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Processo nº 0800403-16.2025.8.15.0761

ID: 311773211

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800403-16.2025.8.15.0761

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ COELHO DE ARAUJO

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THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800403-16.2025.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: ANA SOBRAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação pr… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800403-16.2025.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: ANA SOBRAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ANA SOBRAL DA SILVA contra BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente demanda versa sobre direito consumerista na qual a parte autora alega cobrança indevida pela parte demandada. Contudo, em consulta aos sistemas informatizados, foram identificados os seguintes processos ajuizados pela autora contra a ré: É o relatório, no que importa. Fundamento e decido DO MÉRITO A parte autora, ao propor sucessivas demandas contra a mesma ré, versando sobre o mesmo fato e o mesmo direito, demonstra desinteresse na efetiva solução do conflito e a intenção de onerar o Poder Judiciário. Pois, essas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, em uma mesma inicial. A conduta praticada configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé e da razoabilidade, caracterizando a litigância predatória, evidenciando a ausência de interesse processual genuíno. Configurando abuso do direito de ação e violação dos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do indeferimento da petição inicial em casos de litigância predatória. Assim, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001983-69.2020.8.13.0111, Relator: Des.(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). Grifo nosso O interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da ação, consiste na necessidade e utilidade que o autor tem em obter a tutela jurisdicional. Ao ajuizar uma demanda, o autor demonstra acreditar que o Poder Judiciário é o meio adequado para solucionar o conflito e que a decisão judicial lhe trará algum benefício. Nesse sentido, confira-se o escólio de Fredie Didier Jr.: "O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR., 2017, p. 403). A litigância predatória, por sua vez, caracteriza-se pelo ajuizamento repetitivo e injustificado de ações idênticas ou semelhantes, com o objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário, protelar o processo ou obter vantagens processuais indevidas. Essa conduta, ao desvirtuar a finalidade do processo, demonstra a ausência de interesse processual genuíno. Ao ajuizar múltiplas ações idênticas, a parte autora demonstra não ter interesse em uma solução efetiva do conflito, mas sim em criar obstáculos ao exercício do direito de defesa da parte contrária e em onerar o Poder Judiciário. Essa prática, além de violar os princípios da boa-fé e da razoabilidade, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a celeridade processual. A resolução 159/2024 do CNJ, em orientação, reconhece a necessidade do combate à litigância predatória, considerando os prejuízos que estas causam ao Poder Judiciário, a sociedade e a economia. Assim, em consideração ao princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, em especial no que tange o combate da litigância predatória, verifica-se que a presente demanda configura evidente abuso do direito de ação. Ainda, compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer esse tipo de demanda, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil. A aceitação de ações propostas de má-fé sobrecarrega a máquina judiciária e impede a solução célere e justa de outros conflitos, violando o princípio da celeridade processual. A litigância predatória contribui para a ineficiência do sistema de justiça e a desconfiança da população na instituição. A presente demanda configura abuso do direito de ação, por ser temerária e predatória, exigindo a aplicação de medidas saneadoras. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0800403-16.2025.8.15.0761

