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"5000066-51.2022.8.13.0335" - Resultados da Busca

Processo nº 0800832-03.2023.8.15.0001

ID: 335581821

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800832-03.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENILDO MENDES ROSENDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800832-03.2023.8.15.0001 ORIGEM: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800832-03.2023.8.15.0001 ORIGEM: 8ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: José Rubenildo Mendes Rosendo ADVOGADO: Jose Lacerda Cavalcante Neto - OAB/PB 18702-A 1ª APELADO: Yelum Seguradora (Sucessora de Liberty Seguros S/A) ADVOGADO: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior - OAB/PE 23.289 2º APELADO: Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda ADVOGADA: Tania Alves Ferreira - OAB/PB 30308 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. MÉRITO. ATRASO NA VISTORIA E REPAROS. NEGATIVA DE CARRO RESERVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, ajuizada contra seguradora e corretor de seguros, por alegados danos morais e materiais decorrentes de demora na vistoria e nos reparos do veículo sinistrado, além da negativa de fornecimento de carro reserva. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corretor e, no mérito, afastou a responsabilidade da seguradora por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. O autor recorreu buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o corretor de seguros possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) verificar se a seguradora descumpriu obrigações contratuais ao atrasar a vistoria e os reparos do veículo; e (iii) determinar se a exigência de caução via cartão de crédito para fornecimento de carro reserva configura cláusula abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corretor de seguros integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Para o dever de indenizar, exige-se comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, além do art. 14 do CDC. 5. O atraso inicial na vistoria decorreu da ausência do veículo no local indicado, por culpa exclusiva do consumidor, e a posterior demora nos reparos foi atribuída à oficina escolhida pelo próprio autor, não havendo prova de que fosse credenciada ou imposta pela seguradora. 6. A exigência de caução por cartão de crédito para disponibilização do carro reserva encontra amparo no contrato e nos documentos que regulam a relação, não se revelando abusiva diante de expressa previsão no manual do segurado. 7. Não se verifica conduta ilícita da seguradora ou do corretor apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais, permanecendo incólume a sentença quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do corretor, reincluindo-o na lide, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a improcedência da ação. Teses de julgamento: 1. O corretor de seguros é parte legítima para responder solidariamente com a seguradora por vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. O consumidor tem o ônus de comprovar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal para ensejar indenização, não se configurando a responsabilidade quando o atraso decorre de sua própria conduta ou de terceiro por ele escolhido. 3. A exigência de caução via cartão de crédito para fornecimento de carro reserva, prevista no manual do segurado, não configura cláusula abusiva. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 485, VI, e 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJPB, ApCiv 0800637-64.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 30.09.2020. TJRS; AC 5000066-97.2014.8.21.0015; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; Julg. 23/04/2025; DJERS 24/04/2025. JECDF; ACJ 07017.97-23.2022.8.07.0003; Ac. 162.6174; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rubenildo Mendes Rosendo, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0800832-03.2023.8.15.0001, ajuizada em desfavor de Yelum Seguradora (Sucessora de Liberty Seguros S/A) e de Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda. O Juízo “a quo”, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corretor, excluindo-o da lide. No mérito, fundamentou a improcedência na ausência de comprovação, por parte do autor, do alegado descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço pela seguradora que teria gerado a demora na resolução do sinistro ou a não disponibilização do carro reserva (ID. 33099182). Em suas razões, o promovente argumenta que a exclusão da corretora do polo passivo é equivocada e desconsidera os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. No mérito, contesta o argumento da sentença sobre um suposto atraso na comunicação do sinistro, detalhando a cronologia (roubo, recuperação e comunicação) para demonstrar que a comunicação à seguradora/corretora foi feita em prazo razoável após a recuperação do veículo. Alega que a seguradora deveria ter agilizado a vistoria e reparos e que o motivo apresentado para o encerramento do sinistro (veículo ausente na oficina para vistoria) é infundado e representa uma inversão da responsabilidade. Acerca da escolha da oficina, afirma que foi feita conforme orientações da seguradora e da corretora, configurando um vínculo implícito de confiança e credenciamento, reiterando que a seguradora tem responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º, CDC) e o dever de fiscalizar a qualidade e prazos dos serviços das oficinas que recomenda, respondendo solidariamente por falhas. Noutro ponto, destaca que a negativa do carro reserva baseada na exigência de caução via cartão de crédito é um ponto central da controvérsia, argumentando a ausência de previsão contratual clara à luz do CDC. Alega que a seguradora, ao terceirizar o serviço, mantém a responsabilidade solidária e deveria ter oferecido alternativas de caução, e que a recusa em flexibilizar viola a boa-fé objetiva. Assim, pugnou pela reforma da sentença, com reparação dos danos morais e materiais sofridos (ID. 33099187). Contrarrazões apresentadas somente pela Yelum Seguradora, apesar de ambos os apelados terem sido intimados (ID. 35668844). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da legitimidade passiva da corretora de seguros No sistema do Código de Processo Civil, ao magistrado é vedada a resolução do mérito quando verificar a ausência de legitimidade da parte, conforme disposto no inc. VI do art. 485 do CPC. Da lição doutrinária, depreende-se que será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo, como se vê: A legitimatio ad causam, a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação. Deve ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como no passivo (legitimidade passiva). Verificar a legitimidade ativa e passiva significa aferir se autor e réu são efetivamente as partes que podem litigar. A ideia de legitimidade traz ínsita a de transitividade, querendo-se significar, com isso, que um determinado autor é legitimado em relação a um determinado réu, e tendo em vista uma dada situação que a ambos diz respeito. [...] A legitimidade ad causam das partes, como condição da ação, vem prevista nos arts. 17o, 485, I e VI, e 330, II, do CPC, sendo que, por este último dispositivo, a sua ausência é causa de indeferimento da petição inicial, desde que a parte seja “manifestamente” ilegítima. Mesmo que não haja essa “manifesta” ilegitimidade, o juiz ou o tribunal, inexistente preclusão a respeito, deverá decretar a carência por ilegitimidade ad causam, ativa ou passiva, a qualquer tempo, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º). (ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito Processual Civil – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019). No mesmo sentido já decidiu esta Colenda Segunda Câmara Especializada Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA DEDUZIDA EM DESFAVOR DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO INDEVIDA NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE. FEITO CHAMADO À ORDEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - No sistema do Código de Processo Civil, somente será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo. [...] (0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO POR MERO AGENTE DE ARRECADAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – ACOLHIMENTO – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE VALORES JÁ CONSIGNADOS EM JUÍZO – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DO ASSOCIADO - COBRANÇA JUDICIAL INEXISTENTE - PRESSUPOSTO INOCORRENTE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE SEU VALOR E DA VERBA HONORÁRIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. - A legitimidade 'ad causam' diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. [...] (0845334-85.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) No caso dos autos, o promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento dos danos sofridos em razão da demora na realização da vistoria e dos reparos em veículo automotor, após ocorrência de sinistro devidamente notificado, aduzindo que o corretor de seguros tem participado ativamente de todas as etapas. Desse modo, com base na Teoria da Asserção, o exame do preenchimento das condições da ação deve se dar, em abstrato, em análise da congruência entre os fatos narrados na exordial, de um lado, e, de outro, e a(s) pessoa(s) contra quem é formulada a pretensão. No caso, a parte promovida efetivou os descontos do contrato ora combatido, conforme consta da documentação juntada. Acerca da matéria, já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE SERVIÇOS DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE DE INGRESSO CONTRA QUAISQUER DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. (0800637-64.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2020) Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade do corretor de seguros promovido para compor o polo passivo da demanda, sendo o caso de sua reinclusão na lide. Do mérito Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar se o promovido, contratante de seguro automotor, faz jus à indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta demora na realização da vistoria e dos reparos em veículo segurado, bem como a negativa de fornecimento de carro reserva. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, mesmo tendo sido comprovada a titularidade da conta poupança, no caso dos autos, resta evidente a excessiva dificuldade da autora na demonstração de seu saldo no período indicado, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Acerca da matéria, dispõe o “Manual do Segurado” (ID. 33099086, p. 19): A partir do Aviso do Sinistro à Seguradora, o Segurado prestará todas as informações necessárias e apresentará os documentos básicos solicitados pela mesma o mais rapidamente possível, conforme Tabela de Documentos Necessários à Regulação de Sinistros a seguir, para que se possa dar início à Regulação do Sinistro, sendo essas solicitações e entregas de informações e documentos devidamente protocoladas. O termo inicial do processo de regulação dar-se-á a partir do momento em que a Seguradora receber os documentos básicos. A Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias contado do cumprimento, por parte do Segurado, de todas as exigências, para conclusão de regulação e liquidação do sinistro, sendo que, em caso de negativa, informará os motivos que a justifiquem. A referida contagem será suspensa a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, por dúvida fundada e justificada, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem atendidas as exigências. Caso o processo de regulação fique parado por mais de 30 dias sem que o segurado entregue a documentação pendente, o sinistro será encerrado sem indenização, retomando a contagem do prazo prescricional. Consultando os autos, observa-se que, em 24/05/2022, o apelante teve seu veículo FIAT TORO FREEDOM 2017/2018, PLACA OFH-9C91, tomado por assalto na cidade de Campina Grande, tendo sido localizado pela polícia militar em 29/05/2022, e, após os procedimentos realizados pela autoridade policial, foi-he devolvido. Contudo, diante das péssimas condições nas quais foi encontrado, o apelante acionou o seguro em 02/06/2022, não tendo havido, até o momento, solução definitiva para os problemas mecânicos que comprometem a usabilidade do bem. Do relatório de atendimento foi possível verificar que a vistoria do veículo foi aprazada no dia seguinte ao da informação do sinistro para o dia 06/06/2022, tendo sido inexitosa em razão da ausência do mesmo no local indicado (ID. 33099087, p. 6), não tendo tal fato sido impugnado pelo apelante. Verifica-se, ainda, que o sinistro somente foi reativado em 23/11/2022, oportunidade na qual foi realizada a vistoria (nos dias 06 e 28/12/2022) e autorizados os serviços indicados pela oficina escolhida pelo apelante (ID. 33099125). Nesse cenário, resta evidenciado que a demora na realização dos reparos não pode ser imputada aos apelados, pois, como se vê, o primeiro encerramento do sinistro se deu por culpa exclusiva do consumidor/apelante, que não disponibilizou o veículo para vistoria. Quanto à demora na execução dos serviços, tem-se que deve ser imputada exclusivamente à oficina não-credenciada escolhida pelo apelante, eis que autorizados os serviços indicados pela mesma, inexistindo elementos probatórios de que tenha havido indicação da seguradora. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A responsabilidade da seguradora é afastada, pois a oficina responsável pelo reparo não era credenciada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. [...] (TJRS; AC 5000066-97.2014.8.21.0015; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; Julg. 23/04/2025; DJERS 24/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ESCOLHA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Tendo a própria autora optado pela oficina em que realizaria o conserto, não há como se imputar à seguradora o ônus pela demora ou má prestação do serviço, ainda mais se a consumidora reclama de falha advinda unicamente da oficina e não na autorização dos reparos. A falha da prestação dos serviços decorrente da demora excessiva no conserto do veículo, mais de cinco meses, configura danos morais passíveis de indenização. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado razoavelmente e dentro dos parâmetros da Corte para casos semelhantes. (TJRO; AC 7005908-46.2022.822.0005; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 21/03/2024) No que se refere à recusa de fornecimento de carro reserva, verifica-se que no “Manual do Segurado”, consta o item “Da Liberação do Carro Reserva”, estabelecendo os seguintes termos: 3.3. Quando do recebimento do carro reserva, o Segurado assinará o contrato de locação, em que constam as condições e cláusulas específicas da locadora, e assinará o boleto do cartão de crédito no valor praticado pela locadora no momento da entrega do veículo. Esta caução será utilizada pela locadora para pagamento da franquia em eventual sinistro com o veículo locado e/ou diárias excedentes. (ID. 33099086, p. 106). Como se vê, há previsão expressa quanto à liberação do carro reserva somente mediante assinatura do boleto do cartão de crédito, condição que deve ser respeitada pelo segurado em caso de solicitação do veículo substituto. O apelante buscou o provimento recursal alegando que a referida exigência não constaria na apólice do seguro, ignorando os demais documentos que, em seu conjunto, regulam a relação jurídica contratual entre as partes. Assim, agiu com acerto o Juízo “a quo” ao não vislumbrar responsabilidade civil do caso, conforme os precedentes dos Tribunais pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. CARRO RESERVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada. No caso, constatada a ausência de defeito nas informações prestadas pela recorrida, já que no momento da solicitação de carro reserva à locadora de veículos foi informado claramente ao consumidor os critérios e requisitos para a sua efetivação, entre eles a necessidade de um cartão de crédito para retenção do valor caução. Verifica-se ainda que a recorrente não possuindo cartão de crédito buscou o auxílio de seu marido que o possuía, no entanto, a demora na apresentação da documentação e processamento ocasionou um lapso temporal em que a autora desistiu do carro reserva. Destaca-se que é prática comum das locadoras de veículo a exigência de caução para a locação de automóveis, também denominada pré-autorização no cartão de crédito, com o objetivo de resguardar a locadora de eventuais danos que venham a ocorrer durante o período de locação. Caso não ocorra nenhum dano ou multa o valor será estornado. 6. Diante disso, não restou caracterizado o descumprimento do contrato por parte da ré capaz de ensejar os danos alegados, quando a autora não atendeu às exigências solicitadas pela locadora para liberação do carro reserva. [...] (JECDF; ACJ 07017.97-23.2022.8.07.0003; Ac. 162.6174; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARRO RESERVA. CLÁUSULA EXPRESSA EXIGINDO CAUÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. [...] 4. Havendo cláusula no contrato de seguro exigindo que para liberação de carro reserva o segurado deve apresentar caução por meio de cartão de crédito, não há que se falar em ato ilícito cometido pela seguradora ou locadora. [...] (TJMG; APCV 1.0145.13.018945-2/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 16/12/2015; DJEMG 22/01/2016) Nesse contexto, deve ser mantida inalterada a sentença, em seu mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do corretor de seguros (Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda), reincluindo-o na lide, mantendo-se inalterada a sentença, nos demais termos. Diante do provimento parcial do apelo, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em benefício dos apelados. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0800832-03.2023.8.15.0001

