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"0000569-73.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Albanita Galdina De Espindola x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 334308163

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-48.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBANITA GALDINA DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0000569-48.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: ALBANITA GALDINA DE ESPINDOLA EXECUTADO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciado, com demonstração de cumprimento das obrigações impostas. O art. 52, da Lei 9.099/95, faculta a aplicação do Código de Processo Civil no que couber ao processo de execução. O Código de Processo Civil, no artigo 924, inciso II, aponta para a extinção do processo executivo como providência cabível, quando o devedor cumpre satisfatoriamente a obrigação a seu cargo. É a hipótese dos autos, sendo aplicável a extinção da execução, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Assim, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC, declaro cumprida a obrigação e extingo o processo de execução. Havendo penhora de bens não arrematados/adjudicados no processo, fica de plano desconstituída. Na hipótese de existência de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e não relacionados ao pagamento, proceda-se ao desbloqueio. Carta Precatória ou mandado executivo pendentes, solicite-se a devolução de imediato. Cumpram-se as eventuais pendências, relativamente a expedição de alvará, caso seja a hipótese, bem assim eventuais desbloqueios de bens e valores pelos sistemas RENAJUD/SISBAJUD, observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos. Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referida limitação quando da expedição dos alvarás. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas eventuais pendências, arquive-se o processo. P.R.I. Cumpra-se. Olinda, 22 de julho de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250

ID: 315871966

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000569-56.2024.8.17.2250

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. O. D. J.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250 REQUERENTE: C. A. R. N. REQUERIDO(A): A. C. O. D. J. SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA envolvendo as partes acima epigrafadas. A parte autora informa que é tia da menor A.C.O.A. e que, desde o nascimento da criança, a guarda vinha sendo exercida por sua avó paterna. Contudo, em 2023, a avó veio a falecer, razão pela qual a menor passou a estar sob os cuidados da requerente. Ressalta-se que o pai da criança é falecido e a mãe biológica não mantém qualquer contato com a filha. Diante disso, a autora pleiteia a modificação da guarda, a fim de que esta lhe seja formalmente concedida. Durante a audiência de instrução, a genitora da menor esteve presente e, de comum acordo entre as partes, foi ajustado que a guarda da criança ficaria sob a responsabilidade da requerente, garantindo-se à mãe, ora requerida, o direito de visitas livres. Ressalta-se que a menor manifestou concordância com os termos pactuados, conforme registrado no termo de Id 200902804. Parecer ministerial ao id 203318408 declarando que não se opõe a modificação de guarda, no entanto, requereu o aditamento do acordo para especificação clara dos períodos de convivência. Eis o relatório. Decido. Na dicção do art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação. No presente caso, observo que o acordo preenche os requisitos legais, de modo que não há óbice legal à sua homologação. O Ministério Público não se opôs com a modificação de guarda. Ressalte-se que, quanto ao pleito ministerial de aditamento do acordo, entendo ser desnecessário, uma vez que a instrução demonstrou que a genitora da menor reside em cidade distante (Santa Bárbara/BA), o que, por si só, já dificulta a realização de visitas frequentes. Ademais, conforme consta nos autos, a menor está sob a guarda da avó/tia desde os seis meses de idade, tendo atualmente 15 (quinze) anos. Durante todo esse período, não houve qualquer relato de dificuldades quanto às visitas, tampouco foi mencionada, em audiência, a necessidade de alteração nesse sentido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado nos autos, para que produza os seus efeitos jurídicos e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’ do CPC. O acordo de ID 200902804, integra e é parte dessa sentença. Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado (art. 90, §§2º e 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Belém do São Francisco-PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234

ID: 277262932

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0000569-15.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA LYGIA CALABRIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234 AUTOR(A): BANCO BMG SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se indica como processo originário o físico. No entanto, o requerente não utilizou a via adequada para solicitar o desarquivamento de autos de processo físico. Explico. O artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco veda o desarquivamento de processos físicos arquivados no âmbito dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Dessa forma, caso haja a necessidade de desarquivamento de processo físico, a parte, advogado ou qualquer interessado, deverá fazê-lo, presencialmente, no balcão de atendimento do Arquivo Geral, preenchendo formulário próprio com os dados de busca do processo (número do processo, número da caixa/pacote de arquivamento, além do nome das partes, entre outros). Existe a possibilidade de atendimento eletrônico através do TJPE Atende. Para viabilizar o pedido de desarquivamento ao Arquivo Geral, se requerido, a Secretaria do Juizado deverá informar o número da caixa/pacote do arquivamento ao interessado. O requerimento deverá ser feito através dos canais de atendimento disponíveis (em balcão, aplicativo TJPE Atende, e-mail, etc.). Ressalto que, conforme Provimento nº 002/2022 – CM, publicado no DJe nº 47/2022 de 11/03/2022, que fixou os valores devidos pela prática de atos não abrangidos pelas custas processuais, nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, passou a ser cobrado desarquivamento de autos físicos. Desarquivados os autos, deverá a parte promover a sua digitalização na íntegra, a fim de instruir pedido relacionado àquele processo físico, protocolando novo processo no PJe, na unidade em que tramitou o processo originário, em conformidade com o parágrafo primeiro do mencionado art. 6º da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 22 de agosto de 2023, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: Art. 6º, §1º: Eventual demanda relativa a processo físico arquivado em fase de conhecimento ou em cumprimento de sentença deve ser protocolada pela parte, advogado (a) ou defensor(a) público(a) através de novo processo nos Sistemas PJe 1º grau ou PJe 2º grau, nos termos do disposto no art. 25 da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 01 de fevereiro de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe de 02 de fevereiro de 2018. Diante do exposto, com fundamento no arts. 485, VI c/c 318, parágrafo único, do CPC , reconheço a ausência de interesse e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. LIMOEIRO, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080