ID: 311773215

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800403-16.2025.8.15.0761

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COELHO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800403-16.2025.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: ANA SOBRAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação pr… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800403-16.2025.8.15.0761 [Tarifas] AUTOR: ANA SOBRAL DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ANA SOBRAL DA SILVA contra BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente demanda versa sobre direito consumerista na qual a parte autora alega cobrança indevida pela parte demandada. Contudo, em consulta aos sistemas informatizados, foram identificados os seguintes processos ajuizados pela autora contra a ré: É o relatório, no que importa. Fundamento e decido DO MÉRITO A parte autora, ao propor sucessivas demandas contra a mesma ré, versando sobre o mesmo fato e o mesmo direito, demonstra desinteresse na efetiva solução do conflito e a intenção de onerar o Poder Judiciário. Pois, essas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, em uma mesma inicial. A conduta praticada configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé e da razoabilidade, caracterizando a litigância predatória, evidenciando a ausência de interesse processual genuíno. Configurando abuso do direito de ação e violação dos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do indeferimento da petição inicial em casos de litigância predatória. Assim, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001983-69.2020.8.13.0111, Relator: Des.(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). Grifo nosso O interesse de agir, requisito essencial para a admissibilidade da ação, consiste na necessidade e utilidade que o autor tem em obter a tutela jurisdicional. Ao ajuizar uma demanda, o autor demonstra acreditar que o Poder Judiciário é o meio adequado para solucionar o conflito e que a decisão judicial lhe trará algum benefício. Nesse sentido, confira-se o escólio de Fredie Didier Jr.: "O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR., 2017, p. 403). A litigância predatória, por sua vez, caracteriza-se pelo ajuizamento repetitivo e injustificado de ações idênticas ou semelhantes, com o objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário, protelar o processo ou obter vantagens processuais indevidas. Essa conduta, ao desvirtuar a finalidade do processo, demonstra a ausência de interesse processual genuíno. Ao ajuizar múltiplas ações idênticas, a parte autora demonstra não ter interesse em uma solução efetiva do conflito, mas sim em criar obstáculos ao exercício do direito de defesa da parte contrária e em onerar o Poder Judiciário. Essa prática, além de violar os princípios da boa-fé e da razoabilidade, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a celeridade processual. A resolução 159/2024 do CNJ, em orientação, reconhece a necessidade do combate à litigância predatória, considerando os prejuízos que estas causam ao Poder Judiciário, a sociedade e a economia. Assim, em consideração ao princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, em especial no que tange o combate da litigância predatória, verifica-se que a presente demanda configura evidente abuso do direito de ação. Ainda, compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer esse tipo de demanda, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil. A aceitação de ações propostas de má-fé sobrecarrega a máquina judiciária e impede a solução célere e justa de outros conflitos, violando o princípio da celeridade processual. A litigância predatória contribui para a ineficiência do sistema de justiça e a desconfiança da população na instituição. A presente demanda configura abuso do direito de ação, por ser temerária e predatória, exigindo a aplicação de medidas saneadoras. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0810185-13.2025.8.15.2001

