Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "4000167-90.2025.8.26.0286"

Processo nº 0800626-54.2025.8.15.9010

ID: 334088388

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800626-54.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA MACHADO BISPO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ITALA KARINE DA COSTA PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800626-54.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800626-54.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BISPO AGRAVADO: 6 JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por AGRAVANTE: MARIA VERONICA MACHADO BISPO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital, lançada no Processo nº 0803216-50.2023.8.15.2001, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800427-32.2025.8.15.9010

ID: 315910085

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800427-32.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800427-32.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800427-32.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [Tarifas] AGRAVANTE: JOSE VESPUCCI DE SOUSA NOBREGA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ VESPUCCI DE SOUSA NÓBREGA, em face de decisão interlocutória do 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos que que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, condicionando o seu deferimento ao recolhimento de 5% das custas processuais, diante da capacidade econômica parcial da parte autora. Pois bem. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800055-83.2025.8.15.9010

ID: 320956297

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800055-83.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO SCABELLO NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

OSIAS LINHARES MACHADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO DE SOUSA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800055-83.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: FREDERICO SCABELLO NETO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o presente Agravo ataca decisão interlocutória prolatada em processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, situação esta que não foi devidamente observada quando proferida o decisum constante no id. 32612324. Assim sendo, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e passo a prolatar uma nova. Dispensado o relatório (Enunciado FONAJE 92). DECIDO. Não obstante os argumentos apresentados no Agravo de Instrumento proposto por FREDERICO SCABELLO NETO, por meio do qual pretende atacar decisão do Juízo do JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA, exarada nos autos do Processo nº 0800467-32.2025.8.15.0371, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de Recurso Inominado e/ou Embargos de Declaração. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...] (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Ademais, registro que é inviável a conversão do presente recurso em Mandado de Segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano. Sendo assim, sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800213-41.2025.8.15.9010

ID: 327343917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800213-41.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800213-41.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800213-41.2025.8.15.9010 PROCESSO ORIGINÁRIO N.º: 0833153-57.2024.8.15.0001 AGRAVANTE: SEVERIANO ANTONIO ARAUJO MIRANDA (ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB/PB 14.336). AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEVERIANO ANTÔNIO ARAÚJO MIRANDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo ora agravante, nos autos de ação indenizatória ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A – Vivo. Em decisão interlocutória, o juízo originário analisou a declaração apresentada no processo (ID nº 108195363, autos originários) e deferiu parcialmente o pedido de gratuidade à justiça. Na decisão, ela concedeu um desconto de 80% no valor das custas recursais, informando que a parte deveria acessar o site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), emitir as guias de pagamento e, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Caso não houvesse a comprovação nesse prazo, o recurso poderia ser considerado deserto, ou seja, sem seguimento à superior instância por ausência de preparo. Antes do proferimento desta decisão, foi solicitada a parte agravante que expusesse as comprovações de hipossuficiência, o que foi feito (ID 34102727). Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019)" (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]" (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal). Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, é inviável a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800651-67.2025.8.15.9010

ID: 329474431

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800651-67.2025.8.15.9010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

INDIRA FERREIRA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800651-67.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE I… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0800651-67.2025.8.15.9010 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTOS: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AGRAVANTE: INDIRA FERREIRA RIBEIRO AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por INDIRA FERREIRA RIBEIRO, por meio do qual pretende atacar decisão interlocutória do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, lançada no Processo nº 0811784-21.2024.8.15.2001. Alega a agravante que participou do concurso para Escrivão da Polícia Civil da Paraíba, obtendo 90,91 pontos, posicionando-se em 659º lugar. No entanto, no edital de convocação para a 3ª turma do Curso de Formação, foram chamados candidatos até a 679ª colocação, com nota inferior (90,44 pontos), contudo, sua exclusão decorreu da reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF), cuja exigência sustentou ser inexigível, pois o cargo possui funções meramente administrativas, conforme o edital, o art. 233 da LC nº 85/2008 e precedentes do TJPB. A decisão a quo negou a liminar, mas a existência de fatos novos e a violação da jurisprudência justificavam a concessão da medida, considerando o direito evidente e o risco de dano irreparável. É o relatório. DECIDO: Em que pese o presente agravo ter sido inicialmente direcionado à 2ª Turma Recursal, não é o caso de se determinar a remessa dos autos para aquele órgão colegiado. Isso porque mediante consulta aos autos originários, a existência de outro agravo já distribuído à 2ª Turma e que resultou em decisão de não conhecimento, proferida em 2024, não se amolda às regras de conexão ou prevenção. Além disso, o próprio Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em seu art. 150, § 7º, é claro ao dispor que não se configura prevenção quando o recurso não é conhecido, salvo em situações específicas de reiteração do pedido, o que não ocorre no presente caso. Assim, inexistindo qualquer justificativa regimental para a fixação de competência daquela Turma, deve o feito permanecer na Turma para a qual foi regularmente distribuído. Não obstante os argumentos elencados pelo agravante, o presente recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo prevista apenas as hipóteses de interposição de recurso inominado e embargos de declaração. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO POR OPÇÃO DO LEGISLADOR (LEI 9.099/95) VISANDO ATENDER OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003899-87.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00038998720198169000 PR 0003899-87.2019.8.16.9000". (Decisão monocrática), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 22/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 9.099/95 - NÃO CONHECIMENTO. Ante o silêncio da Lei 9.099/95, é incabível o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis contemplam a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, não cabendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em tal matéria. [...]". (TJ-SC - AI: 40001670520198249001 São José 4000167-05.2019.8.24.9001, Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 26/02/2020, Terceira Turma Recursal) Da mesma forma, o Enunciado n.º 15 do FONAJE firmou entendimento de que: "nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo", exceto nas hipóteses de decisão monocrática que obsta seguimento à recurso inominado ou para dar trânsito à recurso extraordinário não admitido. Ademais, inviável é a conversão do presente recurso em mandado de segurança considerando que sua petição inicial deve obedecer os requisitos básicos do art. 6º da Lei nº 12.016/09, sujeita inclusive a indeferimento de plano na hipótese de verificado o descumprimento. Acresça-se, ainda, que as nossas Turmas Recursais filiam-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de ser admitido o mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, como substituto de recurso, somente em hipóteses excepcionais: quando a decisão combatida se mostre manifestamente teratológica, ilegal e/ou abusiva, com prejuízo no mínimo de difícil reparação para o inconformado litigante, o que deve ficar demonstrado de plano, .sendo certo que eventual divergência na interpretação da Lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico, muito menos para justificar o remédio constitucional, mas argumento para se valer dos recursos judiciais próprios. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER o presente recurso. Sem condenação por sucumbência processual (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, datado e assinado digitalmente. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes