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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067030

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067034

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADEILDO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067040

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KIDDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EUNICE PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232

ID: 311520283

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Citação (Outros)

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0000869-80.2025.8.17.8232 AUTOR(A): EDSON JOSE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 25/07/2025 Hora: 12:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). Fica intimada da decisão a seguir: DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela provisória consoante os argumentos de fato e de direito elencados na inicial. O novo Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do novo CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n°9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso sob exame faz-se necessária dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto havia outras restrições creditícias em nome do autor, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da dívida ante o histórico de dívidas vencidas e não quitadas. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal e o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que o promovente reside no local. Fica o demandante ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 28 de junho de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Endereço: , BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 305927889

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220 AUTOR(A): EDNA DE SOUZA SILVA RÉU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição em dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA DE SOUZA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de USEBENS SEGUROS S.A, igualmente identificado. Em síntese, alega ter identificado, junto à SUSEP, apólices de seguro em seu nome, sem que tenha contratado ou autorizado tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, defendendo que os descontos são referentes aos serviços efetivamente contratados, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Réplica no ID. 206304026. Sem outros requerimentos ou manifestações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante registrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem corrigidas, tendo sido devidamente observados, ao longo de sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, esclareço que a presente relação é de consumo, haja vista o preenchimento de seus requisitos essenciais: (i) o demandante, na condição de consumidor final; (ii) a demandada, como fornecedora de serviços financeiros remunerados; e (iii) a prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à demandada comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Nesse sentido, a ré juntou aos autos Termo de Adesão (ID. 204710326), referente a contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado firmado com o Paraná Banco S.A. Repise-se que, em relação a matéria, que contratação simultânea de seguro e empréstimo não configura, por si, prática abusiva, salvo se demonstrada a sua imposição (Tema 972/STJ). No caso concreto, contudo, apesar de o documento anexado conter cláusulas que indicam a sua natureza optativa e distinta do contrato principal, não restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica, que carece dos elementos essenciais para validação da assinatura digital, tais como certificado digital, biometria facial, geolocalização, IP, ou qualquer outro mecanismo apto a atestar sua autenticidade. Em caso semelhante, o TJ/CE decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico . A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3 . No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP . 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6 . Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 . Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato . 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante disso, não comprovada a existência da relação contratual, impõe-se declarar sua inexistência, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante à restituição, é inequívoco que houve cobrança indevida, razão pela qual se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Este entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 929 do STJ, que assim estabelece: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. “[...] A realização de descontos sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ — AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. No caso, entretanto, entendo que, pela narrativa dos autos, os danos sofridos pelo autor têm características eminentemente materiais, atingindo diretamente seu patrimônio, porém, não sendo possível inferir que houve uma violação aos seus direitos morais. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexistência da relação contratual objeto dos descontos impugnados; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO a demandada, ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 18 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 305927887

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220 AUTOR(A): EDNA DE SOUZA SILVA RÉU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição em dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA DE SOUZA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de USEBENS SEGUROS S.A, igualmente identificado. Em síntese, alega ter identificado, junto à SUSEP, apólices de seguro em seu nome, sem que tenha contratado ou autorizado tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, defendendo que os descontos são referentes aos serviços efetivamente contratados, motivo pelo qual os pedidos devem ser rejeitados. Réplica no ID. 206304026. Sem outros requerimentos ou manifestações, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante registrar a regularidade processual, estando o feito isento de vícios ou nulidades, sem falhas a serem corrigidas, tendo sido devidamente observados, ao longo de sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, esclareço que a presente relação é de consumo, haja vista o preenchimento de seus requisitos essenciais: (i) o demandante, na condição de consumidor final; (ii) a demandada, como fornecedora de serviços financeiros remunerados; e (iii) a prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à demandada comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Nesse sentido, a ré juntou aos autos Termo de Adesão (ID. 204710326), referente a contrato de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado firmado com o Paraná Banco S.A. Repise-se que, em relação a matéria, que contratação simultânea de seguro e empréstimo não configura, por si, prática abusiva, salvo se demonstrada a sua imposição (Tema 972/STJ). No caso concreto, contudo, apesar de o documento anexado conter cláusulas que indicam a sua natureza optativa e distinta do contrato principal, não restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica, que carece dos elementos essenciais para validação da assinatura digital, tais como certificado digital, biometria facial, geolocalização, IP, ou qualquer outro mecanismo apto a atestar sua autenticidade. Em caso semelhante, o TJ/CE decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico . A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3 . No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP . 5. Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6 . Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7 . Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 8. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato . 9. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 10. Recurso da instituição financeira improvido e apelo da autora provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029 Acopiara, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante disso, não comprovada a existência da relação contratual, impõe-se declarar sua inexistência, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante à restituição, é inequívoco que houve cobrança indevida, razão pela qual se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária pela SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024). Este entendimento encontra respaldo no Tema Repetitivo nº 929 do STJ, que assim estabelece: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.” No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. “[...] A realização de descontos sem respaldo contratual viola a boa-fé objetiva, impondo-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” (STJ — AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer análise mais criteriosa. Do atento exame dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial, por si só, não têm o condão de causar ao autor sentimento de dor, nem ofendeu sua honra ou dignidade e, como tal, não ensejam reparação por danos morais. Tais ocorrências, trouxeram ao promovente, quando muito, desconforto e frustração, mas são incapazes de gerar direito a indenização imaterial. Como se sabe, para merecer reparação o dano extrapatrimonial deve assumir contornos de maior relevância, deve configurar uma agressão que ultrapasse os fatos naturais da vida, de modo a causar uma grave perturbação emocional numa pessoa de padrão médio de sensibilidade. No caso, entretanto, entendo que, pela narrativa dos autos, os danos sofridos pelo autor têm características eminentemente materiais, atingindo diretamente seu patrimônio, porém, não sendo possível inferir que houve uma violação aos seus direitos morais. Neste aspecto, é dever do Judiciário exercer criterioso exame a fim de evitar a banalização desta modalidade de dano, reservando seu reconhecimento para aquelas situações em que evidenciado constrangimento que extrapola os limites do mero aborrecimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a inexistência da relação contratual objeto dos descontos impugnados; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido (art. 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO a demandada, ao pagamento das custas processuais e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 18 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570

ID: 328283368

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000869-96.2022.8.17.2570

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA LUANA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000869-96.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000869-96.2022.8.17.2570 ACUSADO(A): ALYSON DA SILVA VENTURA, PESSOA INCERTA OU DESCONHECIDA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRONÚNCIA Vistos. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, vulgo “REIZINHO”, nascido em Olinda/PE em 07 de abril de 1997, e ALYSON DA SILVA VENTURA, conhecido por ‘ALYSON’ e/ou “TEN”, nascido em Recife/PE em 07 de janeiro de 1997, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no Art. 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal. Conforme a Denúncia/Queixa Crime, oferecida em 01/06/2022, e Aditamento: No período da noite do dia 07 de maio de 2022, em via pública, localizada na 1ª Travessa da rua Santa Isabel, situada na Invasão da IMOPEL, nesta urbe (Escada/PE), os denunciados, agindo em comunhão de ação e desígnios, com animus necandi, por motivo torpe e de forma a impossibilitar a defesa da vítima, desferiram vários disparos de arma de fogo e mataram EDNALDO RAMOS DE BARROS, o ‘Irmão’, em decorrência das lesões sofridas. A denúncia foi recebida em 10/06/2022, e na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos acusados. A prisão preventiva de Alyson da Rocha Ventura foi comunicada em 13/07/2022, e ele foi recolhido ao Presídio de Vitória de Santo Antão. Foi expedido mandado de prisão para Walace Ricardo Rocha de Lima em 29/08/2023. Alyson da Rocha Ventura apresentou Resposta à Acusação em 17/08/2022, por meio de seu advogado Cassio Deleon Ferreira. Walace Ricardo Rocha de Lima apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública em 13/11/2023. O acusado Alyson da Silva Ventura, através de sua advogada, requereu a revogação da prisão preventiva em 27/03/2023, argumentando a ausência de justa causa e insuficiência de provas, e subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou transferência para a Cadeia Pública de Escada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em 18/07/2023. A decisão judicial de 09/10/2024 indeferiu o pedido de revogação e manteve a prisão preventiva de ambos os réus, por entender que persistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, dada a gravidade do crime e o modus operandi. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 04/12/2024 e devidamente realizada em sala virtual, com a presença dos acusados, seus advogados/defensores e representantes do Ministério Público. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. A instrução foi declarada encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia de ambos os acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa de Alyson da Silva Ventura apresentou alegações finais, requerendo a absolvição ou impronúncia por falta de provas. A Defensoria Pública, em defesa de Walace Ricardo Rocha de Lima, também apresentou alegações finais, arguindo a nulidade do reconhecimento fotográfico e a impronúncia por insuficiência de provas. É o relatório. Decido. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao magistrado verificar a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação, não se exigindo prova plena e exaustiva da autoria. Nesta fase, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida razoável sobre a autoria ou a presença de qualificadoras, a matéria deve ser remetida à apreciação do Tribunal do Júri, o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A materialidade do delito de homicídio consumado encontra-se inequivocamente demonstrada nos autos. A Certidão de Óbito nº 18122, constante do Inquérito Policial, atesta como causa mortis "choque decorrente de traumatismo torácico e abdominal por ação de projétil de arma de fogo". Além disso, o Boletim de Ocorrência nº 22E0043000847 e os depoimentos colhidos em juízo, tanto das testemunhas quanto dos próprios acusados (que não negam o evento morte), confirmam a ocorrência do fato delituoso. Em relação à autoria, o conjunto probatório, embora contestado pelas defesas, apresenta indícios suficientes que apontam para a participação de ambos os acusados. A acusação sustenta a coautoria de Alyson da Silva Ventura e Walace Ricardo Rocha de Lima, em contexto de vingança ligada ao tráfico de drogas. Quanto ao acusado ALYSON DA SILVA VENTURA, a denúncia aponta Alyson como o condutor da motocicleta que levou Walace ao local do crime e deu fuga. A testemunha Josinaldo Gomes confirmou ter emprestado sua motocicleta a Alyson no dia dos fatos, e Alyson a devolveu rapidamente, após o que Josinaldo escutou os disparos. Alyson é descrito pela testemunha policial Wanderson Luiz Gomes da Silva e pela esposa da vítima, Isa Mônica da Cruz Barros, como conhecido pelo policiamento por traficar drogas na localidade da IMOPEL e ter assumido o tráfico na área após outra morte. A motivação do crime, de que a vítima passava informações à polícia sobre a vida delitiva dos denunciados, em especial o tráfico de drogas, foi referida por Isa Mônica da Cruz Barros e pela testemunha policial Wanderson. Este fato, conforme a acusação, levou os denunciados à vingança. A defesa de Alyson argumenta a ausência de provas firmes e pormenorizadas, alegando que as "testemunhas" são parentes da vítima que não presenciaram o fato e que seus depoimentos se baseiam em "ouvir falar". A defesa aponta contradições nos depoimentos, como a afirmação de Isa Mônica de que o agressor agiu sozinho, e a incoerência da filha da vítima, Jáfia, ao dizer que Alyson esperava em outra rua. Embora a defesa destaque que Josinaldo Gomes não viu "Reizinho" com Alyson e que a polícia não encontrou nada ilícito com Alyson em uma abordagem anterior, estas alegações, por si só, não desconstroem os indícios existentes, mas devem ser avaliadas pelo Tribunal do Júri. A alegação de "ouvi falar" como única prova é relevante, mas a análise do conjunto probatório revela que há mais do que meros rumores, como o empréstimo da moto no momento do crime e o histórico de Alyson com o tráfico local, que se coaduna com a motivação alegada. Quanto ao acusado WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, a denúncia e os depoimentos apontam Walace, vulgo "REIZINHO", como o executor dos disparos. A filha da vítima, Jáfia Gabriela da Cruz Barros, que presenciou o crime, declarou que o homem que atirou em seu pai estava ao seu lado e o descreveu fisicamente. Embora ela tenha mencionado que "depois eu reconheci ele [WALACE] por foto", indicando um reconhecimento fotográfico posterior, a própria testemunha policial Wanderson afirmou que "as filhas de Edinaldo presenciaram o fato e confirmaram que teria sido o Reizinho". Isso sugere uma conexão direta entre o testemunho ocular da filha da vítima e a identificação de Walace. A Defensoria Pública de Walace levanta uma preliminar crucial sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico, com base no art. 226 do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 712.781). A defesa alega que não há comprovação da apresentação regular de fotografias e que o ato foi informal, violando o devido processo legal. De fato, a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico, especialmente quando ele é a única ou principal prova, pode viciá-lo, tornando-o inválido e incapaz de sustentar até mesmo a pronúncia. No entanto, é importante ponderar que, no presente caso, Jáfia Gabriela da Cruz Barros foi uma testemunha ocular direta do evento criminoso. Ela estava ao lado do pai quando o agressor se aproximou e atirou. Sua descrição do agressor e a posterior menção de reconhecimento por foto devem ser avaliadas no contexto de um depoimento de quem presenciou o ato, e não apenas de um reconhecimento posterior. Embora as formalidades do reconhecimento fotográfico sejam essenciais e sua falha possa comprometer a prova, a existência de um testemunho ocular direto do crime por uma pessoa que posteriormente identifica o agressor, mesmo que de forma que a defesa contesta como informal, constitui indício que deve ser sopesado pelo júri. O próprio STJ no julgado citado pela defesa ressalta que "o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica". Contudo, a questão aqui não é a certeza, mas sim a existência de indícios. A testemunha não se baseia apenas em uma foto mostrada de forma isolada, mas sim em uma observação direta do criminoso no momento do fato. A avaliação da credibilidade e do peso probatório desse reconhecimento, dadas as circunstâncias e as alegações da defesa sobre a menoridade da testemunha à época dos fatos (menor de 16 anos) e as contradições apontadas, é matéria que compete ao Tribunal do Júri. O juízo de pronúncia não aprofunda o mérito da prova, mas apenas sua admissibilidade. Assim, os depoimentos colhidos e os demais elementos informativos do inquérito policial, em sua totalidade, formam um conjunto probatório que, no estágio atual, se mostra coeso e suficiente para demonstrar a coautoria de ambos os acusados, Alyson da Silva Ventura e Walace Ricardo Rocha de Lima, no homicídio de Ednaldo Ramos de Barros. Quanto às qualificadoras, a denúncia imputa o crime de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e por recurso que dificultou a defesa da vítima. A acusação alega que o crime foi motivado por vingança, em retaliação à suposta colaboração da vítima com as autoridades policiais, fornecendo informações sobre as atividades ilícitas dos acusados, especialmente o tráfico de drogas. Testemunhas como o policial Wanderson e a esposa da vítima, Isa Mônica, corroboram essa motivação. Tal motivação, ligada à eliminação de quem atrapalha atividades criminosas, se reveste da torpeza exigida pelo tipo penal. A dinâmica do crime, conforme a denúncia, envolveu a chegada dos acusados de motocicleta e a abordagem da vítima de inopino enquanto conversava com familiares e amigos em frente à sua residência. A vítima estava desarmada e tentou correr, sendo perseguida e alvejada por diversos disparos. Essa ação súbita impediu qualquer reação defensiva eficaz. A acusação também menciona a superioridade numérica de agentes. Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas. Havendo indícios mínimos que as sustentem, a sua manutenção é imperiosa, pois compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da sua caracterização. No presente caso, há elementos nos autos que, em tese, sustentam a existência de ambas as qualificadoras, devendo ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença. DA PRISÃO PREVENTIVA Os acusados encontram-se presos preventivamente. Em decisão anterior de 09/10/2024, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a segregação cautelar de ambos os réus. Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, bem como sua manutenção, permanecem hígidos. A necessidade de garantia da ordem pública ainda se justifica pela periculosidade concreta dos agentes, evidenciada pelo modus operandi na ação criminosa, que vitimou uma pessoa em frente à sua residência, comovendo a comunidade. A acusação também aponta o envolvimento dos réus com o tráfico de drogas e a motivação por vingança ligada a essa atividade. Além disso, a prisão se faz necessária para a conveniência da instrução criminal, pois há relatos de tentativas de intimidação de testemunhas, levando a principal testemunha a mudar-se por receio de represálias. Por fim, a custódia cautelar também visa assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após o crime, os réus se evadiram, sendo presos meses após a expedição do mandado. A pena máxima cominada para o crime de homicídio qualificado supera os 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo o requisito de admissibilidade do art. 313, inc. I, do CPP. Não há excesso de prazo injustificado na formação da culpa, pois a complexidade do caso e os atos processuais praticados (citas, defesas, oitivas, diligências para identificação criminal) demonstram a regularidade da marcha processual, conforme já analisado. Assim, demonstrada a imperiosidade e a urgência da medida, a prisão preventiva deve ser mantida. Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, e por estarem presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria e participação, PRONUNCIO os acusados WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA, vulgo “REIZINHO” e ALYSON DA SILVA VENTURA, conhecido por ‘ALYSON’ e/ou “TEN”. Para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do Artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. Mantenho a PRISÃO PREVENTIVA dos réus WALACE RICARDO ROCHA DE LIMA e ALYSON DA SILVA VENTURA, com fundamento nos arts. 312, caput, para resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e 313, inciso I, todos do CPP, por subsistirem os motivos que a ensejaram. Proceda-se às intimações e requisições necessárias para o devido prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e defensores constituídos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480

