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Processo nº 0800221-97.2024.8.15.0071

ID: 336683788

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800221-97.2024.8.15.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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EDINANDO JOSE DINIZ

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CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800221-97.2024.8.15.0071 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800221-97.2024.8.15.0071 ORIGEM: Vara única da Comarca de Areia RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima da Silva Santos ADVOGADO: Camila Soares de Sousa Diniz (OAB PB29893) APELADO: Banco Bradesco Financiamento S.A ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas Rangel Moreira (OAB PB21740-A) Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, reconhecendo a ilegalidade das cobranças relativas a contrato bancário não comprovado, condenando o promovido à devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 11.153,70, mas indeferindo o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida de parcelas relativas a contrato bancário não formalizado é, por si só, suficiente para configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige a presença de fato lesivo, nexo de causalidade e efetiva violação de direitos da personalidade, não se presumindo automaticamente da ocorrência de descontos indevidos. 4. Os descontos foram realizados por mais de seis anos (desde junho/2018), sendo a ação ajuizada apenas em março/2024, o que indica inércia relevante e descaracteriza o abalo emocional imediato necessário para configurar o dano moral. 5. A ausência de prova de reclamação administrativa prévia pela autora reforça a inexistência de constrangimento concreto ou sofrimento relevante, tratando-se de mero aborrecimento. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios tem afastado a configuração do dano moral puro quando não há demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos. 7. A repetição em dobro do indébito foi corretamente mantida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ter sido comprovada a cobrança indevida e ausência de erro justificável, mas isso não implica, automaticamente, a configuração de abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato bancário não comprovado autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O dano moral não se presume da simples cobrança indevida quando não demonstrado abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor. 3. A ausência de providências imediatas por parte do consumidor e o decurso prolongado entre os descontos e o ajuizamento da ação podem afastar a caracterização do dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima da Silva Santos, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Areia, que, na Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos (Id. 34472606): […] ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, para: 1º) RECONHECER a ilegalidade das cobranças referentes ao contrato de nº 805031066. 2º) CONDENAR, a título de dano material, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S,A, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas referente ao contrato de nº 805031066, da conta corrente do(a) autor(a) junto ao Banco demandado, no valor total de R$ 11.153,70, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; 3º) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovada a lesão extrapatrimonial. Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo por parâmetro o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Em suas razões recursais, a parte autora defende a ocorrência do dano moral puro (Id. 34472615). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 34472621). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido à recorrente, com base no art. 98 do CPC. A matéria controvertida consiste em perquirir acerca do direito da parte demandante em ser reparada por danos morais. Colhe-se da doutrina que para que se configure ato ilícito será imprescindível a presença de três fatores, quais sejam: fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No que diz respeito ao dano moral, entendo que o desconto indevido e abusivo de valores referentes a serviços não contratados, em nítida violação aos direitos do consumidor, é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e a do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. No entanto, na hipótese em estudo, embora o insurgente recebesse em média um salário-mínimo, reconheço que os descontos indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar o abalo moral, por terem sido realizados desde junho/2018, considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em março/2024. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Assim, não vislumbro sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela autora/apelante, quando da cobrança indevida de valores referente a parcelas de empréstimo consignado, por longo período, conforme consta na exordial (Id. 34472405). Observa-se, desse modo, que a parte autora/apelante, após 06 (seis) anos, somente em março/2024 questiona os referidos descontos, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Alia-se a tudo isso o fato de não haver nos autos comprovação de reclamação administrativa, por parte da autora/apelante, no sentido da empresa/apelada suspender os indevidos descontos. Dessa maneira, a sua inércia revela situação de conforto que não se confunde com constrangimento gerador do dano extrapatrimonial. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do consumidor, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP – AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de o demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. DISPOSITIVO Posto isso, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801819-31.2023.8.15.0521

ID: 327602080

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801819-31.2023.8.15.0521

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

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ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA

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ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801819-31.2023.8.15.0521 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801819-31.2023.8.15.0521 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ LUNARDON – OAB/PR 23.304 E OUTRA APELADA: CÉLIA ROSA BARBOSA ADVOGADAS: ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES– OAB/PB 16.264 E OUTRA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de descontos em benefício previdenciário da autora, determinou a restituição em dobro do valor descontado e fixou indenização por danos morais. O apelante impugna a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) avaliar se os descontos indevidos autorizam a condenação por danos morais, diante da ausência de comprovação de contratação e de efetivo abalo extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando apresenta razões mínimas que permitem a identificação do inconformismo em relação à sentença recorrida. A indenização por danos morais exige demonstração concreta de abalo extrapatrimonial, não se configurando nas hipóteses em que o desconforto não transcende o mero dissabor do cotidiano. A ausência de prova do prejuízo psicológico ou emocional decorrente do desconto indevido afasta a caracterização do dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões recursais permitem identificar o conteúdo impugnado da decisão recorrida. Descontos indevidos não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput; 42, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCív nº 0800813-38.2022.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJ-PB, ApCív nº 0803542-71.2021.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, pub. 19.12.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Sudamerica Clube de Serviços, contra a Sentença (Id. 35451035), prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Célia Rosa Barbosa em face do ora recorrente, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos em parte e, por conseguinte, declaro a nulidade de relação contratual entre as partes com relação ao seguro descrito na inicial, e condeno a instituição financeira ora ré para restituir a título de repetição de indébito o valor referente ao seguro descrito na inicial, e comprovados no extrato bancário id, 78228485, dobro, corrigidos pelos índices do INPC/IBGE com incidência de juros a fluir a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ), e julgo procedente o pedido de danos morais, que arbitro no valor de 7.000,00 (sete mil reais), atualizados pelos índices INPC/IBGE, com juros de mora contados a partir do VENCIMENTO e correção monetária, a fluir desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Condeno o demandado em custas processuais e honorários na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. 35451042), o apelante sustenta que não restou configurado dano moral passível de indenização. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Nas contrarrazões (Id.35451046), a promovente sustenta, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, alegando que o recurso não enfrentou os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que os descontos efetuados, decorrentes de seguro não contratado, configuram violação aos direitos da personalidade, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto para fins de indenização, a qual foi fixada em valor razoável e proporcional. Persegue o desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Em preliminar de contrarrazões, a autora alegou violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que o banco recorrente se limitou a interpor o recurso sem impugnar, de forma específica, os fundamentos da sentença, o que, segundo argumenta, comprometeria a regularidade do apelo. A questão não prospera. É visível que as razões do Recurso de Apelação do Banco veiculam questionamentos acerca da sentença prolatada, combatendo o seu conteúdo naquilo que contraria os interesses respectivos. A Primeira Câmara Cível deste E. TJPB não diverge desse entendimento, conhecendo de Recursos cujas razões permitem identificar o motivo do inconformismo com a Decisão Recorrida: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. “CESTA B. EXPRESSO”. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Verificado que a parte apelante apresentou razões que permitem inferir as razões do seu inconformismo, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, de forma que o conhecimento e processamento do recurso, é imperativo. O desconto de valores a título de serviço bancário não contratado, inexistente qualquer excepcionalidade capaz de configurar engano justificável, revela má-fé da instituição bancária, porquanto assim procedeu de maneira velada e sem qualquer autorização ou previsão em contrato, impondo-se a restituição em dobro. Não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral; se assim o fosse, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias. Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar maiores contratempos. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo banco demandado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Bradesco, nos termos do voto da Relatora. (0800813-38.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a conduta da promovida ensejou a ocorrência de dano moral, considerando a declaração de nulidade do desconto, sob a rubrica “CHUBB SEGUROS BRASIL”, que incidiu sobre o benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, no valor R$27,55 (vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em janeiro de 2025. Examinando os autos, verifica-se que a autora comprovou a existência de desconto indevido por meio do extrato de conta-corrente (Banco Bradesco, Agência 5787, Conta: 721461), colacionado ao id. 35450964. Em contestação (id. 35451021), a demandada afirma que a autora contratou referido seguro, entretanto, não juntou contrato com a assinatura da autora que corroborasse com tais alegações. Após a manifestação das partes pelo julgamento antecipado da lide, sobreveio a sentença recorrida (Id. 35451035), por meio da qual se reconheceu a invalidade do negócio jurídico e se determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da ora apelada, além de ter sido deferido o pedido de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Acerca dos alegados danos morais supostamente sofridos pela autora, tem-se que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que atestem o agravamento da situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana1, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial indenizável, pois não se está diante de dano moral presumido (in re ipsa)2. Com efeito, tal qual ensinam os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona3, o dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana. No caso dos autos, a situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Acrescento que não é qualquer aborrecimento do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de lhe causar uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Dessarte, não se evidenciam provas suficientes de que o evento tenha transcendido os contornos do mero aborrecimento da vida cotidiana. Na mesma toada, o seguinte julgado desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LAPSO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO REPARATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS PROMOVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ODONTOPREV S/A e Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria do Socorro Francisco em ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença condenou solidariamente os réus a: (a) cancelar os seguros indevidamente contratados; (b) declarar a inexistência de relação contratual e débitos referentes aos serviços questionados; (c) restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros; e (d) pagar indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa e passiva das partes; e (ii) avaliar a procedência da condenação à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (…). 5. Da repetição do indébito: Configurada a ausência de comprovação de contratação dos serviços questionados e evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Do dano moral: Reformada a sentença nesse ponto. Entende-se que os descontos indevidos, embora caracterizem falha na prestação do serviço, não ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente considerando o lapso temporal significativo entre os primeiros descontos e a data da propositura da ação, o que descaracteriza o abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis parcialmente providas, para excluir a condenação por danos morais. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Configura-se a responsabilidade objetiva de fornecedores por falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a repetição de indébito em dobro em caso de descontos sabidamente indevidos. 2. Descontos indevidos que não ultrapassam o mero aborrecimento, diante da ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial significativo, não geram direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 1º; 25, § 1º; 42, parágrafo único); Código de Processo Civil (arts. 85, § 2º e § 3º; 98, § 3º). Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29/07/2023; TJ-SP, AC nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/07/2023. (TJ-PB – APELAÇÃO CÍVEL: 08035427120218150031, Relator: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, pub. 19.12.2024) Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Diante disso, entendo que deve ser reformada a decisão que condenou a apelante ao pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento à Apelação Cível para afastar a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Em consequência, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, dividido em partes iguais, considerando que autora e réu foram vencedores e vencidos em idênticas proporções, mantido o percentual fixado na sentença. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996109. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1 0801872-79.2024.8.15.0261, TJPB Rel. Gabinete 01 – Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 90. 3 STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62)

