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Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

ID: 337094843

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800179-49.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em f… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em face de IRISMAN BATISTA. Narra a parte autora, em síntese, que é representante do espólio de José Demario Tavares dos Santos e que este adquiriu um imóvel do Senhor José Irenir Carlos e esposa. Outrossim, afirma que tal imóvel teria passado por um ato de simulação de venda para o demandado e que posteriormente este “devolveria” o bem aos vendedores. Com o falecimento do seu cônjuge, a parte autora tentou reaver o bem, mas o demandado negou-lhe. Ademais, afirma a parte promovente, que o bem atualmente está sob posse do Senhor Francinaldo Aquino de Oliveira, o qual teria comprado o imóvel ao de cujus. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, que seja averbado na matrícula do imóvel, a existência da presente ação e que conste expressamente a impossibilidade de alienação ou qualquer outra forma de garantia ou disposição do bem imóvel. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. No caso em tela, verifico que a probabilidade do direito invocado pela parte requerente não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da medida liminar pleiteada. A certidão de inteiro teor anexada no id. 106833415, não contém qualquer informação que demonstre que o falecido José Demario Tavares dos Santos teria, de fato, adquirido o imóvel em questão. Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do referido imóvel que supostamente teria sido realizado por José Demario Tavares dos Santos, o que fragiliza a alegação de propriedade ou direito sobre o bem. A tese de simulação de venda é uma matéria que demanda profunda dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a intenção real das partes em contraposição ao que foi formalizado publicamente. Uma mera declaração lavrada em cartório não possui o condão de desconstituir um negócio jurídico que já foi celebrado e devidamente averbado na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, exigindo uma análise mais aprofundada dos fatos e não podendo ser presumida em sede de tutela de urgência. Ademais, ressalto que o pedido liminar de averbação da existência da presente ação e de impedimentos na matrícula do imóvel, a prudência processual impõe cautela. Não é possível proceder com a averbação das informações e impedimentos solicitados, visto que não foi vislumbrado no processo sequer o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência. Tal entendimento é predominante na jurisprudência, veja: TJMT- AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA . AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 2. Outrossim, deve-se proceder com a inclusão dos supostos vendedores e compradores do imóvel, conforme requerido no id. 109558419, para melhor deslinde da causa. 3. Diante do exposto, não estando cumprindo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Outrossim, DEFIRO a inclusão das partes solicitadas no id. 109558419. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e inclua as partes solicitadas no id. 109558419. Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025 às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

ID: 337094856

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800179-49.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRISMAN BATISTA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1010067-02.2024.8.26.0637"

Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221