Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087180-85.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5087180-85.2025.8.21.7000"

Processo nº 0800105-68.2023.8.15.0381

ID: 280149287

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800105-68.2023.8.15.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LOURENCO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800105-68.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800105-68.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por ISABELLA LOURENÇO DE OLIVEIRA SILVA, em representação de sua filha menor, MARIA SOPHIA LOURENÇO DE OLIVEIRA, em face de FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA, visando o adimplemento de débitos alimentares fixados judicialmente. Compulsando os autos, observa-se que foram expedidos mandados de intimação para o executado nos endereços fornecidos, os quais restaram infrutíferos. O mandado expedido para a Avenida Presidente José Linhares, nº 333, Bessa, João Pessoa-PB (ID 76238791) não foi cumprido, pois o Oficial de Justiça não localizou a numeração do imóvel (Certidão ID 76414767). Posteriormente, a exequente forneceu novo endereço: Condomínio Residencial Bosque das Mangueiras, Rua João Gonçalves Ribeiro, nº 120, Paratibe, João Pessoa-PB (Petição ID 86138716). Contudo, o mandado expedido para este local (ID 87192860) também não logrou êxito, com a informação do síndico de que o executado não mais residia no local (Certidão ID 88101329). Intimada a se manifestar sobre a frustração das diligências e indicar o endereço atual do executado (IDs 93698986, 103536177, 107552797), a parte exequente, por meio da Defensoria Pública, peticionou nos autos (ID 108323060), informando novo número de telefone do executado – (83) 99900-6093 – e pugnando pela utilização deste contato para facilitar as comunicações processuais e promover a celeridade do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a execução de alimentos, verba de caráter essencial e prioritário, indispensável à subsistência da menor. A efetividade da tutela jurisdicional em casos como o presente é medida que se impõe, devendo o Poder Judiciário envidar todos os esforços para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, especialmente considerando o transcurso de mais de dois anos desde o ajuizamento da ação sem a efetiva citação/intimação do devedor. As reiteradas tentativas frustradas de citação/intimação do executado por meio de Oficial de Justiça nos endereços físicos indicados demonstram a dificuldade em localizá-lo pelos meios tradicionais, o que protela a satisfação do crédito alimentar e prejudica o sustento da alimentanda. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) preconiza a cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º) e a primazia da decisão de mérito justa e efetiva, a ser alcançada em tempo razoável (art. 4º e 6º). Ademais, o art. 8º do CPC estabelece que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. O legislador processual civil moderno tem privilegiado a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, visando à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. O art. 246 do CPC, em seus incisos, prevê diversas modalidades de citação, incluindo o meio eletrônico (inciso V e §1º), e estabelece, no inciso V, a possibilidade de citação "por qualquer outro meio idôneo", caso as demais modalidades se frustrem ou se mostrem inadequadas. O art. 270 do mesmo diploma legal dispõe que as intimações realizar-se-ão, sempre que possível, por meio eletrônico. Ademais, quanto a possibilidade de intimação para pagamento de débito alimentar via WhatsApp (ID. 84827951) encontra respaldo em diversas normativas do sistema jurídico brasileiro, fazendo, contudo, destaque na jurisprudência recente: “HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção do Decreto prisional. Caso em que não há ilegalidade na decisão que determina a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, sendo válida a intimação para pagamento, realizada via whatsapp e certificada por oficial de justiça, detentor de fé pública, atestando a regularidade do ato. Alegações genéricas de excesso de execução não acompanhadas de memória de cálculo ou valor que se entende devido. Inviabilidade de substituição da prisão por regime domiciliar, por contrariar a finalidade coercitiva da medida. Ordem denegada. (TJRS; HC 5052842-85.2025.8.21.7000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoe Cezar; Julg. 10/04/2025; DJERS 11/04/2025).” (DESTACADO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Intimação do executado por aplicativo de mensagem whatsapp. Possibilidade. Artigo 27o do código do processo civil. Preferência ao meio eletrônico para realização da intimação. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 5061813-59.2025.8.21.7000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 02/04/2025; DJERS 02/04/2025).” (DESTACADO) No caso concreto, as diversas tentativas de localização do executado restaram infrutíferas, e a parte exequente forneceu um número de telefone que alega pertencer ao devedor. Diante desse cenário, e considerando a natureza alimentar do débito, afigura-se razoável e proporcional a tentativa de intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, como forma de conferir efetividade a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 6º, 8º, 139, IV, 246, V, e 270 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência pátria que permite a utilização de meios eletrônicos: DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ID 108323060) para que se proceda à intimação do executado, FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, no número de telefone informado: (83) 99900-6093. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Providências necessárias. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800105-68.2023.8.15.0381

ID: 280149290

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800105-68.2023.8.15.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5087180-85.2025.8.21.7000"

Processo nº 0800105-68.2023.8.15.0381

Processo nº 0800105-68.2023.8.15.0381