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Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310

ID: 259095724

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000569-70.2024.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACIERE ERALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACIERE ERALDA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000569-70.2024.8.17.2310 AUTOR(A): J. E. T. D. S. REQUERIDO(A): E. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201190492, conforme segue transcrito abaixo: "Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 1° e seguintes, da Lei nº 1.060/50, c/c os arts. 1° e seguintes, da Lei nº 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de ulterior revogação, se verificada a inveracidade das informações. Considerando o disposto no art. 334, do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320, do mesmo diploma legal, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 15h, a ser realizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca. As partes e seus respectivos patronos podem também acessar à sala virtual de audiências da Comarca pela plataforma Microsoft Teams, por meio do seguinte link: https://surl.li/noeokw. Nomeio como conciliador o servidor Jorge Henrique da Silva Filho. CITE-SE A PARTE RÉ para integrar a relação processual e INTIME-SE para comparecer à audiência designada, bem como INTIME-SE eletronicamente o(a) autor(a) por meio de seu(ua) advogado(a). Cientifique-se o réu de que deverá apresentar seu desinteresse pela autocomposição, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º, do CPC). Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado da autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado[1] [2]; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ademais, tendo em vista o disposto no artigo 335, do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Cumpra-se." BOM JARDIM, 22 de abril de 2025. SAMYLLE RAFAELA PEREIRA DA COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Pedro Nerisvaldo Bezerra x Crefisa

ID: 316036912

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NERISVALDO BEZERRA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000569-12.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PEDRO NERISVALDO BEZERRA RÉU: CREFISA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRO NERISVALDO BEZERRA em face de CREFISA S.A, através da qual alega o autor, em síntese, que teve ciência de que seu nome foi incluído nos cadastros do SPC e SERASA, por iniciativa da empresa ré, sem nenhuma justificativa plausível para tanto. Afirma que desconhece qualquer débito que possa ter gerado a dívida, seja com a parte demandada, seja com qualquer outra instituição que possa ter cedido os direitos ao réu. Salienta o autor que no processo de nº 0000022-59.2025.8.17.3550 perante a Vara Única de Venturosa/PE, ingressou com demanda para discutir um empréstimo fraudado feito junto a ré, os quais o desconto ocorre diretamente em sua conta corrente. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 207196454) e arguiu preliminar de litispendência, em razão de o autor ter ajuizado ação anterior perante Vara Única da Comarca de Venturosa cujo objeto da ação, pedido e causa de pedir são idênticos, face a Crefisa, discutido no processo nº 0000022-59.2025.8.17.3550. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme ID. 201798045, o contrato discutido nestes autos é de nº 064720033698. E ao analisar o processo 0000022-59.2025.8.17.3550, perante Vara Única da Comarca de Venturosa, verifico que o contrato alí discutido é o mesmo, veja-se: In casu, não vislumbro a ocorrência de litispendência, uma vez que estes autos, em que pese discuta a inexistência de débito oriunda do contrato nº 064720033698, trata-se de indenização por danos morais em razão de inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Já nos autos do processo 0000022-59.2025.8.17.3550, discute-se a validade do contrato nº 064720033698, portanto, embora conexas, as ações possuem causa de pedir distintas. Contudo, tendo o autor ajuizado ação primeiramente no juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, discutindo a nulidade do referido contrato, entendo que o mérito deste processo, com vistas a garantir a segurança jurídica, somente poderá ser analisado após o trânsito em julgado do processo 0000022-59.2025.8.17.3550. Nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 313 do CPC, o processo deve ser suspenso quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. In verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Dessa forma, entendo que seja prudente a aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC, a fim de evitar proliferação de recursos e incidentes processuais contrários à segurança jurídica, à efetividade, celeridade e economia processuais. Posto isso, e com fundamento no artigo acima citado, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, haja vista o julgamento de mérito depender da decisão de outra ação (processo 0000022-59.2025.8.17.3550). Após o julgamento final da matéria naqueles autos, voltem-me os autos conclusos, na forma da lei. Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa, dando ciência dos termos da presente decisão. Arquive-se provisoriamente. Cumpra-se. Intimem-se. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 304695471

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 275759744

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Processo nº 0000569-64.2024.8.17.4640

ID: 261525067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000569-64.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE KEVIO TEIXEIRA SANTOS DE MATOS

