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Processo nº 0867870-12.2024.8.15.2001

ID: 328654006

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867870-12.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867870-12.2024.8.15.2001 AUTOR: BRENDO PEREIRA MEDEIROS REU: ESTADO DA PARAIBA CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Quando do ajuizamento da ação, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo no art. 1º do Decreto 20.910/32 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cautelar Antecedente c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Brendo Pereira Medeiros em face do Estado da Paraíba, na qual o autor, em síntese, pleiteia o acesso aos seguintes documentos relacionados ao Concurso para o Curso de Formação de Soldados, regido pelo Edital nº 001/2018 – CFSd PM/BM: a) a prova objetiva por ele realizada; b) seu respectivo cartão-resposta (gabarito individual); e c) o gabarito oficial da referida prova. Juntou documentos. Intimação do autor para se manifestar acerca da possibilidade de prescrição. Manifestação preliminar do Estado da Paraíba arguindo a prescrição do fundo de direito. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de novas provas, razão pela qual impõe-se o julgamento antecipado da lide. DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito deve ser acolhida. Explico. Conforme se extrai de consulta realizada no site da banca organizadora do concurso o público, observa-se que a publicação do gabarito definitivo, após a apreciação dos recursos interpostos na etapa de exame intelectual (prova objetiva) do certame em questão, ocorreu em 08 de maio de 2018, conforme consta na página oficial do concurso (https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/323/). Tal ato tornou públicas as decisões finais da banca examinadora acerca das questões da prova, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2025. Assim, quando do ajuizamento da ação, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo no art. 1º do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é contado a partir da ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Nesse sentido: Concurso para o cargo de professor. Edital. Alegação de ilegalidades. Eliminação na avaliação psicológica. Prescrição. Termo inicial. Ciência do ato. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014039-44.2018.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo. A parte promovente arcará com as custas processuais corrigidas, com observância do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão condicional do pagamento), devido à gratuidade processual deferida. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Publique-Se, Registre-se, Intime-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0809198-49.2017.8.15.2003

ID: 309375626

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809198-49.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC

EXPEDIENTE

Advogados:

VITORIA SANTOS SILVA

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IVNA DARLING LAINEZ

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO CO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809198-49.2017.8.15.2003 AUTOR: NELSON JOSE DA SILVA REU: IBFC, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. ILEGITIMIDADE DA BANCA EXAMINADORA. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. Quando do ajuizamento da ação, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo no art. 1º do Decreto 20.910/32 Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum de Obrigação de Fazer proposta por NELSON JOSÉ DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e o IBFC, sob o argumento de que participou de certame para provimento de cargos de ENFERMEIRO nos quadros da Prefeitura de João Pessoa, conforme Edital nº 01/2010. Afirma que restou aprovado no certame em tela, no entanto não foi nomeado, apesar de estarem sendo convocados terceirizados, cedidos ou temporários para desempenho das funções de enfermeiro. Sustenta que, ao entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos a fim de questionar acerca da nomeação dos candidatos participantes do concurso, recebeu a resposta de que não há previsão para tal ato. Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a realização dos exames médicos pré-admissionais, dos cursos de treinamento/capacitação referente ao cargo de enfermeiro, além da sua nomeação para o cargo em questão. No mérito requer a procedência da ação nos termos do pedido liminar. Juntou documentos. O promovido foi intimado para se manifestar sobre o pedido antecipatório, apresentando impugnação. Indeferido o pedido de tutela provisória. O Município de João Pessoa contestou a ação arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de narração lógica dos fatos. Argumentou ainda a prescrição do direito de ação visto que o concurso ocorreu no ano de 2010, teria o reclamante até o ano de 2015 para reclamar sobre eventuais direitos decorrentes do referido certame, todavia a ação apenas foi proposta em 18.10.2017. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. O IBFC contestou a ação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de novas provas, razão pela qual impõe-se o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Em preliminar, o IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação alegou a sua ilegitimidade passiva ad causam, pugnando pela exclusão do processo. Dessa forma, considerando que o objeto da ação é a nomeação do candidato, e que a banca examinadora atua apenas como executora do certame, conclui-se que esta não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito deve ser acolhida. Explico. Conforme se extrai de consulta realizada no site da banca organizadora do concurso o público, Edital n.º 01/2010, IBFC, o resultado final foi homologado em 31/07/2010 (https://www2.ibfc.org.br/concurso/prefeitura-joao-pessoa-1008/), sendo que a presente ação foi ajuizada no dia 18/10/2017. Assim, quando do ajuizamento da ação, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo no art. 1º do Decreto 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é contado a partir da ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Nesse sentido: Concurso para o cargo de professor. Edital. Alegação de ilegalidades. Eliminação na avaliação psicológica. Prescrição. Termo inicial. Ciência do ato. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014039-44.2018.8.26.0037; Relator (a): VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020). Diante do exposto, reconheço a legitimidade do IBFC para figurar no polo passivo da demanda e, quanto a ele, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em relação ao Município de João Pessoa, reconheço a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo. A parte promovente arcará com as custas processuais corrigidas, e com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo nos moldes do art. 85, § 8º,do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com observância do art. 98, § 3º, do CPC (suspensão condicional do pagamento), devido à gratuidade processual deferida. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Publique-Se, Registre-Se, Intime-Se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

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