ID: 328418205

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002123-30.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCONI ALVES DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480 PACIENTE: EVANDRO SANTOS DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480 PACIENTE: EVANDRO SANTOS DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marconi Alves de Melo Filho, em favor de Evandro Santos de Assis, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte, nos autos do processo criminal nº 0000869-74.2024.8.17.3460. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do mesmo diploma legal. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo de origem com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito. O impetrante alegou constrangimento ilegal, sustentando que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação idônea, tendo se baseado em conceitos jurídicos indeterminados e em argumentos abstratos, sem a devida individualização da conduta do paciente ou demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alegou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce papel essencial no cuidado de seu filho menor e de sua companheira, portadora de transtornos psiquiátricos graves, o que reforçaria a possibilidade de concessão da prisão domiciliar como medida alternativa. Aduziu, também, que o juízo processante não analisou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia preventiva. Diante disso, requereu, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Foram juntados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 49397428). Parecer ministerial da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 49905702). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, notadamente pelo fato de a segregação ter se baseado em conceitos jurídicos indeterminados, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente. Sustentou-se, ainda, que seriam suficientes, no caso, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Passo à análise dos pontos apresentados na petição inicial. Inicialmente, quanto ao questionamento acerca da autoria do crime, observa-se que tais alegações dizem respeito, essencialmente, ao mérito da acusação e demandam análise aprofundada das provas e dos fatos, o que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, é importante destacar que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, não se admite, em sede de habeas corpus, a realização de dilação probatória necessária à apreciação aprofundada dessas questões. Assim, a verificação quanto à eventual autoria, participação ou fragilidade da prova deve ser feita no curso regular da instrução criminal, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, leia-se:”[...]O habeas corpus não é o instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos, sendo necessário aguardar a instrução processual para tal análise.”(STJ - AgRg no HC 928519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0253155-9 Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/04/2025). Para o momento, cumpre ressaltar que a denúncia foi recebida com base em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, os quais também fundamentaram a decisão que decretou a prisão preventiva, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, a análise pretendida pela defesa deverá ser realizada oportunamente, no curso regular da instrução processual. No que se refere às alegações de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva e à suposta ausência de demonstração dos requisitos legais, faz-se necessária a transcrição de trechos da decisão que decretou a prisão preventiva na ocasião do recebimento da denúncia (Id. 49334235): [...] Segundo a denúncia, no dia 01 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Segunda Travessa José Juventino, Pão de Açúcar, neste município, os denunciados, em conluio e unidade de desígnios, teriam assassinado Jefferson Barbosa da Silva ("Jefinho") e Rian Klebson da Silva mediante disparos de arma de fogo. O crime teria sido praticado por motivo torpe (dívida de drogas), com recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade numérica, vítimas desarmadas e sob efeito de drogas, surpresa), sendo que a segunda vítima foi morta para assegurar a execução, ocultação, impunidade e vantagem do primeiro homicídio. É o breve relatório. DECIDO. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas típicas e apresentando elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva estão demonstrados pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência nº 24E0048002058, Boletim de Identificação de Cadáver – PIC nº 0141053 e Relatórios de Local de Crime e Perícias Tanatoscópicas nº23756/2024 e 23788/2024.Quanto ao pedido de prisão preventiva, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelos elementos probatórios já mencionados. O delito imputado tem pena máxima superior a 4 anos, atendendo ao requisito do art. 313, I, do CPP. A custódia cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública, considerando a extrema gravidade concreta dos crimes (duplo homicídio qualificado, com uso de arma de fogo, motivado por dívidas do tráfico de drogas). A periculosidade dos agentes é evidenciada pelo modus operandi e pelos antecedentes criminais, especialmente de José Janair, que possui condenação recente por tráfico de drogas (Processo nº 003143-89.2023.8.17.4480). A medida também se justifica por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que José Janair encontra-se em local incerto e não sabido, havendoainda relatos de possível intimidação de testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes no caso concreto, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto: RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de EVANDRO SANTOS DE ASSIS e JOSÉ JANAIRDA SILVA SANTOS, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma; DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados EVANDRO SANTOS DE ASSIS, brasileiro, nascido aos 22/09/1985, filho de José Ferreira de Assis Filho e Aurinete Santos de Assis, RG nº 7221851-SDS/PE, CPF nº 092.816.774-74; e JOSÉ JANAIR DA SILVA SANTOS, brasileiro, nascido aos 29/12/1996, filho de José Aparecido dos Santos e Rita de Cássia da Silva, RG nº 9655637-SDS/PE, CPF nº 120.138.174-60, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal [...]. Analisando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que o magistrado fundamentou a medida com base em elementos concretos, constantes dos autos, considerando a materialidade do crime, os indícios de autoria e o periculum libertatis, necessários à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. A materialidade delitiva está evidenciada nos documentos que instruem a denúncia, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 24E0048002058, o Boletim de Identificação de Cadáver – PIC nº 0141053 e os Relatórios de Local de Crime e Perícias Tanatoscópicas nº 23756/2024 e 23788/2024, os quais atestam a ocorrência de dois homicídios qualificados. Os indícios de autoria também se mostram consistentes, com base nos elementos probatórios referidos. A peça acusatória narra que os denunciados, agindo em conluio e unidade de desígnios, teriam assassinado Jefferson Barbosa da Silva ("Jefinho") e Rian Klebson da Silva. O periculum libertatis encontra-se igualmente caracterizado. O juízo de origem destacou a gravidade concreta dos fatos – duplo homicídio qualificado, praticado com uso de arma de fogo, motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas – como fundamento suficiente para a medida extrema, evidenciando a periculosidade dos agentes pelo modus operandi empregado. A prisão também se justifica pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da informação de que o corréu José Janair está em local incerto e não sabido, além de relatos de possível intimidação de testemunhas. A Procuradoria de Justiça reforçou esse aspecto, ressaltando que "há relatos de testemunhas de que vêm sendo seguidas e observadas por um indivíduo desconhecido, o que reforça a necessidade de manutenção da constrição provisória, tanto para a segurança das testemunhas quanto para a regularidade da instrução criminal". As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos, do risco concreto de reiteração delitiva e da possibilidade de intimidação das testemunhas. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a prisão preventiva quando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado a justificam. Nesse sentido, leia-se:”[...]A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi do crime, em que a vítima foi atraída sob pretexto de uma negociação e executada de forma premeditada, cuja motivação seria uma suposta dívida de drogas.”(STJ - AgRg no HC 983850 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0060616-5 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/05/2025). NA sequência, a alegação de prisão domiciliar para que o paciente cuide do filho menor impúbere não encontra suporte fático e legal. Primeiramente, quanto à condição de saúde da genitora, embora relevante, não restou demonstrado que ela seja impeditiva para os cuidados com o menor. O laudo médico apresentado é datado de 15/02/2019 e indica diagnóstico de depressão (CID F32), sem especificação quanto à gravidade (leve, moderada ou grave), não sendo possível aferir o atual quadro clínico da companheira do paciente, tampouco concluir que ela esteja impossibilitada de exercer os cuidados maternos. Além disso, não há provas de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado do filho, o qual, segundo consta (Id. 49333805), possui atualmente 13 anos de idade — faixa etária que, em regra, não se enquadra nos critérios usualmente considerados para a concessão da prisão domiciliar com fundamento em responsabilidade exclusiva por filho menor. Sobre a hipótese, veja-se:”[...]Sobre a prisão domiciliar, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos." (STJ - AgRg no HC 992236 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0109473-1 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). Em suma, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, não havendo respaldo nos autos ou na jurisprudência dominante para as alegações do impetrante. Por fim, ressalta-se que, estando demonstrada a necessidade da prisão cautelar, mostra-se incabível a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas alternativas. A esse respeito, a Súmula nº 86 do TJPE estabelece que: "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar encontra-se plenamente justificada, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Evandro Santos de Assis denunciado e preso pela suposta prática de duplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V), em concurso de pessoas e em concurso material (arts. 29 e 69 do CP). A decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes e no risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O impetrante sustentou ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos, e necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar diante da responsabilidade exclusiva do paciente por filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta e individualizada, violando o art. 312 do CPP; (ii) saber se há ilegalidade na não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); (iii) saber se o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da suposta responsabilidade exclusiva por filho menor de 12 anos (art. 318, VI, do CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão vergastada encontra-se suficientemente fundamentada, indicando elementos concretos extraídos dos autos — boletins de ocorrência, laudos periciais e relatos — que demonstram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 4. O periculum libertatis foi adequadamente justificado pela gravidade concreta dos fatos: duplo homicídio qualificado, motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo e circunstâncias que revelam premeditação, surpresa, impossibilidade de defesa das vítimas e possível intimidação de testemunhas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPE autoriza a decretação da prisão preventiva com base no modus operandi violento e na periculosidade evidenciada pelo contexto fático, ainda que não haja condenação anterior do paciente. A decisão impugnada também considerou a fuga de corréu (local incerto e não sabido) e relatos de vigilância indevida sobre testemunhas. 6. O pedido de substituição da prisão por cautelares diversas foi corretamente indeferido. A gravidade concreta do crime, a possibilidade de reiteração delitiva e o risco à instrução processual tornam inadequadas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP. 7. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não restou comprovada a condição de única pessoa responsável por filho menor de 12 anos (o menor possui 13 anos), tampouco foi comprovada a incapacidade da genitora para exercer os cuidados maternos. Não se trata, pois, de hipótese de incidência do art. 318, VI, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional, mas admissível quando evidenciada a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi do delito e a periculosidade do agente, em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ." "2. A decisão que decreta a custódia cautelar está suficientemente fundamentada quando lastreada em elementos concretos dos autos, não sendo necessário o exaurimento da instrução criminal." "3. A simples existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (Súmula 86 do TJPE)." "4. A ausência de análise expressa sobre medidas cautelares diversas da prisão não implica nulidade quando estas se revelam, de modo evidente, inadequadas e insuficientes frente à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva ou de obstrução da instrução." "5. O benefício da prisão domiciliar por responsabilidade exclusiva de filho menor não se aplica automaticamente e exige prova inequívoca de que o réu seja o único responsável por criança de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 318, VI, e 319; CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c arts. 29 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 928519/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, DJEN 07/04/2025. STJ, AgRg no HC 983850/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, DJEN 19/05/2025. STJ, AgRg no HC 992236/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 09/05/2025. TJPE, Súmula nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000869-56.2024.8.17.2690