ID: 335581826

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800832-03.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

TANIA ALVES FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800832-03.2023.8.15.0001 ORIGEM: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800832-03.2023.8.15.0001 ORIGEM: 8ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: José Rubenildo Mendes Rosendo ADVOGADO: Jose Lacerda Cavalcante Neto - OAB/PB 18702-A 1ª APELADO: Yelum Seguradora (Sucessora de Liberty Seguros S/A) ADVOGADO: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior - OAB/PE 23.289 2º APELADO: Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda ADVOGADA: Tania Alves Ferreira - OAB/PB 30308 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. MÉRITO. ATRASO NA VISTORIA E REPAROS. NEGATIVA DE CARRO RESERVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, ajuizada contra seguradora e corretor de seguros, por alegados danos morais e materiais decorrentes de demora na vistoria e nos reparos do veículo sinistrado, além da negativa de fornecimento de carro reserva. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corretor e, no mérito, afastou a responsabilidade da seguradora por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. O autor recorreu buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o corretor de seguros possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) verificar se a seguradora descumpriu obrigações contratuais ao atrasar a vistoria e os reparos do veículo; e (iii) determinar se a exigência de caução via cartão de crédito para fornecimento de carro reserva configura cláusula abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corretor de seguros integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Para o dever de indenizar, exige-se comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, além do art. 14 do CDC. 5. O atraso inicial na vistoria decorreu da ausência do veículo no local indicado, por culpa exclusiva do consumidor, e a posterior demora nos reparos foi atribuída à oficina escolhida pelo próprio autor, não havendo prova de que fosse credenciada ou imposta pela seguradora. 6. A exigência de caução por cartão de crédito para disponibilização do carro reserva encontra amparo no contrato e nos documentos que regulam a relação, não se revelando abusiva diante de expressa previsão no manual do segurado. 7. Não se verifica conduta ilícita da seguradora ou do corretor apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais, permanecendo incólume a sentença quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do corretor, reincluindo-o na lide, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a improcedência da ação. Teses de julgamento: 1. O corretor de seguros é parte legítima para responder solidariamente com a seguradora por vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. O consumidor tem o ônus de comprovar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal para ensejar indenização, não se configurando a responsabilidade quando o atraso decorre de sua própria conduta ou de terceiro por ele escolhido. 3. A exigência de caução via cartão de crédito para fornecimento de carro reserva, prevista no manual do segurado, não configura cláusula abusiva. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 485, VI, e 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJPB, ApCiv 0800637-64.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 30.09.2020. TJRS; AC 5000066-97.2014.8.21.0015; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; Julg. 23/04/2025; DJERS 24/04/2025. JECDF; ACJ 07017.97-23.2022.8.07.0003; Ac. 162.6174; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rubenildo Mendes Rosendo, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0800832-03.2023.8.15.0001, ajuizada em desfavor de Yelum Seguradora (Sucessora de Liberty Seguros S/A) e de Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda. O Juízo “a quo”, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corretor, excluindo-o da lide. No mérito, fundamentou a improcedência na ausência de comprovação, por parte do autor, do alegado descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço pela seguradora que teria gerado a demora na resolução do sinistro ou a não disponibilização do carro reserva (ID. 33099182). Em suas razões, o promovente argumenta que a exclusão da corretora do polo passivo é equivocada e desconsidera os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. No mérito, contesta o argumento da sentença sobre um suposto atraso na comunicação do sinistro, detalhando a cronologia (roubo, recuperação e comunicação) para demonstrar que a comunicação à seguradora/corretora foi feita em prazo razoável após a recuperação do veículo. Alega que a seguradora deveria ter agilizado a vistoria e reparos e que o motivo apresentado para o encerramento do sinistro (veículo ausente na oficina para vistoria) é infundado e representa uma inversão da responsabilidade. Acerca da escolha da oficina, afirma que foi feita conforme orientações da seguradora e da corretora, configurando um vínculo implícito de confiança e credenciamento, reiterando que a seguradora tem responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º, CDC) e o dever de fiscalizar a qualidade e prazos dos serviços das oficinas que recomenda, respondendo solidariamente por falhas. Noutro ponto, destaca que a negativa do carro reserva baseada na exigência de caução via cartão de crédito é um ponto central da controvérsia, argumentando a ausência de previsão contratual clara à luz do CDC. Alega que a seguradora, ao terceirizar o serviço, mantém a responsabilidade solidária e deveria ter oferecido alternativas de caução, e que a recusa em flexibilizar viola a boa-fé objetiva. Assim, pugnou pela reforma da sentença, com reparação dos danos morais e materiais sofridos (ID. 33099187). Contrarrazões apresentadas somente pela Yelum Seguradora, apesar de ambos os apelados terem sido intimados (ID. 35668844). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da legitimidade passiva da corretora de seguros No sistema do Código de Processo Civil, ao magistrado é vedada a resolução do mérito quando verificar a ausência de legitimidade da parte, conforme disposto no inc. VI do art. 485 do CPC. Da lição doutrinária, depreende-se que será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo, como se vê: A legitimatio ad causam, a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação. Deve ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como no passivo (legitimidade passiva). Verificar a legitimidade ativa e passiva significa aferir se autor e réu são efetivamente as partes que podem litigar. A ideia de legitimidade traz ínsita a de transitividade, querendo-se significar, com isso, que um determinado autor é legitimado em relação a um determinado réu, e tendo em vista uma dada situação que a ambos diz respeito. [...] A legitimidade ad causam das partes, como condição da ação, vem prevista nos arts. 17o, 485, I e VI, e 330, II, do CPC, sendo que, por este último dispositivo, a sua ausência é causa de indeferimento da petição inicial, desde que a parte seja “manifestamente” ilegítima. Mesmo que não haja essa “manifesta” ilegitimidade, o juiz ou o tribunal, inexistente preclusão a respeito, deverá decretar a carência por ilegitimidade ad causam, ativa ou passiva, a qualquer tempo, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º). (ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito Processual Civil – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019). No mesmo sentido já decidiu esta Colenda Segunda Câmara Especializada Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA DEDUZIDA EM DESFAVOR DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO INDEVIDA NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE. FEITO CHAMADO À ORDEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - No sistema do Código de Processo Civil, somente será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo. [...] (0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO POR MERO AGENTE DE ARRECADAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – ACOLHIMENTO – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE VALORES JÁ CONSIGNADOS EM JUÍZO – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DO ASSOCIADO - COBRANÇA JUDICIAL INEXISTENTE - PRESSUPOSTO INOCORRENTE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE SEU VALOR E DA VERBA HONORÁRIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. - A legitimidade 'ad causam' diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. [...] (0845334-85.