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

JOSE KEVIO TEIXEIRA SANTOS DE MATOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000569-64.2024.8.17.4640 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA DECISÃO I. Relatório Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA (ID 198252523), já qualificado nos autos, preso preventivamente por decisão proferida em sede de audiência de custódia (ID 183700502), que converteu a prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 150, § 1º; art. 121, caput c/c art. 14, II; e art. 121, § 2º, III c/c art. 14, II, todos do Código Penal (conforme Denúncia ID 184740731). Alega a Defesa, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), notadamente após a retratação formal da vítima Ariane Chaiane Gomes Pereira (ID 198253010) e seu depoimento colhido em juízo na audiência de instrução (ID 198083669). Sustenta que a vítima teria modificado substancialmente a versão inicial, negando a intenção homicida e a ocorrência de ameaças graves, e afirmando que o acusado não representa perigo. Aduz, ainda, a primariedade e os bons antecedentes do requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido e manutenção da custódia cautelar (ID 198623482), ressaltando a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O pedido de revogação da prisão preventiva merece ser indeferido, ao menos por ora. Embora ciente da retratação apresentada pela vítima Ariane Chaiane Gomes Pereira (ID 198253010) e de seu depoimento colhido em audiência de instrução (ID 198083669), onde, de fato, modificou substancialmente a versão inicial dos fatos, observou-se, durante seu relato em juízo, notório nervosismo e hesitação. Tais circunstâncias, neste momento processual e em cognição sumária, geram fundada dúvida sobre a espontaneidade e veracidade da nova versão apresentada, não sendo suficientes, por si sós, para desconstituir por completo os fortes indícios colhidos na fase flagrancial e os demais elementos dos autos. Com efeito, os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial (IDs 183693546, 184743682, 184743683) descrevem uma conduta de extrema gravidade concreta. Narra-se que o acusado, supostamente sob efeito de álcool e drogas ("crack", conforme seu interrogatório ID 183693546, p. 11), invadiu o domicílio de sua prima armado com uma faca, tentou agredi-la enquanto esta segurava uma criança de colo, e, ato contínuo, tomou o outro filho da vítima, uma criança de apenas 05 anos e portadora de autismo, como refém, ameaçando-o de morte com a faca posicionada em seu tórax e pescoço. Tal dinâmica, que envolveu violência real, grave ameaça com arma branca e a utilização de uma criança em situação de extrema vulnerabilidade como escudo/refém, demonstra, prima facie, acentuada periculosidade e total desrespeito pela vida e integridade física alheias. Nesse contexto fático, a manutenção da custódia cautelar ainda se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, severamente abalada pela gravidade concreta dos fatos narrados, que extrapola a normalidade do tipo penal. A forma como os delitos teriam sido praticados indica um risco real de reiteração delitiva caso o acusado seja posto em liberdade neste momento, sendo a prisão preventiva a medida adequada para acautelar o meio social. Ademais, a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para data próxima (19/05/2025), ocasião em que a instrução processual será finalizada. Tal proximidade permitirá a este Juízo uma análise mais aprofundada e segura de todos os elementos probatórios, inclusive com a oitiva das demais testemunhas e interrogatório, permitindo reavaliar, com maior concretude, a real necessidade da manutenção da medida extrema. Portanto, em que pesem os argumentos defensivos e a mudança de versão da vítima em juízo – sobre a qual paira dúvida relevante neste momento –, entendo que os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção anterior da prisão preventiva ainda persistem, sendo temerária a soltura do acusado neste momento processual, antes do encerramento da instrução. III. Decisão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA, mantendo, por ora, a sua custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Aguarde-se a audiência designada. GARANHUNS, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 255713320

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Processo nº 0000569-14.2022.8.17.2610

