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Processo nº 0802838-93.2020.8.15.2003

ID: 339150888

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802838-93.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802838-93.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: JOSELMA BE… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802838-93.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: JOSELMA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB14708-A EXECUTADO: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo BANCO HONDA S/A., nos presentes autos ajuizados por JOSELMA BEZERRA DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Em sentença (ID 53515544), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e tarifa de valores agregados de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Antes mesmo de ser intimada para o cumprimento da sentença, a parte executada, voluntariamente, comprovou a realização de depósito de valor que entendia como devido, de R$ 1.191,72 (ID 54691462), juntando planilha de cálculos (ID 54691461), ao passo que a parte exequente, no ID 56161944, requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito em relação a eventual quantia remanescente, no valor de R$ 3.131,70, juntando planilha de cálculos. Alvarás do valor incontroverso expedidos, em favor da parte exequente, nos IDs 63021137 e 63021122. Por conseguinte, iniciada a fase de cumprimento de sentença, para pagamento do eventual saldo remanescente, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 71474168), ao passo que exequente apresentou resposta à impugnação (ID 73373455), pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 78233770). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 90123739), aos quais houve anuência do réu (ID 91433045). Por outro lado, a parte exequente, no ID 92247120, impugnou os cálculos da contadoria, alegando erro na adoção da Tabela Price, incompatível com o contrato de financiamento firmado em parcelas fixas. Sustentou que, sendo nulas as tarifas contratuais, também são indevidos os juros remuneratórios sobre elas. Apresentou cálculo próprio, totalizando R$ 3.219,01, e requereu sua homologação, para fins de liquidação no cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 05/04/2023 antes do prazo final, qual seja, 12/04/2023, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 71474168), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. O art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Assim, analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 56161944), constata-se que excede os limites do julgado. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 90123739) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença. O valor total apurado pela contadoria foi, portanto, de R$ 1.084,68, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial, já tendo sido, inclusive, liberado o incontroverso em favor da parte autor, conforme alvarás de IDs 63021137 e 63021122, uma vez que foi, à época, reconhecido como devido pela parte contrária. Por outro lado, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 92247120), apresentou diversos argumentos que demonstram ainda mais claramente o equívoco de sua pretensão. Primeiramente, a exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos. O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. A exequente ainda argumenta que "não assiste razão fática e/ou jurídica, a incidência dos juros contratuais sobre tais tarifas ilegais", tentando expandir o objeto da condenação. Ocorre que a sentença foi clara ao delimitar o escopo da condenação: "condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais" - referindo-se especificamente aos juros incidentes sobre as tarifas, e não às tarifas propriamente ditas. Ademais, a exequente impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 25,07 incidente sobre cada parcela. No entanto, tal alegação não possui fundamento técnico, vez que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 3.219,01, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, tal valor não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente: a) incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si); b) aplicam juros e encargos contratuais que foram afastados pela sentença; c) desconsideram o caráter restritivo da coisa julgada e os princípios do processo executivo, que não admitem execução fora dos exatos termos do título. Sendo assim, não sendo demonstrada a ocorrência de incorreção nos valores apurados pela Contadoria Judicial e tendo sido reconhecido por esta que não há saldo remanescente a ser executado, é o caso de acolher a alegação de excesso na execução, formulada pela parte ré, em sua impugnação, não havendo qualquer outro valor a ser pago à parte exequente, além daqueles já levantados, a título de verba incontroversa, à época. 4. Dispositivo Dessa forma, diante do excesso da execução, pelos fundamentos acima expostos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71474168), bem como homologo em parte os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 90123739), reconhecendo como devido à exequente o valor de R$ 1.191,72, ao passo que indefiro o pedido de seguimento do presente feito, para fins de pagamento de saldo remanescente, uma vez que a execução foi totalmente satisfeita, com a expedição dos alvarás dos valores incontroversos, à época (IDs 63021137 e 63021122). Decorrido o prazo recursal, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0802838-93.2020.8.15.2003

ID: 339150891

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802838-93.2020.8.15.2003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Decisão

