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Processo nº 0803361-32.2025.8.15.2003

ID: 314800895

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0803361-32.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FARIAS BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA

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DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803361-32.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem d… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803361-32.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DALVA FARIAS BERNARDES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: JANAINA AGOSTINHO DE MELO DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ajuizada por DALVA FARIAS BERNARDES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor de JANAINA AGOSTINHO DE MELO, também já qualificada. A parte autora alegou, em suma, que: 1) é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Comerciante Antônio Pátrio Leite, nº 22, Mangabeira I, o qual foi objeto de contrato de locação residencial firmado com a Ré, em 30 de julho de 2021, com vigência até 30 de julho de 2024, com aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), além dos encargos previstos; 2) o referido contrato encerrou-se na data de 30 de julho de 2024, não havendo cláusula de renovação automática, tampouco interesse na continuidade da locação, conforme notificação extrajudicial enviada a Ré; 3) mesmo diante da manifestação expressa quanto a intenção de retomada do imóvel, a Ré permaneceu no imóvel, ocupando indevidamente o imóvel; 4) em resposta à notificação, a Ré se manifestou negativamente, permanecendo ocupando o imóvel e está inadimplente com relação aos alugueis dos meses de março, abril e maio do corrente ano, totalizado 3 (três) alugueis atrasados; 5) diante da expressa manifestação de desinteresse na continuidade da locação, a Ré permaneceu no imóvel, resistindo à desocupação voluntária, o que torna necessária a presente demanda para reaver a posse do bem. Ao final, pugnou pela concessão liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo o pedido de emenda à inicial (ID 115287349), nos termos do inciso I do art. 329 do CPC e, na oportunidade, retifiquei o valor da causa para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou que é idosa e do lar declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 884,40 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da liminar Em relação ao despejo liminar, consoante estabelece o art. 59, § 1º, VIII e IX, da Lei n. 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e vencimento do contrato, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, desde que: a) a ação tenha sido proposta em até 30 (trinta) dias do cumprimento de notificação em que comunicado o intento de retomada do bem; b) esteja contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e c) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, enquadrando-se a ação de despejo, portanto, fundamento do inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, o qual prevê a possibilidade de concessão de despejo liminar quando o contrato estiver desprovido de garantias locatícias, bastando, para tanto, a demonstração da inadimplência e o oferecimento da caução de três meses de aluguel, quando exigida. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para concessão da medida liminar. Ainda que não fosse indispensável, uma vez que a presente ação de despejo, fundamentada no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, trata-se de denúncia cheia, sendo desnecessária a constituição prévia em mora por meio de notificação, a parte autora informou que enviou notificação extrajudicial a ré, para desocupação do imóvel, juntando cópia no ID 113416586, reforçando a boa-fé processual e a higidez de seus fundamentos, sendo demonstrada, portanto, a probabilidade do direito autoral. Por outro lado, o perigo de dano resta consubstanciado nos autos, dado o prejuízo continuado que a parte autora experimenta ao ser privada do exercício pleno de sua propriedade e ao ver a dívida locatícia aumentar. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA . QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA” . ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos. 2 . Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJ-PR 00035676420238160017 Maringá, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000 Agravante: J Jardim Empreendimentos LTDA Agravado: Henoch Coutinho de Melo Neto Relator.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Origem: Juízo de Direito da Seção A da 12ª Vara Cível da Capital EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DO AGRAVADO, ORA AUTOR. IRRELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO . CAUSAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Ação de Despejo C/C Cobrança, determinou o despejo do Requerido, ora Agravante. 