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Processo nº 0801153-49.2025.8.15.0201

ID: 335530813

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801153-49.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFF DE MELO PORTO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0801153-49.2025.8.15.02011 RELATOR: I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0801153-49.2025.8.15.02011 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Juscelino Gomes da Silva ADVOGADO: Antonio Guedes de Andrade Bisneto – OAB/PB 20.451-A APELADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – 21.740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de seguro e determinando a restituição em dobro de desconto indevido no valor de R$ 299,90. A parte autora recorreu exclusivamente quanto à indenização por danos morais, pleiteando a sua fixação em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valor referente a seguro não contratado gera, por si só, direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre ela o dever de demonstrar a existência da contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 4. A ausência de prova da contratação do seguro configura falha na prestação do serviço e autoriza a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O desconto de valor único e específico (R$ 299,90) sem contratação regular, embora indevido, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável. 6. A jurisprudência majoritária do Tribunal reconhece que, na ausência de outros fatores agravantes, o simples desconto indevido em conta bancária não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança indevida de valores decorrentes de contratação não comprovada de seguro. 2. É devida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, salvo prova de engano justificável. 3. O simples desconto indevido, desacompanhado de outras circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, § 1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ/PB, AC nº 0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; TJ/PB, AC nº 0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão; TJ-SP, AC nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado; TJ-AM, AC nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Juscelino Gomes da Silva desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da 1º Vara Mista de Ingá/PB, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira, assim dispondo (ID. 35899951): [...] ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato de seguro; b) Condenar a demandada à restituição em dobro do desconto indevidamente debitado, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês desde a consignação do valor (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), considerada, ainda, a possibilidade de majoração da verba honorária ora fixada por parte da(s) Instância(s) Superior(es), por força do disposto no § 11 do referido dispositivo legal, no caso de interposição de recurso(s), na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação e observada a gratuidade deferida ao autor. [...] Nas razões do apelo da parte autora, requer a reforma da sentença, a fim de que seja a presente apelação recebida e provida, para condenar a promovida ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, que seja julgada procedente a ação, nos moldes do pedido da inicial (ID. 35899955). Contrarrazões em contrariedade recursal (35899967). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Mnatenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau (Id. 35899933). A controvérsia devolvida a este órgão colegiado cinge-se precipuamente à possibilidade de condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, ante a declaração de inexistência do contrato de seguro que fundamentou o desconto realizado em benefício previdenciário do autor, além da restituição em dobro já determinada na sentença. De início, é incontroverso nos autos, conforme reconhecido pelo magistrado sentenciante, que o banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do seguro residencial vinculado à apólice nº 30070449231, o que culminou no reconhecimento da ilicitude do desconto efetuado na conta do apelante. Inicialmente, destaco que a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que, não havendo razões neste momento que desabonem a concessão, apenas ratifico-a nesta instância recursal. A apelação deve ser desprovida. Conforme já antecipado, a promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de cobrança indevida intitulada de ”SEGURO – PAGTO COBRANCA: BRADESCO AUTO RE”” em sua conta. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a irregularidade do negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, art 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária, independentemente de decisão judicial nesse sentido. In casu, a partir da análise dos autos, verifica-se que o promovido não logrou êxito na comprovação da regular contratação do valor descontado, vez que não fez juntada do instrumento contratual, de modo que foi imperativo o reconhecimento da falha na prestação do serviço, restando evidenciada a responsabilidade do promovido, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na sentença (Id. 114207794) extrai-se claramente: “Os documentos juntados ao Id. 111791033 (‘Bradesco Bilhete Residencial’) e Id. 111791032 (‘Apólice’) não ostentam força probatória suficiente para demonstrar a livre adesão do autor, já que sequer há qualquer espaço que indique a presença de sua assinatura.” Logo, o apelado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Quanto à restituição do valor descontado indevidamente, a pretensão autoral pugnou pela devolução dobrada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, “in verbis”: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. No caso destes autos, a falha administrativa do fornecedor não se constitui em engano justificável, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, seguindo os precedentes desta Corte de Justiça, abaixo indicados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E IMPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º, VIII, CDC, garante, ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, de forma que, se em discussão sobre contrato bancário, se a parte alega a inexistência da avença, cabe ao banco/promovido comprovar a respectiva pactuação. Se o promovido/apelante deixou de cumprir com o ônus probante que lhe incumbia, há de ser considerado inexistente o contrato objeto da ação, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em proventos de aposentadoria da parte, decorrente de contrato tido por inexistente. Verificando-se que o valor indenizatório fixado na sentença se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, não prospera a súplica recursal de minoração. (0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022) No que se refere aos danos morais, a quantia de R$ 299,90 comprovadamente descontada (ID. 35899920, fl. 4), uma única vez, não convence da presença de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade, daí não passa o lamentável ocorrido de dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme precedentes desta Corte de Justiça, destacados onde importa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifei) (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (grifei) (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Quanto aos consectários legais, os juros incidentes sobre a indenização por dano material devem se dar a partir da citação, vez que se trata de relação contratual, conforme preceitua o art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença combatida. De ofício, em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, suspensa a exigibilidade em desfavor da parte autora, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos (art. 98, §3º do CPC). Intimações necessárias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801153-49.2025.8.15.0201

