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Processo nº 0813053-50.2025.8.15.0000

ID: 323497221

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813053-50.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCIEZIO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0813053-50.2025.8.15.0000 RELATORA : D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0813053-50.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa ORIGEM : 12ª Vara Cível da Capital AGRAVANTE : Francisco Franciezio Alves Carneiro ADVOGADO : Danilo Cazé - OAB/PB 12.236 AGRAVADO : Banco Votorantim S/A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Revisional em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Capital, que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça. O recorrente requer a concessão integral do benefício, com pedido de liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais apresentadas não guardam pertinência com os fundamentos da decisão agravada, sendo completamente dissociadas do conteúdo processual, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. A petição recursal trata de fatos, partes e processo distintos dos constantes nos autos originários, referindo-se a pessoa diversa (Jair Silva). A jurisprudência consolidada reconhece que, uma vez interposto o recurso, é inviável sua emenda posterior, em razão da preclusão consumativa, não sendo admissível sua regularização após o protocolo. A inobservância da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida constitui vício insanável de admissibilidade, apreciável de ofício, conforme art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade impõe que as razões recursais enfrentem de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. A apresentação de razões desconexas com o conteúdo dos autos caracteriza ofensa ao art. 1.010 do CPC e enseja o não conhecimento do recurso. A preclusão consumativa impede a emenda das razões recursais após a interposição do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0800403-37.2017.8.15.1071, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 11.02.2025; TJPR, AC 0001524-51.2022.8.16.0192, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 09.01.2024; TJMG, AC 5007557-70.2019.8.13.0188, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 17.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 2029106/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.10.2023. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Revisional ajuizada perante a 12ª Vara Cível da Capital, deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. Razões recursais colacionadas no id 35876214, pugnando pela concessão da gratuidade, com pedido liminar. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido. As razões do agravo de instrumento são desconexas e sem pertinência com o processo em que foi proferida a decisão agravada, em clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. Os dados inscritos na petição recursal tratam de parte alheia aos autos (Jair Silva), fazendo referência a outro processo e a outro Juízo. Ademais, a peça inicia tratando de PASEP (Banco do Brasil) e menciona que o requerente é oficial de justiça. Outrossim, a jurisprudência consolidou o entendimento de que não é possível a emenda a razões de recurso, por força da preclusão consumativa. Sobre o tema, observe-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, permitindo ao órgão julgador compreender os motivos de inconformismo e analisar a pertinência do pedido de reforma. As razões da apelação apresentada pelo agravante se revelam genéricas, desconexas com os fundamentos da sentença, e incapazes de impugnar de forma efetiva os pontos decididos, configurando afronta ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura vício que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo matéria de ordem pública apreciável ex officio, conforme art. 932, III, do CPC/2015. (...) (TJPB - 0800403-37.2017.8.15.1071, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, TAMPOUCO DIZEM RESPEITO AO CASO CONCRETO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJ-PR 00015245120228160192 Nova Aurora, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 09/01/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2024). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA COM PEDIDIDO INDENIZATÓRIO - EMENDA ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILDIADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA EMENDA - PRETENSÃO DE ANULAR ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO SUJEIÇÃO - VÍCIOS DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Não se admite a emenda das razões recursais, após a interposição do recurso, fora das hipóteses legais (CPC, art. 1 .024, §§ 3º e 4º), sob pena de não conhecimento da emenda recursal, pela preclusão consumativa do direito de recorrer (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 50075577020198130188 1.0000.22.060038-1/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/07/2024). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1 .021, § 1º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 (...) V. Interposto o Agravo interno não é dado à parte apresentar aditivo, emenda ou complementar suas razões recursais, ainda que dentro do prazo recursal, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa. (...) VI. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2029106 SP 2021/0391510-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Destaquei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Publicado eletronicamente. Intime-se as partes por meio do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5007557-47.2023.4.04.7000"

Processo nº 0813053-50.2025.8.15.0000