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) No caso dos autos, o promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento dos danos sofridos em razão da demora na realização da vistoria e dos reparos em veículo automotor, após ocorrência de sinistro devidamente notificado, aduzindo que o corretor de seguros tem participado ativamente de todas as etapas. Desse modo, com base na Teoria da Asserção, o exame do preenchimento das condições da ação deve se dar, em abstrato, em análise da congruência entre os fatos narrados na exordial, de um lado, e, de outro, e a(s) pessoa(s) contra quem é formulada a pretensão. No caso, a parte promovida efetivou os descontos do contrato ora combatido, conforme consta da documentação juntada. Acerca da matéria, já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE SERVIÇOS DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE DE INGRESSO CONTRA QUAISQUER DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. (0800637-64.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2020) Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade do corretor de seguros promovido para compor o polo passivo da demanda, sendo o caso de sua reinclusão na lide. Do mérito Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar se o promovido, contratante de seguro automotor, faz jus à indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta demora na realização da vistoria e dos reparos em veículo segurado, bem como a negativa de fornecimento de carro reserva. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, mesmo tendo sido comprovada a titularidade da conta poupança, no caso dos autos, resta evidente a excessiva dificuldade da autora na demonstração de seu saldo no período indicado, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Acerca da matéria, dispõe o “Manual do Segurado” (ID. 33099086, p. 19): A partir do Aviso do Sinistro à Seguradora, o Segurado prestará todas as informações necessárias e apresentará os documentos básicos solicitados pela mesma o mais rapidamente possível, conforme Tabela de Documentos Necessários à Regulação de Sinistros a seguir, para que se possa dar início à Regulação do Sinistro, sendo essas solicitações e entregas de informações e documentos devidamente protocoladas. O termo inicial do processo de regulação dar-se-á a partir do momento em que a Seguradora receber os documentos básicos. A Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias contado do cumprimento, por parte do Segurado, de todas as exigências, para conclusão de regulação e liquidação do sinistro, sendo que, em caso de negativa, informará os motivos que a justifiquem. A referida contagem será suspensa a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, por dúvida fundada e justificada, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem atendidas as exigências. Caso o processo de regulação fique parado por mais de 30 dias sem que o segurado entregue a documentação pendente, o sinistro será encerrado sem indenização, retomando a contagem do prazo prescricional. Consultando os autos, observa-se que, em 24/05/2022, o apelante teve seu veículo FIAT TORO FREEDOM 2017/2018, PLACA OFH-9C91, tomado por assalto na cidade de Campina Grande, tendo sido localizado pela polícia militar em 29/05/2022, e, após os procedimentos realizados pela autoridade policial, foi-he devolvido. Contudo, diante das péssimas condições nas quais foi encontrado, o apelante acionou o seguro em 02/06/2022, não tendo havido, até o momento, solução definitiva para os problemas mecânicos que comprometem a usabilidade do bem. Do relatório de atendimento foi possível verificar que a vistoria do veículo foi aprazada no dia seguinte ao da informação do sinistro para o dia 06/06/2022, tendo sido inexitosa em razão da ausência do mesmo no local indicado (ID. 33099087, p. 6), não tendo tal fato sido impugnado pelo apelante. Verifica-se, ainda, que o sinistro somente foi reativado em 23/11/2022, oportunidade na qual foi realizada a vistoria (nos dias 06 e 28/12/2022) e autorizados os serviços indicados pela oficina escolhida pelo apelante (ID. 33099125). Nesse cenário, resta evidenciado que a demora na realização dos reparos não pode ser imputada aos apelados, pois, como se vê, o primeiro encerramento do sinistro se deu por culpa exclusiva do consumidor/apelante, que não disponibilizou o veículo para vistoria. Quanto à demora na execução dos serviços, tem-se que deve ser imputada exclusivamente à oficina não-credenciada escolhida pelo apelante, eis que autorizados os serviços indicados pela mesma, inexistindo elementos probatórios de que tenha havido indicação da seguradora. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A responsabilidade da seguradora é afastada, pois a oficina responsável pelo reparo não era credenciada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. [...] (TJRS; AC 5000066-97.2014.8.21.0015; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; Julg. 23/04/2025; DJERS 24/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ESCOLHA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Tendo a própria autora optado pela oficina em que realizaria o conserto, não há como se imputar à seguradora o ônus pela demora ou má prestação do serviço, ainda mais se a consumidora reclama de falha advinda unicamente da oficina e não na autorização dos reparos. A falha da prestação dos serviços decorrente da demora excessiva no conserto do veículo, mais de cinco meses, configura danos morais passíveis de indenização. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado razoavelmente e dentro dos parâmetros da Corte para casos semelhantes. (TJRO; AC 7005908-46.2022.822.0005; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 21/03/2024) No que se refere à recusa de fornecimento de carro reserva, verifica-se que no “Manual do Segurado”, consta o item “Da Liberação do Carro Reserva”, estabelecendo os seguintes termos: 3.3. Quando do recebimento do carro reserva, o Segurado assinará o contrato de locação, em que constam as condições e cláusulas específicas da locadora, e assinará o boleto do cartão de crédito no valor praticado pela locadora no momento da entrega do veículo. Esta caução será utilizada pela locadora para pagamento da franquia em eventual sinistro com o veículo locado e/ou diárias excedentes. (ID. 33099086, p. 106). Como se vê, há previsão expressa quanto à liberação do carro reserva somente mediante assinatura do boleto do cartão de crédito, condição que deve ser respeitada pelo segurado em caso de solicitação do veículo substituto. O apelante buscou o provimento recursal alegando que a referida exigência não constaria na apólice do seguro, ignorando os demais documentos que, em seu conjunto, regulam a relação jurídica contratual entre as partes. Assim, agiu com acerto o Juízo “a quo” ao não vislumbrar responsabilidade civil do caso, conforme os precedentes dos Tribunais pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. CARRO RESERVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada. No caso, constatada a ausência de defeito nas informações prestadas pela recorrida, já que no momento da solicitação de carro reserva à locadora de veículos foi informado claramente ao consumidor os critérios e requisitos para a sua efetivação, entre eles a necessidade de um cartão de crédito para retenção do valor caução. Verifica-se ainda que a recorrente não possuindo cartão de crédito buscou o auxílio de seu marido que o possuía, no entanto, a demora na apresentação da documentação e processamento ocasionou um lapso temporal em que a autora desistiu do carro reserva. Destaca-se que é prática comum das locadoras de veículo a exigência de caução para a locação de automóveis, também denominada pré-autorização no cartão de crédito, com o objetivo de resguardar a locadora de eventuais danos que venham a ocorrer durante o período de locação. Caso não ocorra nenhum dano ou multa o valor será estornado. 6. Diante disso, não restou caracterizado o descumprimento do contrato por parte da ré capaz de ensejar os danos alegados, quando a autora não atendeu às exigências solicitadas pela locadora para liberação do carro reserva. [...] (JECDF; ACJ 07017.97-23.2022.8.07.0003; Ac. 162.6174; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARRO RESERVA. CLÁUSULA EXPRESSA EXIGINDO CAUÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. [...] 4. Havendo cláusula no contrato de seguro exigindo que para liberação de carro reserva o segurado deve apresentar caução por meio de cartão de crédito, não há que se falar em ato ilícito cometido pela seguradora ou locadora. [...] (TJMG; APCV 1.0145.13.018945-2/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 16/12/2015; DJEMG 22/01/2016) Nesse contexto, deve ser mantida inalterada a sentença, em seu mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do corretor de seguros (Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda), reincluindo-o na lide, mantendo-se inalterada a sentença, nos demais termos. Diante do provimento parcial do apelo, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em benefício dos apelados. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0800832-03.2023.8.15.0001

