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Processo nº 0801524-12.2025.8.15.0751

ID: 322515031

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801524-12.2025.8.15.0751

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 0801524-12.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Carta Precatória Cível expedida nos autos da Ação de Exec… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) 0801524-12.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de Carta Precatória Cível expedida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1096816-81.2024.8.26.0100, em que são contendores Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Adalberto Rodrigues Santiago, ambos devidamente qualificados nos autos. Com o regular processamento do feito, devidamente intimado para recolhimento das custas de citação (Id nº 111724534), certificou-se o decurso in albis do prazo do requerente (Id nº 114216317), razão pela qual determinou-se a devolução da precatória ao juízo de origem, com baixa na presente distribuição (Id nº 114778237), comando regularmente cumprido conforme certidão de Id nº 114983721. Após a baixa, o requerente atravessou petição pleiteando o desarquivamento do feito, para fins de eventual cumprimento da precatória (Id nº 115870398). É o relatório. Decido. O pedido de desarquivamento não tem amparo legal e, por isso, deve ser indeferido. Aos órgãos do Poder Judiciário incumbe o dever de recíproca cooperação para prática de qualquer ato processual, que poderá ocorrer de diversas formas admitidas em lei, dentre elas mediante a expedição de cartas precatória, de ordem ou arbitral (arts. 67, 68 e 69, do CPC). A carta precatória é instrumento de cooperação que permite a prática de atos processuais fora dos limites da jurisdição do seu órgão prolator. Por seu intermédio, o juízo deprecante requer o auxílio do juízo deprecado, para que este ordene a realização de um ato nos limites do seu foro. Uma vez expedida a carta, é dever das partes acompanhar o cumprimento da diligência no juízo destinatário, praticando os atos necessários para realização do objeto da cooperação, a exemplo do pagamento das custas processuais (art. 261 do CPC). Por outro lado, certificado o não cumprimento do encargo processual pela parte interessada, a diligência se dará por cumprida, com a devolução da carta ao juízo de origem e consequente impossibilidade de prática de qualquer outro ato processual em relação ao referido pedido de cooperação (art. 268 do CPC). Assim, devolvida a presente carta precatória ao juízo deprecante, encerra-se o presente procedimento, o que impede a prática de qualquer outro ato processual. Por esta razão, indefiro o pedido de desarquivamento feito por Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Intime-se a parte autora para ciência. Arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Bayeux-PB, 10 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJPB

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Processo nº 0801524-12.2025.8.15.0751