2. A situação discutida nos presentes autos é o arrendamento de imóvel para uso comercial, isto é, o Contrato de Arrendamento Comercial. Nesses casos, embora a regulação principal esteja nos Artigos 565 a 578 e 1 .144 do Código Civil, a Lei do Inquilinato é aplicável de forma suplementar. Não há impedimentos para que essa Lei seja utilizada nesse tipo de avença. Desse modo, numa análise perfunctória, não há que se falar na inaplicabilidade da Lei 8245/91 ( Lei do Inquilinato) ao contrato discutido nos presentes autos. 3 . Nos casos de inadimplemento contratual, sobretudo no que tange ao atraso de aluguéis, não há exigência legal acerca da notificação prévia. Isso porque se trataria de denúncia “cheia”, isto é, motivada. Via de regra, a exigência de notificação prévia ocorre em relação à denúncia vazia, ou seja, imotivada. Além disso, a constituição em mora nos casos da Lei do Inquilinato ocorre pelo próprio atraso no pagamento, independente de notificação . Assim, a Ação de Despejo pode ser proposta independentemente de ter ocorrido a cobrança extrajudicial do valor devido. 4. Eventuais descumprimentos contratuais por parte do Arrendador/Agravado, quais sejam, a existência de Dívida Ativa com a União anterior ao contrato e de eventuais dívidas do agravado relativo a outros contratos perante a Neoenergia e a penhora do imóvel pela Justiça Trabalhista são discussões que não influenciam a concessão da liminar de despejo, pois têm relação com outras implicações contratuais a serem discutidas nos autos principais. 5 . Por último, mesmo que se prove que não existem irregularidades perante a Neonergia causadas pelo Arrendatário, as demais causas, sobretudo o atraso nos aluguéis, são suficientes para a concessão do despejo nessa fase do processo. 6. Agravo não provido. Decisão mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012279-33 .2023.8.17.9000, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por denúncia cheia c/c imissão de posse que deferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze dias). 2. Em ação de despejo por falta de pagamento, não se exige a notificação premonitória, uma vez que os requisitos legais previstos no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, foram atendidos pelo locador. O inadimplemento do locatário quanto aos encargos locatícios é razão suficiente para que seja declarada a rescisão do contrato (mora ex re). 3. Consta nos autos, comprovante do pagamento da caução, bem como que os agravantes encontram-se desde 10/06/2019 em atraso com o pagamento dos aluguéis, infração contratual suficiente para dar azo à resolução do contrato, bem como para que seja determinada, em tutela de urgência, a desocupação liminar do imóvel. 4. Assim, considerando que o agravante restou em mora em relação aos alugueis, não tendo comprovado nos autos sua quitação, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e bem-lançados fundamentos. 5. Recurso não provido. (TJCE; AI 0637474-79.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; DJCE 27/07/2022; Pág. 116) Desta feita, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar de despejo. Ressalta-se, por fim, que, no que se refere à necessidade de caução, prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que os valores atinentes às despesas em atraso (R$ 3.000,00), diante do lapso temporal desde o protocolo da petição inicial, provavelmente, no momento atual, superam a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis, entendo por sua dispensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. Credpago. Fiança exonerada. Nova garantia não apresentada. Mitigação do artigo 59, §1º, IX, da Lei de locações. Desnecessidade de oferta de caução. Débito superior a três meses de aluguel. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (TJRS; AI 5301787-56.2024.8.21.7000; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Maria Azambuja Farias; Julg. 17/10/2024; DJERS 17/10/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO, determinando que seja expedido o competente mandado, inicialmente intimando-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, contando-se da data da intimação, em consonância com o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato proceder com a desocupação coercitiva do imóvel, com as cautelas necessárias. Deverá também ser citada a parte promovida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que a purgação da mora deverá ser realizada mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% por cento sobre o valor devido na data do efetivo pagamento. Dê-se ciência aos fiadores indicados e a eventuais sublocatários e ocupantes. Constem no mandado as advertências do art. 344 do CPC. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0802566-26.2025.8.15.2003

ID: 323516706

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802566-26.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO

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CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802566-26.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AU… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802566-26.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO - PB12828, REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO - PB15242 REU: MAGNO SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor de MAGNO SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA, também já qualificado. A parte autora alegou, em suma, que: 1) disponibilizou em locação ao Réu o imóvel de sua propriedade, localizado na situado na Rua Luiz Teotonio Souza, nº s/n, Residencial Mangabeira, Apartamento 302 Bloco A, Mangabeira IV, João Pessoa, Paraíba, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial, com vigência até 25 de agosto de 2025, sendo pactuado o valor mensal de R$ 700,00; 2) o réu está inadimplente com a os alugueres de locação e encargos locatícios, estando em débito desde a competência de setembro de 2024 (26.09.2024), exceto com relação ao pagamento com vencimento em 26.01.2025 que foi adimplido; 3) busca esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido, posto que o réu não atendeu aos pedidos de pagamento, estando com os boletos de cobrança em aberto. Ao final, pugnou pela concessão liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel, bem como para bloqueio de valores, via SISBAJUD, em contas do réu, ou, alternativamente, que seja determinada a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do réu. Juntou documentos. No ID 111563332, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. A parte autora, além do despejo liminar, pleiteia, em sede de cognição sumária, o bloqueio de montante fixado em R$ 5.687,60, o qual se refere ao valor do débito do promovido, sob alegação de que este não teria pago os alugueis decorrentes do contrato de locação. No que se refere ao bloqueio de valores, o pedido não está suficientemente pautado na plausibilidade do direito invocado, ao menos nesta fase processual, devendo ser observado que sequer foi concretizada a citação do réu, inexistindo, ainda, qualquer comprovação de possível dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência dele. Assim, inexistem elementos que evidenciem que não há patrimônio suficiente a solver eventual condenação nos autos de origem, tendo a parte autora apenas se limitado a requerer o bloqueio do valor sem justificar ou demonstrar a necessidade da medida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. GARANTIA DE EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA. - Conforme estabelece a norma do artigo 300, do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." - Não havendo qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência, revela-se totalmente descabido o pedido de bloqueio de valores e demais medidas constritivas de bens para garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável, notadamente quando a ação ordinária esteja em fase inicial de tramitação - Inexistentes os pressupostos, é de se indeferir a tutela de urgência - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210026563001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) (Grifei) Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. De igual modo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há como ser concedido o pedido alternativo para determinação de inalienabilidade dos bens do réu. Feitas essas considerações, é o caso de indeferir os pedidos de bloqueio de valores e de determinação de inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do réu, pleiteado na inicial. Quanto à liminar de despejo, consoante estabelece o art. 59, § 1º, VIII e IX, da Lei n. 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e vencimento do contrato, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, desde que: a) a ação tenha sido proposta em até 30 (trinta) dias do cumprimento de notificação em que comunicado o intento de retomada do bem; b) esteja contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e c) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, enquadrando-se a ação de despejo, portanto, fundamento do inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, o qual prevê a possibilidade de concessão de despejo liminar quando o contrato estiver desprovido de garantias locatícias, bastando, para tanto, a demonstração da inadimplência e o oferecimento da caução de três meses de aluguel, quando exigida. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para concessão da medida liminar, sobretudo considerando que a presente ação de despejo, fundamentada no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, trata-se de denúncia cheia, sendo desnecessária a constituição prévia em mora por meio de notificação extrajudicial, sendo demonstrada, portanto, a probabilidade do direito autoral. Por outro lado, o perigo de dano resta consubstanciado nos autos, dado o prejuízo continuado que a parte autora experimenta ao ser privada do exercício pleno de sua propriedade e ao ver a dívida locatícia aumentar. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA . QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA” . ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos. 2 . Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJ-PR 00035676420238160017 Maringá, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (Grifei) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000 Agravante: J Jardim Empreendimentos LTDA Agravado: Henoch Coutinho de Melo Neto Relator.