ID: 335581830

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800832-03.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLAD CORRETORA & ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA LTDA

Acórdão

Advogados:

TANIA ALVES FERREIRA

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800832-03.2023.8.15.0001 ORIGEM: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800832-03.2023.8.15.0001 ORIGEM: 8ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: José Rubenildo Mendes Rosendo ADVOGADO: Jose Lacerda Cavalcante Neto - OAB/PB 18702-A 1ª APELADO: Yelum Seguradora (Sucessora de Liberty Seguros S/A) ADVOGADO: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior - OAB/PE 23.289 2º APELADO: Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda ADVOGADA: Tania Alves Ferreira - OAB/PB 30308 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR. MÉRITO. ATRASO NA VISTORIA E REPAROS. NEGATIVA DE CARRO RESERVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, ajuizada contra seguradora e corretor de seguros, por alegados danos morais e materiais decorrentes de demora na vistoria e nos reparos do veículo sinistrado, além da negativa de fornecimento de carro reserva. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corretor e, no mérito, afastou a responsabilidade da seguradora por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. O autor recorreu buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o corretor de seguros possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) verificar se a seguradora descumpriu obrigações contratuais ao atrasar a vistoria e os reparos do veículo; e (iii) determinar se a exigência de caução via cartão de crédito para fornecimento de carro reserva configura cláusula abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corretor de seguros integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Para o dever de indenizar, exige-se comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, além do art. 14 do CDC. 5. O atraso inicial na vistoria decorreu da ausência do veículo no local indicado, por culpa exclusiva do consumidor, e a posterior demora nos reparos foi atribuída à oficina escolhida pelo próprio autor, não havendo prova de que fosse credenciada ou imposta pela seguradora. 6. A exigência de caução por cartão de crédito para disponibilização do carro reserva encontra amparo no contrato e nos documentos que regulam a relação, não se revelando abusiva diante de expressa previsão no manual do segurado. 7. Não se verifica conduta ilícita da seguradora ou do corretor apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais, permanecendo incólume a sentença quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do corretor, reincluindo-o na lide, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo a improcedência da ação. Teses de julgamento: 1. O corretor de seguros é parte legítima para responder solidariamente com a seguradora por vícios na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. O consumidor tem o ônus de comprovar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal para ensejar indenização, não se configurando a responsabilidade quando o atraso decorre de sua própria conduta ou de terceiro por ele escolhido. 3. A exigência de caução via cartão de crédito para fornecimento de carro reserva, prevista no manual do segurado, não configura cláusula abusiva. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 485, VI, e 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Carlos Antônio Sarmento, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJPB, ApCiv 0800637-64.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 30.09.2020. TJRS; AC 5000066-97.2014.8.21.0015; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; Julg. 23/04/2025; DJERS 24/04/2025. JECDF; ACJ 07017.97-23.2022.8.07.0003; Ac. 162.6174; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Rubenildo Mendes Rosendo, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Campina Grande, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0800832-03.2023.8.15.0001, ajuizada em desfavor de Yelum Seguradora (Sucessora de Liberty Seguros S/A) e de Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda. O Juízo “a quo”, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do corretor, excluindo-o da lide. No mérito, fundamentou a improcedência na ausência de comprovação, por parte do autor, do alegado descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço pela seguradora que teria gerado a demora na resolução do sinistro ou a não disponibilização do carro reserva (ID. 33099182). Em suas razões, o promovente argumenta que a exclusão da corretora do polo passivo é equivocada e desconsidera os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. No mérito, contesta o argumento da sentença sobre um suposto atraso na comunicação do sinistro, detalhando a cronologia (roubo, recuperação e comunicação) para demonstrar que a comunicação à seguradora/corretora foi feita em prazo razoável após a recuperação do veículo. Alega que a seguradora deveria ter agilizado a vistoria e reparos e que o motivo apresentado para o encerramento do sinistro (veículo ausente na oficina para vistoria) é infundado e representa uma inversão da responsabilidade. Acerca da escolha da oficina, afirma que foi feita conforme orientações da seguradora e da corretora, configurando um vínculo implícito de confiança e credenciamento, reiterando que a seguradora tem responsabilidade objetiva (art. 14, § 1º, CDC) e o dever de fiscalizar a qualidade e prazos dos serviços das oficinas que recomenda, respondendo solidariamente por falhas. Noutro ponto, destaca que a negativa do carro reserva baseada na exigência de caução via cartão de crédito é um ponto central da controvérsia, argumentando a ausência de previsão contratual clara à luz do CDC. Alega que a seguradora, ao terceirizar o serviço, mantém a responsabilidade solidária e deveria ter oferecido alternativas de caução, e que a recusa em flexibilizar viola a boa-fé objetiva. Assim, pugnou pela reforma da sentença, com reparação dos danos morais e materiais sofridos (ID. 33099187). Contrarrazões apresentadas somente pela Yelum Seguradora, apesar de ambos os apelados terem sido intimados (ID. 35668844). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Da legitimidade passiva da corretora de seguros No sistema do Código de Processo Civil, ao magistrado é vedada a resolução do mérito quando verificar a ausência de legitimidade da parte, conforme disposto no inc. VI do art. 485 do CPC. Da lição doutrinária, depreende-se que será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo, como se vê: A legitimatio ad causam, a seu turno, diz com a pertinência subjetiva da ação. Deve ser aferida tanto no plano ativo (legitimidade ativa) como no passivo (legitimidade passiva). Verificar a legitimidade ativa e passiva significa aferir se autor e réu são efetivamente as partes que podem litigar. A ideia de legitimidade traz ínsita a de transitividade, querendo-se significar, com isso, que um determinado autor é legitimado em relação a um determinado réu, e tendo em vista uma dada situação que a ambos diz respeito. [...] A legitimidade ad causam das partes, como condição da ação, vem prevista nos arts. 17o, 485, I e VI, e 330, II, do CPC, sendo que, por este último dispositivo, a sua ausência é causa de indeferimento da petição inicial, desde que a parte seja “manifestamente” ilegítima. Mesmo que não haja essa “manifesta” ilegitimidade, o juiz ou o tribunal, inexistente preclusão a respeito, deverá decretar a carência por ilegitimidade ad causam, ativa ou passiva, a qualquer tempo, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º). (ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito Processual Civil – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019). No mesmo sentido já decidiu esta Colenda Segunda Câmara Especializada Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA DEDUZIDA EM DESFAVOR DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO INDEVIDA NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA LIDE. FEITO CHAMADO À ORDEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - No sistema do Código de Processo Civil, somente será considerado legítimo aquele que possui pertinência subjetiva com a pretensão deduzida em juízo. [...] (0829637-87.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Convocado Carlos Antônio Sarmento, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). DIREITO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO POR MERO AGENTE DE ARRECADAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – ACOLHIMENTO – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE VALORES JÁ CONSIGNADOS EM JUÍZO – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DO ASSOCIADO - COBRANÇA JUDICIAL INEXISTENTE - PRESSUPOSTO INOCORRENTE PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE SEU VALOR E DA VERBA HONORÁRIA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA OPERADORA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. - A legitimidade 'ad causam' diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. [...] (0845334-85.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021) No caso dos autos, o promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento dos danos sofridos em razão da demora na realização da vistoria e dos reparos em veículo automotor, após ocorrência de sinistro devidamente notificado, aduzindo que o corretor de seguros tem participado ativamente de todas as etapas. Desse modo, com base na Teoria da Asserção, o exame do preenchimento das condições da ação deve se dar, em abstrato, em análise da congruência entre os fatos narrados na exordial, de um lado, e, de outro, e a(s) pessoa(s) contra quem é formulada a pretensão. No caso, a parte promovida efetivou os descontos do contrato ora combatido, conforme consta da documentação juntada. Acerca da matéria, já decidiu esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE SERVIÇOS DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE DE INGRESSO CONTRA QUAISQUER DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. (0800637-64.2019.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2020) Nesse contexto, deve ser reconhecida a legitimidade do corretor de seguros promovido para compor o polo passivo da demanda, sendo o caso de sua reinclusão na lide. Do mérito Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A discussão devolvida a esta Corte gira em torno de verificar se o promovido, contratante de seguro automotor, faz jus à indenização por danos morais e materiais decorrentes da suposta demora na realização da vistoria e dos reparos em veículo segurado, bem como a negativa de fornecimento de carro reserva. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, mesmo tendo sido comprovada a titularidade da conta poupança, no caso dos autos, resta evidente a excessiva dificuldade da autora na demonstração de seu saldo no período indicado, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo § 1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Acerca da matéria, dispõe o “Manual do Segurado” (ID. 33099086, p. 19): A partir do Aviso do Sinistro à Seguradora, o Segurado prestará todas as informações necessárias e apresentará os documentos básicos solicitados pela mesma o mais rapidamente possível, conforme Tabela de Documentos Necessários à Regulação de Sinistros a seguir, para que se possa dar início à Regulação do Sinistro, sendo essas solicitações e entregas de informações e documentos devidamente protocoladas. O termo inicial do processo de regulação dar-se-á a partir do momento em que a Seguradora receber os documentos básicos. A Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias contado do cumprimento, por parte do Segurado, de todas as exigências, para conclusão de regulação e liquidação do sinistro, sendo que, em caso de negativa, informará os motivos que a justifiquem. A referida contagem será suspensa a partir do momento em que for solicitada documentação complementar, por dúvida fundada e justificada, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem atendidas as exigências. Caso o processo de regulação fique parado por mais de 30 dias sem que o segurado entregue a documentação pendente, o sinistro será encerrado sem indenização, retomando a contagem do prazo prescricional. Consultando os autos, observa-se que, em 24/05/2022, o apelante teve seu veículo FIAT TORO FREEDOM 2017/2018, PLACA OFH-9C91, tomado por assalto