ID: 331315938

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-14.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEIDE TEODORO DA COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA WYNE DA COSTA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0000569-14.2022.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO Nº 0000569-14.2022.8.17.2610 APELANTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI-PE APELADO: MARINEIDE TEODORO DA COSTA RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CALUMBI. IMPUGNAÇÃO Á GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO NÃO DESCONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO XXI, §2º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para incorporação de quinquênios. 2.Como cediço, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inexistindo na hipótese prova em contrário, não há reparo a ser feito na decisão do magistrado que deferiu o pedido de gratuidade da justiça. 3. Com relação às preliminares arguidas, deixo de conhecê-las por entender que se confundem com o próprio mérito da causa que passo agora a analisar. 4. No mérito, a discussão cinge-se quanto ao direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto na Lei Orgânica do Município de Calumbi-PE. 5. Imperioso reconhecer, contudo, que a Lei Máxima do Município, promulgada pela Câmara Municipal, deve dupla observância aos limites estabelecidos pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, não podendo com estas entrar em conflito. 6.Logo, ao promulgar a Lei Orgânica Municipal, prevendo em seu texto o direito ao adicional por tempo de serviço a servidores públicos – matéria esta afeta à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local –, a Câmara de Vereadores cometeu vício de constitucionalidade, ante a inobservância do art. 61 do Texto Maior. 7. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) 8. Em caso análogo, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de regra que, prevista em Lei Orgânica municipal, assegurava aos servidores do município de Afogados da Ingazeira o direito à percepção de quinquênios- ADI 387736-3, rel, Des. Jovaldo Nunes Gomes, Julgado em 28/03/2016. . Precedente da 3ª Câmara de Direito Público abaixo colacionado, relativo à inconstitucionalidade do inciso XXX, §1º, art. 68, da nova Lei Orgânica do Município de Camaragibe - Apelação / Remessa Necesária 498674-70004557-03.2011.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/06/2019, DJe 12/06/2019. 10. Não há possibilidade, portanto, de garantir à autora, ora apelada, o direito aos avanços quinquenais pleiteados somente com base no disposto na Legislação Orgânica do Município, porquanto, conforme já demonstrado, inconstitucional. 11. Reexame necessário provido para excluir a condenação imposta ao Poder Público Municipal e julgar improcedente o pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a ressalva de que é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelo prejudicado.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento ao reexame necessário, prejudicada a apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8

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Processo nº 0000569-32.2019.8.17.3220

ID: 257189537

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-32.2019.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. N. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000569-32.2019.8.17.3220 REPRESENTANTE: M. D. S. D. D. EXEQUENTE: J. J. D. D. N. EXECUTADO(A): J. P. D. N. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizada por J. J. D. D. N., brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora M. D. S. D. D., em face de JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO FILHO. Intimada pessoalmente para se manifestar sobre o valor bloqueado por meio do Sisbajud, a parte exequente manifestou-se com o intuito de desistir da presente execução (Id. 163605398). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre esclarecer que, em regra, vigora no ordenamento jurídico processual o princípio da disponibilidade da execução, disciplinado pelo art. 775 do CPC/2015: Art. 775, CPC. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Nesse diapasão, entendo que a simples manifestação processual da parte exequente no sentido da desistência é o suficiente para que se promova a extinção do processo executivo, sem maiores delongas, quando a parte executada não oferta nenhuma questão de mérito a ser solucionada. A lógica da conclusão esposada repousa no raciocínio de que, se não há alegação de mérito por parte do executado, visando a eliminação do próprio direito material que alimenta a execução, a prestação jurisdicional potencialmente obtida por este será, no máximo, a mesma resultante da extinção do processo de forma anômala acarretada pela desistência em si. Assim, se o executado sustenta somente questões processuais (verbi gratia, ilegitimidade de parte, falta de liquidez do título), a projeção do seu sucesso na execução limita-se a uma sentença terminativa, acarretando, por outro lado, a manutenção do direito material objeto da execução, que pode até ser promovido em outra pretensão executiva, inclusive (em outros termos, não produz coisa julgada material). O grau de sucesso do executado em tais casos, repita-se, é o mesmo o que se vê quando do resultado de uma desistência levada a efeito pelo exequente. Foi nesse sentido que o parágrafo único do art. 775 foi construído, merecendo elogios a disposição legal em epígrafe. Em suma, se a defesa incidental tiver matéria exclusivamente processual, continuará a vigorar o princípio da disponibilidade da execução, de modo que o exequente, ao manifestar a desistência, tornará possível a extinção do processo executivo (ou fase executiva), independentemente do consentimento da parte executada. Por outro lado, caso o executado tivesse apresentado a defesa incidental contendo matérias de mérito (verbi gratia, novação, compensação, pagamento, prescrição), a extinção dos embargos (e, consequentemente, da execução como um todo) estará condicionada à concordância do embargante. Ora, tratando-se de matéria de mérito é possível vislumbrar interesse na continuação dos embargos, com a obtenção de sentença de mérito a seu favor, que demonstraria a inexistência do direito material do embargado. Além disso, a coisa julgada material que seria formada em tal circunstância impede a propositura do processo de execução novamente, o que não ocorre com a simples desistência do processo. Com tais expendimentos, avalio concretamente a questão. A Exequente informou que “não tem mais interesse no prosseguimento do feito.” O dispositivo legal mencionado pelo exequente, art. 485, VIII, do CPC, refere-se à hipótese de extinção processual sem resolução do mérito quando verificada a desistência da parte autora devidamente homologada pela autoridade judiciária. Não há dúvidas de que a exequente manifestou interesse na desistência. Ao perscrutar os autos, verifico que o Executado não ofertou defesa incidental que veicule matéria de mérito. Ausente, portanto, defesa de mérito no bojo de irresignação incidental, dessumo que prevalece a incidência normativa do princípio da disponibilidade da execução, uma vez que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (art. 775, CPC). Aliás, se o direito material deixar de ser perseguido pelo seu titular, trata-se de manifestação volitiva de disposição que nada tem a ver a Justiça com isso, desde que este arque com as despesas processuais decorrentes da movimentação do aparato judiciário. III – DISPOSITIVO Com tais expendimentos, HOMOLOGO a desistência formulado pela exequente, a fim extinguir o processo de execução, com base no arts. 775 e 485, VIII, ambos do CPC/2015. Determino a liberação do valor penhora por meio do Sisbajud. Condeno a Parte Exequente nas custas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em decorrência da gratuidade judiciária deferida. Interposto recurso contra a sentença, retornem os autos conclusos para o exercício de eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, data do movimento. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490