ID: 336648752

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000569-88.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. R. C. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080 AUTOR(A): D. R. C. D. A. RÉU: J. A. D. S. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por D. R. C. D. A. em face de J. A. D. S. S., na qual a autora pleiteia o reconhecimento da convivência duradoura entre as partes, sua extinção e a partilha igualitária do bem comum, consistente em imóvel situado na Rua da Cerâmica, s/n, Alto Dois Irmãos, Paudalho/PE, avaliado em R$ 25.000,00. Consta dos autos que o requerido foi regularmente citado em 30/05/2024 (ID 172226336), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (ID 176079112). Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial. A documentação acostada evidencia o vínculo de convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, iniciado em 31/08/2020 e encerrado em 10/11/2023, conforme declarado na petição inicial, corroborado pelas provas testemunhais (declarações com firma reconhecida) e comprovação de residência conjunta no imóvel litigioso. Demonstrou-se, ainda, que a autora contribuiu para a edificação do bem comum, mediante aquisição de materiais de construção, cujas notas fiscais foram anexadas aos autos. Resta caracterizada a união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo presumida a comunhão parcial de bens (art. 1.725), o que impõe a partilha igualitária do patrimônio amealhado durante a convivência. No caso, há prova da existência de um único bem comum, o imóvel residencial onde o casal conviveu, cujo valor de mercado, segundo a inicial, é de R$ 25.000,00. Sendo incontroversa sua existência e havendo presunção de copropriedade, assiste razão à autora quanto à partilha igualitária. Não havendo requerimentos acessórios além do reconhecimento da união estável, sua dissolução e a divisão patrimonial, a causa comporta julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 31/08/2020 e 10/11/2023; Declarar dissolvida a referida união; Determinar a partilha do bem comum descrito nos autos, atribuindo à autora 50% do valor do imóvel situado na Rua da Cerâmica, s/n, Alto Dois Irmãos, Paudalho/PE, ou seja, o montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente à sua meação. Em atenção ao pedido expresso, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ante a simplicidade da causa e a revelia do réu. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paudalho/PE, data da validação no PJe. GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450

ID: 325354053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000569-11.2025.8.17.3450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000569-11.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450 REQUERENTE: A. G. D. S. REQUERIDO(A): C. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelos avós maternos em face do genitor, visando à obtenção da guarda da menor SOPHIA VITÓRIA SOARES DOS SANTOS, nascida em 31 de maio de 2016. Os autores alegam exercer a guarda fática da menor desde seu nascimento, em razão do falecimento da genitora e da dependência química do pai, comprovada por laudo médico (CID F 14.2 - síndrome de dependência de cocaína). Requerem a concessão da tutela de urgência para formalização da guarda provisória. É o relatório. Decido. Da Análise dos Pressupostos Processuais Estão presentes todos os pressupostos processuais necessários. Os autores possuem legitimidade como avós maternos que exercem a guarda fática. O interesse processual evidencia-se pela necessidade de formalização jurídica da situação consolidada. A competência desta Vara é adequada, sendo possível a citação mesmo sem o CPF do réu (art. 319, § 2º, CPC). Da Análise dos Fundamentos Fáticos A documentação comprova que a menor está sob cuidados dos avós desde o nascimento. A certidão de óbito demonstra o falecimento da genitora NATALIA MARIA DOS SANTOS SOARES em 20/09/2022. O laudo médico atesta dependência química do genitor (CID F 14.2). A criança possui acompanhamento escolar regular, assistência médica e benefício social, evidenciando cuidados adequados pelos requerentes. Configura-se guarda de fato consolidada que necessita reconhecimento jurídico. Da Análise dos Fundamentos Jurídicos O art. 227 da CF estabelece o dever de proteção integral da criança com absoluta prioridade. O art. 33, § 2º do ECA prevê a concessão excepcional de guarda para suprir falta eventual dos pais. O princípio do melhor interesse da criança orienta que se priorizem medidas que atendam ao desenvolvimento sadio da menor. Da Tutela Provisória de Urgência Quanto à probabilidade do direito, os elementos probatórios evidenciam guarda fática consolidada pelos requerentes, que proporcionam ambiente familiar estável e atendem às necessidades da menor. O genitor apresenta dependência química que compromete sua capacidade para exercer o poder familiar adequadamente. O perigo de dano manifesta-se na indefinição jurídica da situação da menor, que pode comprometer a continuidade dos cuidados recebidos. A formalização da guarda é necessária para assegurar estabilidade e proteção dos direitos fundamentais da criança. A situação configura hipótese de supressão da falta eventual dos pais (art. 33, § 2º, ECA), considerando o falecimento da genitora e as condições do genitor que impedem o exercício adequado do poder familiar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 33, § 2º da Lei nº 8.069/90: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória da menor SOPHIA VITÓRIA SOARES DOS SANTOS aos requerentes CLAUDIANE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE e ANTONIO GONÇALO DOS SANTOS, que passam a exercer todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Determino a expedição de termo de guarda provisória. Cite-se o requerido para contestar em 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Defiro justiça gratuita e prioridade de tramitação. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310