ID: 260250092

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810185-13.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0810185-13.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BA… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0810185-13.2025.8.15.2001 AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. PATENTE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, III, DO C.P.C. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA contra BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente demanda versa sobre direito consumerista na qual a parte autora se insurge contra as taxas de juros pactuadas no contrato de n.º 1215850404, alegando que essa encontram-se dissonantes das taxas estabelecidas pelo BACEN à época da contratação. Todavia, em consulta aos sistemas informatizados, foram identificados 26 (vinte e seis) processos, listados a seguir, ajuizados pela parte autora contra a mesma promovida: É o suficiente relatório. Decido. DO MÉRITO O sistema de Justiça não deve permitir o exercício irrazoável de pretensões, tampouco tolerar atitudes que impliquem em flagrante violação do princípio da duração razoável do processo, do direito ao acesso igualitário de todos a um sistema jurisdicional eficiente, célere e adequado. O interesse de agir, além de observar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais que regem a resolução de conflitos. Nessa linha, a natureza unitária do direito material deve ser respeitada também no âmbito processual. Não se pode admitir que um mesmo fato, seja ele um contrato ou qualquer outro evento jurídico, envolvendo as mesmas partes, seja tratado de maneira distinta, por meio da formulação fragmentada e abusiva de pretensões judiciais, seja de forma relacional, seja sequencial. Conforme assevera Érico Andrade, "identifica-se o fracionamento da demanda especialmente na hipótese de obrigação pecuniária, de base contratual ou mesmo decorrente de reparação de dano por ilícito extracontratual, em que se tem, num caso ou noutro, a unidade da relação jurídica obrigacional fundada no contrato ou no fato ilícito, mas se apresentam várias ações para obter a condenação do réu em parcelas do crédito. Aponta-se que a atuação judicial fracionada pelo credor, seja pela via do ajuizamento contemporâneo ou sucessivo das várias demandas, normalmente tem por pano de fundo alterar competência em razão do valor da causa, para acessar procedimento mais célere e simplificado, ou mesmo para apresentar uma "demanda piloto", a fim de "testar" a viabilidade do direito material em cenário mais favorável no caso de rejeição da demanda." (A coisa julgada e a extensão da sua eficácia preclusiva no C.P.C/2015. Revista de Processo. Abr./2022, vol. 326, p. 135- 166). No caso concreto, o autor formulou contra a mesma instituição financeira, ao argumento da necessidade de revisão contratual, inúmeras pretensões indenizatórias fatiadas ou fracionadas em múltiplas relações processuais. Em consulta ao P.J.e, na data de 24/04/2025, através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da parte autora, foram encontradas 26 (vinte e seis) demandas, contra a instituição financeira promovida (BANCO AGIBANK S/A). Ressalto, ainda, que do total acima exposto, 23 ações foram patrocinadas pelo mesmo causídico, DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - OAB/PR 92543. O fundamento das diversas pretensões é o mesmo: revisão dos contratos, porquanto as cláusulas contratuais seriam abusivas e os juros aplicados excessivos. Os contratos, apesar de diversos, possuem o mesmo fundamento de revisão. Destarte, falece à parte autora o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. A fim de subsidiar ainda mais os fundamentos aqui expostos, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.". Ressalto, outrossim, a manifestação do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.". Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do indeferimento da petição inicial em casos de litigância predatória que, inclusive, resguardam íntima semelhança com o caso em tela, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001983-69.2020.8.13.0111, Relator: Des.(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de revisão contratual, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Poder Judiciário não pode dar guarida. (TJ-MT 10161614520208110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FRACIONAMENTO (RELACIONAL OU SEQUENCIAL), PULVERIZAÇÃO OU FATIAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS . RELAÇÃO NEGOCIAL BASE. VÁRIAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM O MESMO FUNDAMENTO. CAUSAS DE PEDIR HOMOGÊNEAS. INADMISSIBILIDADE . NATUREZA UNITÁRIA DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. ADEQUAÇÃO E EXERCÍCIO RACIONAL DO DIREITO PROCESSUAL DE AGIR. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS PEDIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL . DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1- Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 2- Se o fundamento das pretensões é o idêntico, em que pese a diversidade quantitativa de contratos, com repercussão na esfera jurídica da mesma parte, afigura-se homogênea a causa de pedir . 3- O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4- Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002806-14.2023 .8.13.0313 1.0000 .23.164376-8/002, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024). Apelação – Ação de revisão de contrato – Extinção do processo, por falta de interesse de agir – Recurso da parte autora – Ajuizamento de duas ações contra o mesmo réu, envolvendo o mesmo pedido de revisão de contratos, por iguais fundamentos, distinguindo-se somente os contratos envolvidos – Desnecessária fragmentação de demandas – Enunciado n. 6 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionado ao combate da litigância predatória: 'A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais' – Medida em consonância com a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, em especial a que aconselha a "adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas" – Extinção corretamente determinada, uma vez que o réu ainda não havia sido integrado ao processo anterior – Custas devidas – Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse, não isenta a parte do ônus processual – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11196290520248260100 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 12/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024). Em relação à litigância predatória, evidente no caso em tela, cumpre observar que tal prática caracteriza-se pelo ajuizamento reiterado e desprovido de justificativa válida de ações idênticas ou semelhantes, com o intuito de sobrecarregar o Poder Judiciário, procrastinar o andamento do processo ou auferir vantagens processuais indevidas. Este comportamento, ao desvirtuar a essência do processo, denota a ausência de um interesse processual legítimo da parte autora. No momento que a parte autora distribuiu múltiplas ações de igual conteúdo, alterando apenas os contratos impugnados, a parte autora demonstra não estar interessada na efetiva resolução do litígio, mas, sim, em obstruir o exercício do direito de defesa da parte adversa e em sobrecarregar a máquina judiciária. Essa conduta, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, acarreta insegurança jurídica, prejudicando a celeridade processual e comprometendo a confiança da sociedade na administração da justiça. Neste contexto, a Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar da necessidade de combater a litigância predatória, reconhece os danos que tal prática impõe ao Poder Judiciário, à sociedade e à economia em geral. Em consonância com o princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, especialmente no que se refere ao combate à litigância predatória, observa-se que a presente demanda configura um claro abuso do direito de ação. Ademais, compete ao magistrado de primeiro grau, ao identificar a ocorrência de tal prática, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato que contrarie os preceitos da dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, resta evidente que a presente demanda configura evidente abuso do direito de ação, por ser manifestamente temerária e predatória, o que justifica a adoção de medidas saneadoras adequadas à repressão dessa prática. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da flagrante ausência de interesse de agir da parte autora, evidenciada na existência de diversos processos e, ainda, identificada na existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, salvo em caso de apelação ou repropositura da demanda nesta unidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual. Publicação e registro eletrônicos. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 24 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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