ID: 335530847

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801153-49.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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RAFF DE MELO PORTO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0801153-49.2025.8.15.02011 RELATOR: I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS N. 0801153-49.2025.8.15.02011 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Juscelino Gomes da Silva ADVOGADO: Antonio Guedes de Andrade Bisneto – OAB/PB 20.451-A APELADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – 21.740-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de seguro e determinando a restituição em dobro de desconto indevido no valor de R$ 299,90. A parte autora recorreu exclusivamente quanto à indenização por danos morais, pleiteando a sua fixação em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valor referente a seguro não contratado gera, por si só, direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, recaindo sobre ela o dever de demonstrar a existência da contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova decorrente da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 4. A ausência de prova da contratação do seguro configura falha na prestação do serviço e autoriza a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O desconto de valor único e específico (R$ 299,90) sem contratação regular, embora indevido, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável. 6. A jurisprudência majoritária do Tribunal reconhece que, na ausência de outros fatores agravantes, o simples desconto indevido em conta bancária não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pela cobrança indevida de valores decorrentes de contratação não comprovada de seguro. 2. É devida a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, salvo prova de engano justificável. 3. O simples desconto indevido, desacompanhado de outras circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, § 1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ/PB, AC nº 0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; TJ/PB, AC nº 0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes B. C. Maranhão; TJ-SP, AC nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado; TJ-AM, AC nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Juscelino Gomes da Silva desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da 1º Vara Mista de Ingá/PB, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira, assim dispondo (ID. 35899951): [...] ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato de seguro; b) Condenar a demandada à restituição em dobro do desconto indevidamente debitado, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês desde a consignação do valor (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), considerada, ainda, a possibilidade de majoração da verba honorária ora fixada por parte da(s) Instância(s) Superior(es), por força do disposto no § 11 do referido dispositivo legal, no caso de interposição de recurso(s), na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação e observada a gratuidade deferida ao autor. [...] Nas razões do apelo da parte autora, requer a reforma da sentença, a fim de que seja a presente apelação recebida e provida, para condenar a promovida ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, que seja julgada procedente a ação, nos moldes do pedido da inicial (ID. 35899955). Contrarrazões em contrariedade recursal (35899967). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Mnatenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau (Id. 35899933). A controvérsia devolvida a este órgão colegiado cinge-se precipuamente à possibilidade de condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, ante a declaração de inexistência do contrato de seguro que fundamentou o desconto realizado em benefício previdenciário do autor, além da restituição em dobro já determinada na sentença. De início, é incontroverso nos autos, conforme reconhecido pelo magistrado sentenciante, que o banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do seguro residencial vinculado à apólice nº 30070449231, o que culminou no reconhecimento da ilicitude do desconto efetuado na conta do apelante. Inicialmente, destaco que a parte litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que, não havendo razões neste momento que desabonem a concessão, apenas ratifico-a nesta instância recursal. A apelação deve ser desprovida. Conforme já antecipado, a promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de cobrança indevida intitulada de ”SEGURO – PAGTO COBRANCA: BRADESCO AUTO RE”” em sua conta. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a irregularidade do negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, art 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária, independentemente de decisão judicial nesse sentido. In casu, a partir da análise dos autos, verifica-se que o promovido não logrou êxito na comprovação da regular contratação do valor descontado, vez que não fez juntada do instrumento contratual, de modo que foi imperativo o reconhecimento da falha na prestação do serviço, restando evidenciada a responsabilidade do promovido, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na sentença (Id. 114207794) extrai-se claramente: “Os documentos juntados ao Id. 111791033 (‘Bradesco Bilhete Residencial’) e Id. 111791032 (‘Apólice’) não ostentam força probatória suficiente para demonstrar a livre adesão do autor, já que sequer há qualquer espaço que indique a presença de sua assinatura.” Logo, o apelado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Quanto à restituição do valor descontado indevidamente, a pretensão autoral pugnou pela devolução dobrada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, “in verbis”: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. No caso destes autos, a falha administrativa do fornecedor não se constitui em engano justificável, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, seguindo os precedentes desta Corte de Justiça, abaixo indicados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E IMPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º, VIII, CDC, garante, ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, de forma que, se em discussão sobre contrato bancário, se a parte alega a inexistência da avença, cabe ao banco/promovido comprovar a respectiva pactuação. Se o promovido/apelante deixou de cumprir com o ônus probante que lhe incumbia, há de ser considerado inexistente o contrato objeto da ação, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em proventos de aposentadoria da parte, decorrente de contrato tido por inexistente. Verificando-se que o valor indenizatório fixado na sentença se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, não prospera a súplica recursal de minoração. (0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022) No que se refere aos danos morais, a quantia de R$ 299,90 comprovadamente descontada (ID. 35899920, fl. 4), uma única vez, não convence da presença de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade, daí não passa o lamentável ocorrido de dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme precedentes desta Corte de Justiça, destacados onde importa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifei) (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (grifei) (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Quanto aos consectários legais, os juros incidentes sobre a indenização por dano material devem se dar a partir da citação, vez que se trata de relação contratual, conforme preceitua o art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença combatida. De ofício, em face da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, suspensa a exigibilidade em desfavor da parte autora, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos (art. 98, §3º do CPC). Intimações necessárias. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801654-65.2024.8.15.0321