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Origem: Juízo de Direito da Seção A da 12ª Vara Cível da Capital EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DO AGRAVADO, ORA AUTOR. IRRELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO . CAUSAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Ação de Despejo C/C Cobrança, determinou o despejo do Requerido, ora Agravante. 2. A situação discutida nos presentes autos é o arrendamento de imóvel para uso comercial, isto é, o Contrato de Arrendamento Comercial. Nesses casos, embora a regulação principal esteja nos Artigos 565 a 578 e 1 .144 do Código Civil, a Lei do Inquilinato é aplicável de forma suplementar. Não há impedimentos para que essa Lei seja utilizada nesse tipo de avença. Desse modo, numa análise perfunctória, não há que se falar na inaplicabilidade da Lei 8245/91 ( Lei do Inquilinato) ao contrato discutido nos presentes autos. 3 . Nos casos de inadimplemento contratual, sobretudo no que tange ao atraso de aluguéis, não há exigência legal acerca da notificação prévia. Isso porque se trataria de denúncia “cheia”, isto é, motivada. Via de regra, a exigência de notificação prévia ocorre em relação à denúncia vazia, ou seja, imotivada. Além disso, a constituição em mora nos casos da Lei do Inquilinato ocorre pelo próprio atraso no pagamento, independente de notificação . Assim, a Ação de Despejo pode ser proposta independentemente de ter ocorrido a cobrança extrajudicial do valor devido. 4. Eventuais descumprimentos contratuais por parte do Arrendador/Agravado, quais sejam, a existência de Dívida Ativa com a União anterior ao contrato e de eventuais dívidas do agravado relativo a outros contratos perante a Neoenergia e a penhora do imóvel pela Justiça Trabalhista são discussões que não influenciam a concessão da liminar de despejo, pois têm relação com outras implicações contratuais a serem discutidas nos autos principais. 5 . Por último, mesmo que se prove que não existem irregularidades perante a Neonergia causadas pelo Arrendatário, as demais causas, sobretudo o atraso nos aluguéis, são suficientes para a concessão do despejo nessa fase do processo. 6. Agravo não provido. Decisão mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012279-33 .2023.8.17.9000, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por denúncia cheia c/c imissão de posse que deferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze dias). 2. Em ação de despejo por falta de pagamento, não se exige a notificação premonitória, uma vez que os requisitos legais previstos no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, foram atendidos pelo locador. O inadimplemento do locatário quanto aos encargos locatícios é razão suficiente para que seja declarada a rescisão do contrato (mora ex re). 3. Consta nos autos, comprovante do pagamento da caução, bem como que os agravantes encontram-se desde 10/06/2019 em atraso com o pagamento dos aluguéis, infração contratual suficiente para dar azo à resolução do contrato, bem como para que seja determinada, em tutela de urgência, a desocupação liminar do imóvel. 4. Assim, considerando que o agravante restou em mora em relação aos alugueis, não tendo comprovado nos autos sua quitação, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e bem-lançados fundamentos. 5. Recurso não provido. (TJCE; AI 0637474-79.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; DJCE 27/07/2022; Pág. 116) (Grifei) Desta feita, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar de despejo. Ressalta-se, por fim, que, no que se refere à necessidade de caução, prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que os valores atinentes às despesas em atraso (R$ 5.687,60) superam a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis (R$ 2.100,00), entendo por sua dispensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. Credpago. Fiança exonerada. Nova garantia não apresentada. Mitigação do artigo 59, §1º, IX, da Lei de locações. Desnecessidade de oferta de caução. Débito superior a três meses de aluguel. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (TJRS; AI 5301787-56.2024.8.21.7000; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Maria Azambuja Farias; Julg. 17/10/2024; DJERS 17/10/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando que seja expedido o competente mandado de despejo, inicialmente intimando-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, contando-se da data da intimação, em consonância com o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato proceder com a desocupação coercitiva do imóvel, com as cautelas necessárias. Deverá também ser citada a parte promovida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que a purgação da mora deverá ser realizada mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% por cento sobre o valor devido na data do efetivo pagamento. Dê-se ciência aos fiadores indicados e a eventuais sublocatários e ocupantes. Constem no mandado as advertências do art. 344 do CPC. Diligências necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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