Advogados:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

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GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802838-93.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: JOSELMA BE… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802838-93.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: JOSELMA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB14708-A EXECUTADO: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo BANCO HONDA S/A., nos presentes autos ajuizados por JOSELMA BEZERRA DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Em sentença (ID 53515544), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e tarifa de valores agregados de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Antes mesmo de ser intimada para o cumprimento da sentença, a parte executada, voluntariamente, comprovou a realização de depósito de valor que entendia como devido, de R$ 1.191,72 (ID 54691462), juntando planilha de cálculos (ID 54691461), ao passo que a parte exequente, no ID 56161944, requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito em relação a eventual quantia remanescente, no valor de R$ 3.131,70, juntando planilha de cálculos. Alvarás do valor incontroverso expedidos, em favor da parte exequente, nos IDs 63021137 e 63021122. Por conseguinte, iniciada a fase de cumprimento de sentença, para pagamento do eventual saldo remanescente, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 71474168), ao passo que exequente apresentou resposta à impugnação (ID 73373455), pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 78233770). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 90123739), aos quais houve anuência do réu (ID 91433045). Por outro lado, a parte exequente, no ID 92247120, impugnou os cálculos da contadoria, alegando erro na adoção da Tabela Price, incompatível com o contrato de financiamento firmado em parcelas fixas. Sustentou que, sendo nulas as tarifas contratuais, também são indevidos os juros remuneratórios sobre elas. Apresentou cálculo próprio, totalizando R$ 3.219,01, e requereu sua homologação, para fins de liquidação no cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 05/04/2023 antes do prazo final, qual seja, 12/04/2023, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 71474168), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. O art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Assim, analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 56161944), constata-se que excede os limites do julgado. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 90123739) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença. O valor total apurado pela contadoria foi, portanto, de R$ 1.084,68, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial, já tendo sido, inclusive, liberado o incontroverso em favor da parte autor, conforme alvarás de IDs 63021137 e 63021122, uma vez que foi, à época, reconhecido como devido pela parte contrária. Por outro lado, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 92247120), apresentou diversos argumentos que demonstram ainda mais claramente o equívoco de sua pretensão. Primeiramente, a exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos. O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. A exequente ainda argumenta que "não assiste razão fática e/ou jurídica, a incidência dos juros contratuais sobre tais tarifas ilegais", tentando expandir o objeto da condenação. Ocorre que a sentença foi clara ao delimitar o escopo da condenação: "condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais" - referindo-se especificamente aos juros incidentes sobre as tarifas, e não às tarifas propriamente ditas. Ademais, a exequente impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 25,07 incidente sobre cada parcela. No entanto, tal alegação não possui fundamento técnico, vez que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 3.219,01, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, tal valor não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente: a) incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si); b) aplicam juros e encargos contratuais que foram afastados pela sentença; c) desconsideram o caráter restritivo da coisa julgada e os princípios do processo executivo, que não admitem execução fora dos exatos termos do título. Sendo assim, não sendo demonstrada a ocorrência de incorreção nos valores apurados pela Contadoria Judicial e tendo sido reconhecido por esta que não há saldo remanescente a ser executado, é o caso de acolher a alegação de excesso na execução, formulada pela parte ré, em sua impugnação, não havendo qualquer outro valor a ser pago à parte exequente, além daqueles já levantados, a título de verba incontroversa, à época. 4. Dispositivo Dessa forma, diante do excesso da execução, pelos fundamentos acima expostos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 71474168), bem como homologo em parte os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 90123739), reconhecendo como devido à exequente o valor de R$ 1.191,72, ao passo que indefiro o pedido de seguimento do presente feito, para fins de pagamento de saldo remanescente, uma vez que a execução foi totalmente satisfeita, com a expedição dos alvarás dos valores incontroversos, à época (IDs 63021137 e 63021122). Decorrido o prazo recursal, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0802973-14.2020.8.15.2001