ID: 319898088

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801654-65.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801654-65.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801654-65.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única de Santa Luzia RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria da Conceição Almeida Silva ADVOGADO: Francisco Jerônimo Neto (OAB PB27690-A) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB21740-A ) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos sob a rubrica “Cesta B. Expresso4”, não contratada. Requereu, em grau recursal, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados sob o título de “Cesta B. Expresso4” são indevidos diante da ausência de comprovação contratual; (ii) analisar se a cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme súmula 297 do STJ, e impõe responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 2. No caso, não tendo o banco juntado aos autos qualquer documento que comprove a contratação da tarifa “Cesta B. Expresso4”, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 3. A cobrança indevida enseja a restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver justificativa plausível ou erro escusável por parte do fornecedor. 4. A ausência de comprovação de dano extrapatrimonial efetivo, aliado ao lapso temporal superior a quatro anos entre o início dos descontos e a propositura da ação, afasta a caracterização do dano moral, que não se presume neste caso, exigindo demonstração concreta do abalo experimentado. 5. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, em proporção igual, com suspensão da exigibilidade da parte atribuída à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. A condenação à devolução em dobro deve observar os consectários legais: juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de tarifa bancária autoriza o reconhecimento da cobrança como indevida, ensejando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O dano moral não se presume em hipóteses de cobrança indevida quando ausente demonstração de abalo concreto e caracterizado mero dissabor cotidiano. 3. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de serviço é objetiva e sujeita ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, caput e § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 3º; 373, II. Súmulas relevantes: STJ, Súmula 297; Súmula 43; Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC 0804311-80.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 29.01.2023; TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-PR, RI 0003284-55.2022.8.16.0153, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 10.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Almeida Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Luzia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em face do banco apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com dispositivo vazado nos seguintes termos (Id. 35374528): [...] DESTARTE, pelos fundamentos expostos, rejeitadas a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a preliminar e, acolhida parcialmente, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, no mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora e, em consequência, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. [...] Em suas razões (ID 35374529), a parte promovente requereu, em síntese, a reforma da sentença recorrida, para condenar o banco promovido em repetição do indébito em dobro e no pagamento de indenização por danos morais. Requer, também, a condenação do apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Por fim, a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais, assim como, a aplicação da Súmula 54 do STJ para os danos morais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 35374532). Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se verificar quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido à recorrente, com base no art. 98 do CPC. Alega a parte autora, ser cliente da instituição financeira demandada. No entanto, o promovido realiza descontos a título de “Cesta B. Expresso4”, sem contratação e sem autorização legal, conforme demonstra o extrato de conta bancária que comprova as cobranças realizadas pelo réu. O Banco não juntou o contrato aos autos. Pois bem. O cerne da presente demanda diz respeito à legitimidade ou não da contratação de serviço, denominado de tarifa bancária “Cesta B. Expresso4” e a consequente condenação do banco em danos morais, em razão dos descontos indevidos. No caso vertente, o Juiz a quo, julgou improcedente os pleitos autorais, julgando o feito com resolução do mérito, sem reconhecer a configuração do dano material e extrapatrimonial. A parte apelante/promovente pugna, com o presente recurso, a condenação do banco promovido em repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que a questão desmerece maiores delongas, uma vez que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco promovido, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O juiz a quo, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório entre o autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Depreende-se que o banco promovido, não se desincumbiu de seu ônus probatório, durante a instrução processual, uma vez que apresentou contestação (ID 35374519), defendendo a legalidade dos descontos, contudo, não juntou qualquer instrumento contratual que comprovasse a anuência da promovente referentes aos descontos. Em razão disso, deve ser declarada a nulidade da cobrança referente a tarifa “Cesta B. Expresso4” e, consequentemente, a ordem de devolução em dobro do montante indevidamente descontado, cumprindo destacar que, em casos análogos, esta Corte de Justiça já proclamou que essa repetição deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Ação Negatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Abertura de conta para percepção de aposentadoria. COBRANÇA de taxa de manutenção de conta. ILEGALIDADE. Devolução dos valores indevidamente pagos. Repetição em dobro. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. desprovimento DO RECURSO. - Consoante art. 2º, I, da Resolução nº. 3.402/2006, do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras cobrar tarifas a qualquer título no caso de conta-salário. - Não agindo a empresa com a cautela necessária, no momento da abertura de conta que previa cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. - Restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar (TJ-PB - AC: 08043118020228150181, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2023) Relativamente à indenização por dano moral, a situação abordada nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não se alcançou prejuízo de ordem subjetiva, eis que preservados os atributos de personalidade. No caso concreto, não restou comprovado o dano moral alegado na exordial, porquanto não demonstrado, sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela parte recorrente. Cotejando-se o arcabouço probatório, verifica-se cobrança indevida de valores referente à tarifa mensal, que varia entre R$ 20,88 a R$ 54,18, descontados ao longo dos anos de 2020 a 2024 (ID 31310506). Ora, conceitualmente o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Do primeiro desconto em 07/01/2020 até a propositura da ação, verificada em 14/08/2024, passaram-se 04 (quatro) anos. Observa-se, desse modo, que a parte apelante, após todos esses anos (de 2020 a 2024), somente agora viera questionar referidos descontos, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, de vez que, imprescindível, a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame, não ultrapassando os fatos narrados a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e não provido. (TJ-PR 00032845520228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2023) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Sendo assim, a teor de todo o exposto, deve ser reformada a sentença recorrida apenas para declarar a nulidade das cobranças, a título de “CESTA B. EXPRESSO4”, assim como, a condenação do banco na devolução em dobro do montante indevidamente descontado (art. 42, CDC), por se mostrar injustificável. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). Quanto aos consectários legais, o valor da condenação do banco em danos materiais deve sofrer a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reformar a sentença, no sentido de declarar a nulidade das cobranças, a título de “CESTA B. EXPRESSO4”, assim como, a condenação do banco na devolução em dobro do montante indevidamente descontado (art. 42, CDC), por se mostrar injustificável. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento), para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O valor da condenação do banco em danos materiais deve sofrer a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801654-65.2024.8.15.0321

ID: 319898087

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801654-65.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801654-65.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801654-65.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única de Santa Luzia RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria da Conceição Almeida Silva ADVOGADO: Francisco Jerônimo Neto (OAB PB27690-A) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB21740-A ) Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos sob a rubrica “Cesta B. Expresso4”, não contratada. Requereu, em grau recursal, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados sob o título de “Cesta B. Expresso4” são indevidos diante da ausência de comprovação contratual; (ii) analisar se a cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme súmula 297 do STJ, e impõe responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). 2. No caso, não tendo o banco juntado aos autos qualquer documento que comprove a contratação da tarifa “Cesta B. Expresso4”, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 3. A cobrança indevida enseja a restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver justificativa plausível ou erro escusável por parte do fornecedor. 4. A ausência de comprovação de dano extrapatrimonial efetivo, aliado ao lapso temporal superior a quatro anos entre o início dos descontos e a propositura da ação, afasta a caracterização do dano moral, que não se presume neste caso, exigindo demonstração concreta do abalo experimentado. 5. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, em proporção igual, com suspensão da exigibilidade da parte atribuída à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. A condenação à devolução em dobro deve observar os consectários legais: juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de tarifa bancária autoriza o reconhecimento da cobrança como indevida, ensejando a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O dano moral não se presume em hipóteses de cobrança indevida quando ausente demonstração de abalo concreto e caracterizado mero dissabor cotidiano. 3. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de serviço é objetiva e sujeita ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, caput e § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, § 3º; 373, II. Súmulas relevantes: STJ, Súmula 297; Súmula 43; Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC 0804311-80.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 29.01.2023; TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-PR, RI 0003284-55.2022.8.16.0153, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 10.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Almeida Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Luzia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta em face do banco apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com dispositivo vazado nos seguintes termos (Id. 35374528): [...] DESTARTE, pelos fundamentos expostos, rejeitadas a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a preliminar e, acolhida parcialmente, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, no mérito JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora e, em consequência, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. [...] Em suas razões (ID 35374529), a parte promovente requereu, em síntese, a reforma da sentença recorrida, para condenar o banco promovido em repetição do indébito em dobro e no pagamento de indenização por danos morais. Requer, também, a condenação do apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Por fim, a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais, assim como, a aplicação da Súmula 54 do STJ para os danos morais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 35374532). Desnecessária a intervenção Ministerial no feito, por não se verificar quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido à recorrente, com base no art. 98 do CPC. Alega a parte autora, ser cliente da instituição financeira demandada. No entanto, o promovido realiza descontos a título de “Cesta B. Expresso4”, sem contratação e sem autorização legal, conforme demonstra o extrato de conta bancária que comprova as cobranças realizadas pelo réu. O Banco não juntou o contrato aos autos. Pois bem. O cerne da presente demanda diz respeito à legitimidade ou não da contratação de serviço, denominado de tarifa bancária “Cesta B. Expresso4” e a consequente condenação do banco em danos morais, em razão dos descontos indevidos. No caso vertente, o Juiz a quo, julgou improcedente os pleitos autorais, julgando o feito com resolução do mérito, sem reconhecer a configuração do dano material e extrapatrimonial. A parte apelante/promovente pugna, com o presente recurso, a condenação do banco promovido em repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que a questão desmerece maiores delongas, uma vez que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco promovido, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O juiz a quo, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório entre o autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Depreende-se que o banco promovido, não se desincumbiu de seu ônus probatório, durante a instrução processual, uma vez que apresentou contestação (ID 35374519), defendendo a legalidade dos descontos, contudo, não juntou qualquer instrumento contratual que comprovasse a anuência da promovente referentes aos descontos. Em razão disso, deve ser declarada a nulidade da cobrança referente a tarifa “Cesta B. Expresso4” e, consequentemente, a ordem de devolução em dobro do montante indevidamente descontado, cumprindo destacar que, em casos análogos, esta Corte de Justiça já proclamou que essa repetição deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Ação Negatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Abertura de conta para percepção de aposentadoria. COBRANÇA de taxa de manutenção de conta. ILEGALIDADE. Devolução dos valores indevidamente pagos. Repetição em dobro. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. desprovimento DO RECURSO. - Consoante art. 2º, I, da Resolução nº. 3.402/2006, do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras cobrar tarifas a qualquer título no caso de conta-salário. - Não agindo a empresa com a cautela necessária, no momento da abertura de conta que previa cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. - Restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar (TJ-PB - AC: 08043118020228150181, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/01/2023) Relativamente à indenização por dano moral, a situação abordada nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não se alcançou prejuízo de ordem subjetiva, eis que preservados os atributos de personalidade. No caso concreto, não restou comprovado o dano moral alegado na exordial, porquanto não demonstrado, sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela parte recorrente. Cotejando-se o arcabouço probatório, verifica-se cobrança indevida de valores referente à tarifa mensal, que varia entre R$ 20,88 a R$ 54,18, descontados ao longo dos anos de 2020 a 2024 (ID 31310506). Ora, conceitualmente o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Do primeiro desconto em 07/01/2020 até a propositura da ação, verificada em 14/08/2024, passaram-se 04 (quatro) anos. Observa-se, desse modo, que a parte apelante, após todos esses anos (de 2020 a 2024), somente agora viera questionar referidos descontos, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, de vez que, imprescindível, a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame, não ultrapassando os fatos narrados a esfera do mero dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e não provido. (TJ-PR 00032845520228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2023) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Sendo assim, a teor de todo o exposto, deve ser reformada a sentença recorrida apenas para declarar a nulidade das cobranças, a título de “CESTA B. EXPRESSO4”, assim como, a condenação do banco na devolução em dobro do montante indevidamente descontado (art. 42, CDC), por se mostrar injustificável. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). Quanto aos consectários legais, o valor da condenação do banco em danos materiais deve sofrer a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo e DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reformar a sentença, no sentido de declarar a nulidade das cobranças, a título de “CESTA B. EXPRESSO4”, assim como, a condenação do banco na devolução em dobro do montante indevidamente descontado (art. 42, CDC), por se mostrar injustificável. Em consequência, considerando a reforma parcial da sentença, há decaimento parcial do postulado pela parte autora, razão pela qual deve ser redimensionado o ônus sucumbencial para 50% (cinquenta por cento) para cada parte do valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade quanto à parte promovente (ora apelante), em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento), para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O valor da condenação do banco em danos materiais deve sofrer a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e a correção monetária, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0800281-30.2025.8.15.0461

ID: 323105914

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800281-30.2025.8.15.0461

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO DO RAMO FERREIRA DE LIMA

EXPEDIENTE

Advogados:

MOYSES HENRIQUE GOMES DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-30.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800281-30.2025.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17.314-A APELADO: SEVERINO DO RAMO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: MOYSÉS HENRIQUE GOMES DA SILVA – OAB/PB 32.444 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, declarou a nulidade do contrato de cartão consignado e condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a contratação do cartão consignado nem o uso efetivo do serviço, ônus probatório que lhe incumbia, atraindo a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de prova da contratação, restou caracterizada a ilicitude dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor, o que enseja a nulidade do contrato. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé. A modulação de efeitos do STJ nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, que limita a repetição em dobro a partir de 30/03/2021, não se aplica no caso concreto por ausência de comprovação de engano justificável pela instituição financeira. A indenização por danos morais, entretanto, foi afastada, considerando que a demora de mais de cinco anos entre o início dos descontos e a propositura da ação denota ausência de repercussão psíquica grave e caracteriza mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução dos valores descontados indevidamente. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quando caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda que ausente má-fé. Descontos indevidos que não acarretam prejuízo psíquico relevante nem violação grave a direitos da personalidade configuram mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º, I e II; 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJ-SP, ApCiv 1001306-29.2023.8.26.0374, Rel. Des. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 27.01.2025; TJ-PB, ApCiv 0803542-71.2021.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, pub. 19.12.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Pan S/A, contra a Sentença de id. 35334953 prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulado com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Severino do Ramo Ferreira de Lima em face do ora recorrente, que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação intitulada “Cartão de Crédito Banco Pan”, “respeitada a prescrição quinquenal, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como, para condenar BANCO PAN S/A, a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto ora repetido (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ)”. O magistrado atribuiu à autora o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nas razões recursais constantes do id. 35334954, a apelante esclarece a natureza jurídica do vínculo firmado entre as partes, qual seja, contrato de “Cartão Consignado”, sustentando que os descontos realizados ocorreram com a anuência e plena ciência do recorrido. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer conduta ilícita ou de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. No tocante à indenização por danos morais, argumenta que os fatos narrados não ultrapassam os limites dos dissabores próprios da vida cotidiana. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e a inversão dos ônus sucumbenciais. Em caráter subsidiário, pleiteia a restituição simples do indébito e a redução do valor fixado a título de danos morais, além da alteração dos marcos iniciais para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, que, segundo sustenta, devem incidir, respectivamente, a partir da data do arbitramento e da citação. Nas contrarrazões recursais (id. 35334958), o recorrido nega a celebração do contrato de cartão consignado e alega a ilegalidade e abusividade dos descontos efetuados por período superior a cinco anos, sem previsão contratual para sua cessação, em afronta ao art. 52, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor. Alega estarem comprovadas a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais, de modo que requer a manutenção integral da sentença, especialmente no que tange à condenação à devolução em dobro do indébito e à compensação pelos danos extrapatrimoniais. Pugna, por fim, pelo desprovimento do apelo, com a preservação da decisão recorrida em todos os seus termos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Severino do Ramo Ferreira de Lima, policial civil aposentado, nascido em 14.08.1955 (id. 35334938), ajuizou a presente demanda, em 13.02.2025, visando à declaração de nulidade do contrato de “Cartão de Crédito Consignado”, sob o fundamento de não ter anuído aos seus termos. Requereu, ainda, a condenação do Banco Pan S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 27.840,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduziu que, em virtude da referida contratação, vinha sofrendo descontos mensais no quantum de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), desde janeiro de 2020, sem prazo determinado para cessação (id. 35334941), e que, embora tenha buscado a resolução extrajudicial do conflito junto à instituição financeira, não obteve êxito (id. 35334942). O feito seguiu seu regular trâmite, com apresentação de contestação de id. 35334944 e impugnação ao id. 35334949. Oportunizada às partes a especificação de provas (id. 35334950), apenas o autor se manifestou (vide certidão de id. 35334952) pelo julgamento antecipado da lide (id. 35334951). Sobreveio, então, a sentença de procedência parcial, ora recorrida (id. 35334953). Delineado o contexto processual e fático, passa-se à análise das razões recursais. II – DA VALIDADE DO CONTRATO De acordo com a leitura da ficha financeira de id. 35334941, extrai-se que, desde de janeiro de 2020, incidem sobre os proventos de aposentadoria do autor descontos no valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), sob a rubrica “Cartão de Crédito Banco Pan”. De se consignar, primeiramente, que, àquela época, o promovente já era idoso. No entanto, não estava em vigência, ainda, a Lei Estadual de nº 12.027/2021, pelo que não se fazia necessária a contratação exclusivamente por meio físico. Contudo, apesar de devidamente intimada para apresentar sua peça de defesa, a instituição financeira ré cingiu-se a sustentar a tese de regularidade da contratação, olvidando-se de colacionar aos autos qualquer elemento probatório mínimo que evidenciasse a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, ônus que lhe incumbia. A título exemplificativo, poderia ter demonstrado o uso efetivo do cartão de crédito ou a realização de transferências bancárias para conta de titularidade da parte autora, o que não se verificou in casu. Como bem inteligiu o magistrado de origem: Nesta toada, não há prova de que tenha havido contratação do serviço pelo promovente, ônus que cabia ao promovido, considerando estarem presentes os requisitos necessários à aplicação da inversão do ônus da prova, o que se mostra imprescindível para promover o equilíbrio entre as partes, questão de fundamental importância para o justo deslinde deste feito conforme previsto no art. 6°, supra transcrito. (…) Apesar do Banco promovido alegar possuir gravação com a solicitação e telesaque, contrato devidamente assinado e documentos, não foi juntado aos autos qualquer destes, ficando no campo da mera alegação. Além disso, as fichas financeiras juntadas pelo autor, comprovam que há anos o mesmo vem sofrendo com descontos intitulados “Cartão de Crédito Banco Pan”, em valores iguais e sucessivos, sem que promovente tenha contratado tal serviço. Assim sendo, comprovado nos autos que a cobrança de valores ocorre sem a anuência do promovente, há de ser reconhecida a ilicitude dos débitos. Dessa forma, ao reconhecer que o promovido não cumpriu o encargo probatório que lhe competia, o magistrado sentenciante agiu em conformidade com os artigos 6º, inciso VIII, e 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 373, inciso II, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil1, pelo que invalidou a contratação impugnada, o que, portanto, deve ser mantido. III – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto ao dever de devolução das parcelas descontadas pelo promovido, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé, sendo exigível apenas a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos da decisão apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS – paradigma). Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DE DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(…) A repetição de indébito, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor, conforme a tese vinculante do STJ fixada nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS. A modulação dos efeitos desses julgados limita a aplicação da repetição de indébito em dobro a pagamentos realizados após a publicação do acórdão, em 30.03.2021. (…) Tese de julgamento: "1. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A modulação dos efeitos dos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS determina que a repetição em dobro somente se aplica a pagamentos realizados após 30.03.2021. (…). (TJ-SP – Apelação Cível: 10013062920238260374 Morro Agudo, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em questão, os fatos em que se funda o pedido inaugural iniciaram-se em janeiro de 2020. Portanto, respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data de ajuizamento da ação (13.02.2025), deveria a restituição dar-se, a priori, de forma simples, desde a data da suposta contratação (janeiro de 2020) até 30.03.2021, a partir de quando deveria o indébito se computar em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não havendo o promovido comprovado o engano justificável em relação ao período pretérito a 30.03.2021, deve ser mantida a condenação de repetição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas, repita-se, desde que respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da ação, como já consignado na parte dispositiva do decisório vergastado (id. 35334953, p. 5). IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por fim, sobre os danos morais, deve ser acolhida a insurreição recursal. Isso porque, como é cediço, a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que atestem o agravamento da situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana2, insuficiente para configurar lesão extrapatrimonial indenizável, pois não se está diante de dano moral presumido (in re ipsa)3. Com efeito, tal qual ensinam os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona4, o dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana. Não é a ordinária contrariedade do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causar-lhe uma dor que reflita em seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. No caso, conquanto seja relevante o montante integral dos descontos, observa-se, primeiramente, que o valor dos proventos de aposentadoria do autor — R$ 2.983,89 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) — não é ínfimo. Tal circunstância afasta a presunção de que os débitos impugnados o tenham privado de seus meios de subsistência de maneira insuperável. O promovente não narrou nem comprovou maiores desdobramentos eventualmente amargados, decorrentes da conduta do Banco promovido. Ademais, cumpre ponderar que a parte autora somente deduziu sua pretensão de reparação por danos morais após o decurso de mais de cinco anos do primeiro desconto da obrigação de trato sucessivo, ocorrido em janeiro de 2020. Referida constatação evidencia que as supostas irregularidades não lhe causaram transtornos de grande magnitude, a ponto de impulsioná-lo a buscar prontamente a resolução do impasse. Dessarte, não existem provas suficientes de que os eventos tenham transcendido os contornos do mero aborrecimento da vida cotidiana. Na mesma toada, o seguinte julgado desta Corte Estadual: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. LAPSO TEMPORAL DEMASIADO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO REPARATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DOS PROMOVIDOS. I. CASO EM EXAME (…) 6. Do dano moral: Reformada a sentença nesse ponto. Entende-se que os descontos indevidos, embora caracterizem falha na prestação do serviço, não ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente considerando o lapso temporal significativo entre os primeiros descontos e a data da propositura da ação, o que descaracteriza o abalo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE (…) Descontos indevidos que não ultrapassam o mero aborrecimento, diante da ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial significativo, não geram direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único; 14, caput e § 1º; 25, § 1º; 42, parágrafo único); Código de Processo Civil (arts. 85, § 2º e § 3º; 98, § 3º). Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AC nº 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29/07/2023; TJ-SP, AC nº 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/07/2023. (TJ-PB – APELAÇÃO CÍVEL: 08035427120218150031, Relator: Gabinete 18 – Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, pub. 19.12.2024) Ante o exposto, dou provimento parcial à Apelação Cível para afastar a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Havendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos, mantenho os ônus da sucumbência como fixados pelo juízo primevo. Ressalvo, outrossim, que sobre a repetição em dobro do indébito devem incidir os consectários legais de acordo com os indexadores previstos no art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, do Código Civil, permanecendo inalterada a sentença em seus demais termos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35864355. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 0801872-79.2024.8.15.0261, TJPB Rel. Gabinete 01 – Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024. 3 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 90. 4 STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62.

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Processo nº 0801405-17.2024.8.15.0321