ID: 292117548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.17.3490

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000569-85.2025.8.17.3490 REQUERENTE: LEANDRO JOSE LINS DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206394182, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação de exibição de documentos com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por Leandro José Lins da Silva, em face de Banco do Brasil S.A. A inicial afirma, em síntese, que a parte autora é empresa individual, e possui uma conta empresarial de nº 14938-1, agência 4637-X, junto ao requerido. Aduz que, durante o período da Pandemia da COVID-19, a partir de julho de 2019, viu-se obrigada a utilizar o limite do cheque especial no valor de R$ 15.000,00 para manter as atividades básicas da empresa e cumprir as obrigações essenciais, como folha de pagamento e fornecedores. Relata que, diante da persistência da crise, em abril de 2020, firmou um primeiro acordo de renegociação da dívida, no valor de R$ 71.694,60, com a última parcela prevista para março de 2025, e que, em junho de 2020, firmou um segundo acordo de nova proposta de parcelamento, em 60 vezes de R$ 1.350,00, sob a justificativa de que o governo estaria liberando crédito para empresas afetadas pela pandemia. Contudo, afirma que, com a deterioração das condições financeiras, não conseguiu manter os pagamentos, gerando inadimplemento. Aduz que, apesar de a dívida original ser de R$ 15.000,00, atualmente consta no nome da empresa uma inscrição no SPC/SERASA no valor de R$ 846.874,32, além de registro no SCR, no valor de R$ 140.000,00, tendo sua conta sido bloqueada, impedindo o acesso aos extratos bancários, contratos firmados e comprovantes de pagamento, comprometendo a operação de negócio. Por fim, informa a tentativa de resolver a situação pelas vias administrativas, contudo, o requerido recusou-se a fornecer os documentos, limitando-se a orientações formais, ignorando o bloqueio da conta e a gravidade da situação. Assim, requer a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência para determinar que o requerido junte aos autos cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; termos de adesão aos serviços bancários. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Pontua o Art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos legais que precisam ser observados para a concessão de um pleito antecipatório, pelo menos aparentemente, foram observados em parte pela promovente. A probabilidade do direito restou demonstrada, uma vez que presente o fumus boni juris, consistente no direito que assiste ao requerente de ter acesso às informações indispensáveis à sua defesa e ao exercício do contraditório, bem como o periculum in mora, evidenciado pelo prejuízo que pode sofrer a parte autora, caso não possua conhecimento das referidas informações. Por todo o exposto, tenho que, efetivamente, as alegações veiculadas revestem-se de fidedignidade, de ordem a autorizar o pleito antecipatório para a exibição dos documentos. Ademais, vale ressaltar que ao solicitar os documentos pela via administrativa, o autor teve sua solicitação negada pelo requerido. Isto posto, com fundamento no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela da urgência para determinar que o réu apresente, em 05 (cinco) dias, a cópia dos contratos de renegociação firmados nos anos de 2020; extratos bancários completos da conta empresarial nº 14938-1, agência 4637-X, desde julho de 2019 até o bloqueio da conta; comprovantes de pagamento realizados pelo autor relativos aos acordos mencionados; demonstrativo de evolução do débito (da dívida original de R$ 15.000,00 até os valores atuais de R$ 846.874,32 inscritos no SPC e mais de R$ 140.000,00 no SCR), com discriminação dos juros, encargos, correções e demais acréscimos aplicados; planilhas de cálculo da dívida; e, termos de adesão aos serviços bancários, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do artigo 335, III, do Código de Ritos. Toritama, 05 de junho de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 6 de junho de 2025. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