ID: 280340672

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-56.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000869-56.2024.8.17.2690 AUTOR(A): ANDREI SERAFIM DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIRIMIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. O autor narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, o requerido arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municiais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Processo nº 0000869-62.2019.8.17.2001

ID: 255853157

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000869-62.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALYA MELL DE SENA FERREIRA

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MARCIO SAMUEL DE ARAUJO COPINO

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RAFAEL DE SOUSA SENA

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LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

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ADMILSON ANDRÉ DE ANDRADE

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JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE

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JOSE TIMOTEO DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO

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MARCOS ANTONIO CANCIO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JORGE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSE JUNG BATISTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LISANKA ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ GIL RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GIL RODRIGUES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KUNIKO MATSUMIYA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINAH DE AGUIAR PEDROSA PINHEIRO

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ SOARES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEZER ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE CREDORE, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO PERANTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA DE JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Art. 7º ,§1º, c/c art. 99, §1º, da Lei da Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) Nº DO PROCESSO: 0000869-62.2019.8.17.2001 REQUERENTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: JORGE LUIZ GIL RODRIGUES – OAB/PE20225. ADMINISTRADORA JUDICIAL: LRF LÍDERES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADA POR NATÁLIA PIMENTEL LOPES, OAB/PE 30.920. O MM. Juíz de Direito da Seção A da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital – Recife/PE, Dr. Carlos Eugênio de Castro Montenegro, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais, foi, por decisão datada de 10 de maio de 2024, decretada a falência das empresas JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, processada sob o n.º 0000869- 62.2019.8.17.2001, como a seguir transcrita: Vistos etc. JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ambas devidamente qualificadas, por intermédio dos patronos então habilitados, formularam o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, aduzindo, em síntese, que estão sofrendo grave dificuldade econômico-financeira para manter regulares suas atividades sociais e quites as obrigações junto aos credores. Em 08/01/2019, a JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, juntamente com a JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ajuizaram o presente pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 47 e seguintes da LRF. Historiaram que, desde 2011, a JPEX exerce a atividade de importação de mercadorias para venda pela JURANDIR PIRES em suas lojas e canais de venda, formando um negócio único, integrado e complementar um do outro; que, enquanto a Jurandir Pires é a responsável pela comercialização de produtos a JPEX é a responsável pela aquisição de produtos no exterior para venda no mercado nacional, formando, assim, o grupo Jurandir Pires. Os presentes autos, inicialmente distribuídos, por sorteio, à seção A da 21ª Vara Cível da Capital, foram redistribuídos após proferida a decisão de ID nº 39775913, diante do processo falimentar tombado sob o nº 0001948- 74.2017.8.17.3350, instaurado, em setembro de 2017, por ETILUX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S/A em face da JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, nos termos do art. 94, I, da LRF, por ser aquela credora desta pela quantia de R$ 463.186,76 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Inicialmente, o referido processo falimentar tramitou na comarca de São Lourenço da Mata, tendo as partes, alguns meses após a distribuição, atravessado o termo de acordo de ID nº 27188094 e, após, sido reconhecida a incompetência por aquele juízo, com fulcro no art. 3º da Lei n° 11.101/2005. Assim, em seguida, o processo fora redistribuído por sorteio a esta Vara Cível da Capital. Com o recebimento daqueles autos, em 19/06/2018, fora proferido, em 21/06/2018, o despacho de ID nº 32550504. Instadas as partes a se manifestarem, a autora ETILUX, ao petitório de ID nº 35935032, noticiou que a JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, desde de maio de 2018, não teria pago nenhum valor, gerando o rompimento do acordo, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a decretação da falência. Entretanto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, fora extinto o feito, em 11/01/2019, nos moldes da sentença de ID nº 39864175, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Naquele momento, fora, ainda, evidenciada a existência do pedido de recuperação judicial (processo nº 0000869-62.2019.8.17.2001), no bojo do qual poderia haver a convolação em falência, nos termos do art. 73, com a ressalva do seu então parágrafo único (hoje, §1º), bem como do disposto no art. 56, §4º, bem como, inclusive, a impossibilidade da então pretendida homologação do acordo, diante da burla à ordem de classificação dos créditos. Assim, nos moldes da decisão de ID nº 39870771, fora deferido por este juízo o deferimento do processamento da recuperação judicial, em 11/01/2019, determinando-se a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ao ID nº fora registrado pela AJ o total do passivo submetido aos efeitos do pedido, à ordem de R$ 41.138.040,00 (quarenta e um milhões centos e trinta e oito mil e quarenta reais). Edital de ID nº 40410944 foi publicado no DJe 22/2019, conforme certidão de ID nº 40593190. Ao ID nº 41066981, a Fazenda Pública Estadual compareceu aos autos, aduzindo, que: a) o contribuinte Jurandir Pires Galdino CIA LTDA. possui perante débitos fiscais que totalizam um valor de R$ 23.141.836,80, sendo R$ 16.919.836,73 corresponde aos débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa; b) o contribuinte JPEX Comercio, Importação e Exportação LTDA. não possui débitos em situação irregular. Ponderou, ainda, que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, consoante art. 187, caput, do Código Tributário Nacional. Requereu a intimação do Grupo, por meio do administrador judicial, para, em prazo a ser concedido pelo juízo, regularizar os débitos tributários, inclusive por meio do parcelamento especial previsto na Lei Complementar Estadual nº 148/2009 e, ainda, quedando-se inerte o grupo recuperando na regularização dos débitos fiscais e não comprovando o pagamento deles nos autos, pediu nova intimação para adoção de providências para satisfação dos créditos tributários em questão, nos feitos executivos propostos ou a serem promovidos. Ao final, pugnou que fosse observado o art. 57 da LRF e a reserva de bens suficientes para satisfação dos créditos tributários. Ao ID nº 41123091, a Fazenda do Município de São Lourenço da Mata registrou a existência de débitos inadimplidos pelas duas empresas do Grupo Recuperando. Ao ID nº 49484305 , fora determinada a republicação da lista. Decisão proferida ao ID nº 41816882, em atenção ao que requerido no petitório de ID nº 41380337 pelo Grupo, quanto ao fornecimento de energia elétrica. Cota ministerial ao ID nº 42237222. Ao ID nº 42766470, em 21/03/2019, apresentado o PRIMEIRO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES DO DEVEDOR, referente ao mês de Janeiro de 2019 (ID nº 42766790). Em 12/03/2019, apresentado o PRJ pelo Grupo recuperando ao ID nº 42280228, em 41 laudas e anexos. Ao ID nº 43223961, compareceu a Fazenda Municipal de Salvador. Ao ID nº 43438997, a CELPE pugnou pela convolação da recuperação judicial em falência, conforme previsão do então parágrafo único do art. 73 da Lei nº. 11.101/2005. Ao ID nº 44480107, a AJ compareceu aos autos, informando a relação de credores para publicação da 2ª lista. Ao ID nº 44486461, parecer da AJ. Ao ID nº 45579614, a AJ informou retificações com vistas à publicação da 2ª lista. Apresentadas diversas objeções ao então Plano de Recuperação Judicial. Ao ID nº 47531110, a AJ reiterou a necessidade de republicação da 2ª lista. Determinada a republicação da lista, consoante despacho de ID nº 49484305, o que fora atendido pela Diretoria, consoante certidão de ID nº 49610846 (edital publicada no DJE Nº 161/2019, em 02/09/2019). Diversas habilitações e impugnações retardatárias de crédito atravessadas nos presentes autos, à revelia do que previsto no art. 8º e ss. da LRF. Ao ID nº 52865784, datado de 23/10/2019, através do Sétimo Parecer Mensal apresentado, referente ao mês de julho de 2019, a AJ, considerando a apresentação de objeções ao PRJ, pugnou, em cumprimento à previsão do art. 56 da Lei 11.101/2005, pela designação da Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 56784811, em 22/01/2020, credor Banco Santander asseverou que fora solicitada pela AJ a convocação de Assembleia sem, contudo, ter sido indicado quais as datas, horários e local para sua realização. Subsequentemente, ao ID nº 56845266, em 23/01/2020, fora determinada a intimação da AJ para informar data, local e hora para realização da Assembleia Geral de Credores. Em seguida, foram apresentados, ao ID nº 58924795, em 09/03/2020, relatório e parecer correspondentes ao mês de novembro de 2019, não tendo havido, entretanto, a despeito de não ter sido intimada pela Diretoria Cível nos termos do despacho anterior, manifestação quanto data, local e hora para realização da AGC. Após, ao ID nº 59577952, em 20/03/2020, a AJ compareceu aos autos, afirmando que, em habitual saneamento dos autos, observou o despacho de ID nº 56845266, exarado no dia 23/01/2020. Assim, em resposta, apresentou opinião, ponderando os riscos advindos da pandemia do Covid19 (coronavírus), no sentido de que após a normalização do cenário, fosse designada data para a realização da Assembleia Geral de Credores, em cumprimento à ordem judicial, viabilizando a posterior convocação pelo juízo. Ao ID nº 60232324, em 03/04/2020, diante da constatada superveniência da pandemia da COVID-19, fora proferido despacho pelo magistrado que estava à frente do feito, determinando, diante das considerações ali esposadas, notadamente a Recomendação nº 63, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a suspensão da convocação da AGC. Em seguida, ao ID nº 62669782, em 28/05/2020, a credora Montblanc compareceu aos autos pugnando que a AGC fosse realizada de forma virtual, reiterando o requerimento ao ID nº 65184398. Ato contínuo, a credora Montblanc, através do ID nº 65240320, em 24/07/2020, solicitou, considerando a reabertura gradual para reuniões presenciais, que fosse realizada a Assembleia Geral de Credores de forma presencial, requerendo a intimação para que fossem indicadas datas para o conclave, atentando-se à necessária segurança e afastamento entre os participantes. Ainda, pontuou que se aguardava o pronunciamento da AJ e das recuperandas quanto às informações relativas as demandas fiscais apontadas no ID 62669782, bem como as elucidações dos números apontados nos balanços indicados, o que deveria ser esclarecido em momento anterior à AGC. Ao ID nº 65464052, a AJ manifestou-se quanto às insurgências relativas aos créditos do Grupo nas execuções contra a Fazenda de nº 0820504- 80.2019.4.05.8300 e 0820466-68.2019.4.05.8300, as quais tramitam perante a 12ª e 21ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Ao ID nº 68314214, o Grupo recuperando compareceu aos autos pugnando pela desmobilização de ativo, consistente na venda da fração de 1/3 de imóvel do Grupo localização em São Lourenço da Mata/PE à empresa Santa Bárbara Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA, argumentando, a tanto, que iria robustecer o fluxo de caixa, alavancando sua operação e dando todo o fôlego para o posterior cumprimento do Plano de Recuperação Judicial que virá a ser deliberado e aprovado, beneficiando, ao final, todos os seus credores. Em seguida, a AJ apresentou parecer favorável ao ID nº 68535156, com a ressalva de que a destinação dos recursos deveria ser por ela acompanhada, mediante prestação de contas. Ao ID nº 68600379, a credora Montblanc insurgiu-se acerca do pedido de venda direta, requerendo que, caso deferido, permanecessem os valores depositados nos autos. Ao ID nº 69857061, despacho datado de 21/10/2020, determinando a remessa dos autos ao MP para manifestação quanto à pretendida venda, bem como da AJ para falar sobre a realização da AGC. Ao ID nº 70719370, o credor Banco Santander registrou, quanto ao imóvel, que do PRJ verifica-se a existência de avaliação de todo o imóvel em questão pelo valor total de R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), aduzindo, assim, que seria necessária a elaboração de laudo de avaliação específico da área objeto da proposta, sob pena de prejuízo aos credores. Ao ID nº 70804356, parecer ministerial favorável à venda, sem ressalvas. Ao ID nº 70806044, em 10/11/2020, a AJ afirmara que não haveria outra alternativa senão concordar com o pedido dos credores MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A (ID 62669782) e BANCO SANTANDER BRASIL S.A (ID 65184398) de realização da AGC sob a forma virtual. Entretanto, pretendeu ressalvar, em seguida, que diante do elevado número de credores na classe trabalhista poderia haver dificuldade no acesso às plataformas remotas, inviabilizando o acompanhamento efetivo por eles. Ao ID nº 70957577, em 12/11/2020, a credora Montblanc destacou que, em que pese as ressalvas feitas pela AJ, inúmeras assembleias em processos de recuperação judicial estavam sendo realizadas na modalidade virtual no país, não tendo se observado nenhum prejuízo, bem como que ausentes motivos para se aguardar um estado de normalização, especialmente porque não era possível prevê-lo. Ao final, requereu a indicação das datas para realização do conclave. Ao ID nº 70958532, a credora Montblanc novamente se insurgiu quanto ao pedido de alienação, pugnando pelo indeferimento. Em seguida, em 04/12/2020, através da