na cidade de Campina Grande, tendo sido localizado pela polícia militar em 29/05/2022, e, após os procedimentos realizados pela autoridade policial, foi-he devolvido. Contudo, diante das péssimas condições nas quais foi encontrado, o apelante acionou o seguro em 02/06/2022, não tendo havido, até o momento, solução definitiva para os problemas mecânicos que comprometem a usabilidade do bem. Do relatório de atendimento foi possível verificar que a vistoria do veículo foi aprazada no dia seguinte ao da informação do sinistro para o dia 06/06/2022, tendo sido inexitosa em razão da ausência do mesmo no local indicado (ID. 33099087, p. 6), não tendo tal fato sido impugnado pelo apelante. Verifica-se, ainda, que o sinistro somente foi reativado em 23/11/2022, oportunidade na qual foi realizada a vistoria (nos dias 06 e 28/12/2022) e autorizados os serviços indicados pela oficina escolhida pelo apelante (ID. 33099125). Nesse cenário, resta evidenciado que a demora na realização dos reparos não pode ser imputada aos apelados, pois, como se vê, o primeiro encerramento do sinistro se deu por culpa exclusiva do consumidor/apelante, que não disponibilizou o veículo para vistoria. Quanto à demora na execução dos serviços, tem-se que deve ser imputada exclusivamente à oficina não-credenciada escolhida pelo apelante, eis que autorizados os serviços indicados pela mesma, inexistindo elementos probatórios de que tenha havido indicação da seguradora. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A responsabilidade da seguradora é afastada, pois a oficina responsável pelo reparo não era credenciada, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. [...] (TJRS; AC 5000066-97.2014.8.21.0015; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; Julg. 23/04/2025; DJERS 24/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. OFICINA NÃO CREDENCIADA PELA SEGURADORA. ESCOLHA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Tendo a própria autora optado pela oficina em que realizaria o conserto, não há como se imputar à seguradora o ônus pela demora ou má prestação do serviço, ainda mais se a consumidora reclama de falha advinda unicamente da oficina e não na autorização dos reparos. A falha da prestação dos serviços decorrente da demora excessiva no conserto do veículo, mais de cinco meses, configura danos morais passíveis de indenização. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado razoavelmente e dentro dos parâmetros da Corte para casos semelhantes. (TJRO; AC 7005908-46.2022.822.0005; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 21/03/2024) No que se refere à recusa de fornecimento de carro reserva, verifica-se que no “Manual do Segurado”, consta o item “Da Liberação do Carro Reserva”, estabelecendo os seguintes termos: 3.3. Quando do recebimento do carro reserva, o Segurado assinará o contrato de locação, em que constam as condições e cláusulas específicas da locadora, e assinará o boleto do cartão de crédito no valor praticado pela locadora no momento da entrega do veículo. Esta caução será utilizada pela locadora para pagamento da franquia em eventual sinistro com o veículo locado e/ou diárias excedentes. (ID. 33099086, p. 106). Como se vê, há previsão expressa quanto à liberação do carro reserva somente mediante assinatura do boleto do cartão de crédito, condição que deve ser respeitada pelo segurado em caso de solicitação do veículo substituto. O apelante buscou o provimento recursal alegando que a referida exigência não constaria na apólice do seguro, ignorando os demais documentos que, em seu conjunto, regulam a relação jurídica contratual entre as partes. Assim, agiu com acerto o Juízo “a quo” ao não vislumbrar responsabilidade civil do caso, conforme os precedentes dos Tribunais pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. CARRO RESERVA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada. No caso, constatada a ausência de defeito nas informações prestadas pela recorrida, já que no momento da solicitação de carro reserva à locadora de veículos foi informado claramente ao consumidor os critérios e requisitos para a sua efetivação, entre eles a necessidade de um cartão de crédito para retenção do valor caução. Verifica-se ainda que a recorrente não possuindo cartão de crédito buscou o auxílio de seu marido que o possuía, no entanto, a demora na apresentação da documentação e processamento ocasionou um lapso temporal em que a autora desistiu do carro reserva. Destaca-se que é prática comum das locadoras de veículo a exigência de caução para a locação de automóveis, também denominada pré-autorização no cartão de crédito, com o objetivo de resguardar a locadora de eventuais danos que venham a ocorrer durante o período de locação. Caso não ocorra nenhum dano ou multa o valor será estornado. 6. Diante disso, não restou caracterizado o descumprimento do contrato por parte da ré capaz de ensejar os danos alegados, quando a autora não atendeu às exigências solicitadas pela locadora para liberação do carro reserva. [...] (JECDF; ACJ 07017.97-23.2022.8.07.0003; Ac. 162.6174; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Giselle Rocha Raposo; Julg. 07/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARRO RESERVA. CLÁUSULA EXPRESSA EXIGINDO CAUÇÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. [...] 4. Havendo cláusula no contrato de seguro exigindo que para liberação de carro reserva o segurado deve apresentar caução por meio de cartão de crédito, não há que se falar em ato ilícito cometido pela seguradora ou locadora. [...] (TJMG; APCV 1.0145.13.018945-2/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 16/12/2015; DJEMG 22/01/2016) Nesse contexto, deve ser mantida inalterada a sentença, em seu mérito. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do corretor de seguros (Wlad Corretora & Administradora de Seguros Ltda), reincluindo-o na lide, mantendo-se inalterada a sentença, nos demais termos. Diante do provimento parcial do apelo, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em benefício dos apelados. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5000066-51.2022.8.13.0335"

Processo nº 0800832-03.2023.8.15.0001

Processo nº 0800832-03.2023.8.15.0001

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