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Eduardo Henrique Teixeira Neves x Fernandes Reis De Almeida Filho

ID: 317372412

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-33.2021.8.17.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000569-33.2021.8.17.3100 ORIGEM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000569-33.2021.8.17.3100 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAALTINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA APELADO: IROZILDO TENORIO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelo intentado contra a sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA, que julgou a ação nos seguintes termos: “(...)Desta feita, tendo o autor obtido aprovação em concurso público efetivado pela parte requerida dentro do número de vagas previstas no edital, e tendo o prazo de validade do concurso expirado, assiste direito subjetivo à nomeação, devendo este processo ser julgado procedente em medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão objeto da petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, devendo IROZILDO TENÓRIO DA SILVA SER NOMEADO NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME APROVAÇÃO OBTIDA NO CONCURSO PÚBLICO EFETIVADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO, CONFORME REFERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Condeno o Município de Pedra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. (...)” Consta dos autos que IROZILDO TENÓRIO DA SILVA, aprovado no concurso público nº 001/2019 para o cargo de Agente de Combate às Endemias no Município de Pedra, foi classificado dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital. Contudo, não foi nomeado dentro do prazo de validade do certame, que expirou em 05/08/2024. Alega que o Município de Pedra realizou contratações temporárias para o cargo de Agente de Combate às Endemias durante a validade do concurso, configurando preterição do seu direito à nomeação. Por tais razões, ingressou com a ação para garantir seu direito à nomeação, com base na jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 161. Irresignado, o MUNICÍPIO DE PEDRA interpôs recurso de Apelação, no qual sustenta, em síntese: a) A sentença teria violado o princípio da separação dos poderes, ao determinar a nomeação da autora, invadindo a esfera de discricionariedade administrativa; b) A apelada não teria direito subjetivo à nomeação, pois não foi aprovada dentro do número originário de vagas da ampla concorrência; e, c) A contratação temporária se deu em caráter excepcional, conforme a legislação aplicável, não havendo preterição. d) A nomeação causaria impacto financeiro incompatível com as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, além de desrespeitar os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido por esta Corte. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. O edital do concurso nº 001/2019 previu o provimento de 10 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, sendo homologado em 23/12/2019, ocorrendo a expiração da validade em 05/08/2024. O apelado foi aprovado dentro das vagas previstas (em sétimo lugar), mas não foi nomeado durante a validade do certame. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 161 da Repercussão Geral, estabelece com clareza que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, após a expiração do prazo de validade do concurso, possui direito subjetivo à nomeação, não se tratando mais de mera expectativa de direito. Em que pese a parte autora ter ingressado com a ação em 09/09/2021, ainda dentro do prazo da validade do certame, não se amoldando inicialmente à tese do Tema 161/STF, com o transcorrer do processo, antes de findar a instrução, o concurso teve sua validade expirada, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação. Ademais, reforçando a tese autoral, durante a validade do concurso o Município de Pedra promoveu a contratação temporária de pessoas para o mesmo cargo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a contratação temporária de servidores para funções idênticas àquelas previstas em edital, durante a vigência do concurso, pode configurar preterição. Não há, ainda, como prosperar a tese de discricionariedade administrativa. Nessas hipóteses, o ato de nomeação torna-se vinculado, e sua omissão constitui ilegalidade sanável pela via judicial. Quanto ao argumento de violação à Lei Complementar nº 173/2020 e à Lei de Responsabilidade Fiscal, também não assiste razão ao apelante, uma vez que se trata de provimento de cargo mediante nomeação obrigatória. Assim, ficaram demonstrados o seguinte: >O apelado foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital para ampla concorrência; >a homologação do certame em 23/12/2019, com validade prorrogada até 05/08/2024 sem que a nomeação tivesse ocorrido; e, >a realização de contratações temporárias para o mesmo cargo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à nomeação, nos termos do TEMA 161/STF, mostrando o acerto da sentença. Ante o exposto, balizado no Tema nº 161 do STF, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 150, V, “b” do Regimento Interno do TJPE, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Em razão do não acolhimento das razões recursais, majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10

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