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"1036103-69.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 0800460-22.2025.8.15.9010

ID: 309197205

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800460-22.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEIVE CORREIA DE SANTANA

EXPEDIENTE

Advogados:

LEOMAR DA SILVA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES DECISÃO PROCESSO Nº: 0800460-22.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES DECISÃO PROCESSO Nº: 0800460-22.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE AGRAVADA: GEIVE CORREIA DE SANTANA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE contra decisão proferida pelo Juizado Especial Misto de Mamanguape em face de GEIVE CORREIA DE SANTANA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, deferiu tutela provisória de urgência para assegurar ao agravado a reserva de vaga no concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde Municipal, via Edital n.º 001/2024, bem como a participação nas etapas subsequentes do certame, com possibilidade de nomeação e posse. Requereu o agravante, em sede de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que não estariam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, dada a ausência de comprovação inequívoca do requisito legal de residência na área de atuação, conforme exigência expressa da Lei Federal nº 11.350/2006 e do próprio edital do certame, bem como a existência de condenação criminal com trânsito em julgado com fundamento na Lei Maria da Penha, que impediria a nomeação do candidato, especialmente diante da superveniência da Lei Municipal nº 1.305/2025. É o relatório. DECIDO: De acordo com o art. 1.015, inciso I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, é cabível o efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No presente caso, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito. A análise sumária dos autos revela que a decisão agravada foi proferida sem atentar adequadamente para o conjunto probatório produzido na via administrativa, especialmente no tocante à comprovação da residência, requisito essencial e legalmente exigido para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006. Em relação a este requisito, que exige a residência do candidato na área da comunidade onde irá atuar desde a data da publicação do edital, verifica-se que a parte agravada apresentou documentação idônea para sua comprovação, sendo documentalmente comprovado o endereço no Sítio Engenho Novo. Importa destacar que o Sítio Engenho Novo integra a microárea correspondente à vaga para a qual o agravado foi aprovado. A microárea de Rio Tinto, no contexto da organização territorial regional, refere-se à porção do Município de Rio Tinto que integra a Região Metropolitana do Vale do Mamanguape, cuja sede administrativa está localizada no Município de Mamanguape. Essa delimitação é relevante para fins de planejamento e execução de políticas públicas, bem como para a adequada interpretação dos critérios de territorialidade exigidos pelo edital. As supostas contradições apontadas pela Administração, ainda que relevantes para a instrução processual principal, não se mostram aptas, por si sós, a afastar a comprovação documental inicial da residência. A própria diligência realizada gerou resultado inconclusivo, com depoimentos divergentes de vizinhos e ausência de constatação inequívoca de fraude. Neste ponto, vale destacar a jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a exigência de residência deve ser interpretada de forma razoável e não restritiva: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sinop, MT, contra decisão que deferiu liminar, permitindo a participação dos agravados em processo seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por atenderem ao requisito de residência na área da comunidade em que atuarão, conforme previsto no art. 6º, I, da Lei n.º 11.350/06. II. Questão em discussão. 2. A questão discutida consiste em determinar se os agravados atendem ao requisito legal de residência na área da comunidade. III. Razões de decidir: 3. A lei exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que irá atuar. 4. O STJ interpreta que "área da comunidade" não se confunde com divisão geográfica minuciosa, sendo suficiente que o candidato resida na área abrangida pela comunidade em que atuará.5. No caso, os agravados residem em frente à UBS de sua atuação, dentro da área da comunidade, o que justifica a manutenção da liminar concedida. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O requisito de residência na área da comunidade para o cargo de Agente Comunitário de Saúde deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo toda a área de atuação prevista no edital do certame, não exigindo que a residência do candidato se localize em microrregião exata". Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.350/06, art. 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1283683, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, DJe 02/04/2013; TJDFT, AI 0727852-54.2021, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE 23/11/2021”. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, AgrInst. Proc. Nº: 1018352-69.2024.8.11.0000, Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Portanto, as inconsistências apontadas na instrução administrativa não são, neste momento, suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de direito da parte agravada, podendo ser eventualmente sanadas e debatidas no curso do processo originário. No tocante à condenação criminal, embora o juízo de origem tenha destacado que não há vedação expressa no edital quanto a antecedentes criminais e invocado o Tema 1.190 do STF (RE 1.282.553), verifica-se que a Lei Municipal nº 1.305/2025, publicada em 14 de fevereiro de 2025, veda expressamente a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha, como é o caso do agravado. Contudo, tanto o edital do concurso quanto a realização do certame ocorreram antes da entrada em vigor da referida Lei Municipal, a qual, conforme previsão expressa em seu art. 5º, possui efeito ex nunc, ou seja, não se aplica a situações pretéritas, como a que ora se examina. Assim, não há que se falar na incidência retroativa da vedação legal para impedir a nomeação com base exclusivamente nessa norma. Todavia, o impedimento objetivo de natureza diversa subsiste, a saber, a ausência de quitação eleitoral no momento da convocação, o que configura descumprimento de exigência editalícia expressa, também suficiente para inviabilizar a posse. Dessa forma, considerando a multiplicidade de fundamentos que evidenciam a fragilidade do direito invocado pela parte agravada, não se demonstra presente a probabilidade do direito que legitime a manutenção da decisão liminar deferida. Por outro lado, o perigo da demora encontra-se invertido, uma vez que a manutenção da tutela provisória, que assegura ao agravado o direito de participar das fases seguintes do certame e de ocupar vaga para a qual há fortes indícios de que não preenche os requisitos legais, poderá ocasionar prejuízo à lisura do concurso público e à Administração Pública, com possíveis efeitos irreversíveis, inclusive administrativos e financeiros. Assim sendo, na conformidade do art. 1.019, inc. I, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDO PELO AGRAVANTE E RECEBO SEM EFEITO SUSPENSIVO O RECURSO. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

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Processo nº 0805414-78.2025.8.15.0000

ID: 311639725

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805414-78.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UENDSON FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARLA COSTA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805414-78.2025.8.15.0000 – Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805414-78.2025.8.15.0000 – Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles AGRAVANTE: Uendson Feitosa da Silva ADVOGADO: Ana Karla Costa Silveira AGRAVADO: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ADVOGADO DO AGRAVADO: Fábio Frasato Caires Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Uendson Feitosa da Silva contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0816368-59.2020.8.15.0001, movida pela Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil (Banco RCI Brasil S.A.). A decisão agravada autorizou a compensação de valores entre as partes e indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante alegou que a multa era devida diante da improcedência da ação e da alienação do bem e contestou a compensação, por considerá-la incompatível com o rito da ação fiduciária. Requereu também a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 na fase de cumprimento de sentença, sem condenação expressa anterior; (ii) estabelecer se é possível a compensação de valores entre credor e devedor em razão da improcedência da ação de busca e apreensão; e (iii) verificar se deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige expressa previsão na sentença ou acórdão que transita em julgado; sua ausência inviabiliza a exigência posterior, sob pena de violação à coisa julgada. 4. A improcedência da ação de busca e apreensão, fundada em vício formal (ausência de constituição válida em mora), não implica reconhecimento da inexigibilidade do débito, tampouco autoriza imposição de penalidade sem previsão no título judicial. 5. A compensação entre obrigações recíprocas, líquidas e exigíveis é admitida pela legislação civil (arts. 368 e 369 do CC/2002) e pela jurisprudência, inclusive em fase de cumprimento de sentença, desde que não haja vedação legal ou no título. 6. A compensação não desvirtua o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, mas permite solução equitativa das obrigações entre as partes, impedindo o enriquecimento sem causa. 7. O pedido de justiça gratuita deve ser mantido diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, ausentes elementos que a infirmem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 só pode ser exigida se constar expressamente da sentença ou acórdão transitado em julgado. 2. É juridicamente admissível a compensação de valores entre credor e devedor, mesmo em fase de cumprimento de sentença, quando presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil. 3. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não há prova que afaste a presunção de hipossuficiência da parte. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 6º; CC/2002, arts. 368, 369, 375; CPC/2015, arts. 99, § 3º, 502 e 509, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1011271-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025; TJPR, AgInstr 0114077-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPB, CumpSent 0802570-56.2018.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 25.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1282223/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.06.2016; TJRS, AI 5089111-60.2024.8.21.7000, Relª Desª Fabiane Borges Saraiva, j. 18.03.2025; TJPB, AI 0816507-09.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 03.03.2024. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Uendson Feitosa da Silva contra decisão proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0816368-59.2020.8.15.0001, movida pela Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil (Banco RCI Brasil S.A.). A decisão agravada (Id. 89396442 dos autos de origem) autorizou a compensação de valores entre as partes e indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O Agravante opôs Embargos de Declaração (Id. 108161920 dos originais), alegando omissão quanto à multa e obscuridade na compensação, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de título judicial que amparasse a multa e admissibilidade da compensação nos moldes dos arts. 368, 369 e 375, do Código Civil. No presente recurso (Id. 33734937), o Agravante alega, em primeiro lugar, que é cabível a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, argumentando que, diante da improcedência da ação de busca e apreensão e da alienação do bem objeto do contrato, mostra-se devida a penalidade de 50% sobre o valor originalmente financiado. Sustenta que referida multa possui natureza sancionatória e pedagógica, sendo indispensável para coibir a propositura temerária de ações dessa natureza por parte do credor fiduciário. Além disso, insurge-se contra a compensação de valores determinada na decisão agravada, afirmando que tal medida é incompatível com o regime jurídico próprio do Decreto-Lei nº 911/69. Segundo sua tese, a compensação somente poderia ser postulada mediante ação autônoma, em respeito à sistemática procedimental específica da busca e apreensão, e que sua admissão ofende o princípio da restituição ao status quo ante, que deve prevalecer nos casos de improcedência da ação fiduciária. O Agravante também reitera o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Em contrarrazões (Id. 34589393), o Agravado pleiteia o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. A Procuradoria de Justiça (Id. 35195714) opinou pela ausência de interesse público na causa. É o relatório. VOTO: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento e passo à análise das questões postas. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O Agravante renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Consoante verificação dos autos, referida benesse já havia sido anteriormente deferida. Considerando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e ausente qualquer elemento nos autos capaz de infirmá-la, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do Agravante. 2. Da Multa Prevista no Art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 O Agravante pleiteia a imposição da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de que a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente e o bem já foi alienado. O juízo de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que a multa não foi expressamente fixada no título executivo judicial (acórdão do Egrégio TJPB), sendo vedada sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. O dispositivo legal invocado dispõe que: “A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado.” Apesar do caráter cogente da penalidade, que visa a coibir a conduta abusiva do credor fiduciário que promove a alienação do bem antes do trânsito em julgado da decisão que julga improcedente a busca e apreensão, a jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais pátrios é no sentido de que sua aplicação está estritamente condicionada à expressa previsão no título executivo judicial. A ausência de condenação nesse sentido na sentença ou acórdão transitado em julgado inviabiliza sua cobrança em momento posterior, sob pena de vulneração à segurança jurídica. A fase de cumprimento de sentença possui função executiva, voltada exclusivamente à concretização daquilo que foi efetivamente decidido e certificado no título judicial. Não se presta, portanto, à inovação, ampliação ou modificação da condenação já proferida, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada — garantia constitucional fundamental que assegura a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica das relações processuais. A inclusão da multa neste estágio processual representaria uma alteração substancial do título executivo, em desrespeito ao que foi previamente estabelecido e imutabilizado pela preclusão máxima. Nesse diapasão, os Tribunais Pátrios já decidiram: “(…) 1. É incabível a ampliação do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Havendo fixação de honorários na origem, deve o acórdão complementar a omissão e majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC.” (TJMT; AI 1011271-69.2024.