ID: 308058355

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802973-14.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802973-14.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] EXEQUENTE: JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO Advogad… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802973-14.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] EXEQUENTE: JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autor JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO, já qualificado nos autos, e como réu o BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente já singularizado. Em sentença (ID 61471669), mantida pela sentença de ID 66191987, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e tarifa de abertura de crédito de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Por conseguinte, em acórdão (ID 28749221), foram acolhidos os embargos opostos, em sede recursal, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, acolho os embargos declaratórios com efeito integrativo, apenas para majorar os honorários fixados em 1º grau de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil." No ID 69653247, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 7.756,48, juntando planilha de cálculos (IDs 69653248 e 69653249), porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 72386917), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido o valor de R$ 2.619,65, juntando planilha de cálculos (ID 72386919) e garantindo o juízo neste valor (ID 72386920), ao que se insurgiu a exequente, no ID 72824112, ao passo que requereu a liberação do valor incontroverso (ID 72915079), o que foi deferido (ID 78092389), alvarás nos IDs 79077176 e 79462925. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (IDs 89683789 e 89684600), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora o valor de R$ 3.090,01, sendo R$ 2.809,10 a título de principal e R$ 280,91 no tocante aos honorários sucumbenciais, pelo que, com destaque dos valores já expedidos (total de R$ 2.619,65), haveria um saldo remanescente de R$ 470,36, que, corrigido e atualizado, perfaz o montante de R$ 539,83, sendo R$ 490,76 a título de principal e R$ 49,07 referente aos honorários sucumbenciais. No ID 91288180, o réu manifestou concordância com os valores calculados pela contadoria, ao passo que o exequente manifestou sua insurgência, arguindo, preliminarmente, que a impugnação deveria ser rejeitada, e, no mérito, que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID 91867525), reiterando o pedido, no ID 102196008, tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID 102138417). Por outro lado, no ID 92313595, o réu promoveu a execução do saldo remanescente e comprovou o depósito, no valor de R$ 551,78 (ID 92313597). É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 26/04/2023, isto é no último dia do prazo de 15 (quinze) dias para juntada da peça, iniciado em 05/04/2023, conforme Expediente 12689069, atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 72386919), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no processo n° 200.2010.959.225-9, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. Por outro lado, o art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Todavia, analisando-se a planilha de cálculos apresentada inicialmente pelo exequente (ID 69654549), constata-se que foi adotado o valor histórico de R$ 70,15, sob o qual foi aplicou juros e correção, porém, não há qualquer discrição específica acerca de como a parte chegou ao referido valor histórico, não havendo como saber quais os parâmetros utilizados para tal. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 89683789) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença, uma vez que as tarifas ilegais foram consideradas apenas como base para calcular os juros indevidos (tarifa de serviços - R$ 1.975,89 / tarifa de cadastro - R$ 509,00 / tarifa de registro - R$ 38,98 / tarifa de avaliação - R$ 249,00), que foram atualizados pelo INPC, tendo a restituição, com juros e correções legais (nos termos da sentença e considerando como termo final a data do depósito a título de garantia), totalizado o valor R$ 3.090,01, sendo o total remanescente apurado em R$ 539,83, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. No entanto, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 91867525), impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicada equivocadamente a Tabela Price. No entanto, vê-se que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. Por outro lado, nos cálculos do exequente, foi apresentado como devido o valor de R$ 7.756,48, porém, este não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo, não sendo possível modificar, neste momento, a sentença já transitada em julgado, sobretudo considerando que o objeto desta foi "a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas", e não a nulidade das tarifas em si. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - Destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pelo exequente incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si), não aplicam juros e encargos contratuais na forma consignada na sentença, de modo que não é possível exceder os limites da sentença. Por outro lado, de plano, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial atenderam a todos os parâmetros fixados na sentença dos autos, inclusive no tocante aos critérios de atualização e correção monetária, havendo, inclusive, concordância da parte executada, devendo ser homologados. 4. Dispositivo Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço o excesso da execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72386917), ao passo que não acolho a impugnação aos cálculos, apresentada pela parte autora (ID 91867525). II) Da homologação dos cálculos Na oportunidade, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 89683789 e 89684600), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 3.090,01, sendo R$ 2.809,10 referente ao principal e R$ 280,91 a título de honorários sucumbenciais, já tendo sido parcialmente liberado em favor deste (alvarás nos IDs 79077176 e 79462925), remanescendo o pagamento do valor de R$ 470,36, que atualizado e corrigido, no dia 30/04/2024, perfazia a quantia de R$ 539,83, sendo procedida pelo executado a sua atualização, totalizando o montante de R$ 551,78, o qual encontra-se depositado, desde 17/06/2024 (comprovante no ID 92313597). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários e de seu advogado e, em seguida, expeçam-se os alvarás, observando os cálculos apresentados pelo réu (ID 92313595) e atentando ao percentual de honorários sucumbenciais, fixados em sentença (10% - ID 61471669), e os honorários contratuais (30% - contrato no ID 72915685), da seguinte forma: 1) R$ 351,13 (trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), em favor do autor, o Sr. JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO (CPF nº 049.889.484-39); 2) R$ 200,64 (duzentos reais e sessenta e quatro centavos), em favor do advogado do autor, o Bel. RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (CPF nº 310.971.138-92), sendo R$ 50,15 referente aos honorários sucumbenciais, e R$ 150,49 aos contratuais. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Com o trânsito em julgado, expedidos os alvarás e recolhidas as custas, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Em contrapartida, transcorrido o prazo sem pagamento das custas, venham-me os autos imediatamente conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0802973-14.2020.8.15.2001

