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Processo nº 0809811-83.2025.8.15.0000

ID: 327152329

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809811-83.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DE ALMEIDA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VANESSA RAYANNE DE LUCENA MARINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0809811-83.2025.815.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0809811-83.2025.815.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO AGRAVANTE: S.A.V.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA DILMA DE ALMEIDA VICENTE DA SILVA ADVOGADA: VANESSA RAYANNE DE LUCENA MARINHO – OAB/PB 17.910 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado contra despacho que determinou a emenda da petição inicial, nos autos de Ação de Alvará Judicial, para apresentação de proposta formal de compra e venda de veículo a ser alienado em favor de menor. O agravante alegou que o despacho possuía conteúdo decisório, cuja exigência, se descumprida, implicaria extinção do feito, defendendo o cabimento do recurso com base no Tema 988 do STJ. Requereu a reforma da decisão para afastar a exigência e viabilizar a alienação do bem com expedição do respectivo alvará. Não houve apresentação de contrarrazões, ante a natureza de jurisdição voluntária do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível Agravo de Instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial; e (ii) verificar se o caso concreto atrai a incidência da tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho que determina a emenda da petição inicial não possui conteúdo decisório e, portanto, é insuscetível de impugnação por Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC. 4. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação, nos termos do Tema 988 do STJ. 5. No caso concreto, não há comprovação de urgência: não foi demonstrada necessidade imediata dos recursos da venda para custeio de tratamento de saúde ou risco iminente de perda da moradia do menor, tampouco qualquer circunstância excepcional que configure prejuízo irreparável. 6. A simples depreciação econômica do veículo não é suficiente para caracterizar urgência nos moldes do Tema 988 do STJ, sob pena de inversão indevida da lógica do regime jurídico protetivo aplicável aos incapazes. 7. A exigência de proposta formal de compra e venda está fundamentada no parecer do Ministério Público, atuando como custos legis, e visa resguardar o interesse do menor, não sendo desproporcional ou arbitrária. 8. As alegações relacionadas ao mérito da exigência documental, à aplicação do art. 1.750 do CC e aos princípios constitucionais invocados não foram objeto de apreciação na origem e não influem no juízo de admissibilidade do recurso. 9. A fundamentação per relationem adotada na decisão monocrática é válida, desde que complementada por razões próprias, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988. 10. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, uma vez que submetida à análise do órgão colegiado por meio do Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O despacho que determina a emenda da petição inicial não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível por meio de Agravo de Instrumento. 2. A tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ aplica-se apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual apelação. 3. A exigência de documentos para autorização judicial de alienação de bem pertencente a menor é legítima e não caracteriza, por si só, urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. 4. A fundamentação per relationem é válida quando complementada por argumentos próprios, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.009, §1º, 1.015, 932, III; CF/1988, art. 93, IX; CC, art. 1.750. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI 5203039-57.2022.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Cezar Muller, j. 26.04.2023; TJRS, AI 5079705-20.2021.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 05.06.2021; STJ, EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012; STF, Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por S.A.V.S., representado por sua genitora Dilma de Almeida Vicente da Silva, inconformado com a Decisão Monocrática catalogada ao Id. 34918381, que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão de ter sido manejado em face de despacho que determinou a emenda à petição inicial. Nas razões recursais constantes do Id. 35431327, o autor, ora recorrente, sustenta que o ato impugnado não se reveste da natureza de mero despacho de expediente, por ostentar conteúdo decisório, na medida em que impõe à parte condição, cujo descumprimento enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, configurando, assim, óbice ao acesso à jurisdição. A parte recorrente aponta a existência de risco de perecimento do direito, o que atrai a incidência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, sob os seguintes fundamentos: (1) a decisão recorrida condiciona o prosseguimento da demanda ao cumprimento de exigência desarrazoada e dissociada das práticas negociais usuais no mercado de veículos automotores; (2) o bem objeto da controvérsia encontra-se sujeito à depreciação econômica, bem como à deterioração física, perda de liquidez e custos de manutenção; (3) a exigência de apresentação de proposta formal de compra e venda revela-se, na prática, de inviável concretização; e (4) a alienação do referido bem visa à amortização do financiamento do imóvel em que residem o menor e sua família. Assevera que, diante dos fundamentos expostos, não remanescem dúvidas quanto à necessária aplicação, ao caso concreto, da tese da taxatividade mitigada, conforme delineada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, sustenta a ocorrência de violação aos princípios da proteção integral dos interesses da criança e da dignidade da pessoa humana, bem como a inaplicabilidade do art. 1.750 do Código Civil à hipótese dos autos. Argumenta, ainda, que a decisão monocrática recorrida produz efeito prático diametralmente oposto à lógica da jurisdição, ao impor à parte condição restritiva que, se não atendida, culminará no indeferimento da petição inicial, sem que se possibilite outra alternativa processual. Requer, ao final, a reforma do ato agravado, para que seja conhecido o Agravo de Instrumento com fundamento na tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja afastada a exigência de apresentação formal de proposta de compra e venda do veículo, autorizando-se, de forma imediata, a alienação do bem pertencente ao menor, com vistas à amortização da dívida relativa ao imóvel que lhe serve de residência, culminando na expedição do alvará judicial requerido. Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que se cuida de procedimento de jurisdição voluntária, no qual inexiste parte adversa a ser intimada. É o relatório. VOTO Embora o Agravo Interno confira ao relator a faculdade de se retratar monocraticamente da decisão objeto do recurso, entendo que, in casu, o decisum ora agravado deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual os apresento para análise deste órgão colegiado: Decido. A insurreição da agravante volta-se contra “decisão” proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Campina Grande, nos autos da Ação de Alvará Judicial no processo de nº 0833829-05.2024.815.0001. No caso em apreço, a Magistrada, em consonância com o parecer ministerial, determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a Agravante juntasse aos autos proposta de compra e venda referente ao veículo cuja alienação onerosa se pretende realizar, por considerar tal documento imprescindível à propositura da demanda. Com efeito, o ato impugnado não possui conteúdo decisório, revelando-se como mero despacho irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Ademais, a “decisão” recorrida não se insere em nenhuma das hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ainda que sob o prisma da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), visto que não demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Portanto, não merece conhecimento o presente recurso, como entende a jurisprudência sobre o tema: Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815657-18.2024.8.15.0000 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE: Maria Neuzirete dos Santos ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB26712-A Kevin Matheus Lacerda Lopes – OAB PB26250-A AGRAVADO: Bradesco Vida e Previdência S.A PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento – CPC/15, art. 1.015 – Hipóteses taxativas – Emenda ou complementação da petição inicial – Decisão não agravável - Tema Repetitivo 988/STJ – Urgência e inutilidade do julgamento posterior – Não comprovação – Taxatividade mitigada – Não aplicabilidade – Recurso não conhecido. - O Código de Processo Civil/2015 elenca as hipóteses nas quais cabe agravo de instrumento, apresentando rol taxativo (artigo 1.015, CPC). - Incabível agravo de instrumento com fundamento, em juntada de requerimento administrativo, pois não há previsão legal expressa autorizando a interposição na hipótese. - O Tema 988 do repertório de jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), fixou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” - Nos termos do art. 1.009, §1º c/c o art. 1015, ambos do CPC/15, todas as decisões interlocutórias anteriores à sentença, não impugnáveis por agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser arguidas em preliminar de apelação, eventualmente interposta, ou nas contrarrazões. (0815657-18.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 – Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2024). Grifei. Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso, fazendo-o nos termos dos art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, e art. 127, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte. Como visto, não obstante todo o esforço argumentativo do agravante, a decisão agravada não se mostra passível de reparos. Como se sabe, para o conhecimento do agravo de instrumento, é necessário que as decisões agravadas versem sobre as hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. E o pronunciamento judicial que foi objeto do agravo de instrumento, tal como afirmado na decisão monocrática da lavra deste Relator, tem natureza de despacho, já que, é cediço que a determinação de emenda da inicial, nos autos de origem, não tem conteúdo decisório, ao contrário do alegado pelo Agravante, tratando-se de ato irrecorrível. É essa, a regra. Por outro lado, impõe-se, nesse contexto, acrescer às razões já delineadas na decisão monocrática a análise das hipóteses de cabimento do referido recurso, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Como é sabido, o propósito do referido Tema foi definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Restou consignado no referido julgamento que, ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as situações que não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1 .015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA . EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1 .015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1 .015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos . 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Da análise do julgado, depreende-se a adoção da tese da taxatividade mitigada prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que restar demonstrada a urgência, caracterizada pela inutilidade da apreciação da matéria apenas por ocasião do julgamento da apelação. No tocante ao caso concreto, constata-se que a parte agravante objetiva, em verdade, a expedição de alvará judicial para autorização de alienação de bem pertencente a menor, sem, entretanto, observar as formalidades apontadas pelo Ministério Público e indicadas pelo magistrado, que agiu na condição de fiscal da ordem jurídica. Constata-se que tanto o Ministério Público quanto o Juízo compreenderam que a apresentação de prova da promessa de compra e venda do veículo, por meio da qual seria possível aferir o valor pretendido para a alienação do bem, configura requisito indispensável à adequada propositura da presente demanda. E, conforme visto alhures, conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado, em sede de recurso repetitivo a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese em apreço não apresenta urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, condicionante para a referida atenuação. Com efeito, a diligência requerida pelo Ministério Público e deferida pelo Juízo encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, os quais, ao menos em uma análise preliminar da demanda, não evidenciam a existência de urgência que justifique a expedição do alvará judicial, à revelia do cumprimento das cautelas legais exigidas. Isso porque não se verifica, no processo, elemento que evidencie a necessidade urgente, por parte do menor, dos recursos oriundos da alienação do carro para custeio de tratamento de saúde, tampouco que esteja exposto a risco iminente de perda da moradia em razão de inadimplemento do financiamento habitacional, ou mesmo a qualquer outra circunstância específica capaz de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação em virtude da natural demora até o julgamento de eventual apelação. Nessa perspectiva, a hipótese não se amolda à exceção prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o bem em questão — um veículo automotor — seja, por natureza, suscetível à depreciação econômica. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria concluir, de forma equivocada, que toda alienação de veículo automotor pertencente a menor de idade, ou a maior legalmente incapaz, seria, por si só, caracterizada como situação de urgência, apenas em razão da depreciação econômica progressiva do bem. Tal raciocínio resultaria na indevida inversão da lógica normativa, transformando a exceção em regra e admitindo a venda do bem sem a observância das formalidades imprescindíveis à proteção do incapaz. Dessa forma, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, mostra-se cabível a aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, tal como proferida, uma vez que a hipótese em análise não se enquadra, seja no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, seja nas exceções delineadas no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, julgados correlatos: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMENDA A INICIAL . DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1015 DO CPC/2015.O ART. 1 .015 DO NCPC ELENCOU DE FORMA TAXATIVA OS CASOS EM QUE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OU SEJA, NÃO MAIS PODE SER MANEJADO COMO OUTRORA, CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAPAZ DE CAUSAR ÀS PARTES PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MAS SIM E TÃO-SOMENTE NOS ITENS LÁ ARROLADOS.A DECISÃO QUE ADMITE A EMENDA À INICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMPOUCO NA HIPÓTESE DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.696 .396-MT E DO RESP 1.704.520-MT.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52030395720228217000 CANOAS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/04/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICAL . MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART . 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696 .396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART . 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 50797052020218217000 CARAZINHO, Relator.: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 05/06/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021) Frise-se que, conforme disposto no art. 1009, §1º do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, pois podem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. A título de esclarecimento e com o intuito de prevenir eventual oposição de embargos de declaração, sob o argumento de que esta Relatoria deixou de apreciar todos os pontos suscitados pela parte agravante na petição do Agravo Interno, cumpre salientar que não podem ser objeto de análise, na presente oportunidade, as questões atinentes ao mérito do ato de primeiro grau impugnado, tais como a suposta exigência desarrazoada de documentos de difícil obtenção; a alegada possibilidade de dispensa das diligências, ante a pretensa inaplicabilidade do art. 1.750 do Código Civil ao caso concreto; bem como a invocação dos princípios da proteção integral dos interesses da criança e da dignidade da pessoa humana face aos requerimentos do Ministério Público, anuídos pelo Juízo a quo. Tais matérias, como dito, referem-se ao mérito da pretensão, o qual não foi objeto de apreciação por esta instância recursal, que se limitou a afastar o cabimento do recurso manejado, tampouco servem de amparo para incluir a demanda no Tema 988 do STJ. Assim, não há amparo legal para que tais questões sejam enfrentadas neste momento processual e sim, em eventual interposição de recurso apelatório. Por fim, não há nulidade na técnica da fundamentação per relationem, conforme reiteradamente tem decidido o STJ e o STF, especialmente quando, como se vê nestes autos, há expressa e efetiva complementação das razões referenciadas do decisum agravado com os demais argumentos a seguir lançados. É que, para o STJ, a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda atende ao art. 93, IX, da CF/88. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012). Igualmente, para o STF, a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. (STF. 2ª Turma. Inq 2725, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2015). Quanto ao princípio da colegialidade, vale ressaltar que a decisão monocrática proferida por Relator não o afronta e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que o recurso seja apreciado pela Câmara. Considerando, pois, que a decisão agravada examinou de maneira adequada o contexto processual, em consonância com as normas jurídicas pertinentes à matéria, não há fundamentos que justifiquem a sua reforma. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996048. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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