Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1010233-12.2023.8.26.0009"

Processo nº 0836893-57.2023.8.15.0001

ID: 332386330

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836893-57.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836893-57.2023.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0836893-57.2023.815.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTES: FERNANDO GOMES ARAUJO FILHO E LAYSE RIBEIRO ARAUJO BARBOSA ADVOGADOS: AFONSO VILAR OAB/PB 6.811 E OUTROS APELADOS: HUGO ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO E ESPÓLIO DE FERNANDO GOMES ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. VÍCIO SANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Anulatória de Escritura Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, sob o fundamento de ausência de liquidação integral das custas iniciais parceladas. Os autores alegam dificuldades financeiras que ensejaram o atraso nas parcelas finais, mas sustentam que o valor foi integralmente quitado antes da interposição do recurso, pugnando pela cassação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo com cancelamento da distribuição, por inadimplemento de parcelas do parcelamento de custas iniciais, sem prévia intimação dos autores para regularização do vício, à luz do art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 290, exige a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo este um vício processual sanável. 4. O parcelamento das custas, embora autorizado, não dispensa a observância do devido processo legal, exigindo intimação específica em caso de inadimplemento parcial, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais Estaduais. 5. A ausência de intimação específica para regularização do débito, antes da extinção do processo, configura error in procedendo, pois impede o aproveitamento de atos processuais válidos e viola os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. 6. A comprovação de quitação integral das custas, mesmo após a sentença, mas antes da interposição do recurso, evidencia o saneamento do vício processual e justifica o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento parcial de custas processuais parceladas exige intimação da parte, por seu advogado, para regularização do débito, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2. A extinção do processo sem essa intimação configura error in procedendo, sendo cabível a cassação da sentença para oportunizar a correção do vício. 3. A quitação integral das custas após a sentença, mas antes da apelação, permite o saneamento do vício e impõe o retorno dos autos à origem, em observância aos princípios da primazia do mérito, economia processual e instrumentalidade das formas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 290 e 317. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.020.222/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.02.2023. TJ-GO, Apelação Cível nº 5581433-72.2019.8.09.0071, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 05.05.2024. TJ-MT, Embargos de Declaração nº 1010233-30.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.06.2024. TJ-ES, Apelação Cível nº 0025492-26.2019.8.08.0035, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 20.06.2022. TJ-GO, Apelação Cível nº 0106993-07.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 13.07.2020. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Fernando Gomes Araújo Filho e Layse Ribeiro Araújo Barbosa, contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública, por eles manejada em face de Hugo Antônio De Sousa Ribeiro e Espólio de Fernando Gomes Araújo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de liquidação total do parcelamento das custas iniciais. Nas razões recursais (Id 35432632), os recorrentes alegam que, por ocasião do ajuizamento da presente demanda, foi deferido o parcelamento das custas iniciais, fixadas no montante de R$ 3.344,80 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a serem adimplidas em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em setembro de 2024. Sustentam que, em virtude de dificuldades financeiras, houve o atraso no pagamento das parcelas, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição. Aduzem que o Magistrado não poderia ter extinto o processo sem, antes, intimar a parte para apresentar o comprovante de pagamento das custas. Alegam, ainda, que, embora tenha havido atraso no adimplemento das parcelas finais, a quitação integral do valor foi efetivada, revelando-se desarrazoada a determinação de cancelamento da distribuição da ação. Pugnam, ao final, pela cassação da sentença impugnada com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito. Não houve contrarrazões, haja vista ausência de angularização da relação processual. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO Conforme se depreende do dossiê eletrônico, Id. 35432623, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, sendo a primeira a ser paga em setembro de 2024. Ato contínuo, os Apelantes informaram que não estavam conseguindo pagar a primeira parcela em razão de constar no sistema que o pagamento estava em atraso, sobrevindo despacho do juízo informando que o parcelamento seguia a sua normalidade, sendo determinada a intimação dos demandantes para realizar, imediatamente, a liquidação, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Id. 35432625. A partir dessa determinação, seguiu-se o curso da demanda com a juntada ao dossiê eletrônico dos comprovantes de pagamento das parcelas de nsº 1, 2, 3 e 4, respectivamente, nos Ids. 35432626, 35432629, 35432628 e 35432630. Em seguida, foi prolatada a sentença objurgada. Pois bem. Sem maiores delongas, observa-se que a sentença vergastada incorreu em error in procedendo e, por isso, merece ser anulada. Isso porque, antes da extinção que culminou com a determinação do cancelamento da distribuição em virtude da ausência de pagamento integral das custas processuais, deveria o Juízo de primeiro grau ter procedido à intimação dos autores, ora Apelantes, por intermédio do patrono por eles constituído, para comprovarem a quitação das parcelas em aberto, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, sobretudo porque o vício em questão se revela inteiramente sanável. Confira-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Na hipótese sob análise, conquanto os autores/apelantes tenham sido regularmente intimados para iniciar o pagamento parcelado das custas processuais, com expressa advertência de que o inadimplemento poderia ensejar o cancelamento da distribuição, observa-se que, diante da inadimplência a partir da quinta parcela, não lhes foi oportunizada a regularização do débito mediante o pagamento das parcelas em atraso. Nessa conjuntura, sobre a sanabilidade do vício alusivo ao pagamento das custas processuais, inclusive na hipótese de parcelamento, tem-se vasta jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). Destaques. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA COMPROVAREM O SEU RECOLHIMENTO. ART. 290 DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA . 1. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça na origem, deve o autor ser intimado a recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 2 . O parcelamento das custas processuais possui regramento específico nessa Corte de Justiça, na Resolução n. 81/2017, com alterações introduzidas pela Resolução n. 138/2021, que em seu art. 3º, § 5º, prevê a necessidade de intimação da parte para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição . 3. Na espécie, houve o pagamento da primeira parcela das custas processuais complementares, sendo que a extinção se deu pelo não pagamento das demais parcelas, sem qualquer intimação da parte para procedê-lo. Logo, constatado o error in procedendo, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4 . Cassado o ato decisório recorrido, não mais subsiste a condenação da parte aos ônus sucumbenciais, razão pela qual não há que se falar em majoração da verba honorária neste grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5581433-72 .2019.8.09.0071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:05/05/24). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM - INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2 . O julgador determinou a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do atraso no pagamento das parcelas referentes à custas iniciais, contudo, deixou de oportunizar a parte autora a possibilidade de adimplir tais valores, haja vista que não houve prévia intimação em tal sentido. 3. Considerando que o feito se encontra em estágio avançado, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito, bem como aproveitamento dos atos processuais, a sentença deve ser tornada insubsistente e os autos remetidos à origem para oportunizar ao autor recolhimento das parcelas atrasadas referentes às custas iniciais. 4 . O direito à vida e à saúde se sobrepõe às formalidades procedimentais. 5. Acórdão reformado. 6 . Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10102333020238110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTADA. CUSTAS QUITADAS. [...] 1 - Mesmo diante do parcelamento de custas, incide a regra do artigo 290 do Código de Processo Civil, exigindo-se prévia intimação do procurador da parte para recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. A falta de recolhimento das custas prévias é vício sanável, que não impõe necessariamente a extinção do processo. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cancelamento da distribuição. [...] (TJ-ES - AC: 00254922620198080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 20/06/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. ATRASO NO PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ERROR IN PROCEDENDO. Uma vez deferido o parcelamento das custas iniciais (artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil) em 12 prestações mensais, os autores/embargantes recolheram 11 delas, atrasando a quitação de apenas uma parcela. Considerando que o feito se encontra em estágio avançado, já maduro para julgamento; e tendo em vista que o magistrado a quo não oportunizou aos embargantes/apelantes que realizassem o recolhimento das parcelas atrasadas, retificando o vício processual sanável, torna-se imperiosa a cassação da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, para que seja ordenado o retorno dos autos ao juízo de origem e oportunizado aos demandantes o recolhimento da única parcela atrasada referente às custas iniciais, sob pena de nova extinção do feito, tudo em conformidade com os princípios da celeridade, economia processual, instrumentalidade das formas, primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais (ex vi dos artigos 4º, 6º e 317, todos do CPC/2015). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. AUTOS DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJ-GO - 01069930720178090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Grifei. Assim, não obstante não seja possível se falar em violação ao princípio que veda à decisão surpresa no caso concreto, uma vez que os apelantes foram advertidos, em um primeiro momento, que deveriam recolher as custas sob pena de extinção do feito, verifica-se que a medida adotada pelo magistrado primevo vai de encontro aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e, principalmente, da primazia do julgamento de mérito. Observa-se, ademais, que há comprovação nos autos de que as parcelas em aberto foram adimplidas, consoante extrato de custas inserto no corpo da apelação, ou seja, embora após a sentença, mas antes da interposição do recurso de apelação sob exame, demonstrando-se que o vício já foi sanado, de sorte que não se vislumbra motivos para que não seja dado prosseguimento ao feito, privilegiando-se, reitere-se, a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, que determinou o cancelamento da distribuição, devendo o feito ser remetido à origem para regular prosseguimento. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36124345. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes