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Processo nº 0812945-21.2025.8.15.0000

ID: 325036157

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812945-21.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE MAIA PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MARIANA FERNANDES TELES

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MICHEL GLATT

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MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO

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RODRIGO FUX

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0812945-21.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Habilitação / Reg… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0812945-21.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] AGRAVANTE: A. C. E. S. L., M. P. D. S. E. C. L., C. S. L. -. E. AGRAVADO: E. D. P., J. W. S. F., C. T. L. S. F. Vistos etc, Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ÀGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E OUTRAS hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa-PB nos autos da Ação Popular nº 0829684-80.2025.8.15.2001 movida contra o E. D. P. E OUTROS. A decisão vergastada, identificada sob o Id. 114809094 dos autos originários, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora da ação popular, a Srª N. M. P.. Inconformadas, as agravantes sustentam que a decisão impugnada revela-se teratológica, ao desconsiderar documentos que evidenciariam vícios insanáveis em processos licitatórios conduzidos pelo Estado da Paraíba, mais especificamente nos Pregões Eletrônicos n.º 90028/2024 a 90032/2024, voltados à contratação de serviços de apoio logístico e administrativo (limpeza, suporte pedagógico, inspeção de alunos, segurança e fornecimento de merendas) para as unidades escolares estaduais. As insurretas alegam que as empresas vencedoras desses certames teriam apresentado propostas com valores artificiais, mediante a indevida apropriação dos benefícios fiscais instituídos pela Lei 14.148/2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE), e a manipulação de alíquotas de PIS, COFINS e encargos trabalhistas, o que teria resultado na violação dos princípios da isonomia, da moralidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da economicidade. Defendem que tais práticas configuram grave distorção da legalidade e comprometem a higidez dos contratos administrativos firmados com as referidas empresas, em prejuízo ao erário. Asseveram que a suspensão da execução dos contratos não implicará qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos, pois a Edilidade poderá convocar os licitantes remanescentes ou realizar contratações emergenciais, à semelhança do que ocorreu entre os anos de 2021 e 2025, período no qual os serviços foram prestados de forma contínua por empresas contratadas diretamente. Apontam, ainda, que a própria decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 1010671-60.2024.4.01.0000, teria limitado os efeitos do benefício fiscal do PERSE exclusivamente às receitas provenientes de atividades integrantes do setor de eventos, o que não seria o caso das licitações impugnadas. Ao final, requerem o recebimento e regular processamento do recurso, com a concessão de tutela recursal para suspender a execução dos contratos firmados com as empresas Alerta, Solserv e RM, determinando, em sendo necessário, a substituição dos prestadores de serviços mediante convocação de licitantes remanescentes ou nova contratação direta, sem prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, bem como o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A concessão de liminar em agravo de instrumento encontra-se prevista no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, “in verbis”: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, cumpre assentar que, em sede de cognição sumária, única cabível no presente estágio do processo, a concessão da providência pleiteada haverá de satisfazer, simultaneamente, os pressupostos legais atinentes à fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora. Analisando os autos verifica-se que se pretende “a imediata suspensão e a paralisação das contratações, e quaisquer atos delas derivadas, implantações dos serviços e pagamentos, dos Pregões Eletrônicos n.º 90028/2024, 90029/2024, 90030/2024, 90031/2024 e 90032/2024, promovidos pela Secretaria de Estado da Administração da Paraíba” . De início, cumpre ressaltar a apreciação dos agravos de instrumento nºs 0803683-47.2025.8.15.0000 e 0808807-11.2025.8.15.0000, de minha Relatoria, que analisou a questão dos Pregões n.ºs 90031/2024 e 90030/2024, respectivamente, sendo, portanto, conexos com o presente feito. Extrai-se do caderno processual que o magistrado “a quo”, indeferiu pleito de tutela antecipada que tinha por escopo a suspensão de vários pregões eletrônicos, como já descritos acima, sob argumentos de violação e ofensas às normas e preceitos constitucionais. Numa sequência lógica e coerente com os posicionamentos já adotados na apreciação dos temas nos recursos anteriormente interpostos e apreciados, mister salientar a bem posta decisão do magistrado “a quo”, quando indeferiu a tutela antecipada, eis que, de fato: subsiste, nesta fase inicial, a presunção de legalidade dos atos administrativos praticados pelo ente estadual; (ii) a apreciação mais aprofundada das provas seria recomendável para resguardar a continuidade da atividade administrativa; (iii) os elementos então constantes dos autos não detinham, naquele momento, força probatória suficiente à formação do convencimento judicial; e (iv) eventual suspensão integral da execução contratual, sem prévia substituição dos serviços, poderia acarretar risco de descontinuidade na prestação de funções essenciais nas unidades de ensino. Dessarte, para comprovação de fraude nas licitações, não se pode apenas constatar, como afirmam as ora agravantes, mas necessita de demonstração concreta, com ampla produção de provas, instrução processual, com atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, não é verossímel “verificar de plano” vícios em processos licitatórios, dada a necessidade de análise de planilhas, inclusive com parecer em prova técnica, eis que não se tratam de meros cálculos aritméticos. Logo, importante também registrar que, neste momento de cognição sumaria, não se está adentrando em qualquer temática do mérito, mas apenas, perfazendo uma análise dos requisitos necessários à concessão ou não da tutela antecipada recursal pleiteada no presente agravo de instrumento. Outrossim, insta salientar que não se está aqui discutindo sobre a questão da decisão proferida pelo Des. Presidente desta Corte de Justiça ou também daquela proferida pelo Desembargador do TRF, posto que tal matéria diz respeito, repise-se, à instrução processual, e não à cognição sumária, como esta fase recursal pressupõe. Ao contrário do entendimento esposado nas razões recursais, há sim probabilidade de prejuízos aos cofres públicos, com a suspensão e modificação das empresas nesta fase contratual, eis que as atividades já estão em pleno funcionamento, o que incorreria em descontinuidade das funções essenciais do Estado da Paraíba. Até porque, os contratos já foram celebrados e estão em plena execução, sendo afronta ao princípio da segurança jurídica decisão contraposta à decisão vergastada em Primeiro Grau. Assim, merece atenção o ponto do Princípio da Segurança Jurídica, dada à informação de que os contratos foram celebrados e já se encontram em execução, devendo ser levado em consideração o possível impacto nas relações contratuais e prejuízos aos cofres públicos, nos termos dos arts. 147 e 148 da lei 14.133/2021 (Lei de licitações e Contratos Administrativos). Noutro viés, as recorrentes não demonstraram que a realização de contratações emergenciais sugeridas também não traria prejuízos aos cofres públicos. Deste modo, repise-se que a matéria merece melhores subsídios para o seu deslinde, inclusive, em sede de agravo de instrumento, por ser via estreita para esse desiderato. Na esteira desse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. Descumprimento contratual por ambas as partes. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP – AI 22030968320158260000 – DJ 17/11/2015)”. Deste modo, por já ter apreciado a matéria nos AIs nºs 0803683-47.2025.8.15.0000 e 0808807-11.2025.8.15.0000 e, para evitar decisões conflitantes, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, juntando a documentação que entender conveniente, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 11 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator

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Processo nº 0807770-57.2025.8.15.2001

ID: 293887514

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANE MENDES DE LACERDA LIMA

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, e do GERENTE EXECUTIVO DE LICITAÇÃO, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, vinculados ao ESTADO DA PARAÍBA, bem como em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Alega, em síntese, que há violação de direito líquido e certo pela utilização indevida do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. Explica que a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados no artigo 4º da Lei 14.148/2021, deve observar os CNAE contemplados, de maneira que tratando-se de qualquer atividade adversa, portanto não contemplada no art 4º nos termos da Lei Federal n.º 14.148/2022, a empresa não pode ser contemplada com tal benefício, sob pena de tal conduta ser enquadrada como sonegação fiscal, de maneira que questiona o desvirtuamento do programa por parte da Recorrida ao atribuir a suposta incidência do benefício fiscal em face de atividades não abrangidas pela desoneração tributária. Noutro norte, aduz que o benefício fiscal "PERSE" é temporário. Pondera ser inegável que, a proposta foi formulada com base em tributação reduzida, e qualquer alteração nesse cenário pode levar à inviabilidade da execução do contrato, colocando em risco a adequada prestação dos serviços contratados. Requer a concessão de tutela de urgência, diante da iminente consolidação de um ato administrativo manifestamente ilegal, que viola os princípios da isonomia, legalidade e competitividade, causando prejuízos irreparáveis à Impetrante e ao interesse público. Sustenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pela ilegalidade da decisão impugnada e o perigo dano grave ou de difícil reparação também se mostra evidente, pois a continuidade do certame e a eventual homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 podem levar à adjudicação de uma proposta inexequível, comprometendo a adequada execução do contrato e gerando prejuízos irreversíveis à Administração Pública estadual. E, por fim, no mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Custas recolhidas. Liminar deferida, ID 108223279. Liminar suspensa, ID 108878404 e 109106460. Informações prestadas, ID 109794290. Impetrante colacionou informações sobre fato superveniente, ID 110198078. Anexou documentos nos ID's vinculados. Estado da Paraíba informa que o procedimento licitatório foi concluído em razão de decisões favoráveis no TJ e no STJ, requerendo o reconhecimento de perda do objeto, ID 110891620 com documento de comprovação no ID 110891634. Contestação apresentada pela RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Contestação pelo Estado da Paraíba, impugnando o valor da causa, aduzindo em preliminar a perda do objeto e, no mérito, ausência de direito líquido e certo, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Manifestação da impetrante rebatendo as preliminares, contendo réplica as contestações, ID 111802093. E colacionando cópia de nova decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar "que os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). Pedido de julgamento urgente do mérito, em face de desmobilização de suas atividades, ID 111840876. Informação entre Instâncias do TJPB, deferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000 - datada de 11 de maio de 2025, ID 112353798. Petição da parte impetrante, colacionando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de suspensão da liminar concedida nos autos nº 0803888-76.2025.8.15.0000, datada de 30 de abril de 2024, e a notificação nº 08/2025 expedida pelo Estado da Paraíba, comunicando o encerramento da sua prestação de serviços, em face do encerramento da licitação, celebração do contrato que se encontra em plena execução, ID 112621818, 112621830 e 112621829. Desnecessária a remessa para Ministério Público, uma vez que em mandados de segurança envolvendo licitações tem devolvido sem parecer meritório, por entender que não envolve interesse público a ensejar sua participação, estando a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e as de direito privados igualmente na defesa de seus interesses próprios. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Estado da Paraíba que o valor da causa necessita ser corrigido, considerando que o valor do Pregão Eletrônico nº 030/2024, o qual se visa anular, tem valor estimado em R$ 110.176.504,08 (cento e dez milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), aplicando-se o disposto no art. 292, II, do CPC. Em que pesem os argumentos utilizados, mandado de segurança que visa a declaração de ilegalidade e, consequente, nulidade de ato administrativo praticado em processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, não possui conteúdo econômico imediato porque visa o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis, de maneira que não existe pretensão econômica imediata já que no caso de concessão da segurança não haverá adjudicação do objeto do certame e, por conseguinte, se aplica o disposto no art. 291, do CPC, não havendo incorreção na estimativa do valor da causa em R$ 2.000,00. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa e o recolhimento das custas pertinentes . Pretensão da inicial que se limita a declaração de ilegalidade do ato administrativo que classificou empresa concorrente em certame (concorrência por menor preço). Ausência de conteúdo econômico imediato. Manutenção do valor atribuído à causa na inicial. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329349-38.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2024) Em face do exposto, não acolho a impugnação ao valor da causa. DA PERDA DO OBJETO O Estado da Paraíba requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação da licitação, efetivação da contratação e início da prestação de serviço. Sem delongas, apesar da conclusão do processo licitatório não houve a perda do seu objeto, posto que o pedido de mérito é a concessão da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Dessa forma, ainda que tenha havido o encerramento da licitação, o pedido de nulidade deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo perfeitamente exequível, de modo que rejeito a preliminar de perda do objeto. DO MÉRITO O cerne do presente mandamus é a utilização ilegal do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. De fato, como já esboçado na liminar ID 108223279, a legislação aplicável limita a utilização do benefício fiscal as recitas obtidas em atividades diretamente do setor de eventos tratada no caput do artigo, o que implica em ilegalidade da utilização do benefício sobre receitas oriundas de outros serviços, ainda que a empresa possua também em suas atividades o CNAE do setor de eventos. Veja-se o que dispõe a Lei nº 14.148/2021 que trata sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. A limitação legal do uso do benefício foi esclarecida na recente decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar que "os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). No ID 107770982, se verifica o EDITAL Pregão Eletrônico nº 030/2024 - SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cujo OBJETO é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES DA 3ª MACRORREGIÃO. De plano é possível verificar que o serviço objeto da licitação não se enquadra entre os serviços previstos no art. 4º Lei nº Lei 14.148/2021. E, novamente como consignado na decisão liminar proferida por este juízo, "ao zerar o percentual do PIS e COFINS na proposta, com a utilização de benefício fiscal que não se aplica ao serviço objeto da licitação há quebra da isonomia e, ainda, o edital determina (item 4.6 - ID 107770985 – PÁG. 01) que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, o que pode gerar impacto financeiro não previsto pelo licitante, inviabilizando a execução do contrato". (Destaquei). Em que pese a ilegalidade patente da utilização do benefício Perse apurada no presente caso, a declaração da nulidade da licitação exige apuração mais acurada do impacto da não utilização de tal benefício no preço do serviço já contratado e em execução, devendo-se verificar por conseguinte a sua inexequibilidade para se afirmar com precisão que há preço impraticável. O Edital quanto ao JULGAMENTO DA PROPOSTA prevê: Destarte, conforme o próprio Edital (lei entre as partes) para averiguar a inexequibilidade da proposta é preciso diligência para verificação se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Noutro norte, o Edital também contém a previsão expressa em seu item 4.4 quanto a preservação dos preços ofertados: Feitas tais observações, é indubitável que embora a não utilização do benefício fiscal pelo licitante vencedor possa gerar impacto financeiro não previsto, a conclusão sobre a inviabilização da execução do contrato ou sua inexequibilidade deve passar por apuração acurada nos termos previstos no próprio edital, o que implica em análise técnica, ou seja, em produção de prova pericial contábil, considerando inclusive que há obrigatoriedade de sua observância pelo contratado, denotando a ausência de direito líquido e certo amparado pela via estreita do mandado de segurança dada a impossibilidade de dilação probatória no referido remédio constitucional. Tal conclusão não destoa da apontada pelo relator do Agravo de Instrumento, veja-se: "...insta destacar que a alegada inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito e com ele será devidamente analisada. (...) para se analisar a exequibilidade do contrato, nos termos da proposta apresentada, faz-se necessário um exame detalhado para saber se, caso não houvesse a redução das alíquotas, a proposta ainda seria válida, o que demanda, repise-se, apreciação técnica, que somente os documentos acostados ao “mandamus”, não se presta ao seu desiderato" (ID 112353798 - datada de 11 de maio de 2025). " ... a matéria discutida não se restringe à matéria do benefício do Programa SERPE, mas, como já indicado na liminar, a inadequação da via eleita, eis que ação mandamental é via estreita para apreciar determinados temas, por pressupor direito líquido e certo, com prova pré-constituída e que, ao que se delineia, há necessidade de prova técnica e, portanto, dilação probatória" (ID 112611066 - datada de 14 de maio de 2025). Destarte, não se pode concluir que há ilegalidade na licitação sem a demonstração da inexequibilidade da proposta vencedora. A ausência de direito líquido e certo demonstrável por meio de prova pré-constituída impõe a denegação da segurança, pois afasta o direito líquido e certo, todavia sem impossibilitar a utilização da vias ordinárias. Neste sentido, a jurisprudência firmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária. III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 36382 PR 2011/0263893-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E também STF, no sentido de impossibilidade de dilação probatória: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia . Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e violação do devido processo legal. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental ao qual se nega provimento . 1. A interposição de recurso ordinário contra ato de conteúdo jurisdicional revela tentativa de se manejar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível (Súmula nº 267/STF). 2. A impetrante não se desincumbiu de seu ônus de juntar a documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, revelando-se imprescindível a apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS: 39654 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Diante do exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO a segurança pleiteada e, em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida por este juízo ID 108223279, por ausência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, declarando extinto o processo. Comunique-se o julgamento ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000. Custas e despesas pela parte impetrante, devidamente recolhidas. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão NÃO sujeita ao reexame obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Na forma do art. 523, do NCPC, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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Processo nº 0807770-57.2025.8.15.2001

ID: 293887516

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0807770-57.2025.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA impugnando ato que reputa ilegal e arbitrário do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, ALANE MENDES DE LACERDA LIMA, e do GERENTE EXECUTIVO DE LICITAÇÃO, DIEGO DE ALMEIDA SANTOS, vinculados ao ESTADO DA PARAÍBA, bem como em face de RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Alega, em síntese, que há violação de direito líquido e certo pela utilização indevida do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. Explica que a suspensão da exigibilidade dos tributos indicados no artigo 4º da Lei 14.148/2021, deve observar os CNAE contemplados, de maneira que tratando-se de qualquer atividade adversa, portanto não contemplada no art 4º nos termos da Lei Federal n.º 14.148/2022, a empresa não pode ser contemplada com tal benefício, sob pena de tal conduta ser enquadrada como sonegação fiscal, de maneira que questiona o desvirtuamento do programa por parte da Recorrida ao atribuir a suposta incidência do benefício fiscal em face de atividades não abrangidas pela desoneração tributária. Noutro norte, aduz que o benefício fiscal "PERSE" é temporário. Pondera ser inegável que, a proposta foi formulada com base em tributação reduzida, e qualquer alteração nesse cenário pode levar à inviabilidade da execução do contrato, colocando em risco a adequada prestação dos serviços contratados. Requer a concessão de tutela de urgência, diante da iminente consolidação de um ato administrativo manifestamente ilegal, que viola os princípios da isonomia, legalidade e competitividade, causando prejuízos irreparáveis à Impetrante e ao interesse público. Sustenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pela ilegalidade da decisão impugnada e o perigo dano grave ou de difícil reparação também se mostra evidente, pois a continuidade do certame e a eventual homologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 podem levar à adjudicação de uma proposta inexequível, comprometendo a adequada execução do contrato e gerando prejuízos irreversíveis à Administração Pública estadual. E, por fim, no mérito requer a concessão definitiva da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Custas recolhidas. Liminar deferida, ID 108223279. Liminar suspensa, ID 108878404 e 109106460. Informações prestadas, ID 109794290. Impetrante colacionou informações sobre fato superveniente, ID 110198078. Anexou documentos nos ID's vinculados. Estado da Paraíba informa que o procedimento licitatório foi concluído em razão de decisões favoráveis no TJ e no STJ, requerendo o reconhecimento de perda do objeto, ID 110891620 com documento de comprovação no ID 110891634. Contestação apresentada pela RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Contestação pelo Estado da Paraíba, impugnando o valor da causa, aduzindo em preliminar a perda do objeto e, no mérito, ausência de direito líquido e certo, ID 111511053 com documentação nos ID's vinculados. Manifestação da impetrante rebatendo as preliminares, contendo réplica as contestações, ID 111802093. E colacionando cópia de nova decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar "que os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). Pedido de julgamento urgente do mérito, em face de desmobilização de suas atividades, ID 111840876. Informação entre Instâncias do TJPB, deferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000 - datada de 11 de maio de 2025, ID 112353798. Petição da parte impetrante, colacionando decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba de suspensão da liminar concedida nos autos nº 0803888-76.2025.8.15.0000, datada de 30 de abril de 2024, e a notificação nº 08/2025 expedida pelo Estado da Paraíba, comunicando o encerramento da sua prestação de serviços, em face do encerramento da licitação, celebração do contrato que se encontra em plena execução, ID 112621818, 112621830 e 112621829. Desnecessária a remessa para Ministério Público, uma vez que em mandados de segurança envolvendo licitações tem devolvido sem parecer meritório, por entender que não envolve interesse público a ensejar sua participação, estando a pessoa jurídica de direito público devidamente representada e as de direito privados igualmente na defesa de seus interesses próprios. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Aduz o Estado da Paraíba que o valor da causa necessita ser corrigido, considerando que o valor do Pregão Eletrônico nº 030/2024, o qual se visa anular, tem valor estimado em R$ 110.176.504,08 (cento e dez milhões cento e setenta e seis mil quinhentos e quatro reais e oito centavos), aplicando-se o disposto no art. 292, II, do CPC. Em que pesem os argumentos utilizados, mandado de segurança que visa a declaração de ilegalidade e, consequente, nulidade de ato administrativo praticado em processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico, não possui conteúdo econômico imediato porque visa o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis, de maneira que não existe pretensão econômica imediata já que no caso de concessão da segurança não haverá adjudicação do objeto do certame e, por conseguinte, se aplica o disposto no art. 291, do CPC, não havendo incorreção na estimativa do valor da causa em R$ 2.000,00. Aplica-se, mutatis mutandis, o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa e o recolhimento das custas pertinentes . Pretensão da inicial que se limita a declaração de ilegalidade do ato administrativo que classificou empresa concorrente em certame (concorrência por menor preço). Ausência de conteúdo econômico imediato. Manutenção do valor atribuído à causa na inicial. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2329349-38.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2024) Em face do exposto, não acolho a impugnação ao valor da causa. DA PERDA DO OBJETO O Estado da Paraíba requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação da licitação, efetivação da contratação e início da prestação de serviço. Sem delongas, apesar da conclusão do processo licitatório não houve a perda do seu objeto, posto que o pedido de mérito é a concessão da segurança, declarando nula a classificação e vitória da empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA no Pregão Eletrônico nº 90030/2024, do Estado da Paraíba, desclassificando-a diante das ilegalidades constatadas em sua proposta, assegurando o prosseguimento do certame com as demais empresas licitantes que atenderam integralmente às normas aplicáveis. Dessa forma, ainda que tenha havido o encerramento da licitação, o pedido de nulidade deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, sendo perfeitamente exequível, de modo que rejeito a preliminar de perda do objeto. DO MÉRITO O cerne do presente mandamus é a utilização ilegal do programa "PERSE" pela vencedora do certame - Pregão Eletrônico nº 90030/2024 - a litisconsorte necessária - uma vez que os seus custos mostraram alíquota zerada de PIS e COFINS, contrariando a legislação tributária, configurando preço impraticável. De fato, como já esboçado na liminar ID 108223279, a legislação aplicável limita a utilização do benefício fiscal as recitas obtidas em atividades diretamente do setor de eventos tratada no caput do artigo, o que implica em ilegalidade da utilização do benefício sobre receitas oriundas de outros serviços, ainda que a empresa possua também em suas atividades o CNAE do setor de eventos. Veja-se o que dispõe a Lei nº 14.148/2021 que trata sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. A limitação legal do uso do benefício foi esclarecida na recente decisão proferida pelo TRF 1ª Região no Agravo Interno PROCESSO: 1010671-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015474-71.2024.4.01.3400, modificando a decisão primeva para esclarecer e determinar que "os efeitos da tutela provisória recursal concedida (manutenção do benefício fiscal do PERSE e suspensão da exigibilidade dos tributos federais correspondentes) ficam restritos, objetivamente, às receitas e resultados auferidos pela Agravante RM TERCEIRIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI que sejam direta e exclusivamente decorrentes das atividades econômicas pertencentes ao setor de eventos, nos estritos termos definidos pelo art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 14.148/2021 (com as alterações posteriores) e respectivos atos regulamentares, não se aplicando a contratos ou propostas que tenham por objeto serviços estranhos a esse setor, como os de terceirização genérica de mão de obra para órgãos públicos." (ID 111803212). No ID 107770982, se verifica o EDITAL Pregão Eletrônico nº 030/2024 - SERVIÇO CONTÍNUO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, cujo OBJETO é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES DA 3ª MACRORREGIÃO. De plano é possível verificar que o serviço objeto da licitação não se enquadra entre os serviços previstos no art. 4º Lei nº Lei 14.148/2021. E, novamente como consignado na decisão liminar proferida por este juízo, "ao zerar o percentual do PIS e COFINS na proposta, com a utilização de benefício fiscal que não se aplica ao serviço objeto da licitação há quebra da isonomia e, ainda, o edital determina (item 4.6 - ID 107770985 – PÁG. 01) que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente, o que pode gerar impacto financeiro não previsto pelo licitante, inviabilizando a execução do contrato". (Destaquei). Em que pese a