ID: 308058362

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802973-14.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802973-14.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] EXEQUENTE: JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO Advogad… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802973-14.2020.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] EXEQUENTE: JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autor JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO, já qualificado nos autos, e como réu o BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente já singularizado. Em sentença (ID 61471669), mantida pela sentença de ID 66191987, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e tarifa de abertura de crédito de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Por conseguinte, em acórdão (ID 28749221), foram acolhidos os embargos opostos, em sede recursal, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, acolho os embargos declaratórios com efeito integrativo, apenas para majorar os honorários fixados em 1º grau de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil." No ID 69653247, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 7.756,48, juntando planilha de cálculos (IDs 69653248 e 69653249), porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 72386917), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido o valor de R$ 2.619,65, juntando planilha de cálculos (ID 72386919) e garantindo o juízo neste valor (ID 72386920), ao que se insurgiu a exequente, no ID 72824112, ao passo que requereu a liberação do valor incontroverso (ID 72915079), o que foi deferido (ID 78092389), alvarás nos IDs 79077176 e 79462925. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (IDs 89683789 e 89684600), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora o valor de R$ 3.090,01, sendo R$ 2.809,10 a título de principal e R$ 280,91 no tocante aos honorários sucumbenciais, pelo que, com destaque dos valores já expedidos (total de R$ 2.619,65), haveria um saldo remanescente de R$ 470,36, que, corrigido e atualizado, perfaz o montante de R$ 539,83, sendo R$ 490,76 a título de principal e R$ 49,07 referente aos honorários sucumbenciais. No ID 91288180, o réu manifestou concordância com os valores calculados pela contadoria, ao passo que o exequente manifestou sua insurgência, arguindo, preliminarmente, que a impugnação deveria ser rejeitada, e, no mérito, que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID 91867525), reiterando o pedido, no ID 102196008, tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID 102138417). Por outro lado, no ID 92313595, o réu promoveu a execução do saldo remanescente e comprovou o depósito, no valor de R$ 551,78 (ID 92313597). É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada no dia 26/04/2023, isto é no último dia do prazo de 15 (quinze) dias para juntada da peça, iniciado em 05/04/2023, conforme Expediente 12689069, atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 72386919), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no processo n° 200.2010.959.225-9, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. Por outro lado, o art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Todavia, analisando-se a planilha de cálculos apresentada inicialmente pelo exequente (ID 69654549), constata-se que foi adotado o valor histórico de R$ 70,15, sob o qual foi aplicou juros e correção, porém, não há qualquer discrição específica acerca de como a parte chegou ao referido valor histórico, não havendo como saber quais os parâmetros utilizados para tal. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 89683789) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença, uma vez que as tarifas ilegais foram consideradas apenas como base para calcular os juros indevidos (tarifa de serviços - R$ 1.975,89 / tarifa de cadastro - R$ 509,00 / tarifa de registro - R$ 38,98 / tarifa de avaliação - R$ 249,00), que foram atualizados pelo INPC, tendo a restituição, com juros e correções legais (nos termos da sentença e considerando como termo final a data do depósito a título de garantia), totalizado o valor R$ 3.090,01, sendo o total remanescente apurado em R$ 539,83, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. No entanto, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 91867525), impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicada equivocadamente a Tabela Price. No entanto, vê-se que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. Por outro lado, nos cálculos do exequente, foi apresentado como devido o valor de R$ 7.756,48, porém, este não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo, não sendo possível modificar, neste momento, a sentença já transitada em julgado, sobretudo considerando que o objeto desta foi "a nulidade dos juros incidentes sobre as tarifas", e não a nulidade das tarifas em si. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - Destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pelo exequente incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si), não aplicam juros e encargos contratuais na forma consignada na sentença, de modo que não é possível exceder os limites da sentença. Por outro lado, de plano, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial atenderam a todos os parâmetros fixados na sentença dos autos, inclusive no tocante aos critérios de atualização e correção monetária, havendo, inclusive, concordância da parte executada, devendo ser homologados. 4. Dispositivo Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço o excesso da execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 72386917), ao passo que não acolho a impugnação aos cálculos, apresentada pela parte autora (ID 91867525). II) Da homologação dos cálculos Na oportunidade, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 89683789 e 89684600), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 3.090,01, sendo R$ 2.809,10 referente ao principal e R$ 280,91 a título de honorários sucumbenciais, já tendo sido parcialmente liberado em favor deste (alvarás nos IDs 79077176 e 79462925), remanescendo o pagamento do valor de R$ 470,36, que atualizado e corrigido, no dia 30/04/2024, perfazia a quantia de R$ 539,83, sendo procedida pelo executado a sua atualização, totalizando o montante de R$ 551,78, o qual encontra-se depositado, desde 17/06/2024 (comprovante no ID 92313597). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários e de seu advogado e, em seguida, expeçam-se os alvarás, observando os cálculos apresentados pelo réu (ID 92313595) e atentando ao percentual de honorários sucumbenciais, fixados em sentença (10% - ID 61471669), e os honorários contratuais (30% - contrato no ID 72915685), da seguinte forma: 1) R$ 351,13 (trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), em favor do autor, o Sr. JOSE HELIO PEREIRA DE ARAUJO (CPF nº 049.889.484-39); 2) R$ 200,64 (duzentos reais e sessenta e quatro centavos), em favor do advogado do autor, o Bel. RAFAEL DE ANDRADE THIAMER (CPF nº 310.971.138-92), sendo R$ 50,15 referente aos honorários sucumbenciais, e R$ 150,49 aos contratuais. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Com o trânsito em julgado, expedidos os alvarás e recolhidas as custas, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Em contrapartida, transcorrido o prazo sem pagamento das custas, venham-me os autos imediatamente conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0086174-15.2012.8.15.2001