decisão de ID nº 72035152 fora indeferido o pedido do Grupo recuperando de alienação de fração do imóvel e, ainda, relativamente à realização da AGC, entendendo enquadrar-se na situação de urgência considerada pelo CNJ em Recomendação, fora determinada sua realização de forma virtual, determinando, portanto, a intimação da AJ para, na maior brevidade possível, designar data e hora, a fim de viabilizar posterior convocação. Ao ID nº 72786710, a credora Montblanc pugnou pela realização do conclave no curto prazo, solicitando que o grupo recuperando trouxesse aos autos, com brevidade, os esclarecimentos necessários para que os credores pudessem analisar a proposta financeira de reestruturação, em nome da boa-fé objetiva e da cooperação entre os partícipes da recuperação judicial, notadamente diante da expectativa do Grupo de recebimento de valores no âmbito de ações fiscais. Manejados EDcl ao ID nº 73520247, em face da decisão que indeferira o pedido de venda, os quais foram rejeitados conforme decisão de ID nº 73703835 de 19/01/2021, ao final da qual, inclusive, reforçou-se - considerando que não se verificou dos petitórios apresentados posteriormente à decisão retro, acerca da qual não providenciou a Diretoria Cível a necessária intimação das partes – a necessidade das informações quanto à data e a hora para realização da Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 75334341, a credora Montblanc reiterou o pedido de indicação de datas para assembleia, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Ao ID nº 75509837, as recuperandas pretenderam asseverar que não se trataria de excepcionalidade a autorizar a realização da AGC de forma virtual, bem como se manifestaram acerca das insurgências da Montblanc. Ainda, pretenderam justificar o atraso da documentação para elaboração de RMA pela AJ. Ao ID nº 81106620, em 27/05/2021, o magistrado que presidia o feito registrou que não houve manifestação da Administradora Judicial efetivamente quanto à indicação de data e hora para realização da Assembleia Geral de Credores de forma remota, a despeito do que fora determinado ao final das decisões outrora proferidas em 04 de dezembro de 2020 e em 19 de janeiro de 2021. Ponderou-se, nesse ponto, que não se tinha dimensão da proporção que se tomaria a pandemia, notadamente quanto à sua prolongação no tempo, de modo que não se poderia esperar uma situação de normalidade para então se convocar a AGC, razão pela qual fora posteriormente, em outubro de 2020, renovada a determinação que havia dada antes do início da pandemia, para fins de realização da AGC. Destacou, ainda, que o último petitório apresentado pela AJ datou de 23 de dezembro de 2020 e que, portanto, os últimos relatórios mensais apresentados referiam-se aos meses de agosto a setembro de 2020. Assim, diante da urgência que se configurava, fora reiterada a intimação da AJ para, sob pena de quebra de seus deveres, indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, de data e hora para realização da AGC. Ao ID nº 81556114, em 31/05/2021, a AJ sugerira as datas de 07/07/2021 e 14/07/2021, para primeira e segunda convocação da Assembleia Geral de Credores. Regularizada a apresentação dos relatórios mensais, tendo sido a um só momento juntados aos autos os relatórios referentes a outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (ID nº 81841269). Questionamentos levantados pela credora Montblanc ao ID nº 81625273, rechaçados pelas recuperadas em seguida, ao ID nº 81776035. Ao ID nº 81860769, parecer da AJ acerca da ilegitimidade da Montblanc. Nova petição da Montblanc ao ID nº 81890168. Ao ID nº 81878451, credores trabalhistas compareceram aos autos, ratificando os pedidos manifestados pela Montblanc. Em despacho de ID nº 81806463, fora determinada por este juízo a convocação da AGC, de forma virtual, nas datas indicadas pela AJ, bem como a manifestação do MP.Ao ID nº 81994794, parecer ministerial, entre outros pontos, relativamente à ilegitimidade da Montblanc. Publicado edital de convocação à AGC ao ID nº 82026762. Ao ID nº 82428519, a Montblanc informou que cedeu o crédito a ela então cedido. Manifestação da AJ ao ID nº 82825042. Ao ID nº 82857640, datado de 21/06/2021, a AJ noticiou nos autos que o E. TJPE, em 13 de maio de 2021, dera provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Grupo em face da decisão que indeferira a venda da fração do imóvel, requerendo, ao final, expedição de ofício de transferência referente aos honorários que não estavam sendo pagos pelo Grupo. Posteriormente, através do ID nº 82962608, registrou este juízo que prejudicada a apreciação da ilegitimidade da Montblanc, porquanto não mais detentora de crédito então a ela cedido pela Banco Itaú. Ao ID nº 83302162, o Grupo revisitou o tema da ilegitimidade da Montblanc, bem como pretendeu justificar o por aquela destacado atraso na entrega da documentação para elaboração dos relatórios mensais. Ao ID nº 83470200, dois credores trabalhistas, Renata Pereira de Andrade Cavalcanti e Obadias Caetano Silva, compareceram aos autos, em 05/07/2021, trazendo aos autos a notícia de que o Grupo recuperando, naquela data, ou seja, curiosamente dois antes da data da primeira convocação da AGC, havia noticiado através de rede social no aplicativo Instagram o encerramento das atividades, pugnando, assim, ao final, pelo cancelamento da AGC. Na oportunidade, ainda, destacou que o recente anúncio feriria de morte o art. 47 da Lei nº 11.101/05, ao evidenciar que a recuperação judicial jamais buscou “viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira” ou promover “a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diante da alegada engenhosa e fraudulenta dilapidação patrimonial ao longo dos últimos 26 meses, realizando manobras para se desfazer dos seus ativos antes de fechar as portas, de maneira a não deixar praticamente nada para os credores concursais. Ao ID nº 83470103, a Montblanc noticiou que a cessão do seu crédito deu-se em favor de C L COMÉRCIO EU AVIAMENTOS EM GERAL EIRELI. Ao ID nº 83517510, considerando a notícia e os requerimentos apresentados nos autos pelos credores trabalhistas - ou seja, o encerramento das atividades, a alegação de suposta venda de produtos em deságio, o pedido de cancelamento da AGC e de convolação da recuperação judicial em falência nos termos do art. 73, VI, LRF -, o magistrado processante do feito à época, em 06/07/2021, determinou a intimação da AJ para se manifestar acerca da AGC e do pedido de convolação da RJ em falência, bem como a remessa dos autos ao MP. Ato contínuo, a AJ apresentou o petitório de ID nº 3555263, aduzindo que não haveria quorum de instalação para AGC designada, em primeira convocação, para o dia seguinte, de modo que seria aberta, mas não instalada. Relativamente ao pedido de convolação da RJ em falência, pretendeu asserir que na Assembleia Geral que seria conduzido o rumo do Grupo, cujo intento é justamente deliberar sobre o plano, opinando, assim, pela resolução das questões postas em juízo após a realização da reunião já marcada e, por fim, pela intimação das devedoras para se manifestarem acerca do alegado. Ao ID nº 83658633, a AJ registrou a ausência de quorum para a primeira convocação, naquela data de 07/07/2021, conforme termo de não instalação de ID nº 83658640. Ao ID nº 83765307, parecer ministerial, por intermédio do qual, acerca do pedido de convolação em falência, em nome do princípio do contraditório e da preservação da empresa, pugnou, assim como o fizera a AJ, pela intimação do Grupo, bem como em relação à abertura de nova sociedade. Ao ID nº 84012582, proferido despacho. Ao ID nº 84154505, em 14/07/2021, a AJ informou que, nos moldes da ata e do quorum de votação, fora proposta e concordada a suspensão da Assembleia Geral de Credores, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o intuito de se apresentar novo plano de recuperação judicial em diálogo com os credores, restando designada, na oportunidade, a data de 14/10/2021 para a AGC em continuação. Ao ID nº 84180354, em 15/07/2021, a AJ compareceu aos autos para fins de informar que, não obstante diversas cobranças efetuadas, as devedoras não atendiam às solicitações, descumprindo, assim, seus deveres não só com a Administradora Judicial, como também deixam de prestar as contas mensais a que estão vinculadas, por força legal. Ao ID nº 84707213, em 23/07/2021, as recuperandas pretenderam alegar que já haviam se manifestado sobre os pontos acerca dos quais foram intimadas. Ao ID nº 84924879, a AJ ponderou que houve o fechamento de duas unidades/lojas das Recuperandas no Município do Recife, uma das quais se localizava no bairro da Madalena e outra, a matriz, que se localizava no bairro do Recife, centro da cidade. Mais uma vez, ainda, pontuou o atraso das Recuperandas no envio de documentação suficiente para juntada tempestiva aos autos dos RMA’s. Ao final, opinou pela reiteração da intimação das Recuperandas para que se manifestem especificamente sobre a petição dos credores trabalhistas Renata Pereira e Obadias Caetano de ID nº 83470202. Quanto à abertura de sociedade (Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda), registrou que de fato assiste razão às Recuperandas quando dizem que já fora devidamente justificada a constituição de sociedade por terceiros em um dos seus endereços, ou seja, uma simples abertura de empresa filial da compradora do imóvel, a “Santa Bárbara Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda”. Quanto às quantias depositados em juízo, da venda do imóvel e dos valores transferidos pelos juízos trabalhistas, reiterou que a melhor conduta seria a manutenção dos valores à disposição do juízo, até que se obtenha deliberação acerca dos próximos passos em relação ao Plano de Recuperação Judicial, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum, ao se beneficiar determinados credores em detrimento da coletividade. Ao ID nº 85317361, o credor Banco Santander compareceu aos autos repetindo-se quanto às informações contábeis necessárias para o acompanhamento judicial de sua contabilidade, bem como impossibilitando a confecção do Relatório Mensal de Atividades. Pugnou, nos termos dos artigos 52, IV e 64, V da LRF, pela destituição dos sócios administradores. Ainda, ponderou que, conforme amplamente noticiado nos autos, houve o fechamento da sede da Recuperanda e o encerramento de suas atividades, sem que, em que pese o trâmite da presente recuperação judicial, tenha se manifestado acerca de tanto, tendo a todos surpreendido. No mesmo dia, ao ID nº 85319832, os então patronos das Recuperandas, diante dos questionamentos elaborados no petitório dos credores trabalhistas Renata Pereira de Andrade Cavalcanti e Obadias Caetano Silva, diante a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência e configuração de crime falimentar com a responsabilização dos sócios e gestores, informaram que requereram, através de correspondência, que o Grupo Recuperando Jurandir Pires formalmente esclarecesse a situação. Assim, informaram que fora apresentada, em resposta, em 26/07/2021, a comunicação colacionada ao ID nº 85319834, destacando que “não houve encerramento das atividades e esvaziamento patrimonial, com venda de produtos por valores com descontos expressivos, mas apenas uma readequação da empresa nesse momento, uma vez que o novo formato não permitirá estruturas físicas caras para se manter e, tendo sido procedida a venda de mercadorias chamadas “frias”, constatou-se que financeiramente compensaria, uma vez que já era praticado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas vendas on-line”. Requerida expedição de alvará pelo corretor ao ID nº 85774576, nos moldes do contrato de ID nº 85775588, o que fora atendido posteriormente, após certificado decurso de prazo. Renúncia dos antigos patronos das Recuperandas ao mandato outrora outorgado noticiada em 10/08/2021 (ID nº 85851254), bem como da assessoria econômico-financeira, a PPK Consultoria. Em 11/08/2021, fora proferido o despacho de ID nº 86003039, determinando, inicialmente, a intimação das recuperandas para regularização da representação processual, bem como para, após, manifestarem-se acerca dos pontos ali discriminados, assim como a intimação da AJ e em seguida a remessa dos autos ao MP, notadamente para se manifestarem acerca da possível convolação da RJ em falência. Indeferido o levantamento pela AJ e pelo corretor dos respectivos honorários, diante da ausência de certificação do trânsito em julgado do AGTR que autorizara a venda do imóvel. Em seguida, a AJ compareceu ao ID nº 87780844, noticiando o trânsito em julgado do agravo e formulando os requerimentos ali esposados. Em 10/09/2021, ao ID nº 88131792, foram habilitados novos patronos do Grupo recuperando. Manifestação do Parquet ao ID nº 88136739. Ao ID nº 88608292, despacho datado de 17/09/2021, através do qual o magistrado, considerando a documentação apresentada em atraso, entendeu por bem intimar o Grupo para falar sobre seu fluxo de caixa, se estavam funcionando, quantos funcionários estavam empregados no momento, apresentando a respectiva relação do quadro, se estavam sendo quitadas as obrigações fiscais, com fornecedores e trabalhistas desde o deferimento da recuperação judicial e, por fim, sobre a disponibilidade do fluxo de caixa para pagar a Administradora Judicial quanto os honorários vincendos. Ainda, determinou a intimação da AJ e, em seguida, do MP para falarem de forma específica acerca do pedido de convolação da RJ em falência. Ao ID nº 88960347, em 22/09/2021, a AJ, quanto ao pedido de convolação do processo recuperacional em falência, em síntese, apresentou opinião no sentido de se aguardar a realização da AGC em continuação, dada a sua iminência, ao passo que, quanto ao pedido de destituição dos sócios dos poderes de administração, a intimação das Recuperandas, na pessoa do novo advogado, para apresentar a respectiva prestação de contas. Ao final, ainda, registrou que, quanto ao relatório mensal relativo ao mês de maio de 2021, as informações necessárias foram encaminhadas de maneira incompleta pelas Recuperandas. Ao ID nº 89243317, registrado pela AJ recebido e atrasado na entrega de documentação. Ao ID nº 89450765, os credores trabalhistas volveram aos autos, aduzindo, em síntese: que foram insuficientes os esclarecimentos das recuperandas sobre as fraudes denunciadas; que a convolação em falência no que não deve ser adiada; que se trata de norma cogente que prescinde de aprovação dos credores; que necessário o cancelamento da AGC em continuação; que não há a menor condição de se levar à votação um Plano de Recuperação Judicial de uma empresa que já anunciou o encerramento de suas atividades e que jamais comprovou qual seria o suposto “novo formato” que ela diz querer seguir. Por derradeiro, reiteraram o pedido de convolação da recuperação judicial em