ID: 327278401

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801405-17.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801405-17.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801405-17.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única de Santa Luzia RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima dos Santos ADVOGADO: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB PB31379) APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Indenizatória. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro não comprovadamente contratado, determinando o cancelamento da avença, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A apelante requereu, em sede recursal, a condenação por danos morais, a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da contratação do serviço que justificaria os descontos efetuados; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida; (iii) determinar o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras em relação a falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 4. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras, assegurando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor. 5. A instituição ré não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do seguro pela autora, tampouco autorização para os descontos realizados em sua conta, configurando cobrança indevida. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o caráter injustificável dos descontos e a ausência de prova de engano justificável. 7. A quantia descontada (R$ 300,91), embora indevida, não representa, por si só, violação a direito da personalidade da consumidora, não configurando dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. 8. Em razão da relação jurídica ser contratual, os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem incidir desde a citação, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado com o consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação do serviço impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O mero desconto indevido de pequeno valor, desacompanhado de prova de abalo à esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável. 4. Em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 11; 98, § 3º; 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1982034/MA, Quarta Turma, j. 23.06.2022; TJ-PB, AC 0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Luzia, em Ação Indenizatória, ajuizada em desfavor de Bradesco Companhia de Seguros. O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com dispositivo nos seguintes termos (ID. 35399439): [...] DESTARTE, pelos fundamentos expostos, rejeitada a preliminar arguida na contestação, acolhida parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição, no mérito: a)JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a parte demandada a cancelar o contrato e os descontos realizados e, restituir em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da autora – desconto indicado na petição inicial e questionado nesta ação, observado que pretenso pedido de restituição de valores realizados antes de 17.07.2019, estão fulminados pela prescrição quinquenal. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. b)Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c)Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Considerando que a parte demandada decaiu de parte mínima na ação, arcará a autora com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já deferida em favor da autora. [...] Em suas razões (ID. 35399441), a parte autora, ora apelante, requer a condenação extrapatrimonial com a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11 do CPC. Contrarrazões em contrariedade recursal, pugnando pela manutenção da sentença (ID. 35399459). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido à recorrente, com base no art. 98 do CPC. O cerne da presente demanda, diz respeito à legitimidade ou não de descontos relativos a “Bradesco Seg-Resid/Outros” em conta bancária da parte promovente, restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Prefacialmente, importante ressaltar que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado n. 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Súmula n. 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco promovido, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o desconto impugnado trata-se de parcela referente a “Bradesco Seg-Resid/Outros” em conta bancária, na importância de R$ R$ 300,91, conforme descrito na peça de ingresso de ID. 35399249. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora contratou tal serviço, contudo, não o fez. No caso dos autos, não foi acostado o contrato da prestação do serviço devidamente assinado pela parte demandante, ou comprovação de qualquer outra forma de sua adesão ao serviço. Portanto, tem-se por injustificados os descontos contestados, impondo-se, assim, a reposição. Cumpre destacar que, em casos análogos, esta Egrégia Terceira Câmara Cível já proclamou que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO. TARIFA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil. Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor. Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Restando induvidoso que a atitude da instituição financeira se mostrou decisiva para o resultado lesivo, entendo não ser um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para ter o seu direito resguardado. (0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Já no que diz respeito ao dano moral, entendo que os descontos indevidos e abusivos, não é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, que constituam prejuízo extrapatrimonial indenizável. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Assim, no caso dos autos, não vislumbro sequer superficialmente o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela recorrente. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que o desconto de R$ R$ 300,91 não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da parte consumidora, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte apelante. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023). APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, tenho que a relação jurídica firmada entre os litigantes é contratual, visto que o promovente é cliente da instituição financeira promovida (na qual recebe seus proventos), sendo certo que a inexistência de avença autorizando a cobrança questionada apenas demonstrou ser indevido o desconto efetuado, não se mostrando capaz de desvirtuar a natureza da relação jurídica existente entre as partes. Sendo assim, registra-se que nos casos de indenização por danos materiais resultante de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Atente-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022) DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para determinar a correção monetária pelo INPC, mantidos os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 20% sobre o valor da condenação, sendo 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, conforme o art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade deferida nestes autos à parte autora. Advirta-se que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801405-17.2024.8.15.0321

ID: 327278403

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801405-17.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801405-17.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801405-17.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única de Santa Luzia RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Maria de Fátima dos Santos ADVOGADO: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB PB31379) APELADO: Bradesco Companhia de Seguros ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Indenizatória. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de seguro não comprovadamente contratado, determinando o cancelamento da avença, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A apelante requereu, em sede recursal, a condenação por danos morais, a aplicação da Súmula 54 do STJ quanto aos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da contratação do serviço que justificaria os descontos efetuados; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida; (iii) determinar o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras em relação a falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 4. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras, assegurando, inclusive, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor. 5. A instituição ré não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do seguro pela autora, tampouco autorização para os descontos realizados em sua conta, configurando cobrança indevida. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado o caráter injustificável dos descontos e a ausência de prova de engano justificável. 7. A quantia descontada (R$ 300,91), embora indevida, não representa, por si só, violação a direito da personalidade da consumidora, não configurando dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. 8. Em razão da relação jurídica ser contratual, os juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem incidir desde a citação, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado com o consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação do serviço impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O mero desconto indevido de pequeno valor, desacompanhado de prova de abalo à esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável. 4. Em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, § 3º; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 11; 98, § 3º; 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1982034/MA, Quarta Turma, j. 23.06.2022; TJ-PB, AC 0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Luzia, em Ação Indenizatória, ajuizada em desfavor de Bradesco Companhia de Seguros. O juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com dispositivo nos seguintes termos (ID. 35399439): [...] DESTARTE, pelos fundamentos expostos, rejeitada a preliminar arguida na contestação, acolhida parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição, no mérito: a)JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a parte demandada a cancelar o contrato e os descontos realizados e, restituir em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária de titularidade da autora – desconto indicado na petição inicial e questionado nesta ação, observado que pretenso pedido de restituição de valores realizados antes de 17.07.2019, estão fulminados pela prescrição quinquenal. Esses valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto realizado, acrescido de juros de mora, desde a citação, pela taxa SELIC, mas com dedução do IPCA. b)Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c)Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Considerando que a parte demandada decaiu de parte mínima na ação, arcará a autora com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já deferida em favor da autora. [...] Em suas razões (ID. 35399441), a parte autora, ora apelante, requer a condenação extrapatrimonial com a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11 do CPC. Contrarrazões em contrariedade recursal, pugnando pela manutenção da sentença (ID. 35399459). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido à recorrente, com base no art. 98 do CPC. O cerne da presente demanda, diz respeito à legitimidade ou não de descontos relativos a “Bradesco Seg-Resid/Outros” em conta bancária da parte promovente, restituição de valores indevidamente descontados e dano moral. Prefacialmente, importante ressaltar que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado n. 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Súmula n. 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco promovido, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que o desconto impugnado trata-se de parcela referente a “Bradesco Seg-Resid/Outros” em conta bancária, na importância de R$ R$ 300,91, conforme descrito na peça de ingresso de ID. 35399249. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora contratou tal serviço, contudo, não o fez. No caso dos autos, não foi acostado o contrato da prestação do serviço devidamente assinado pela parte demandante, ou comprovação de qualquer outra forma de sua adesão ao serviço. Portanto, tem-se por injustificados os descontos contestados, impondo-se, assim, a reposição. Cumpre destacar que, em casos análogos, esta Egrégia Terceira Câmara Cível já proclamou que a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO. TARIFA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil. Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor. Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Restando induvidoso que a atitude da instituição financeira se mostrou decisiva para o resultado lesivo, entendo não ser um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para ter o seu direito resguardado. (0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Já no que diz respeito ao dano moral, entendo que os descontos indevidos e abusivos, não é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, que constituam prejuízo extrapatrimonial indenizável. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Assim, no caso dos autos, não vislumbro sequer superficialmente o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela recorrente. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que o desconto de R$ R$ 300,91 não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da parte consumidora, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte apelante. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023). APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, tenho que a relação jurídica firmada entre os litigantes é contratual, visto que o promovente é cliente da instituição financeira promovida (na qual recebe seus proventos), sendo certo que a inexistência de avença autorizando a cobrança questionada apenas demonstrou ser indevido o desconto efetuado, não se mostrando capaz de desvirtuar a natureza da relação jurídica existente entre as partes. Sendo assim, registra-se que nos casos de indenização por danos materiais resultante de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem desde a citação. Atente-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022) DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para determinar a correção monetária pelo INPC, mantidos os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 20% sobre o valor da condenação, sendo 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, conforme o art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade deferida nestes autos à parte autora. Advirta-se que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0805609-11.2023.8.15.0331