ID: 310314033

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086174-15.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GADELHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0086174-15.2012.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: GILSON GADELHA DE OLIVEI… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0086174-15.2012.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: GILSON GADELHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE29889, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autor GILSON GADELHA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, e como réu o BANCO VOLKSWAGEM S/A, igualmente já singularizado. Em sentença (ID 14349804, pp. 97/99), mantida pelos acórdãos de IDs 28748746 e 28749208, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Isto posto, com base no art. 269. 1 do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para condenar o promovido a pagar, ao promovente, o valor referente aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no processo n° 200.2010.959.225-9, devidamente corrigidos desde sua contratação e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1000.00 (mil reais) à teor do §2°, do Art. 85, do CPC com a ressalva do §3°. do Art. 98. do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Por conseguinte, em acórdão (ID 28749221), foram acolhidos os embargos opostos, em sede recursal, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, acolho os embargos declaratórios com efeito integrativo, apenas para majorar os honorários fixados em 1º grau de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil." No ID 20071847, o réu, espontaneamente, comprovou o depósito do valor de R$ 2.222,91, arguindo que tal valor abrangeria todas as verbas devidas, sendo R$ 1.186,41 referente ao principal e R$ 1.036,50 a título de honorários sucumbenciais (IDs 20071855 e 20071864). Todavia, no ID 28866101, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 6.732,19, juntando planilha de cálculos (ID 28866113), porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 30685665), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido, além da quantia já depositada, de R$ 2.222,91, o valor remanescente de R$ 1.000,00, a título de honorários sucumbenciais, ao que se insurgiu a exequente, no ID 38249757. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (IDs 90064795 e 90066350), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora, na data de realização do depósito, o valor de R$ 3.258,70, sendo 1.185,71 a título de principal e R$ 2.072,99 no tocante aos honorários sucumbenciais, pelo que, tendo sido depositada a quantia de R$ 2.222,91, haveria um saldo remanescente de R$ 1.035,79, que, corrigido e atualizado, perfaz o montante de R$ 2.224,46, referente, exclusivamente, aos honorários sucumbenciais. No ID 91169173, o réu manifestou concordância com os valores calculados pela contadoria, ao passo que o exequente manifestou sua insurgência, arguindo que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID 91178054), tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID 102138417). É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada, espontaneamente, antes mesmo do decurso de eventual prazo de intimação para pagamento voluntário da condenação, atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 30685665), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no processo n° 200.2010.959.225-9, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. Por outro lado, o art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Todavia, analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pelo exequente (ID 28866111), constata-se que foi adotado o valor histórico de R$ 1.459,67, sob o qual foi aplicou juros e correção, porém, não há qualquer descrição acerca de como a parte chegou ao referido valor histórico, não havendo como saber quais os parâmetros utilizados para tal. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 90066350) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença, uma vez que as tarifas ilegais foram consideradas apenas como base para calcular os juros indevidos (tarifa de serviços - R$ 852,69 / tarifa de cadastro - R$ 800,00), que foram atualizados pelo INPC, tendo a restituição, com juros e correções legais (nos termos da sentença e considerando como termo final a data do depósito a título de garantia), totalizado o valor R$ 1.185,71, com acréscimo de R$ 2.072,99 relativos aos honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00, conforme acórdão), sendo o total apurado de R$ 3.258,70, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. No entanto, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 91178054), impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price. No entanto, tal alegação não possui fundamento técnico, vez que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. Por outro lado, nos cálculos do exequente, foi apresentado como devido o valor de R$ 6.732,19, porém, este não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo, não sendo possível modificar, neste momento, a sentença já transitada em julgado, sobretudo considerando que o objeto desta foi "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pelo exequente incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si), não aplicando juros e encargos contratuais na forma consignada na sentença. Por outro lado, de plano, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial atenderam a todos os parâmetros fixados na sentença dos autos, inclusive no tocante aos critérios de atualização e correção monetária, havendo, inclusive, concordância da parte executada, devendo ser homologados. 4. Dispositivo Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço o excesso da execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 30685665), ao passo que não acolho a impugnação aos cálculos, apresentada pela parte autora (ID 91178054). II) Da homologação dos cálculos Na oportunidade, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 90066350), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 3.258,70, sendo R$ 1.185,71 referente ao principal e R$ 2.072,99 a título de honorários sucumbenciais, já encontrando-se parcialmente depositado (ID 20071847), remanescendo o pagamento do valor de R$ 1.035,79, que atualizado e corrigido, no dia 07/05/2024, perfazia a quantia de R$ 2.224,46, a título exclusivo de honorários sucumbenciais, independentemente da necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação. Decorrido o prazo recursal, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente, devidamente corrigido e atualizado, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%); Realizado depósito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários e de seu advogado, para fins de expedição dos alvarás. Em contrapartida, não sendo juntado comprovante de depósito pelo réu, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0086174-15.2012.8.15.2001

ID: 310314034

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086174-15.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEM S/A