falência, nos exatos termos do art. 73, VI, da LRF, tendo em vista os genéricos esclarecimentos das recuperandas e o esvaziamento patrimonial. Ao ID nº 89470090, novamente registrado pela AJ atrasado na fornecimento da documentação pelas recuperandas. Em 04/10/2021, ao ID nº 89931013, as Recuperandas manifestaram-se nos autos pela primeira vez após a constituição dos novos patronos. Na oportunidade, manifestaram-se acerca do despacho anterior, aduzindo: que os documentos para elaboração das RMA´s estão sendo com atraso, uma vez que a equipe de contabilidade, que é terceirizada, foi substancialmente reduzida, inclusive em decorrência da pandemia; que, devido às rescisões trabalhistas, todos os setores foram abandonados sem as devidas prestações de contas pelos funcionários, ocasionando tumulto nos trabalhos; que, sobre o fluxo de caixa, no momento, não existe movimentação, porque todo o estoque de peças “vencidas”, foram, literalmente, saldados; que, porém, parte do valor depositado judicialmente, assim como os próximos vindouros (créditos de precatórios, venda de imóveis, etc) servirão para o reinício das atividades das empresas Recuperandas; que, quanto aos funcionários, estes são os terceirizados e prestadores de serviços, gerando cerca de 20 trabalhadores indiretos como seguranças, ajudantes de manutenção, advogados, contadores e portarias; que as empresas Recuperandas estão com os seus CNPJ´s ativos, aguardando o novo plano de negócio a ser apresentado; que, quanto às obrigações fiscais, as empresas Recuperandas requereram parcelamento perante a Fazenda Estadual, conforme já apresentado no Plano de Recuperação Judicial; que, quanto às obrigações trabalhistas, relativamente às que estão no Plano de Recuperação Judicial, estão sendo elaborados estudo para quitação à vista com o recurso bloqueado judicialmente; que, quanto às obrigações trabalhistas pós recuperação, serão discutidos judicialmente e, no resultado, pretende-se realizar um acordo, e inserido no “novo momento” da Jurandir Pires; que, quanto aos honorários vincendos da Administradora Judicial, não há disponibilidade de caixa, porém, devido aos depósitos já realizados em conta judicial, provenientes de precatórios judiciais, bem como de vendas de imóveis e com o reinício das atividades, certamente, haverá fluxo de caixa suficiente para o pagamento dos honorários vincendos. Relativamente ao pedido de destituição dos sócios, afirmou, em breves linhas, que com a retomada da economia com a tendência de um novo mercado, que a própria pandemia ensinou, tudo se reverterá novamente, sob o comando do Sr. Jurandir Pires Galdino. No que pertine ao pedido de convolação da RJ em falência, pretendeu sustentar que seria parar, definitivamente, com a continuidade das empresas Recuperandas, considerando irrecuperável todo um empreendimento que deu certo por anos a fio; que houve as dificuldades já apontadas, mais a pandemia, porém o comércio, nunca, jamais irá parar; que tão importante para a manutenção do negócio, geração de empregos, ao mesmo tempo em que serão saldadas as dívidas e, assim, poder recuperar-se, judicialmente, através de um perfeito planejamento e controle orçamentário e financeiro. Ao cabo, afirmou que se tem esperança de poder recuperarse, com a compreensão dos credores e a vontade dos sócios, conforme novos planos a serem implantados. Ponderou, outrossim, acerca das perspectivas de novos créditos, além da possibilidade de venda do restante de 2/3 do imóvel de São Lourenço da Mata, que foram depositados dois Precatórios Judiciais a serem recebidos, conforme informações de ID n° 89931014, nos autos dos processos n° 0820466-68.2019.4.05.8300 e n° 0820504- 80.2019.4.05.8300. Ainda, apresentaram ADITIVOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, aduzindo que finalizaram um Estudo de Viabilidade Econômica, a fim de também manter a marca “JURANDIR PIRES” e promover recursos para arcar com os seus compromissos financeiros e poder honrar com todos os seus credores. Asseveraram que se trata de um novo modelo de negócio consistente em oferecer produtos através de plataforma digital, novo modelo do e-commerce, que já era ideia dos representantes legais da empresa desde o ano de 2019 e que o projeto está sendo finalizado pela APS INFORMÁTICA LTDA. Estudo de viabilidade de econômica apresentado ao ID nº 89931017, registrando as premissas adotadas, a exemplo de 1) investimento anual até o quarto ano à ordem de um milhão e meio de reais, recurso que está sob depósito judicial, de modo que a execução do empreendimento so poderá ter andamento com a liberação deste valor, bem como que os recursos serão gastos com a compra de mercadoria, capital de giro e investimento fixos e 2) venda 100% online, para chegar à conclusão de forma positiva acerca da viabilidade. Em seguida, em 07/10/2021, ao ID nº 90186047, o Grupo requereu a venda de segunda nova fração do imóvel.Despacho de ID nº 90262441, através do qual o magistrado, à luz das manifestações constantes dos autos posteriormente ao despacho anterior, ponderando o cenário de que o alegado “Novo Momento” pelas recuperandas, bem como existência de questões prévias que podem pôr em dúvida a permissividade da aplicação do regime recuperacional, entendeu por bem determinar a suspensão da convocação da AGC que seria realizada no próximo dia 14/10/2021, bem como a intimação das recuperandas para prestar contas das vendas com desconto, prestar informações acerca da escrituração contábil e, ainda, falar, em nome do princípio da vedação à decisão surpresa, especificamente sobre os demais pontos destacados no petitório de ID nº 89450765. Quanto ao pedido de venda de nova fração do imóvel, determinou-se que antes se manifestasse o Grupo acerca de tais pontos ora levantados. Cota ministerial ao ID nº 90466462, por meio da qual, acerca do do pedido da convolação da RJ em falência, ponderou que os credores trabalhistas apresentaram argumentos plausíveis, registrando, ainda, que, como mencionado pela própria recuperanda, a empresa no momento se encontra sem atividade empresarial. Pugnou, contudo, por nova remessa dos autos após o prazo para que as recuperandas se pronunciassem. Ao ID nº 91249166, a AJ informou que recebeu das Recuperandas arquivo em resposta às cobranças relativa aos relatórios mensais de atividades pendentes de apresentação aos autos, mas que, no entanto, constam apenas “demonstrações contábeis de 2021”, com balanço patrimonial de julho, assim como fluxo de caixa e demonstração de resultado. Afirmou, ainda, que, em resposta, informou que a documentação, como já é de conhecimento do Grupo, é insuficiente para formulação do relatório, uma vez que as informações necessárias para a elaboração do RMA devem observar a previsão legal do art.22, inciso II, alíneas a e c da LRF. Ao ID nº 93193979, em 18/11/2021, o Grupo manifestou-se acerca das vendas com desconto, bem como sobre a venda do imóvel e a formação de nova empresa pela compradora. Ainda, pronunciou-se sobre os relatórios mensais de atividades, pretendendo asserir sua regularidade, ao passo que, quanto à escrituração contábil, aduziu que se encontrava em dia e que a AJ poderia ter regular acesso. Outrossim, tencionou esclarecer que não estavam sendo contraídas novas dívidas, porque fora iniciada parceria com um dos fornecedores, mediante operação de venda a prazo de 180 dias, objetivando dar viabilidade na continuidade da atividade presencial. Na oportunidade, ainda, foi dito, quanto ao funcionamento, que contratou 3 (três) funcionários, contando, ainda, com prestadores de serviços e outros terceirizados para implantação de sistemas operacionais, como emissão de Nota Fiscal de entrada e saída e cupom fiscal de saída, além de contadores e advogados. Afirmou que “a retomada das atividades não está muito a contento”, haja vista que ao final do ano, não se tem como adquirir mercadorias para revenda e, portanto, essa parceria com um dos fornecedores representa grande ajuda para a continuidade das atividades. Argumentou que, juntamente à essa retomada, e com as vendas das frações do imóvel de São Lourenço da Mata, poder-se-á pagar a grande maioria das dívidas trabalhistas, bem como serão introduzidas as vendas “e-commerce”, conforme o Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial. Especificamente quanto ao pedido de convolação em falência, formulado pelos credores trabalhistas Renata Pereira de Andrade Cavalcanti e Obadias Caetano Silva, afirmou que seriam infundadas as alegações de esvaziamento patrimonial e que as vendas de mercadorias com descontos e da fração do terreno não se consubstanciarem em fraude a credores, defendendo ainda que não houve dissolução, inativação ou encerramento irregular. Relativamente ao aditamento do PRJ, pretendeu prestar esclarecimentos acerca do Estudo de Viabilidade, destacando os seguinte aspectos: a) a empresa não encerrou as suas atividades, apenas está reestruturando o negócio para dar viabilidade econômica ao empreendimento, afirmando, nesse sentido, que continua a operar no modelo tradicional na loja física da Rua Direita, n° 173, Centro, Recife/PE, assim como que, em futuro próximo, o negócio teria maior ênfase no comércio eletrônico, através de plataformas digitais, continuando o empreendimento também no modelo de negócio tradicional; b) que, independentemente da amortização decorrente da geração do fluxo de caixa do plano de viabilidade, os ativos da empresa, já demostrados nos autos deste processo, garantem o pagamento do saldo das obrigações, c) que os ativos elencados no processo são suficientes para liquidar os créditos devidos (após deságio) que foram habilitados no processo de recuperação; que o plano de viabilidade apresentado tem o condão de dar garantia ao cumprimento as demais obrigação e, acima de tudo, viabilizar economicamente a continuidade da empresa. Concluiu-se, assim, que, considerando que as premissas adotadas sejam efetivamente realizadas, com base nas demonstrações apresentadas, pela viabilidade econômico-financeira do Empreendimento. Ao final, requereu que os pleitos formulados pelos credores trabalhistas não fossem acolhidos, privilegiando, enfim, a finalidade social contida na Lei de Recuperação Judicial e, ainda, pugnou pela designação da AGC em continuação e reiterou o pedido de autorização para venda de segunda fração do imóvel. Ao ID nº 93195484, juntou o Grupo fotografias com artigos natalinos. Ao ID nº 93195485, em 18/11/2021 apresentado “ADITAMENTO E ESCLARECIMENTOS DO ESTUDO DE VIABILIDADE”, em 03 laudas. Ao ID nº 93382276, expedido ofício de transferência em favor da AJ, em atenção ao requerimento de ID nº 82857640. Ao ID nº 95307962, credores requereram a convocação da Assembleia Geral de Credores em continuação. Ao ID nº 95393226, fora determinado pelo juízo a intimação da AJ para se manifestar especificamente acerca do pedido de convolação do processo recuperacional em falência, registrando, nesse ponto, que anteriormente, opinara tão somente que se aguardasse a realização da AGC em continuação, a qual restara suspensa, assim como a remessa dos autos ao Parquet diante do que solicitado ao final da última manifestação. Solicitou-se, ainda, que se manifestassem acerca do petitório de ID nº 93193979 e documentos a ele acostados pelas recuperandas. Manifestação da AJ ao ID nº 96730398, através da qual, em suma, afirmou: que não vislumbrava hipótese de convolação da RJ em falência; que o “aditivo ao Plano de Recuperação Judicial” não atende aos requisitos estampados no art. 53, caput e incisos da LRF, porquanto não ostenta a proposta de pagamento que fora prometida em sede da última Assembleia Geral de Credores, pugnando pela intimação do Grupo para informar se possui proposta de pagamento ou se entende que deverá ser considerado o PRJ original. Manifestou-se favoravelmente à venda da segunda fração do imóvel, bem como requereu a expedição de alvará em seu favor, porquanto continuavam sem regularmente pagar as recuperandas. Parecer ministerial ao ID nº 98150331, entendendo, em consonância com a AJ que, no momento, não merecia ser acolhido o pedido de convolação. Ponderou que existia um plano de melhoria que deve ser considerado, bem como verbas a serem recebidas que serão utilizadas para pagamento do plano de recuperação judicial. Igualmente, requereu a intimação das recuperandas para informar se possuem proposta de pagamento que fundamente o documento sob id. n.º 93195485 intitulado “Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial” ou se entendem que deverá ser considerado o PRJ original. Noticiado depósito Judicial referente à venda de fração do imóvel ao ID nº 100372263. Ao ID nº 100430134, as Recuperandas, ao argumento de que vêm ao longo dos últimos meses desenvolvendo sua atividade fim e com perspectiva de crescimento mês a mês, com aumento de faturamento, trabalhando com vendas à vista e mediante parceria com fornecedor que tem dado condições de operacionalizar a comercialização de produtos, por autorização para abertura de conta corrente em nome das recuperandas sem qualquer tipo de constrição. Ainda, requereram autorização para venda de nova fração do imóvel. Decisão de ID nº 100401275, em 09/03/2022, entendendo não existirem sustentáculos, naquele momento, para se convolar a recuperação judicial em falência, sob o fundamento de que não se podia concluir ter havido fraude contra credores com a venda das mercadorias em promoção e comprovado não haver correlação entre as recuperandas e a empresa Novo Atacarejo. Registrouse, ainda, o contínuo atraso na entrega da documentação pertinente à elaboração dos RMA’s. Intimou-se o grupo para prestar os esclarecimentos solicitados quanto ao Aditivo. Instou-se a AJ e o MP para se manifestarem acerca do requerimento de abertura de conta corrente pelo Grupo. Ao ID nº 105646118, em 02/06/2022, as recuperandas relataram que que desde o dia 17/05/2022 estão com dificuldades em peticionar nestes autos eletrônicos, em face de alegadas inconsistências no sistema PJe. Ao longo do petitório, argumentando que estão dispondo de patrimônio, exclusivamente com o fito de trazer condições de honrar com pagamento dos credores e manter as atividades laborativas, reiteraram o pedido de venda de segunda fração do imóvel. Ao ID nº 104755846, expedido alvará em favor do corretor imobiliário referente à venda da primeira fração. Manifestação da AJ ao ID nº 106052789. Despacho ao ID nº 108564845, relatando que em que pese ter pretendido impulsionar o feito relativamente ao pleito de venda do bem, olvidou-se o Grupo no que pertine aos esclarecimentos necessários quanto ao “aditamento ao plano de recuperação judicial”, apresentado nos autos em 18/11/2021. Registrado, portanto, em face da ausência de manifestação, que não se podia verificar como se planeja recuperar a empresa, tornando-se inviável a apreciação do pedido, mormente diante