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"5012110-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5012110-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 0822721-61.2022.8.15.2001

ID: 332161937

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822721-61.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0822721-61.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Prosseguimento da reconvenção. . Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. em face do(a) REU: DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES. O processo teve regular tramitação. A parte autora apresentou aos autos o demonstrativo de acordo extrajudicial firmado com a parte devedora, razão pela qual pela a homologação e extinção do processo. O advogado do réu, por sua vez, pugna pela condenação do autor nos encargos de sucumbência. É o suficiente Relatório. Decido. Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. O acordo celebrado pelas partes constitui legítimo exercício da autonomia da vontade, pondo fim ao litígio. A ausência de previsão no acordo acerca dos honorários de sucumbência não implica na condenação no pronunciamento judicial que homologa o acordo, mas apenas a condenação das partes ao rateio das despesas processuais. Não há se falar em condenação em honorários de sucumbência na homologação de acordo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 90, § 2º DO CPC - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DIVISÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. - Homologado acordo firmado entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, em que ausente previsão quanto aos ônus da sucumbência, tem-se como devida a divisão das custas e despesas processuais entre as partes, nos termos do disposto no art. 90, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, e incabíveis honorários sucumbenciais . (TJ-MG - Apelação Cível: 5012110-31.2021.8.13 .0079 1.0000.24.092453-0/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a realização de transação entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito - Consoante art. 82, § 2º, do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"; todavia, os honorários advocatícios são indevidos nos casos de transação levada a juízo pelas partes em razão da ausência de sucumbência - Sem definição de sucumbência, ou seja, vencedor e vencido na ação, não há razão jurídica para a aplicação da teoria da causalidade - Recurso provido . (TJ-MG - AC: 10145110258459001 Juiz de Fora, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) Por fim, destaco que a homologação do acordo não implica a extinção da reconvenção manejada na contestação, haja vista que não constituiu objeto da transação. ISTO POSTO, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo CPC. Custas remanescentes dispensadas, por força do artigo 90 § 3º do CPC. Diante da ausência de previsão no acordo, condeno as partes ao rateio das despesas processuais, na forma do artigo 90, §2º, do CPC. Torno sem efeito a liminar deferida às fl. ID 57256830. Transitado em julgado, prossiga o feito em relação à reconvenção, com intimação das partes para informar se há interesse na conciliação ou se pretendem produzir provas, especificando-as. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0822721-61.2022.8.15.2001

ID: 332161948

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822721-61.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA GONCALVES

Sentença

Advogados:

LINCON VICENTE DA SILVA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5012110-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 0822721-61.2022.8.15.2001

Processo nº 0822721-61.2022.8.15.2001