ID: 335530263

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805609-11.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805609-11.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Sa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805609-11.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Santa Rita RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Julia Luiz dos Santos ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves - OAB PB28729-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB PE23255-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DE ANUIDADE DE CARTÃO NÃO CONTRATADO SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declarou a inexistência de relação jurídica relativa a descontos indevidos de anuidades de cartão de crédito não contratado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros SELIC, afastando, contudo, o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, pleiteando a condenação do banco por danos morais, sustentando a ocorrência de dano in re ipsa, considerando a prática abusiva da instituição financeira e o caráter alimentar da verba atingida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos realizados pelo banco em conta destinada ao recebimento de aposentadoria configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula nº 297 do STJ, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, pelo qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos advindos de falha na prestação do serviço. 4. No caso, comprovada a cobrança indevida de anuidades de cartão de crédito não contratado, sem apresentação pela instituição financeira do instrumento contratual ou outra prova de anuência da consumidora, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a devolução dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito em dobro mostra-se devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança manifestamente indevida realizada sem justificativa, consolidando o entendimento já adotado em precedentes deste egrégio tribunal. 6. Quanto ao dano moral, entende-se que o lapso temporal excessivo entre os primeiros descontos (ocorridos de 2018 a 2023) e o ajuizamento da ação em setembro de 2023 descaracteriza o alegado abalo extrapatrimonial, afastando a configuração do dano moral, que exige demonstração de ofensa relevante à esfera subjetiva da pessoa e não meros aborrecimentos cotidianos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, notadamente pela cobrança indevida de valores não contratados, impondo-se a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A configuração do dano moral em hipóteses de descontos indevidos exige demonstração de repercussão negativa efetiva na esfera extrapatrimonial do consumidor, não caracterizada por simples aborrecimento ou demora excessiva para o ajuizamento da demanda. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-PB, ApCív 0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 16.11.2022; TJ-AM, AC 0703325-19.2021.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 29.07.2023; TJ-SP, AC 1007797-15.2022.8.26.0624, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28.07.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlia Luiz dos Santos contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Mista de Santa Rita, que nos autos do processo, ajuizado em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica alusiva às cobranças contestadas e determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos pelo IPCA e com juros SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24, afastando, porém, a pretensão indenizatória por danos morais. Determinou-se ainda o rateio das custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade quanto à autora por força da gratuidade deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a ocorrência de dano moral in re ipsa, dada a prática abusiva do banco que, sem qualquer anuência ou ciência da consumidora, impôs descontos mensais de anuidade de cartão de crédito em sua conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; e o caráter alimentar da verba atingida, ressaltando sua hipervulnerabilidade, em face de ser pessoa idosa, de baixa escolaridade, residente em município de baixo IDH e dependente exclusivamente de sua aposentadoria. Aduz que a natureza pedagógica da indenização visa coibir práticas semelhantes e pugna pela condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais em valor condizente com a gravidade da conduta, majorando-se também a condenação de repetição do indébito (ID 35887468). Em contrarrazões, o Banco Bradesco defendeu o acerto da sentença, sustentando inexistência de elementos que comprovem a ocorrência de dano moral indenizável, pois não demonstrado abalo que extrapole o mero dissabor; e a ausência de enriquecimento ilícito do consumidor. Por fim, pleiteou o desprovimento do recurso (ID 35887474) . Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, porquanto ausente interesse público primário que recomende a sua intervenção, em consonância com o disposto no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau (Id. 35886693). A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado cinge-se a averiguar se, diante do reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário com descontos indevidos sobre proventos previdenciários da consumidora, estaria configurado o dano moral in re ipsa, justificando a condenação indenizatória. Prefacialmente, importante ressaltar que conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado n. 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Súmula n. 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte do banco promovido, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A apelante sustenta que a conduta da instituição financeira ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois atingiu verba de natureza alimentar, subtraindo valores diretamente de aposentadoria, única fonte de subsistência de pessoa idosa e vulnerável, circunstâncias que, a seu sentir, tornam presumível o abalo moral. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que os descontos impugnados tratam-se de parcelas de anuidades de cartão de crédito em conta bancária, totalizando a importância de R$ 632,39 ao tempo da impetração da exordial, conforme descrito na peça de ingresso de ID. 35886679. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora contratou o cartão de crédito e aderiu a tal serviço, contudo, não o fez. No caso dos autos, não foi acostado o contrato da prestação do serviço devidamente assinado pela parte demandante, ou comprovação de qualquer outra forma de sua adesão ao serviço. Portanto, tem-se por injustificados os descontos contestados, impondo-se, assim, a reposição. Em razão disso, deve ser mantida a devolução em dobro do montante indevidamente descontado, cumprindo destacar que, em casos análogos, esta Egrégia Terceira Câmara Cível já proclamou que essa repetição deve ser em dobro (prevista no art. 42, CDC), por se mostrar injustificável o desconto em conta bancária, relativo a contrato não celebrado. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO. TARIFA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo 186 c/c art. 927 do Código Civil. Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização do consumidor. Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Restando induvidoso que a atitude da instituição financeira se mostrou decisiva para o resultado lesivo, entendo não ser um simples caso de aborrecimento do dia a dia, porquanto foi necessário entrar com uma ação na justiça para ter o seu direito resguardado. (0806266-83.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2022) Já no que diz respeito ao dano moral, entendo que os descontos indevidos e abusivos, em nítida violação aos direitos do consumidor, é capaz de gerar, a princípio, abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo prejuízo extrapatrimonial indenizável. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e a do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. Na hipótese em estudo, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, no valor de R$ 697,67 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), por si somente, são insuficientes para caracterizar o abalo moral, por terem sido realizados entre os anos de 2018 e 2023 (conforme extratos bancários anexados a inicial de ID 35886683 e ss), considerando que a presente demanda apenas foi ajuizada em setembro de 2023. Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano. Assim, não vislumbro sequer, superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial, supostamente experimentado pela recorrente. Observa-se, desse modo, que a parte apelante, após aproximadamente 6 anos (de 2018 a 2023), somente em setembro/2023 questiona os referidos descontos, descaracterizando-se, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Com efeito, considerando a situação apresentada, vislumbro que não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem da parte consumidora, que esperou tempo demasiado para propor a ação em comento, motivo pelo qual considero como mero aborrecimento vivenciado pela parte apelante. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em prescrição quinquenal em relação os descontos realizados na conta do consumidor, porquanto que o prazo prescricional aplicado na presente demanda é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; 2. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 3. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 4. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC; 5. De acordo com a Resolução n.º 3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabiliza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva; 7. Têm-se que o desconto indevido na conta bancária do consumidor, por si só não é suficiente a ensejar a reparação por danos morais, sendo, pois, indispensável a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o que não se verifica na presente demanda. Não acolhimento do pleito indenizatório por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07033251920218040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023). APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se insurgiu contra descontos efetuados pelo banco réu em sua conta, relacionados a tarifas que jamais teria contratado. "Cesta Básica de Serviços". Instituição financeira que não trouxe aos autos um só documento que pudesse comprovar a contratação de tais tarifas. Irregularidade da cobrança. Sentença de parcial procedência. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples, pois ausente demonstração de má-fé por parte do réu. Danos morais não caracterizados. Fatos que não ensejam a pretendida reparação. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Manutenção da importância da verba honorária arbitrada. Quantia justa e razoável que não comporta diminuição, diante da simplicidade da causa. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10077971520228260624 Tatuí, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. Por último, verifica-se que a cobrança foi realizada pela instituição financeira que administra a conta bancária da parte consumidora, restando evidenciado que, mesmo não havendo a expressa contratação do cartão de crédito questionado, há relação jurídica contratual prévia que vincula as partes, relativo ao próprio relacionamento bancário, assim os juros moratórios devem incidir, quanto aos danos materiais, a partir da citação (art. 405 do CC). DISPOSITIVO Isto posto, VOTO no sentido de que este Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença hostilizada. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte Apelante para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida, porém, a suspensão da exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirta-se que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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