daquele cenário de incertezas acerca do novo PRJ a ser submetido a apreciação em futura assembleia, a qual, igualmente, diante da inércia do grupo em apresentado o pretendido Aditivo, restava obstaculizada de ser designada. Manifestação da AJ ao ID nº 110161012. Em 29/07/2022, ao ID nº 105257679, o Grupo recuperando compareceu aos autos, suscitando, entre outros, os seguintes pontos: 1) superveniência de fatos relevantes que implicaram na alteração das circunstâncias econômico-financeiras desde a apresentação da RJ; 2) a possibilidade de apresentação de aditivo ao PRJ e a necessidade de reabertura de prazo para objeções; 3) a necessidade de se oficiar aos juízo das 12ª e 21ª Varas Federais, a fim de disponibilizar ao juízo universal os valores dos precatórios, respectivamente, nos valores de R$ 2.083.476,79 (dois milhões e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) e R$ 824.436,43 (oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). Documento referente ao Aditivo ínsito ao ID nº 111110648, em 05 laudas. Novo Laudo de Projeções das Demonstrações Financeiras do Plano de Viabilidade Econômica ao ID nº 111110652, em 07 laudas. Em seguida, ao ID nº 112501991, a AJ compareceu aos autos, sugerindo data, no mês de outubro de 2022, para convocação da AGC em continuação, por entender ser o momento oportuno a tanto.Ao ID nº 113036846, em 24/08/2022, o Estado de Pernambuco compareceu aos autos, aduzindo os seguintes pontos: que ao ID nº 41066981 informou os débitos fiscais da Jurandir Pires Galdino & Cia LTDA, pugnando pela regularização por meio do parcelamento especial previsto na Lei Complementar n. 148/2009; que, além não ter promovido a regularização, os débitos, que eram na ordem de R$ 23.141.836,80, passou a ser de R$ 47.906.603,08, bem como a A JPEX Comércio, Importação e Exportação LTDA, então sem débitos, passou contraí-los, somando então o montante de R$ 495.358,92; que as empresas recuperandas tiveram faturamento, retiveram os valores de ICMS das vendas aos seus clientes, mas não os repassaram à Fazenda Pública estadual; que, desde o ano de 2019, o Estado de Pernambuco promoveu diversos programas especiais de recuperação de débitos fiscais, com descontos que alcançaram 90% da multa e dos juros, tal qual previsto no Programa PERC 2022, instituído pela Lei Complementar n. 477/2022. Ao final, requereu a inclusão do Estado de Pernambuco no quadro de credores, relacionando os valores dos débitos fiscais que as empresas recuperandas possuem, classificando-os de acordo com o art. 83, inciso III, da Lei n. 11.101, bem como a reserva de bens suficientes para satisfação dos créditos tributários, tendo em vista o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101.Decisão de ID nº 113262201, em 26/08/2022, autorizando a venda da segunda fração do imóvel, bem como determinado a publicação de edital e reabertura de prazo para objeções, diante do novo PRJ apresentado, a intimação das recuperandas da AJ e do MP para falarem sobre o petitório da PGE/PE, a expedição de alvará em favor da AJ e, por fim, expedição de ofícios às 12ª e 21ª Varas Federais, a fim de fossem disponibilizados a este juízo universal, oportunamente, os valores referentes aos Precatórios listados pelo Grupo Manifestação da AJ ao ID nº 113519016, apresentando sugestão de “Edital – Aviso de recebimento de Plano de Recuperação Judicial e respectivo aditivo” e informando que, diante da reabertura de prazo para objeções, posteriormente indicaria novas datas para a AGC. Expedido ofício de transferência em favor da auxiliar deste juízo ao ID nº 114027900. Ao ID nº 114665502, pedido de “habilitação de crédito extraconcursal”. Manifestação do Grupo ao ID nº 115368579 relativamente ao petitório apresentado pela PGE, aduzindo: que o ente público não se sujeita à RJ e deve seguir a busca de seus créditos pelas vias ordinárias; que a jurisprudência hodierna é no sentido de não exigência do artigo 57 da LRF, diante da incompatibilidade a função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação, sendo desnecessária certidão negativa de débito fiscal. Ao ID nº 116030610, ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, informando a realização de penhora de bem imóvel perante o 1º RGI, sob a matrícula 35.135 e de propriedade do Grupo Jurandir Pires. Expedido ofício à 21ª Vara Federal, ID nº 116158625, em 07/10/2022, encaminhado posteriormente, conforme certidão de ID nº 117645179. Objeções ao novo PRJ apresentadas, notadamente quanto à cláusula que impediria a convolação da recuperação judicial em falência, aduzindo que deveria sofrer controle de legalidade deste juízo. Certidão emitida pela Diretoria Cível ao ID nº 117808834, dando conta de que o Edital de ID nº 115469051 foi publicado na edição DJe nº 192/2022, do dia 20/10/22.Nova Certidão emitida pela Diretoria Cível ao ID nº 117817492, certificando que a decisão sob ID nº 113262201 transitou em julgado. Noticiado o depósito judicial da venda da segunda fração do imóvel ao ID nº 118230082. Ao ID nº 120786036, corretor pugna pela liberação da comissão de corretagem. Ao petitório de ID nº 120922572, datado de 30/11/2022, a AJ compareceu aos autos narrando as movimentações havidas a partir da última manifestação em 29/08/2022 e fazendo os requerimentos pertinentes. Ao final, considerando que estava aguardando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para recebimento de objeções ao Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas, indicou, naquele momento, os dias 01/02/23 (1ª convocação) e 08/02/23 (2ª convocação) para ter lugar a Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 121691160, ofício da 21ª Vara Federal, comunicando que os valores incontroversos, então disponíveis nos autos do Processo nº 0820466- 68.2019.4.05.8300, já haviam sido transferidos à 33ª Vara Federal, diante de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Fazenda Nacional como garantia à execução fiscal nº 0820503- 95.4.05.8300, conforme decisão proferida em 22/09/2022, cumprida em 13/10/2022, inviabilizando o atendimento do que solicitado por este juízo universal no ofício de ID nº 116158625. Informou que há requisitório complementar. Último despacho proferido nos autos, ao ID nº 122254338, datado de 21/12/2022, ponderando que, além dos questionamentos da PGE/PE e do que já constante da decisão retro, houve mudança fática desde o derradeiro parecer ministerial de ID nº 98150331, datado de fevereiro de 2022, e da posterior decisão proferida ao ID nº 100401275, entendendo, portanto, ser necessária e prudente a manifestação do MP neste momento processual, notadamente diante das considerações ali detalhadamente esposadas, elencando-se dispositivos legais pertinentes. Em seguida, ao ID nº 122467932, a AJ, quanto à manifestação da PGE/PE, enfatizou que o crédito de natureza fiscal não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, e, ainda, considerando os programas de negociação afirmado, questionou se houve contato com as Recuperandas e como poderiam elas aderir. Nesse cenário, destacou, outrossim, a necessidade de as devedoras buscarem trazer resolução à questão, realizando tratativas junto à PGE/PE para negociação de seu passivo tributário. Pretendeu ponderar, ademais, que condicionar a realização de Assembleia Geral de Credores e eventual homologação de PRJ à obtenção de Certidões negativas de débito fiscal implicaria, em última instância, na inviabilização do soerguimento empresarial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, bem como que o requisito pode ser relativizado, na linha de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Esclareceu, ainda, que não está pressupondo que a dívida fiscal não seja negociada, mas precisamente o contrário, a necessidade de adotar meios alternativos de resolução de conflitos, que foram trazidos à tona pela própria credora, para não tumultuar o adequado trâmite do feito e garantir que haja a votação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial proposto. Nesse panorama, por derradeiro, rememorou que o estímulo às negociações entre as empresas recuperandas e seus credores, detenham estes créditos natureza concursal ou não, é uma das responsabilidades da Administradora Judicial, nos moldes do art. 22, I, “j”, da Lei 11.101/2005. Por fim, quanto aos honorários, diante do que registrado na decisão anterior relativamente a eventual mudança de cenário, pretendeu ponderar que a quantia em aberto diz respeito a honorários profissionais vencidos e não a vencer. Parecer ministerial ao ID nº 124245003, apresentado em resposta à determinação deste juízo, requerendo, quanto às afirmações de não se vem realizando o pagamento dos credores extraconcursais e que não se vem apresentando os documentos exigidos legalmente, intimação do grupo recuperando para se manifestar. Ao ID nº 124922322, em 02/02/2023, apresentado o relatório mensal relativo ao mês de dezembro de 2022. Em seguida, ao ID nº 125237064, o Grupo compareceu aos autos requerendo nova autorização do juízo para venda de terceira fração do imóvel. Ao ID nº 125321029, noticiada a existência de crédito extraconcursal, em virtude de serviços advocatícios prestados durante o procedimento recuperacional. Em 13/02/23, proferida sentença decretando a falênica (ID nº 125802736), em razão da ausência de comprovação da capacidade de superar a crise econômicafinanceira, bem como por não haver atividade empresarial e fluxo de caixa para fazer frente aos débitos. Ademais, restou consignado que, as devedoras não envidaram esforços para cumprir a finalidade do instituto, que após o pedido de recuperação judicial o passivo só fez se avolumar, sem quitação sequer de créditos extraconcursais. Ao ID nº126045990, publicação do edital contendo a sentença que decretou a falência das devedoras. Termo de compromisso apresentado pela Administradora Judicial ao ID nº 126205692. Petição da AJ de ID nº 126942029, apresentando proposta de honorários para atuação no processo de falência. Ao ID nº 127558835, petição do Município do Recife requerendo a habilitação de seu crédito no bojo do processo falimentar. Petição das devedoras ao ID nº 127956338, comunicando a interposição do Agravo de Instrumento de nº 0005114-32.2023.8.17.9000 contra a sentença que decretou a falência das empresas, pugnando pela retratação da decisão. O Parquet, ao ID nº 129844144, manifestou ciência acerca da sentença de quebra das devedoras. Parecer da Administradora Judicial ao ID nº 132219109, pugnando pelo prosseguimento do feito e dos atos de arrecadação dos bens da devedora. Certidão acostada ao ID nº 135493948, com a juntada de malote digital remetido pela 2ª Câmara Cível do TJPE, comunicando decisão concessiva de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos e determinando a realização de Assembleia de Credores na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação. Despacho de ID nº 1362062, através do qual, diante da concessão de efeito suspensivo pelo E. TJPE, determinou-se a intimação da Administradora Judicial para indicação de data para realização de Assembleia Geral de Credores. Ao ID nº 136580174, petição da Administradora Judicial sugerindo o dia 11/08/23 para realização da Assembleia Geral de Credores. Petição das devedoras, ao ID nº 137042300, sugerindo o dia 01/09/2023 para realização do conclave assemblear. Despacho de ID nº 137262030, designando para realização da Assembleia Geral de Credores – em continuação, o dia 11/08/2023, às 15h00, na modalidade híbrida. Publicação do Edital de intimação dos credores, ao ID nº ID 137735887, com a convocação para a Assembleia Geral de Credores. Petição das recuperandas, ao ID nº 138614810, apresentando aos autos nota fiscal e comprovante de pagamento à plataforma Bex para realização da Assembleia Geral de Credores, conforme se verifica do Ids 138614818 e 13861420, respectivamente. Em 11/08/2023, petição das devedoras apresentando novo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial do Grupo Jurandir Pires de ID nº 140790453.Ata da assembleia geral de credores – em continuação juntada aos autos pela AJ ao ID nº ID 141135296, em que há notícia de rejeição do Plano de Recuperação Judicial e Aditivo. Ademais, que foi deliberado no conclave pelos credores, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que os credores apresentassem Plano de Recuperação Judicial Alternativo (art. 56, §4º da LREF), o que foi aprovado, tendo sido designado o dia 12/09/23 para continuação da AGC. Ao ID nº 143044994, petição das recuperandas, através da qual alegaram que teria havido abuso do direito de voto de procurador comum de expressiva quantidade de credores da classe trabalhista, uma vez que não teria sido voto racional. Afirmaram, assim, que o PRJ foi reprovado em apenas 01 (uma) das 03 (três) classes de credores, especificamente pelo advogado de 67 dos credores trabalhistas, Dr. João Jorge Neto, representando 43,22% dos credores da classe, embora represente 11% do valor do crédito desta classe I, de sorte que deveria ser concedida a recuperação judicial na forma dos art. 45 e 58, caput, ambos da LRF. Alternativamente, pretenderam defender que houve aprovação pela esmagadora maioria dos credores (64,21%) e que tais votos desfavoráveis dos credores representados pelo advogado em questão não impediriam a concessão da Recuperação Judicial na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a despeito de não cumprido o requisito do inciso I do referido dispositivo legal, argumentando, em sequência, que a jurisprudência pátria admite a flexibilização das regras do cram down para a concessão da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa e do interesse social e da coletividade de credores, mormente em caso de abusividade do voto de credor dominante que detém grande poder econômico e se mantém intransigente na aprovação do plano. Outrossim, pretenderam sustentar a nulidade da AGC por cerceamento de defesa, argumentando que não teria sido concedida palavra às recuperandas, as quais, propondo percentual maior antes de encerrada a votação, não tiveram seu pleito atendido e não fora tanto levado à votação. Por fim, ainda pretenderam asserir que teria havido cerceamento de voto de alguns participantes, o que teria prejudicado o resultado final da AGC. Pugnaram pela concessão de tutela para sobrestar os efeitos da AGC realizada em 11/08/2023. Ao ID nº 143198074, relatórios referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2023. Ao ID nº 143199296, relatórios atinentes aos meses de Março a Junho de 2023. Ao ID nº 143139727, proferido despacho determinando a intimação da AJ e do MP para se manifestarem acerca do que alegado pelas recuperandas no petitório de ID nº 143044994. Ao ID nº 143603172, fora atravessado petitório de credores trabalhistas representados pelo Dr. João Jorge Neto, refutando as alegações das recuperandas, notadamente quanto a voto abusivo e, ainda, pontuando que antes da abertura da votação não houve proposta de alteração de percentual, mas somente após encerramento que o patrono das recuperandas solicitou a reabertura de prazo. Planos Alternativos juntados por credores aos ID nº 143794610, 143976008 e 144109622.Termos de Adesão a Planos Alternativos juntados por credores aos ID nº 143896601, 144058669, 144079683, 144103698, 144111216 e 144114920. Parecer Ministerial ao ID nº 144193620, requerendo a intimação da Administradora Judicial para se manifestar acerca das alegadas nulidades ocorridas na AGC. Ao ID nº 144461878, a auxiliar deste juízo pretendeu esclarecer que antes da AGC em continuação marcada para o dia 12 de setembro de 2023, foram apresentados nos autos 02 (dois) Planos de Recuperação Judicial Alternativos e que apenas um deles atendeu às exigências da legislação de regência. Ademais, que não foram atingidos os percentuais indicados no art. 56, § 6º, III: “a” ou “b”, da Lei 11.101/2005 para a votação de qualquer Plano alternativo. Relativamente ao pedido das devedoras de nulidade da AGC que rejeitou o PRJ por elas apresentado e alternativamente de aprovação desse por meio de cram down, manifestou-se de forma contrária. Argumentou que não houve qualquer nulidade nas Assembleais realizadas em 11/08/2023 e 12/09/2023. Ao ID nº 146304479, fora requerido pela SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , adquirente de fração de imóvel, a imissão na posse. Ato contínuo, as recuperandas em petitório de ID nº 147145642, mais uma vez, aduziram a abusividade de votos, agora registrando que o patrono questionado passou a representar 73 (setenta e três) credores – correspondendo ao percentual de 46,24% dos votantes da classe I – e requereram a aplicação do cram down, reiterando os argumentos outrora tecidos e, ainda, neste momento, levantando a tese de que com a adesão de 08 (oito) credores trabalhistas ao plano alternativo apresentado pela advogada Robertha, chegar-se-ia a percentual que atenderia ao que consta do inciso III do art. 58, § 1º da LRF, “de maneira que a AJ sequer deveria ter aberto a votação relativa ao Plano alternativo pelos credores”. Novamente pugnaram pela concessão de liminar para fins de suspensão dos efeitos da AGC, diante das alegadas nulidades. No mérito, requererem, não sendo o caso de anulação da AGC, que fosse deferida a homologação do plano apresentado pelas recuperandas no dia 11 de agosto de 2023 (ID nº 140790453), devidamente aprovado pelas classes III e IV, com o ajuste do percentual de pagamento em 60% (deságio de 40%) para os credores trabalhistas (conforme requerido pela maioria da classe I). Alternativamente, afirmaram, quanto ao plano alternativo de credores, que a AJ não o submeteu à votação por entender que não estavam presentes os requisitos legais, tendo as devedoras suplicado por diversas vezes que fossem considerados os termos de adesão acostados nos autos, os trazidos em mãos, bem como todos que chegassem antes da votação. Ao final, portanto, requereram, de forma alternativa, a homologação de um dos planos apresentados pelos credores trabalhistas, seja aquele representado pela advogada Robertha (ID nº 143794610), aderido por diversos credores, seja aquele apresentado pela advogada Liliane Rendall dos Santos (ID nº 144109622). Cota ministerial ao ID nº 146703278, em que pugnou pela intimação das empresas recuperandas para se pronunciarem acerca do aduzido pela Administração Judicial em ID nº 144461878, o que fora, após, determinado através do despacho de ID nº 148375575.Em seguida, as recuperandas apresentaram petição de ID nº 150247164, comunicando que já haviam apresentado manifestação sobre o parecer da Administradora Judicial por meio da petição de ID nº 147145642. Ao ID nº 151542784, a AJ manifestou-se favorável ao pedido de imissão na posse. Ao ID nº 153949084 fora acostado aos autos parecer do Órgão Ministerial noticiando que em consulta ao site do TJPE, observou-se que, em sede do Agravo de Instrumento, fora prolatada decisão (ainda não acostada aos autos), proferida em 04 de outubro de 2023, estendendo o efeito suspensivo para sobrestar a convolação da recuperação em falência por mais 45 dias corridos ou até convocação da assembleia geral de credores. Acerca da Assembleia, afirmou que não seria a hipótese da nulidade aventada pelas recuperando e, empós, concluiu que, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, §§ 1º e 2º, da LREF para aprovação do PRJ mediante Cram Down, seria impositiva a manutenção da decisão agravada de convolação da Recuperação em Falência, na forma do art. 73, I c/c art. 42 e 61, § 2º, ambos da Lei nº 11.101/05. Ao final, considerando a concordância das recuperandas e da AJ, nada opôs em relação ao pedido de imissão na posse formulado pela SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ao ID nº 146304479. Por derradeiro, à luz dos possíveis ilícitos penais noticiados, posicionou-se no sentido de serem extraídas cópias, a serem remetidas à Central de Inquéritos. Ao ID nº 160507215, compareceu aos autos a empresa VITÓRIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, noticiando que tem firmado com as Recuperandas contrato de locação de imóvel, sito à Av. Doutor Belminio Correia, nº 7412, Capibaribe, São Lourenço da Mata (Galpão F), objeto da matricula 16.202, registrado junto ao Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE, com prazo de vigência até 12 de julho de 2031. Informou que tomou conhecimento de que a área total do imóvel foi alienada a terceiro, todavia, que a locação do referido imóvel pactuada entre a peticionante e Devedoras está em dia, com pagamentos antecipados dos alugueres e encargos. Na oportunidade, afirmou que o CONTRATO DE LOCAÇÃO foi devidamente registrado no respectivo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS de São Lourenço da Mata, muito antes da alienação, consoante consta integralmente da certidão expedida pelo mencionado OFÍCIO REGISTRAL (anexo 04), desde 22/09/2021. Afirmou, assim, que o contrato de locação está registrado em data anterior à mencionada venda. Ao cabo, comunicou que, na forma do art. 33 da Lei do Inquilinato, buscará, através de ação específica, no juízo próprio, diverso desta 5ª Vara Cível, o desfazimento da compra e venda, a adjudicação do bem e a reparação integral do dano que lhe foi causado. Por fim, que o adquirente do imóvel não pode pretender, nesta vara cível, a imissão na posse do bem, requerendo, portanto, o indeferimento do pedido da Santa Bárbara Empreendimentos Imobiliários de imissão na posse no imóvel. Ao ID nº 163097483, a terceira adquirente, SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, manifestou nos autos, argumentando que, em 26 de agosto de 2022, foi proferida decisão ao ID nº 113262201 autorizando a alienação do imóvel locado, objeto da matricula 16.202, registrado junto ao Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE. Ainda, que em 20 de setembro de 2022, este juízo foi informado por meio de petição de ID nº 115368579, que foi firmado o Contrato de Compra e Venda devidamente assinado pela ora peticionante, Recuperanda e administrador Judicial. Não somente, que em 28 de abril de 2023, foi expedido o Alvará autorizando o Desmembramento e a Lavratura da Escritura de Compra e Venda, consoante ID nº 131063887. Ato contínuo, que em 15 de agosto de 2023, com o imóvel já desmembrado, foi lavrada a Escritura de Compra e Venda. Em seguida, que no dia 17 de agosto de 2023, a respectiva Escritura foi levada a registro. A peticionante requereu, portanto, ao ID nº 146304479, pedido de imissão na posse no imóvel, acerca do qual, anteriormente, manifestaram-se favoravelmente as Recuperandas (ID 150247164), a Administradora Judicial (ID 151542784) e o Ministério Público (ID 146306693). Por fim, reitera o pedido já formulado de imissão na posse no imóvel de matrícula 16.202, registrado junto ao Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, PE. É O RELATÓRIO. DECIDO. De plano, observa-se que a Assembleia Geral de Credores em continuação – cuja realização fora determinada pelo E. TJPE no AGTR nº 0005114- 32.2023.8.17.9000, quando do recurso interposto em face do decisum que havia, em março de 2023, convolado a recuperação judicial em falência, suspendendo os efeitos de tal convolação, inicialmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias – fora realizada em data de 11/08/2023, momento em que fora rejeitado pelos credores o PRJ. Posteriormente, diga-se, desde logo, que diante da rejeição do PRJ e da notícia da suspensão da AGC até o dia 12/09/2023 para colocação em votação o Plano Alternativo dos credores, fora proferida decisão, em 04/10/2023, tendo o E. TJPE estendido o efeito suspensivo para sobrestar a convolação da recuperação em falência por mais 45 dias corridos ou até convocação da assembleia geral de credores, já tendo tal interregno sido ultrapassado. Concluídos os trabalhos assembleares e emitido parecer pela AJ e pelo MP, passo, inicialmente, a analisar questões prévias que se viram suscitadas pelas devedoras. DAS ALEGADAS NULIDADES. Da ausência de cerceamento. De proêmio, pretenderam as devedoras sustentar a nulidade da AGC por cerceamento de defesa, argumentando que não teria lhes sido concedida palavra e que, propondo percentual maior antes de encerrada a votação, não tiveram seu pleito atendido e não fora tanto levado à votação. Outrossim, ainda tencionaram sustentar que teria havido cerceamento de voto de alguns participantes, o que teria prejudicado o resultado final da AGC. Pois bem. Em relação à alegada nulidade do conclave assemblear que as empresas recuperandas pretenderam apontar, deve, de pronto, ser afastada. Ora. Há de se ter em mente que o plano de Recuperação Judicial e Aditivos propostos pelas devedoras foram objeto de deliberação pelos credores habilitados participantes da AGC, tendo sido respeitado o exercício do direto de palavra dos credores e das recuperandas, assim como iniciado e devidamente finalizado o colhimento dos votos, nos termos previstos na legislação de regência, consoante ata da respectiva assembleia acostada aos autos através da petição de ID nº 144461878. Destaquese, nesse prisma, o que pontuado pela AJ ao item 26 do ID nº 14461878 quanto à AGC do dia 11/08/23, “apesar de todas as oportunidades de negociação junto aos credores na fase de debates, foi somente no curso da votação, quando a plataforma virtual disponibilizou a votação aos credores presentes, que os advogados das Recuperandas alegaram que existiria um percentual de deságio mais favorável à Classe I – Trabalhista, numa clara intenção de reverter a rejeição do Plano de Recuperação por esta Classe”. Mais à frente, aos itens 38 e 39, vê-se, relativamente à majoração do percentual de 40% na classe trabalhista, que, de fato, as devedoras no momento responderam e, somente posteriormente, após encerrados os debates e a votação, que pretenderam, afirmando a ampliação para 60%, reabrir a votação. Com efeito, é o que se vê da ata assemblear de ID nº 141135331. Forçoso concluir, portanto, que antes da abertura da votação, não houve proposta de alteração do percentual, mas somente após encerramento, como se vê, também, do petitório de ID nº 143603172. Encerrada a fase de negociações e a votação, não há previsão legal de se oportunizar às recuperandas alterar o plano rejeitado, com vistas a uma nova votação, que, em verdade, somente buscava afastar a possibilidade de haver a quebra. Não há espaço, portanto, para o alegado cerceamento, tendo de tudo observado a AJ, atuando, com a ordem de trabalhos, em total harmonia com o disposto na legislação de regência. Quanto à alegação de instabilidade da plataforma, vê-se que as abstenções havidas, tendo sido ou não em virtude de tanto, não se estando a afirmar aqui que o houve, é possível se concluir que não teriam o condão de alterar a conclusão a que se chegou no conclave, tampouco se prestaria a atingir o percentual para o cram down – o que se verá em mais detalhes adiante -, uma vez que houve, em verdade, 03 (três) abstenções na classe I, de modo que, se fosse dado voto favorável em seu lugar, o percentual aumentaria apenas para 31,64%, (158 – 100% = 50 – 31,64%), como bem ponderado pela AJ, não se atingindo o percentual necessário para o cram down, contrariamente ao que pretendeu sustentar o grupo recuperando. Assim, não havendo prejuízo, sequer haveria que se falar em nulidade, como destacado pelo MP. De mais a mais, em última análise, verifica-se que credores que se abstiveram nada comunicaram nos presentes autos quanto à impossibilidade de proceder à votação, o que caberia a eles questionar, não sendo dado às devedoras defender direito de outrem. Aqui, diga-se, quanto aos trechos colacionados às págs. 13/14 do ID nº 143044994, por intermédio do qual pretenderam as recuperadas alegar que não se sabia o que estava sendo votado, depreende-se que, naquele momento, o que se estava em votação era a concordância quanto à concessão de prazo para apresentação de plano alternativo, nos termos do art. 56, §4º da LRF, de modo que já estava encerrada a votação anterior quanto à aprovação do PRJ apresentado pelas recuperandas. Assim, não merece guarida a alegação de nulidade da AGC pelo motivo de não ter conseguido a aprovação do plano apresentado por não entenderem os credores o que estavam votando. Nesse cenário: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decretação da falência da recuperanda Rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores Impossibilidade de deferimento da recuperação judicial via “cram down”, ante o não preenchimento dos requisitos necessários a tanto Ausência de qualquer vício que autorize a declaração da nulidade da última deliberação da Assembleia Geral de Credores e inexistência de elementos de convicção que corroborem as alegações da agravante quanto à possibilidade de eventual votação em sentido contrário, tese que, antes, é infirmada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na decretação da quebra Confirmação da decisão recorrida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP – AI: 22191883920158260000 SP 2219188-39.2015.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2016, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/08/2016).”