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Processo nº 0800264-36.2024.8.15.0911

ID: 322307114

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800264-36.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE FLOR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE MACIEL ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800264-36.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSILENE FLOR DO NASCIMENTO RÉ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800264-36.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSILENE FLOR DO NASCIMENTO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA EMENTA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PROPRIEDADE, POSSE OU USO DO BEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/PB. ERRO ADMINISTRATIVO NO REGISTRO. DANO MORAL PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. REVELIA DA PARTE RÉ E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO, EXCLUSÃO DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSILENE FLOR DO NASCIMENTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. A autora alega que foi surpreendida ao descobrir que um veículo automotor, marca FIAT/UNO MILLE FIRE, ano 2001/2002, placa KKJ0931, consta indevidamente registrado em seu nome junto ao DETRAN/PB, embora jamais o tenha adquirido, financiado ou conduzido. Sustenta que o fato lhe causou constrangimento e angústia, especialmente após ser informada da existência de diversos débitos vinculados ao veículo, como multas, licenciamento e taxas, os quais desconhecia. Relata o temor de ser cobrada judicialmente ou ter o nome negativado por dívidas que não contraiu, além de sofrer sanções por infrações de trânsito que não cometeu. A autora atribui a responsabilidade ao DETRAN/PB por erro administrativo, consistente no registro indevido do veículo em seu nome, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica e o consequente cancelamento do referido registro, além da indenização por danos morais em decorrência dos prejuízos sofridos. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada, de forma liminar, a imediata exclusão do veículo de seu cadastro junto ao órgão de trânsito, bem como a suspensão dos prazos relacionados aos débitos vinculados, diante do risco de dano grave e de difícil reparação. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia (Id. nº 99530629). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (Id. nº 99652269), sendo, na sequência, designada audiência de instrução e julgamento (Id. nº 99712560). Após a decretação da revelia, a parte promovida apresentou manifestação nos autos (Id. nº 112434503). Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora, conforme mídia anexada. Em seguida, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Luciene Lima de Queiroz, tendo sido dispensada a oitiva da testemunha Vera Lúcia de Lima Barros. Ressaltando-se que a parte ré não arrolou testemunhas para serem ouvidas. Encerrada a fase instrutória, as partes declararam não possuir diligências a requerer e manifestaram que suas alegações finais seriam apresentadas sob forma remissiva à petição inicial e à manifestação de Id. nº 112434503, respectivamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e o veículo automotor da marca FIAT/UNO MILLE FIRE, ano 2001/2002, placa KKJ0931, registrado em seu nome junto ao DETRAN/PB. Segundo a tese autoral, o bem foi vinculado a seu CPF de maneira fraudulenta e absolutamente alheia à sua vontade, sem que jamais tivesse mantido qualquer vínculo de posse, propriedade ou domínio com o referido automóvel. Alega que somente teve conhecimento da situação ao tentar realizar uma operação financeira, ocasião em que lhe foi informado o registro do veículo, acompanhado de débitos fiscais e administrativos, situação que lhe causou inúmeros transtornos e abalo emocional. Analisando os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, constato que a autora não teve qualquer participação na aquisição, financiamento, condução ou uso do veículo em questão. Seu depoimento, prestado em audiência de instrução, é firme e coerente, tendo declarado, com riqueza de detalhes, que jamais possuiu automóvel e que não possui Carteira Nacional de. Esclareceu, ademais, que à época da suposta aquisição, no ano de 2007, residia na cidade de João Pessoa/PB, em imóvel pertencente a seus empregadores, os quais mantinham atividade comercial no ramo de revenda de veículos, onde seus documentos pessoais eram guardados. A autora afirma que não havia qualquer formalização do vínculo de trabalho, inexistindo contrato ou registro, o que reforça a vulnerabilidade de sua posição e a plausibilidade da hipótese de apropriação indevida de seus dados pessoais por terceiros. A testemunha ouvida em juízo corroborou integralmente essa narrativa, declarando conhecer a autora há mais de quinze anos e jamais tê-la visto na posse de qualquer automóvel ou mesmo conduzindo um veículo. Tal testemunho é coerente e convergente com os demais elementos dos autos. Soma-se a isso o fato de que a parte ré, regularmente citada, manteve-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, o que ensejou a decretação da revelia e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Ainda que tenha posteriormente apresentado manifestação nos autos, não houve instrução probatória apta a infirmar os elementos produzidos pela parte autora, tampouco justificativa plausível para a origem do vínculo cadastral impugnado. A análise da situação evidencia a existência de fraude, caracterizada pela utilização indevida dos dados pessoais da autora para fins de registro e financiamento de veículo automotor, sem qualquer anuência ou ciência de sua parte. Trata-se de hipótese de falsidade ideológica praticada por terceiro, com o emprego de dados reais (nome, CPF e outros elementos identificadores) da autora para formalização de negócio jurídico inexistente, o que, infelizmente, tem se tornado prática cada vez mais comum diante da fragilidade dos sistemas de controle e da negligência das instituições públicas e privadas envolvidas nos registros e financiamentos veiculares. Nesses casos, a fraude se consuma justamente pela insuficiência das medidas de segurança na verificação da autenticidade da documentação apresentada e na checagem da identidade dos envolvidos. Comprovada a vinculação indevida, bem como a ausência de qualquer vínculo negocial entre a autora e o bem, resta caracterizada a falha na prestação do serviço público pelo DETRAN/PB, órgão responsável pelo controle e verificação da propriedade e transferência de veículos automotores. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, cuja configuração exige a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade. Tais elementos se mostram devidamente demonstrados no caso em análise. A jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece a responsabilidade dos órgãos de trânsito nas hipóteses de registro fraudulento em nome de terceiros, como nas decisões abaixo transcritas: “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. FRAUDE NO REGISTRO DE VEÍCULO. EXECUÇÕES E MULTAS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor da causa atribuído por estimativa e que poderia superar o teto dos Juizados. Preliminar afastada. VEÍCULO REGISTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica consistente na titularidade do veículo, cancelamento do registro do veículo e cancelamento dos débitos resultante da relação fraudulenta, bem como indenização por danos morais. Possibilidade. Falha do réu no registro do automóvel. Documentos, em especial Certificado de Registro de Veículo, que sequer foram encontrados pelo apelante. Pleito procedente. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Erro que poderia ser evitado. Desídia da Administração. Transtorno e dissabor passíveis de indenização. Valor que, contudo, deve ser reduzido, obedecendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1055529-66.2016.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) (destaquei) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO INDEVIDAMENTE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. AUTOR CONSTITUIU PROVA DE QUE INFORMOU O ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANTO A FRAUDE PRATICADA EM SEU DESFAVOR. Inércia administrativa que ensejou inscrição no nome do autor no CADIN. Existência de dano moral. Condenação solidária dos reclamados. Desacerto. Débitos de IPVA e multas aplicadas pelo der/SP oriundas da manutenção indevida do registro do veículo em nome do autor. Conduta desidiosa do Detran/SP. Condenação direcionada apenas ao órgão de trânsito. Adequação dos juros de mora ao previsto legalmente. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (JECPR; RInomCv 0001229-07.2018.8.16.0175; Uraí; Quarta Turma Recursal; Rel. Juiz Aldemar Sternadt; Julg. 13/10/2021; DJPR 14/10/2021)” (destaquei) “CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VISANDO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEÍCULO REGISTRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR. DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E IMPOSTOS. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E TRIBUTOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Compete à instituição financeira que concede o financiamento com cláusula de alienação fiduciária adotar as cautelas necessárias no sentido de impedir a atuação de falsários na celebração dos contratos em nome de terceiros. 2. No caso em pauta, irrefutável que a instituição financeira não guardou o cuidado necessário de modo a evitar a celebração de contrato de financiamento mediante fraude, o que resultou a inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito. 3. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou de fato de terceiro, no caso, não evidencia causa excludente de responsabilidade das apelantes, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade por elas exercida. 4. Considerada a inconteste ocorrência de fraude na celebração do contrato de financiamento de veículo automotor, deve a credora fiduciária promover o registro da transferência de propriedade do veículo para o seu nome, instruindo o requerimento administrativo com a cópia da r. Sentença. 5. Na hipótese de recusa de alteração do registro de propriedade por parte do Detran/DF deverá o credor fiduciário buscar perante o Juízo prolator da r. Sentença, a concessão de tutela que lhe permita cumprir integralmente a obrigação que lhe foi imposta, de modo a evitar a incidência de multa pecuniária. 6. Litigância de má-fé. Não comprovação dos requisitos. 7. Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e julgamento ultra petita rejeitadas. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus para reduzir o valor indenizatório dos danos morais. (TJDF; Proc 07014.94-05.2019.8.07.0006; Ac. 120.9838; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela; Julg. 16/10/2019; DJDFTE 05/11/2019)” Ademais, a jurisprudência reconhece que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral é presumido, decorrendo da própria gravidade do fato de se ver indevidamente vinculado a veículo que jamais lhe pertenceu, com todas as consequências administrativas e fiscais que disso derivam. A responsabilidade da autarquia, neste caso, não pode ser afastada sob a alegação de que houve atuação de terceiro fraudador, por se tratar de risco inerente à atividade administrativa desempenhada. O Estado, ao optar por instituir sistema de registros e cadastros centralizados, deve garantir sua segurança e confiabilidade, respondendo pelos danos oriundos de sua falibilidade. Dessa forma, estando suficientemente comprovado o erro administrativo cometido pelo DETRAN/PB, consubstanciado no registro indevido do veículo em nome da autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre esta e o bem, devendo ser determinado o imediato cancelamento do registro do automóvel em seu nome, a exclusão dos débitos a ele vinculados, bem como a suspensão dos prazos administrativos relacionados. Restando também evidenciado o abalo moral sofrido, é devida a indenização correspondente. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de negligência administrativa, a extensão dos transtornos vivenciados pela autora, e os valores usualmente fixados em casos análogos, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e o veículo automotor de marca FIAT/UNO MILLE FIRE, ano 2001/2002, placa KKJ0931, registrado indevidamente em nome da autora junto ao DETRAN/PB; b) determinar o imediato cancelamento do registro do referido veículo em nome da autora; c) determinar a exclusão dos débitos fiscais, administrativos e multas vinculados ao veículo em nome da autora; d) condenar o DETRAN/PB ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo termo inicial de fluência da correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ, e, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405). Sem custas ou honorários, por se tratar de ação proposta no rito dos Juizados Especiais. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição ( ver art. 496, §3º, II, do CPC). Decorrido o prazo do recurso voluntário, certifique-se sobre o trânsito em julgado e aguarde-se a execução, por 30 (trinta) dias, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, na forma da lei (ver art. 496, do CPC vigente)., sem prejuízo de posterior desarquivamento, para a execução do julgado. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1036614-66.2016.8.26.0053"

Processo nº 0800264-36.2024.8.15.0911