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 20/05/2025; DJMT 21/05/2025) “(…) Impossibilidade de ampliação do objeto da condenação em sede de cumprimento de sentença. Necessidade de estrita observância aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes deste tribunal. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR; AgInstr 0114077-64.2024.8.16.0000; Pinhais; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) De nossa Corte: “(…) 5.o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de cumprimento de sentença, é vedado reabrir a controvérsia sobre o mérito da condenação, sob pena de afronta à coisa julgada e violação ao devido processo legal. 6.o entendimento consolidado deste tribunal de justiça corrobora que a preclusão consumativa impede a reapreciação de questões já decididas, devendo o processo executivo respeitar estritamente os termos do título judicial. lV. Dispositivo e tese 7.recurso provido. Tese de julgamento: 1.é vedada a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matéria já decidida e transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada e violação ao devido processo legal. (…)”. (TJPB; CumpSent 0802570-56.2018.8.15.0371; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 25/03/2025; DJPB 30/04/2025) A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, embora de natureza ex lege, deve ser objeto de pronunciamento judicial no processo de conhecimento, integrando a res judicata. Sua omissão no acórdão que julgou improcedente a demanda impede sua posterior imposição, sob pena de violação ao disposto nos artigos 502 e 509, § 1º, do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.” Destaca-se, ademais, que o acórdão que julgou improcedente a ação de busca e apreensão o fez com base em vício formal (ausência de comprovação da notificação válida para constituição em mora), não tendo reconhecido a inexistência do débito nem tampouco determinado a aplicação da penalidade legal. A improcedência por vício formal não se confunde com a improcedência por inexistência da dívida, e a sanção processual, por sua natureza, exige a expressa cominação no momento oportuno. Desse modo, por mais que se reconheça o propósito sancionatório e pedagógico da multa em comento, sua aplicação, ausente expressa previsão no título executivo judicial, configura inovação indevida e vulnera a coisa julgada e o devido processo legal. A decisão agravada, portanto, mostra-se alinhada à jurisprudência dominante sobre a matéria e deve ser mantida. 3. Da Compensação de Débitos O Agravante insurge-se contra a decisão que admitiu a compensação de valores, alegando que o juízo a quo aplicou indevidamente os arts. 368, 369 e 375, do Código Civil em detrimento das disposições do Decreto-Lei nº 911/69. Sustenta que, com a improcedência da ação, as partes deveriam ser restituídas ao estado anterior à mora, e que a compensação, na prática, implicaria a procedência indireta do pedido inicial. Eis o teor dos dispositivos mencionados: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” “Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” “Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.” A compensação é instituto de direito material, previsto nos artigos supracitados, que possibilita a extinção simultânea de obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e de mesma natureza. Trata-se de mecanismo amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como forma legítima de satisfação de créditos e prevenção de enriquecimento sem causa, consubstanciando-se em um dos modos de extinção das obrigações. Seus requisitos essenciais são a reciprocidade de dívidas, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos objetos. No caso em tela, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente em razão de vício formal na constituição em mora, e o bem objeto da garantia fiduciária foi alienado pelo credor fiduciário. Em consequência, o Agravado foi condenado à restituição do valor do bem (com base na Tabela FIPE) ao devedor. Por sua vez, o Agravante permanece devedor das parcelas do financiamento, uma vez que a improcedência da busca e apreensão não implicou a declaração de inexigibilidade do débito ou a nulidade do contrato de financiamento em si. Verifica-se, assim, a existência de obrigações recíprocas entre as partes, ambas líquidas, vencidas e suscetíveis de quantificação por simples cálculo. Diante desse cenário, revela-se juridicamente admissível a compensação dos respectivos créditos e débitos, como medida de justiça e equilíbrio patrimonial. A jurisprudência tem autorizado tal medida em hipóteses análogas, reconhecendo a legitimidade da compensação mesmo em fase de cumprimento de sentença, quando presentes os requisitos legais. Nesse sentido, o STJ: “ (…) É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação segundo a qual" a determinação de compensação de honorários advocatícios em sede de execução e/ou cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, quando omisso o título exequendo "( AgRg no AREsp n. 616.109/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 8/9/2015). (...)” ( AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1282223/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Senão vejamos de um dos nossos Tribunais: “(…) No caso, a decisão agravada reconheceu que os créditos e débitos das partes são reciprocamente exigíveis. A pendência do julgamento dos embargos à execução não obsta a compensação, uma vez que tais embargos não possuem efeito suspensivo. Diante da inexistência de ilegalidade na decisão agravada e da inexistência de efeito suspensivo nos embargos, impõe-se a manutenção do julgado. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 932, VIII. (TJRS; AI 5089111-60.2024.8.21.7000; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Fabiane Borges Saraiva; Julg. 18/03/2025; DJERS 18/03/2025) De nosso Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Pedido de compensação de valores. Não apreciação. Irresignação. Possibilidade de compensação. Débitos e créditos. Extinção recíprocas das obrigações. Reforma da decisão. Provimento do recurso. 1. Quando ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, seus créditos podem ser compensados (art. 368 do Código Civil de 2002). 2. Quando se tratar de créditos vencidos havidos entre duas pessoas, credora e devedora uma da outra, pode, e deve, haver o devido acerto entre os respectivos débitos e créditos, com a compensação de valores e, eventualmente, a extinção recíproca das obrigações, nos limites das importâncias compensadas. 3. Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).” (0816507-09.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2024) O retorno ao status quo ante, nestas circunstâncias, não pode implicar em vantagem indevida ao devedor, que, após receber o valor do bem alienado, pretende eximir-se da obrigação remanescente decorrente do contrato de financiamento. A vedação ao enriquecimento sem causa é um princípio geral de direito que deve permear a interpretação e aplicação das normas jurídicas. A tese de que a compensação implicaria a procedência indireta da busca e apreensão não se sustenta. A compensação opera-se no plano do direito material, extinguindo obrigações existentes, e não altera o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, que se deu por vício formal. O que se busca é a liquidação integral e justa das obrigações decorrentes da relação contratual e da decisão judicial, evitando-se a necessidade de múltiplos processos para resolver questões patrimoniais interligadas. A aplicação das normas do Código Civil para reger a compensação, nesse contexto, não desnatura a essência da ação de busca e apreensão, mas sim permite a adequada composição de obrigações de natureza contratual, respeitando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da economia processual. Por fim, os precedentes colacionados nos autos, inclusive pelo próprio Agravado, conferem respaldo à solução adotada na origem, que buscou compatibilizar o cumprimento da decisão judicial com a equidade material entre as partes, em consonância com a função instrumental do processo, que visa à pacificação social com justiça. Conclusão À vista do exposto, entendo que as razões recursais não são aptas a infirmar a decisão agravada. O juízo de origem atuou em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada, tanto ao indeferir a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/69, ausente do título executivo, quanto ao admitir a compensação de dívidas líquidas e reciprocamente exigíveis. Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Certidão Id 35628149. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Relator

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Processo nº 0805414-78.2025.8.15.0000

ID: 311639726

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805414-78.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANA KARLA COSTA SILVEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805414-78.2025.8.15.0000 – Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805414-78.2025.8.15.0000 – Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles AGRAVANTE: Uendson Feitosa da Silva ADVOGADO: Ana Karla Costa Silveira AGRAVADO: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ADVOGADO DO AGRAVADO: Fábio Frasato Caires Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Uendson Feitosa da Silva contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0816368-59.2020.8.15.0001, movida pela Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil (Banco RCI Brasil S.A.). A decisão agravada autorizou a compensação de valores entre as partes e indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante alegou que a multa era devida diante da improcedência da ação e da alienação do bem e contestou a compensação, por considerá-la incompatível com o rito da ação fiduciária. Requereu também a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 na fase de cumprimento de sentença, sem condenação expressa anterior; (ii) estabelecer se é possível a compensação de valores entre credor e devedor em razão da improcedência da ação de busca e apreensão; e (iii) verificar se deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 exige expressa previsão na sentença ou acórdão que transita em julgado; sua ausência inviabiliza a exigência posterior, sob pena de violação à coisa julgada. 