizada uma Procuração pelo decurso de apenas quatro meses entre a data de tal documento e o ajuizamento de uma demanda judicial. Além disso, o advogado Wellington Vilar (OAB/PB 15.024) representou os interesses do autor nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0812134-92.2024.8.15.0001, nada havendo de irregular quanto a esse ponto questionado pela ré. Outrossim, verifico que a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA também não deve ser acolhida, já que o autor indicou no documento de ID Num. 102426354 - Pág. 1, aparentemente de próprio punho, que é um “mestre de obra”, profissão digna e relevante, mas que não indica, prima facie, que o autor se trate de pessoa abastada. Ademais, o veículo adquirido pelo autor era usado (veículo ano 2013; contrato firmado em 2021) e ainda assim foi financiado em 48(quarenta e oito) meses, o que também contribui para formar a convicção deste juízo quanto ao não cabimento da impugnação em análise. Finalmente, percebo que a parte ré nada de concretou trouxe ao feito que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência financeira declinada pelo autor. Assim sendo, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROMOVIDA. 2) MÉRITO Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa na conduta do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery[1], “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. 2.1) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA No caso em apreço, como será melhor fundamentado no item seguinte da presente sentença, referente aos danos morais requeridos pelo autor, houve Busca e Apreensão indevida ajuizada pela parte ré, já que o promovente não se encontrava em mora. Entrementes, apesar da gravidade de tal situação, e da clara e evidente cobrança indevida de valores em face do autor, não houve efetivo pagamento indevido realizado pelo promovente. Ainda que tenha ocorrido a apreensão do veículo adquirido pelo autor, o fato concreto que houve no curso da Ação de Busca e Apreensão em questão (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001) é que após manifestação do autor desta demanda naquele feito, restou esclarecida a ausência de mora, com a consequente devolução do veículo apreendido. Não houve, portanto, PAGAMENTO indevido realizado a partir da cobrança ilegítima perpetrada pela parte ré. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (grifo nosso) Sobre o não cabimento da repetição de indébito para casos em que não houve PAGAMENTO realizado em excesso, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES – PURGAÇÃO DA MORA - NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA E GRAVAME INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DEFINITIVO NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO APTO A CONFIGURAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-46.2023.8.26 .0296 Jaguariúna, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Diante da ausência de efetivo pagamento indevido realizado pelo autor, e com amparo na jurisprudência acima citada, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO AUTOR. 2.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No contexto dos autos, entendo como devida a reparação civil por danos morais, pois estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil. No caso em análise, não houve mora do autor desta demanda que justificasse o ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor. Inclusive, após a apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos do processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001, essa Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte ré deste feito foi julgada IMPROCEDENTE, especialmente diante da ausência de questionamento da instituição financeira diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Ademais, nos autos de tal Busca e Apreensão, houve a devolução do veículo litigioso ao autor desta demanda, o que também vai ao encontro da tese de ausência de mora da parte autora/consumidora. Com efeito, apesar da alegação da parte ré de que o promovente realizou pagamentos de forma desorganizada, inclusive com pagamento de boletos de meses subsequentes, não vislumbro nos autos que a parte ré tenha apresentado de forma clara e inequívoca relato circunstanciado de que tais pagamentos supostamente desorganizados tenham gerado mora/ausência de pagamento que pudesse sustentar minimamente o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em testilha. Inclusive, a parcela litigiosa que deu origem à Ação de Busca e Apreensão foi a parcela com vencimento em 27/01/2024, a qual foi comprovadamente paga, conforme comprovante de ID Num. 102426359 - Pág. 1. Ainda que fosse acolhida a alegação da parte ré de que tal pagamento se referia, na verdade, ao boleto de dezembro/2023, o promovente também acostou ao feito comprovantes de pagamento dos meses seguintes, de modo que a tese defensiva trazida ao feito deve ser rechaçada. In casu, o que se tem de concreto é que, em razão de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré, houve apreensão indevida do veículo adquirido pelo autor, bem ainda negativação do nome do promovente sem que houvesse mora, o que revela o nexo causal entre a conduta da parte ré (cobrança indevida seguida de ajuizamento de ação de busca e apreensão) e o grave dano sofrido pelo autor (apreensão de seu veículo e negativação de seu nome). Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PARCELA QUITADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180825620228205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Como se vê, os julgados acima citados confortam o entendimento deste juízo quanto à ocorrência de danos morais no caso em apreço. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão do dano (apreensão indevida do veículo, ainda que por não muitos dias - De 17/06/2024 a 26/06/2024 -, conforme Ids. Num. 102426377 - Pág. 21 / 22 e Id. Num. 102426379 - Pág. 6, bem como a negativação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito); (ii) a capacidade econômica da promovida; e o (iii) grau de culpa da parte ré, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora em razão da conduta praticada pela promovida, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). DISPOSITIVO Em face de tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: A) RATIFICAR a decisão de tutela de urgência de Id. Num. 103482392 - Pág. 1 / 4; B) REJEITAR o pleito autoral formulado a título de repetição de indébito; C) CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DESTA DATA, E DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA DO PERÍODO (na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma pro-rata, bem ainda em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, instruindo seu pedido com memória discriminada e atualizada do débito. Cumpram-se, por ato ordinatório, os atos processuais posteriores à presente desta sentença que não contenham cunho decisório. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

ID: 263216164

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834658-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

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WELLINGTON NÓBREGA VILAR

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

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