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0086174-15.2012.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: GILSON GADELHA DE OLIVEI… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0086174-15.2012.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: GILSON GADELHA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB16237 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEM S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE29889, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, tendo como autor GILSON GADELHA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, e como réu o BANCO VOLKSWAGEM S/A, igualmente já singularizado. Em sentença (ID 14349804, pp. 97/99), mantida pelos acórdãos de IDs 28748746 e 28749208, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Isto posto, com base no art. 269. 1 do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para condenar o promovido a pagar, ao promovente, o valor referente aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no processo n° 200.2010.959.225-9, devidamente corrigidos desde sua contratação e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1000.00 (mil reais) à teor do §2°, do Art. 85, do CPC com a ressalva do §3°. do Art. 98. do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Por conseguinte, em acórdão (ID 28749221), foram acolhidos os embargos opostos, em sede recursal, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, acolho os embargos declaratórios com efeito integrativo, apenas para majorar os honorários fixados em 1º grau de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil." No ID 20071847, o réu, espontaneamente, comprovou o depósito do valor de R$ 2.222,91, arguindo que tal valor abrangeria todas as verbas devidas, sendo R$ 1.186,41 referente ao principal e R$ 1.036,50 a título de honorários sucumbenciais (IDs 20071855 e 20071864). Todavia, no ID 28866101, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, no valor atualizado de R$ 6.732,19, juntando planilha de cálculos (ID 28866113), porém, intimado para pagamento, o réu apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (ID 30685665), arguindo que houve excesso de execução, pela suposta incorreção dos cálculos da exequente, indicando como devido, além da quantia já depositada, de R$ 2.222,91, o valor remanescente de R$ 1.000,00, a título de honorários sucumbenciais, ao que se insurgiu a exequente, no ID 38249757. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos (IDs 90064795 e 90066350), nos quais foi reconhecido como devido à parte autora, na data de realização do depósito, o valor de R$ 3.258,70, sendo 1.185,71 a título de principal e R$ 2.072,99 no tocante aos honorários sucumbenciais, pelo que, tendo sido depositada a quantia de R$ 2.222,91, haveria um saldo remanescente de R$ 1.035,79, que, corrigido e atualizado, perfaz o montante de R$ 2.224,46, referente, exclusivamente, aos honorários sucumbenciais. No ID 91169173, o réu manifestou concordância com os valores calculados pela contadoria, ao passo que o exequente manifestou sua insurgência, arguindo que a contadoria, equivocadamente, teria aplicado a Tabela Price, o que não deveria ocorrer no caso dos autos (ID 91178054), tendo o banco executado requerido o não acolhimento da manifestação da autora (ID 102138417). É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada, espontaneamente, antes mesmo do decurso de eventual prazo de intimação para pagamento voluntário da condenação, atendendo ao disposto no art. 525 do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 30685665), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no processo n° 200.2010.959.225-9, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta de plano a pretensão da exequente de ampliar o objeto da condenação para alcançar valores não compreendidos no título executivo. Por outro lado, o art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Todavia, analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pelo exequente (ID 28866111), constata-se que foi adotado o valor histórico de R$ 1.459,67, sob o qual foi aplicou juros e correção, porém, não há qualquer descrição acerca de como a parte chegou ao referido valor histórico, não havendo como saber quais os parâmetros utilizados para tal. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 90066350) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença, uma vez que as tarifas ilegais foram consideradas apenas como base para calcular os juros indevidos (tarifa de serviços - R$ 852,69 / tarifa de cadastro - R$ 800,00), que foram atualizados pelo INPC, tendo a restituição, com juros e correções legais (nos termos da sentença e considerando como termo final a data do depósito a título de garantia), totalizado o valor R$ 1.185,71, com acréscimo de R$ 2.072,99 relativos aos honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00, conforme acórdão), sendo o total apurado de R$ 3.258,70, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. No entanto, a exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 91178054), impugna a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price. No entanto, tal alegação não possui fundamento técnico, vez que a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. Por outro lado, nos cálculos do exequente, foi apresentado como devido o valor de R$ 6.732,19, porém, este não guarda correlação com os parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo, não sendo possível modificar, neste momento, a sentença já transitada em julgado, sobretudo considerando que o objeto desta foi "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Portanto, resta claro que os cálculos apresentados pelo exequente incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si), não aplicando juros e encargos contratuais na forma consignada na sentença. Por outro lado, de plano, constata-se que os cálculos da Contadoria Judicial atenderam a todos os parâmetros fixados na sentença dos autos, inclusive no tocante aos critérios de atualização e correção monetária, havendo, inclusive, concordância da parte executada, devendo ser homologados. 4. Dispositivo Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço o excesso da execução e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 30685665), ao passo que não acolho a impugnação aos cálculos, apresentada pela parte autora (ID 91178054). II) Da homologação dos cálculos Na oportunidade, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 90066350), declarando como devido, à parte exequente, o montante de R$ 3.258,70, sendo R$ 1.185,71 referente ao principal e R$ 2.072,99 a título de honorários sucumbenciais, já encontrando-se parcialmente depositado (ID 20071847), remanescendo o pagamento do valor de R$ 1.035,79, que atualizado e corrigido, no dia 07/05/2024, perfazia a quantia de R$ 2.224,46, a título exclusivo de honorários sucumbenciais, independentemente da necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação. Decorrido o prazo recursal, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente, devidamente corrigido e atualizado, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%); Realizado depósito, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários e de seu advogado, para fins de expedição dos alvarás. Em contrapartida, não sendo juntado comprovante de depósito pelo réu, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0844880-08.2016.8.15.2001