4. A improcedência da ação de busca e apreensão, fundada em vício formal (ausência de constituição válida em mora), não implica reconhecimento da inexigibilidade do débito, tampouco autoriza imposição de penalidade sem previsão no título judicial. 5. A compensação entre obrigações recíprocas, líquidas e exigíveis é admitida pela legislação civil (arts. 368 e 369 do CC/2002) e pela jurisprudência, inclusive em fase de cumprimento de sentença, desde que não haja vedação legal ou no título. 6. A compensação não desvirtua o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, mas permite solução equitativa das obrigações entre as partes, impedindo o enriquecimento sem causa. 7. O pedido de justiça gratuita deve ser mantido diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante, ausentes elementos que a infirmem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 só pode ser exigida se constar expressamente da sentença ou acórdão transitado em julgado. 2. É juridicamente admissível a compensação de valores entre credor e devedor, mesmo em fase de cumprimento de sentença, quando presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil. 3. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando não há prova que afaste a presunção de hipossuficiência da parte. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 6º; CC/2002, arts. 368, 369, 375; CPC/2015, arts. 99, § 3º, 502 e 509, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1011271-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025; TJPR, AgInstr 0114077-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPB, CumpSent 0802570-56.2018.8.15.0371, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 25.03.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1282223/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.06.2016; TJRS, AI 5089111-60.2024.8.21.7000, Relª Desª Fabiane Borges Saraiva, j. 18.03.2025; TJPB, AI 0816507-09.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 03.03.2024. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Uendson Feitosa da Silva contra decisão proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0816368-59.2020.8.15.0001, movida pela Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil (Banco RCI Brasil S.A.). A decisão agravada (Id. 89396442 dos autos de origem) autorizou a compensação de valores entre as partes e indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. O Agravante opôs Embargos de Declaração (Id. 108161920 dos originais), alegando omissão quanto à multa e obscuridade na compensação, os quais foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de título judicial que amparasse a multa e admissibilidade da compensação nos moldes dos arts. 368, 369 e 375, do Código Civil. No presente recurso (Id. 33734937), o Agravante alega, em primeiro lugar, que é cabível a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, argumentando que, diante da improcedência da ação de busca e apreensão e da alienação do bem objeto do contrato, mostra-se devida a penalidade de 50% sobre o valor originalmente financiado. Sustenta que referida multa possui natureza sancionatória e pedagógica, sendo indispensável para coibir a propositura temerária de ações dessa natureza por parte do credor fiduciário. Além disso, insurge-se contra a compensação de valores determinada na decisão agravada, afirmando que tal medida é incompatível com o regime jurídico próprio do Decreto-Lei nº 911/69. Segundo sua tese, a compensação somente poderia ser postulada mediante ação autônoma, em respeito à sistemática procedimental específica da busca e apreensão, e que sua admissão ofende o princípio da restituição ao status quo ante, que deve prevalecer nos casos de improcedência da ação fiduciária. O Agravante também reitera o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Em contrarrazões (Id. 34589393), o Agravado pleiteia o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. A Procuradoria de Justiça (Id. 35195714) opinou pela ausência de interesse público na causa. É o relatório. VOTO: Exmo. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles (Relator) Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento e passo à análise das questões postas. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita O Agravante renovou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Consoante verificação dos autos, referida benesse já havia sido anteriormente deferida. Considerando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e ausente qualquer elemento nos autos capaz de infirmá-la, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor do Agravante. 