ilegalidade patente da utilização do benefício Perse apurada no presente caso, a declaração da nulidade da licitação exige apuração mais acurada do impacto da não utilização de tal benefício no preço do serviço já contratado e em execução, devendo-se verificar por conseguinte a sua inexequibilidade para se afirmar com precisão que há preço impraticável. O Edital quanto ao JULGAMENTO DA PROPOSTA prevê: Destarte, conforme o próprio Edital (lei entre as partes) para averiguar a inexequibilidade da proposta é preciso diligência para verificação se o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta. Noutro norte, o Edital também contém a previsão expressa em seu item 4.4 quanto a preservação dos preços ofertados: Feitas tais observações, é indubitável que embora a não utilização do benefício fiscal pelo licitante vencedor possa gerar impacto financeiro não previsto, a conclusão sobre a inviabilização da execução do contrato ou sua inexequibilidade deve passar por apuração acurada nos termos previstos no próprio edital, o que implica em análise técnica, ou seja, em produção de prova pericial contábil, considerando inclusive que há obrigatoriedade de sua observância pelo contratado, denotando a ausência de direito líquido e certo amparado pela via estreita do mandado de segurança dada a impossibilidade de dilação probatória no referido remédio constitucional. Tal conclusão não destoa da apontada pelo relator do Agravo de Instrumento, veja-se: "...insta destacar que a alegada inadequação da via eleita, sustentando que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a natureza do mandado de segurança se confunde com o próprio mérito e com ele será devidamente analisada. (...) para se analisar a exequibilidade do contrato, nos termos da proposta apresentada, faz-se necessário um exame detalhado para saber se, caso não houvesse a redução das alíquotas, a proposta ainda seria válida, o que demanda, repise-se, apreciação técnica, que somente os documentos acostados ao “mandamus”, não se presta ao seu desiderato" (ID 112353798 - datada de 11 de maio de 2025). " ... a matéria discutida não se restringe à matéria do benefício do Programa SERPE, mas, como já indicado na liminar, a inadequação da via eleita, eis que ação mandamental é via estreita para apreciar determinados temas, por pressupor direito líquido e certo, com prova pré-constituída e que, ao que se delineia, há necessidade de prova técnica e, portanto, dilação probatória" (ID 112611066 - datada de 14 de maio de 2025). Destarte, não se pode concluir que há ilegalidade na licitação sem a demonstração da inexequibilidade da proposta vencedora. A ausência de direito líquido e certo demonstrável por meio de prova pré-constituída impõe a denegação da segurança, pois afasta o direito líquido e certo, todavia sem impossibilitar a utilização da vias ordinárias. Neste sentido, a jurisprudência firmada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária. III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa de seu direito. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 36382 PR 2011/0263893-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). E também STF, no sentido de impossibilidade de dilação probatória: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia . Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e violação do devido processo legal. Necessidade de prova pré-constituída. Agravo regimental ao qual se nega provimento . 1. A interposição de recurso ordinário contra ato de conteúdo jurisdicional revela tentativa de se manejar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é inadmissível (Súmula nº 267/STF). 2. A impetrante não se desincumbiu de seu ônus de juntar a documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo . 3. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, revelando-se imprescindível a apresentação de prova pré-constituída. Precedentes. 4 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RMS: 39654 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Diante do exposto, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, DENEGO a segurança pleiteada e, em consequência, REVOGO a decisão liminar proferida por este juízo ID 108223279, por ausência de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída, declarando extinto o processo. Comunique-se o julgamento ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 0808807-11.2025.8.15.0000. Custas e despesas pela parte impetrante, devidamente recolhidas. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF). Decisão NÃO sujeita ao reexame obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: Na forma do art. 523, do NCPC, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

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