ID: 259095724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-70.2024.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACIERE ERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACIERE ERALDA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310 AUTOR(A): J. E. T. D. S. REQUERIDO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201190492, conforme segue transcrito abaixo: "Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 1° e seguintes, da Lei nº 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes, da Lei nº 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de ulterior revogação, se verificada a inveracidade das informações. Considerando o disposto no art. 334, do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320, do mesmo diploma legal, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 15h, a ser realizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca. As partes e seus respectivos patronos podem também acessar à sala virtual de audiências da Comarca pela plataforma Microsoft Teams, por meio do seguinte link: https://surl.li/noeokw. Nomeio como conciliador o servidor Jorge Henrique da Silva Filho. CITE-SE A PARTE RÉ para integrar a relação processual e INTIME-SE para comparecer à audiência designada, bem como INTIME-SE eletronicamente o(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a). Cientifique-se o réu de que deverá apresentar seu desinteresse pela autocomposição, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º, do CPC). Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado[1] [2]; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 335, do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Cumpra-se." BOM JARDIM, 22 de abril de 2025. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370

ID: 342684266

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-57.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 5690… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: L. L. D. S. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que procedi com a intimação do advogado da parte autora acerca do teor da Decisão proferida nos autos, conforme segue transcrito abaixo: "5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias." O referido é verdade, dou fé. Serra Talhada, 04/08/2025. Mônica Araújo de Lima Técnica Judiciária – DRS

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Pedro Nerisvaldo Bezerra x Crefisa

ID: 316036912

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERISVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000569-12.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PEDRO NERISVALDO BEZERRA RÉU: CREFISA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO NERISVALDO BEZERRA em face de CREFISA S.A, através da qual alega o autor, em síntese, que teve ciência de que seu nome foi incluído nos cadastros do SPC e SERASA, por iniciativa da empresa ré, sem nenhuma justificativa plausível para tanto. Afirma que desconhece qualquer débito que possa ter gerado a dívida, seja com a parte demandada, seja com qualquer outra instituição que possa ter cedido os direitos ao réu. Salienta o autor que no processo de nº 0000022-59.2025.8.17.3550 perante a Vara Única de Venturosa/PE, ingressou com demanda para discutir um empréstimo fraudado feito junto a ré, os quais o desconto ocorre diretamente em sua conta corrente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 207196454) e arguiu preliminar de litispendência, em razão de o autor ter ajuizado ação anterior perante Vara Única da Comarca de Venturosa cujo objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos, face a Crefisa, discutido no processo nº 0000022-59.2025.8.17.3550. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme ID. 201798045, o contrato discutido nestes autos é de nº 064720033698. E ao analisar o processo 0000022-59.2025.8.17.3550, perante Vara Única da Comarca de Venturosa, verifico que o contrato alí discutido é o mesmo, veja-se: In casu, não vislumbro a ocorrência de litispendência, uma vez que estes autos, em que pese discuta a inexistência de débito oriunda do contrato nº 064720033698, trata-se de indenização por danos morais em razão de inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Já nos autos do processo 0000022-59.2025.8.17.3550, discute-se a validade do contrato nº 064720033698, portanto, embora conexas, as ações possuem causa de pedir distintas. Contudo, tendo o autor ajuizado ação primeiramente no juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, discutindo a nulidade do referido contrato, entendo que o mérito deste processo, com vistas a garantir a segurança jurídica, somente poderá ser analisado após o trânsito em julgado do processo 0000022-59.2025.8.17.3550. Nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 313 do CPC, o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Dessa forma, entendo que seja prudente a aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC, a fim de evitar proliferação de recursos e incidentes processuais contrários à segurança jurídica, à efetividade, celeridade e economia processuais. Posto isso, e com fundamento no artigo acima citado, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, haja vista o julgamento de mérito depender da decisão de outra ação (processo 0000022-59.2025.8.17.3550). Após o julgamento final da matéria naqueles autos, voltem-me os autos conclusos, na forma da lei. Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, dando ciência dos termos da presente decisão. Arquive-se provisoriamente. Cumpra-se. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 304695471

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 275759744

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000569-73.2022.8.26.0634" – Página 10 de 12

Albanita Galdina De Espindola x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

Processo nº 0000569-56.2024.8.17.2250

Processo nº 0000569-15.2025.8.17.8234

Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080

Processo nº 0000569-11.2025.8.17.3450

Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310

Processo nº 0000569-57.2025.8.17.3370

Pedro Nerisvaldo Bezerra x Crefisa

Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110