2. Da Multa Prevista no Art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 O Agravante pleiteia a imposição da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de que a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente e o bem já foi alienado. O juízo de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que a multa não foi expressamente fixada no título executivo judicial (acórdão do Egrégio TJPB), sendo vedada sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. O dispositivo legal invocado dispõe que: “A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado.” Apesar do caráter cogente da penalidade, que visa a coibir a conduta abusiva do credor fiduciário que promove a alienação do bem antes do trânsito em julgado da decisão que julga improcedente a busca e apreensão, a jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais pátrios é no sentido de que sua aplicação está estritamente condicionada à expressa previsão no título executivo judicial. A ausência de condenação nesse sentido na sentença ou acórdão transitado em julgado inviabiliza sua cobrança em momento posterior, sob pena de vulneração à segurança jurídica. A fase de cumprimento de sentença possui função executiva, voltada exclusivamente à concretização daquilo que foi efetivamente decidido e certificado no título judicial. Não se presta, portanto, à inovação, ampliação ou modificação da condenação já proferida, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada — garantia constitucional fundamental que assegura a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica das relações processuais. A inclusão da multa neste estágio processual representaria uma alteração substancial do título executivo, em desrespeito ao que foi previamente estabelecido e imutabilizado pela preclusão máxima. Nesse diapasão, os Tribunais Pátrios já decidiram: “(…) 1. É incabível a ampliação do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Havendo fixação de honorários na origem, deve o acórdão complementar a omissão e majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC.” (TJMT; AI 1011271-69.2024.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 20/05/2025; DJMT 21/05/2025) “(…) Impossibilidade de ampliação do objeto da condenação em sede de cumprimento de sentença. Necessidade de estrita observância aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes deste tribunal. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR; AgInstr 0114077-64.2024.8.16.0000; Pinhais; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) De nossa Corte: “(…) 5.o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de cumprimento de sentença, é vedado reabrir a controvérsia sobre o mérito da condenação, sob pena de afronta à coisa julgada e violação ao devido processo legal. 6.o entendimento consolidado deste tribunal de justiça corrobora que a preclusão consumativa impede a reapreciação de questões já decididas, devendo o processo executivo respeitar estritamente os termos do título judicial. lV. Dispositivo e tese 7.recurso provido. Tese de julgamento: 1.é vedada a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matéria já decidida e transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada e violação ao devido processo legal. (…)”. (TJPB; CumpSent 0802570-56.2018.8.15.0371; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 25/03/2025; DJPB 30/04/2025) A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, embora de natureza ex lege, deve ser objeto de pronunciamento judicial no processo de conhecimento, integrando a res judicata. Sua omissão no acórdão que julgou improcedente a demanda impede sua posterior imposição, sob pena de violação ao disposto nos artigos 502 e 509, § 1º, do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.” Destaca-se, ademais, que o acórdão que julgou improcedente a ação de busca e apreensão o fez com base em vício formal (ausência de comprovação da notificação válida para constituição em mora), não tendo reconhecido a inexistência do débito nem tampouco determinado a aplicação da penalidade legal. A improcedência por vício formal não se confunde com a improcedência por inexistência da dívida, e a sanção processual, por sua natureza, exige a expressa cominação no momento oportuno. Desse modo, por mais que se reconheça o propósito sancionatório e pedagógico da multa em comento, sua aplicação, ausente expressa previsão no título executivo judicial, configura inovação indevida e vulnera a coisa julgada e o devido processo legal. A decisão agravada, portanto, mostra-se alinhada à jurisprudência dominante sobre a matéria e deve ser mantida. 3. Da Compensação de Débitos O Agravante insurge-se contra a decisão que admitiu a compensação de valores, alegando que o juízo a quo aplicou indevidamente os arts. 368, 369 e 375, do Código Civil em detrimento das disposições do Decreto-Lei nº 911/69. Sustenta que, com a improcedência da ação, as partes deveriam ser restituídas ao estado anterior à mora, e que a compensação, na prática, implicaria a procedência indireta do pedido inicial. Eis o teor dos dispositivos mencionados: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” “Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” “Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.” A compensação é instituto de direito material, previsto nos artigos supracitados, que possibilita a extinção simultânea de obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e de mesma natureza. Trata-se de mecanismo amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como forma legítima de satisfação de créditos e prevenção de enriquecimento sem causa, consubstanciando-se em um dos modos de extinção das obrigações. Seus requisitos essenciais são a reciprocidade de dívidas, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos objetos. No caso em tela, a ação de busca e apreensão foi julgada improcedente em razão de vício formal na constituição em mora, e o bem objeto da garantia fiduciária foi alienado pelo credor fiduciário. Em consequência, o Agravado foi condenado à restituição do valor do bem (com base na Tabela FIPE) ao devedor. Por sua vez, o Agravante permanece devedor das parcelas do financiamento, uma vez que a improcedência da busca e apreensão não implicou a declaração de inexigibilidade do débito ou a nulidade do contrato de financiamento em si. Verifica-se, assim, a existência de obrigações recíprocas entre as partes, ambas líquidas, vencidas e suscetíveis de quantificação por simples cálculo. Diante desse cenário, revela-se juridicamente admissível a compensação dos respectivos créditos e débitos, como medida de justiça e equilíbrio patrimonial. A jurisprudência tem autorizado tal medida em hipóteses análogas, reconhecendo a legitimidade da compensação mesmo em fase de cumprimento de sentença, quando presentes os requisitos legais. Nesse sentido, o STJ: “ (…) É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação segundo a qual" a determinação de compensação de honorários advocatícios em sede de execução e/ou cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, quando omisso o título exequendo "( AgRg no AREsp n. 616.109/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 8/9/2015). (...)” ( AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1282223/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Senão vejamos de um dos nossos Tribunais: “(…) No caso, a decisão agravada reconheceu que os créditos e débitos das partes são reciprocamente exigíveis. A pendência do julgamento dos embargos à execução não obsta a compensação, uma vez que tais embargos não possuem efeito suspensivo. Diante da inexistência de ilegalidade na decisão agravada e da inexistência de efeito suspensivo nos embargos, impõe-se a manutenção do julgado. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CC/2002, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 932, VIII. (TJRS; AI 5089111-60.2024.8.21.7000; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Fabiane Borges Saraiva; Julg. 18/03/2025; DJERS 18/03/2025) De nosso Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Pedido de compensação de valores. Não apreciação. Irresignação. Possibilidade de compensação. Débitos e créditos. Extinção recíprocas das obrigações. Reforma da decisão. Provimento do recurso. 1. Quando ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, seus créditos podem ser compensados (art. 368 do Código Civil de 2002). 2. Quando se tratar de créditos vencidos havidos entre duas pessoas, credora e devedora uma da outra, pode, e deve, haver o devido acerto entre os respectivos débitos e créditos, com a compensação de valores e, eventualmente, a extinção recíproca das obrigações, nos limites das importâncias compensadas. 3. Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018).” (0816507-09.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2024) O retorno ao status quo ante, nestas circunstâncias, não pode implicar em vantagem indevida ao devedor, que, após receber o valor do bem alienado, pretende eximir-se da obrigação remanescente decorrente do contrato de financiamento. A vedação ao enriquecimento sem causa é um princípio geral de direito que deve permear a interpretação e aplicação das normas jurídicas. A tese de que a compensação implicaria a procedência indireta da busca e apreensão não se sustenta. A compensação opera-se no plano do direito material, extinguindo obrigações existentes, e não altera o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, que se deu por vício formal. O que se busca é a liquidação integral e justa das obrigações decorrentes da relação contratual e da decisão judicial, evitando-se a necessidade de múltiplos processos para resolver questões patrimoniais interligadas. A aplicação das normas do Código Civil para reger a compensação, nesse contexto, não desnatura a essência da ação de busca e apreensão, mas sim permite a adequada composição de obrigações de natureza contratual, respeitando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da economia processual. Por fim, os precedentes colacionados nos autos, inclusive pelo próprio Agravado, conferem respaldo à solução adotada na origem, que buscou compatibilizar o cumprimento da decisão judicial com a equidade material entre as partes, em consonância com a função instrumental do processo, que visa à pacificação social com justiça. Conclusão À vista do exposto, entendo que as razões recursais não são aptas a infirmar a decisão agravada. O juízo de origem atuou em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada, tanto ao indeferir a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 911/69, ausente do título executivo, quanto ao admitir a compensação de dívidas líquidas e reciprocamente exigíveis. Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Certidão Id 35628149. Juiz de Direito convocado, Marcos Coelho de Salles Relator

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Processo nº 0800460-22.2025.8.15.9010

Processo nº 0805414-78.2025.8.15.0000

Processo nº 0805414-78.2025.8.15.0000