ID: 330723215

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844880-08.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0844880-08.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: EDVANIA MA… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0844880-08.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: EDVANIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEM S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Volkswagem S.A, em desfavor de EDVANIA MARINHO DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Em sentença (ID 19497153), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Em sede de apelação (ID 24598027), a sentença foi integralmente mantida, vejamos: "Diante do exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, porquanto já fixada no máximo pelo juízo singular." Antes mesmo do trânsito em julgado, a parte executada, voluntariamente, comprovou a realização de depósito de valor que entende como devido (ID 24598034) e pugnou pela liberação deste em favor da exequente (ID 24598033), ao passo que esta, no ID 25295980, requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito em relação a eventual quantia remanescente, juntando planilha de cálculos (ID 55688388). Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença, para pagamento do eventual saldo remanescente, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 28242215), efetuando o depósito do valor executado pelo autor, para fins de garantia do juízo (ID 28242218). O autor/exequente apresentou resposta à impugnação (ID 31462863), pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 31716311). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 78502943), aos quais houve anuência do réu, pugnando, na oportunidade, pelo levantamento dos valores depositados em seu favor (ID 97411018). Por outro lado, a parte exequente, no ID 85799106, impugnou os cálculos da contadoria, alegando erro na adoção da Tabela Price, incompatível com o contrato de financiamento firmado em parcelas fixas. Sustentou que, sendo nulas as tarifas contratuais, também são indevidos os juros remuneratórios sobre elas. Apresentou cálculo próprio, totalizando R$ 19.116,77, e requereu sua homologação para fins de liquidação no cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada após o pedido de cumprimento de sentença, antes mesmo de qualquer determinação nesse sentido, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 28242215), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta a pretensão da exequente no que se refere a valores que não foram objeto da condenação. O art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 31462863), constata-se que a parte autora requereu na memória de cálculo: a) o valor integral da tarifa de cadastro (R$ 560,00); b) o valor total dos serviços de terceiros (R$ 3.288,00); c) aplicou juros contratuais sobre tais valores; d) utilizou base de cálculo que incorpora encargos não previstos no título executivo. Com tais critérios, a exequente apresentou um valor atualizado de R$ 23.291,64, conforme memória apresentada nos autos. No entanto, este valor não encontra respaldo no título executivo judicial e, por isso, não pode ser acolhido. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 78502943) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença. Os cálculos da contadoria seguiram o seguinte critério: a) a tarifa de cadastro de R$ 560,00 foi considerada apenas como base para calcular os juros indevidos, que foram atualizados pelo INPC, resultando em R$ 726,28; b) o mesmo critério foi aplicado aos R$ 3.288,00 relativos aos serviços de terceiros, resultando no montante atualizado de R$ 4.264,32; c) o total da restituição devida somou R$ 4.990,60, com acréscimo de R$ 499,06 relativos aos honorários sucumbenciais (10%, conforme sentença). O valor total apurado pela contadoria foi, portanto, de R$ 5.489,67, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. Restou devidamente comprovado que o executado já havia realizado dois depósitos judiciais, nos valores de R$ 6.408,13, em 16/08/2019; e R$ 23.291,64, em 22/11/2019. Totalizando R$ 29.699,77, valor superior à obrigação apurada. A exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 85799106), primeiramente exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos. O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. A exequente ainda argumenta que "não assiste razão fática e/ou jurídica, a incidência dos juros contratuais sobre tais tarifas ilegais", no entanto, a própria sentença foi clara ao delimitar o escopo da condenação: "condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais" - referindo-se especificamente aos juros incidentes sobre as tarifas, e não às tarifas propriamente ditas. Ademais, a exequente impugna o método adotado pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 151,30 incidente sobre cada parcela, no entanto, a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 19.116,77, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, tal valor não corresponde aos parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Dessa forma, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente não são condizentes com o título executivo, na medida em que incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si) e aplicam juros e encargos contratuais que foram afastados pela sentença. II) Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 28242215), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 78502943), declarando como devido à exequente, pelo executado, o montante de R$ 5.489,67 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo o montante em excesso, de R$ 24.210,10 (vinte e quatro mil e duzentos e dez reais e dez centavos - sendo R$ 948,46 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao primeiro depósito), ser restituído ao impugnante/executado. III) Demais providências Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentarem os seus dados bancários atualizados para fins de expedição dos alvarás, vindo-me os autos imediatamente conclusos. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0844880-08.2016.8.15.2001

ID: 330723216

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844880-08.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEM S.A

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0844880-08.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: EDVANIA MA… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0844880-08.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: EDVANIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO - PB22899 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEM S.A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Volkswagem S.A, em desfavor de EDVANIA MARINHO DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Em sentença (ID 19497153), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros do contrato de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora.” Em sede de apelação (ID 24598027), a sentença foi integralmente mantida, vejamos: "Diante do exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, porquanto já fixada no máximo pelo juízo singular." Antes mesmo do trânsito em julgado, a parte executada, voluntariamente, comprovou a realização de depósito de valor que entende como devido (ID 24598034) e pugnou pela liberação deste em favor da exequente (ID 24598033), ao passo que esta, no ID 25295980, requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito em relação a eventual quantia remanescente, juntando planilha de cálculos (ID 55688388). Assim, iniciada a fase de cumprimento de sentença, para pagamento do eventual saldo remanescente, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 28242215), efetuando o depósito do valor executado pelo autor, para fins de garantia do juízo (ID 28242218). O autor/exequente apresentou resposta à impugnação (ID 31462863), pelo que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 31716311). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 78502943), aos quais houve anuência do réu, pugnando, na oportunidade, pelo levantamento dos valores depositados em seu favor (ID 97411018). Por outro lado, a parte exequente, no ID 85799106, impugnou os cálculos da contadoria, alegando erro na adoção da Tabela Price, incompatível com o contrato de financiamento firmado em parcelas fixas. Sustentou que, sendo nulas as tarifas contratuais, também são indevidos os juros remuneratórios sobre elas. Apresentou cálculo próprio, totalizando R$ 19.116,77, e requereu sua homologação para fins de liquidação no cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, pois foi protocolada após o pedido de cumprimento de sentença, antes mesmo de qualquer determinação nesse sentido, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: Art. 525. [...] § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 28242215), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O processo executivo é regido pelo princípio da tipicidade, segundo o qual não se pode executar senão aquilo que está expressamente contido no título executivo judicial. A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, foi categórica ao reconhecer apenas a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa de cadastro e sobre os serviços de terceiros, condenando o banco réu à devolução simples dos valores correspondentes a esses juros, com correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em nenhum momento a sentença determinou a devolução integral das tarifas em si, tampouco dos valores totais financiados, o que afasta a pretensão da exequente no que se refere a valores que não foram objeto da condenação. O art. 525, § 1º, V, do CPC estabelece que a impugnação pode ser fundada em "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Analisando-se a planilha de cálculo apresentada inicialmente pela exequente (ID 31462863), constata-se que a parte autora requereu na memória de cálculo: a) o valor integral da tarifa de cadastro (R$ 560,00); b) o valor total dos serviços de terceiros (R$ 3.288,00); c) aplicou juros contratuais sobre tais valores; d) utilizou base de cálculo que incorpora encargos não previstos no título executivo. Com tais critérios, a exequente apresentou um valor atualizado de R$ 23.291,64, conforme memória apresentada nos autos. No entanto, este valor não encontra respaldo no título executivo judicial e, por isso, não pode ser acolhido. Em contrapartida, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 78502943) adotaram metodologia estritamente compatível com a sentença. Os cálculos da contadoria seguiram o seguinte critério: a) a tarifa de cadastro de R$ 560,00 foi considerada apenas como base para calcular os juros indevidos, que foram atualizados pelo INPC, resultando em R$ 726,28; b) o mesmo critério foi aplicado aos R$ 3.288,00 relativos aos serviços de terceiros, resultando no montante atualizado de R$ 4.264,32; c) o total da restituição devida somou R$ 4.990,60, com acréscimo de R$ 499,06 relativos aos honorários sucumbenciais (10%, conforme sentença). O valor total apurado pela contadoria foi, portanto, de R$ 5.489,67, montante que está plenamente compatível com os parâmetros da sentença judicial. Restou devidamente comprovado que o executado já havia realizado dois depósitos judiciais, nos valores de R$ 6.408,13, em 16/08/2019; e R$ 23.291,64, em 22/11/2019. Totalizando R$ 29.699,77, valor superior à obrigação apurada. A exequente, em sua manifestação aos cálculos da contadoria (ID 85799106), primeiramente exequente alega que "uma vez declarada nula, portanto, ilegal, a obrigação principal, a mesma sorte de seguir a obrigação acessória", sustentando que as tarifas teriam sido declaradas nulas em processo autônomo anterior. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na sentença que serve de título executivo nestes autos. O que foi objeto da condenação transitada em julgado foi exclusivamente "a nulidade dos juros incidentes sobre tarifa de cadastro e serviços de terceiros", e não a nulidade das tarifas em si. A exequente ainda argumenta que "não assiste razão fática e/ou jurídica, a incidência dos juros contratuais sobre tais tarifas ilegais", no entanto, a própria sentença foi clara ao delimitar o escopo da condenação: "condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais" - referindo-se especificamente aos juros incidentes sobre as tarifas, e não às tarifas propriamente ditas. Ademais, a exequente impugna o método adotado pela Contadoria Judicial, alegando que esta teria aplicado equivocadamente a Tabela Price, quando o correto seria considerar o valor linear de R$ 151,30 incidente sobre cada parcela, no entanto, a contadoria limitou-se a calcular os juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre as tarifas, aplicando correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme determinado na sentença. A exequente apresenta ainda cálculo próprio no valor de R$ 19.116,77, alegando ter utilizado o sistema de cálculos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Contudo, tal valor não corresponde aos parâmetros fixados na sentença, incorporando base de cálculo incompatível com o título executivo. Nesse sentido, em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a decisão recorrida e julgou prejudicado agravo de instrumento interposto pela parte embargante, no contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, cujo objeto era a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros limitada à média de mercado, compensação de valores e devolução do excedente. A parte embargante alegou erro material quanto à incidência do IOF apenas sobre um contrato, devendo ocorrer sobre todos os saques realizados, argumentando tratar-se de tributo compulsório federal aplicável independentemente de previsão contratual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado — especificamente, erro material — quanto à interpretação da incidência do IOF sobre as operações de crédito constantes do título executivo judicial. III. Razões de decidir: Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se configuram os pressupostos do art. 1.022 do CPC. O julgado foi claro ao afirmar que o cumprimento da sentença deve observar estritamente os parâmetros do título executivo, conforme o art. 502 do CPC, e que a incidência do IOF está condicionada à sua previsão contratual, não sendo admissível ampliar o alcance do tributo sem expressa disposição na decisão exequenda, ou no contrato. O recurso revela mero inconformismo com o conteúdo do acórdão e intento de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de embargos com propósito infringente, ausentes vícios aptos à sua oposição. No mesmo sentido, posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça local. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AgInt nos ERESP 1957987/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 14.08.2023; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EARESP 1241587/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2023; TJRS, Embargos de Declaração nº 70073125890, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 28.03.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE. (TJRS; AI 5350525-75.2024.8.21.7000; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 30/04/2025; DJERS 01/05/2025) - destacamos Dessa forma, resta claro que os cálculos apresentados pela exequente não são condizentes com o título executivo, na medida em que incorporam valores que não foram objeto da condenação (tarifas em si) e aplicam juros e encargos contratuais que foram afastados pela sentença. II) Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução, e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 28242215), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 78502943), declarando como devido à exequente, pelo executado, o montante de R$ 5.489,67 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), devendo o montante em excesso, de R$ 24.210,10 (vinte e quatro mil e duzentos e dez reais e dez centavos - sendo R$ 948,46 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao primeiro depósito), ser restituído ao impugnante/executado. III) Demais providências Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, apresentarem os seus dados bancários atualizados para fins de expedição dos alvarás, vindo-me os autos imediatamente conclusos. Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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