(grifei).Repita-se, não se verifica qualquer substrato para se ventilar a existência de nulidade no dito conclave, tendo sido de tudo respeitado e atendido. Aqui, por fim, destaque-se o parecer ministerial ínsito ao ID nº 153949084, através do qual, na mesma linha apresentada pela AJ, posicionou-se no sentido de que não houve nulidade no conclave assemblear. Enfatize-se, aqui, o que registrado pelo órgão ministerial em seu parecer de ID nº 153949084, o que, pela propriedade da palavra, transcrevo: “Outrossim, importante consignar, que quanto à alegação da empresa recuperanda de que não fora colocado para votação o deságio de 60% para os credores trabalhistas, restou demonstrado, que no curso da Assembleia Geral de Credores ocorrida no dia 11.08.23, quando os advogados da devedora foram questionados da possibilidade de majorar a proposta de pagamento de 40% à Classe I – Trabalhista, estes não apresentaram nenhuma contraproposta, afirmando que aquele era o valor máximo que o Grupo Jurandir Pires poderia cumprir. Assim, entende o Parquet, que para a nulidade da assembleia, é preciso que haja “demonstração de efetivo prejuízo”, o que não restou comprovado, opinando pela não anulação das AGC realizadas nos dias 11 de agosto de 2023 e 12 de setembro de 2023”. O que se vê, em verdade, é que as devedoras não se viram satisfeitas com o resultado de não aprovação do Plano por elas apresentado, o que reabria as portas para uma possível convolação da recuperação judicial em falência. Da inexistência de abuso do direito de voto. Ademais, vê-se que as devedoras recorreram à alegação de que houve, na AGC do dia 11/08/2023, abuso de direito de voto de procurador comum a expressiva quantidade de credores da classe trabalhista, objetivando, assim, que fosse reconhecido atingido o percentual para aprovação do PRJ e, posteriormente, também assim argumentaram para aduzir que restaria atingida a fração necessária para concessão da recuperação judicial no contexto de cram down. Não merece guarida tal tese. Explico. Inicialmente, impõe-se elucidar que os credores detêm liberdade deliberativa e podem apresentar rejeição consoante estratégia que pretendam adotar e que entendam ser menos prejudicial a seus interesses patrimoniais. A legislação de regência oferta tal opção ao credor, o qual sequer precisa justificar a oposição, de modo que inócua a alegação das então recuperandas, em suas palavras, de que não teria sido voto racional. Nesse sentido, o §6º do art. 39 da LRF, que fora incluído na LRF pela novel Lei nº 14.112/2020, in verbis: § 6º O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Nessa senda, para se reconhecer a pretendida abusividade de voto, deveria ter sido evidenciado o que dispõe o referido dispositivo legal in fine. Não se retratou, in casu, que tenha havido manifesto exercício do direito de voto propriamente com o desiderato de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, a configurar hipótese excepcional que autorizasse este juízo a se imiscuir-se e analisar a existência de abusividade. Para se perquirir se houve abusividade em voto discordante, impõe-se o cotejo da realidade fática de cada caso à luz dos elementos valorativos contidos na norma vigente. No caso dos autos, restou evidenciado que estavam tais credores apenas perseguindo de forma legítima a satisfação do crédito, tendo, na fase de negociações na AGC, as devedoras sido relutantes em ofertar melhores condições aos credores trabalhistas, consoante acima destacado, não se revelando, sob tal aspecto, qualquer abusividade nos votos pela rejeição por estes dados através do seu patrono, além do que, pondere-se, tais credores, posteriormente, pretenderam, apesar do insucesso, apresentar plano alternativo. Quanto à alegação engendrada pelas recuperandas no sentido de que tal patrono receberia 100% de seus honorários em nada contribui para o que pretenderam defender, tratando-se, tanto, de todo lícito. Inclusive, posteriormente, em plano alternativo de credores outros viu-se a mesma pretensão. Não se reconhece, portanto, qualquer ilicitude em se votar contrariamente ao PRJ, buscando a melhor satisfação de seus direitos, eis que se vota consoante seus legítimos interesses. Acerca de tanto, enfatize-se, ainda, que o referido patrono atravessou o petitório de ID nº 143603172, defendendo a lisura do voto proferido em nome de seus representados, bem como se pondere que não veio aos autos qualquer credor que votara favoravelmente ao PRJ alegar a dita abusividade de voto. Nessa ordem de ideias, tragam-se à baila os julgados a seguir, que ilustram a situação dos autos: Recuperação judicial - Convolação em falência – Confirmação – Confessado descumprimento das regras insertas em plano já aprovado, homologado e modificado – Posição preponderante de instituição financeira pública (BNDES) – Afirmado exercício abusivo de voto tendente à rejeição da proposta de uma segunda modificação de dito plano - Descaracterização – Vantagem ilícita não vislumbrada – Voto emitido por este mesmo credor no sentido da aprovação do plano original e de aditivo modificativo, tendo, apenas agora, apresentado uma nova proposta de modificação, emitido voto pela rejeição - Liberdade do credor de avaliar a conjuntura concreta e emitir voto de acordo com seus desígnios individuais – Descumprimento das regras negociais insertas no plano homologado e em seu aditivo modificativo, não havendo sequer pagamento integral dos créditos trabalhistas, após oito anos de trâmite do procedimento concursal – Enquadramento junto ao art. 73, IV da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20412727120228260000 SP 2041272-71.2022.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 30/05/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/05/2022) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO REJEITADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE VOTO DE AGENTE FINANCEIRO DETENTOR DE GARANTIA REAL E DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DE FORMA PREMATURA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VOTO COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SOLENIDADE QUE FOI REALIZADA APÓS DIVERSAS TRATATIVAS ENTRE DEVEDORA E ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECRETADA A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA EM FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 58-A E 73, III, AMBOS DA LEI 11.101/05. O plano de recuperação elaborado pela devedora foi submetido à chancela dos credores, contudo não obteve aprovação unânime, ao arrepio dos arts. 42 e 45, § 1º, da Lei 11.101/05. Em igual forma, não atendeu os requisitos exigidos para a aplicação do instituto cram down, art. 58 da Lei 11.101/05, devendo ser aplicado, por conseguinte, o art. 58-A. A desconsideração de votos abusivos é medida extrema, hipótese de interferência severa do Judiciário na deliberação assemblear, necessário seja procedida com cautela e de forma excepcional, bem como a rigor do previsto no art. 39, § 6º, da Lei 11.101/05, que prevê que o “o voto poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita ou para si ou para outrem”. Ocorre que, no caso em tela, com a devida vênia aos argumentos da devedora, não é possível atribuir qualquer conduta ilícita no voto do agente financeiro, tão pouco a intenção de obter vantagem pessoal, mormente porque votar contrariamente ao plano é direito do credor, o qual exercendo juízo de valor e conveniência sobre a proposta, pode rejeitá-la, como o fez, já que a liberação de garantias reais depende da anuência do titular. Quanto à alegação de que a Assembleia Geral de Credores ocorreu de forma prematura, ainda que eventual reconhecimento deste fato não tenha o condão de alterar o resultado do conclave, certo é que assim não aconteceu. O que se verifica, a partir da manifestação do administrador judicial nestes autos, é que a realização da solenidade foi formalizada após várias tratativas, iniciadas em 24 de setembro de 2020, restando perfectibilizada em julho de 2021, excedendo em muito o prazo previsto no art. 53 da Lei 11.101/05. Logo, inexiste qualquer vício ou ilegalidade na forma de designação da Assembleia Geral de Credores como procedida, ainda que durante a crise pandêmica. Em sendo assim, evidencia-se a ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade de direito na votação que rejeitou o plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, mostrando-se pertinente pontuar que o instituto da recuperação judicial visa à preservação da atividade econômico-negocial efetivamente viável, que, no caso em comento, incontestavelmente, não existe mais, de forma que também não subsistem postos de trabalho, circulação de riquezas, recolhimento de tributos, incentivo à concorrência, possibilidade de pagamento dos credores ou qualquer benefício social, o que reclama deva ser a empresa inviável retirada do mercado, sob pena de prejuízo aos credores e aos agentes do mercado de forma ampla. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51211147320218217000 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 31/03/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022). (grifos acrescidos). Recuperação judicial - Decisão que declarou nulo o voto de credor (Banco Bradesco), por flagrante abusividade, e concedeu a recuperação, nos termos do art. 58, da Lei n. 11.101/2005 - Inconformismo da instituição financeira - Acolhimento - Os elementos de convicção evidenciam que o direito de voto do agravante não foi irregularmente exercido (art. 39, § 6º, da Lei n. 11.101/2005)- Conforme ata da assembleia, o agravante (credor majoritário) estava disposta a negociar, mas as devedoras se mostraram intransigentes - Rejeição do plano, com o voto regular do agravante - Contexto (votos favoráveis de credores que representam apenas 2,6% do passivo) que também não justifica excepcional flexibilização dos requisitos de concessão da recuperação, pelo instituto do cram down - Imposição da convolação em falência, nos termos do art. 58-A, caput, da Lei n. 11.101/2005 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 20077323220228260000 SP 2007732-32.2022.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifei). Dito isso, evidencie-se que, além da aduzida abusividade quanto a tais votos dado para rejeição do PRJ, posteriormente, as devedoras ainda revisitaram o tema, deste turno, com o desiderato de ver reconhecida hipótese de flexibilização do regramento para concessão da recuperação judicial no contexto de cram down, o que, de fato, a jurisprudência pátria tem admitido, diante de situações específicas. No entanto, enfatize-se, de logo, em face do que aqui neste ponto analisado, que também nesse outro contexto não há de se reconhecer a abusividade, distanciando-se dos pressupostos tomados pela jurisprudência, uma vez que tais votos não inviabilizaram, por si só, por questões de ordem lógico-matemática, o preenchimento do faltante requisito do inciso III do art. 58, §1º da LRF, qual seja, a aprovação por mais de 1/3 dos credores na classe em que houve a rejeição, tudo consoante será debatido adiante em tópico específico. Nesse tanto, rejeito o que alegado pelas devedoras quanto à abusividade de votos, sendo descabida a desconsideração de tais votos contrários, como pretenderam as devedoras, de modo que hígido o resultado da rejeição ao PRJ na classe I, não atendidos, portanto, os requisitos do art. 45 da LRF. DA REJEIÇÃO DO PRJ NA AGC. Afastadas acima as nulidades aventadas, é de ser reconhecer a não aprovação do PRJ.Com efeito, no conclave realizado em 11/08/2023, fora rejeitado pelos credores da classe I o plano que se viu apresentado pelas recuperandas após sucessivos aditivos, não tendo sido, pois, observados os quóruns previstos no art. 45 da LRF, a saber: “Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. § 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.”. E, assim, não tendo sido reconhecida a abusividade de votos de advogado comum a vários credores trabalhistas, bem como não sendo o caso do cerceamento alegado, tudo nos moldes acima delineados, tem-se que fora de todo regular a votação e a consequente rejeição dada ao plano. Com efeito, explanou a AJ que na correspondente classe trabalhista vota-se pelo número de credores presentes, independentemente do seu crédito (art. 45, § 2º, LRF). Assim, dos 158 (cento e cinquenta e oito) credores trabalhistas presentes, 155 (cento e cinquenta e cinco) votaram, tendo havido rejeição, nos votos por cabeça, por 69,68% dos presentes, tendo apenas 47 (quarenta e sete) sido favoráveis ao PRJ, correspondendo aos outros 30,32%. Repita-se, aqui, que não caberia às recuperadas, após colocado o PRJ em votação e após encerrado tanto com sua não aprovação, pretender alterar o que ali disposto e rejeitado, ainda que sob o pretexto de se estar melhorando as condições para os credores e, assim, com vistas a uma nova votação em descompasso com o rito previsto na legislação de regência. Após encerrada a votação e rejeitado o plano, descortina-se, sim, a possibilidade, em tese, de ser concedida a recuperação judicial pelo cram down, quadro, entretanto, que igualmente não se viu configurado nos autos, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 58, §1º da LRF, como bem concluído pela AJ, e conforme se verá adiante. NÃO PREENCHIDO REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO PELO CRAM DOWN E AUSENTES SUBSTRATOS PARA A PRETENDIDA FLEXIBILIZAÇÃO DO INSTITUTO. Rejeitadas as alegações de abusividade de voto e de cerceamento, passa-se a analisar o que alternativamente requerido pelas recuperandas através do petitório de ID nº 143044994, no sentido de que houvesse a concessão da recuperação judicial por cram down, nos termos do art. 58, §1º da Lei 11.101/05, pugnando, inclusive, pela flexibilização de tal instituto, em nome do princípio da preservação da empresa. Com efeito, rejeitado pelos credores o PRJ na AGC, seria possível, caso atendidos os quóruns apresentados pela regra do chamado cram down, cuja disciplina se vê encartada ao art. 58, §1º da LRF, ao magistrado conceder a recuperação judicial contra a decisão assemblear. Vejamos: Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. § 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no §1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.” Pois bem. Através do multirreferido petitório de ID nº 143044994, as devedoras pretenderam asserir, inicialmente, com esse objetivo, que houve aprovação “pela maioria esmagadora dos credores presente a Assembleia Geral de Credores (64,21%)” e que tais votos desfavoráveis não impediriam o cram down, “pois, embora não cumprido o requisito do inciso I (voto favorável dos credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presente à assembleia), pois, somente o quantitativo deste advogado representa 43,22% dos credores trabalhistas presentes na assembleia e apenas 11% dos créditos desta classe I, afrontando a votação dos demais credores da classe I e das demais classes” (sic). Em sequência, pugnaram pela flexibilização dos requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/05, em atenção ao princípio da preservação da empresa e do interesse social e da coletividade de credores. Equivocam-se as devedoras. De início, impõe-se esclarecer que a concessão da recuperação judicial pelo cram down não se viu admitida pelo não preenchimento do requisito cumulativo ínsito ao inciso III e não no I, como inicialmente afirmaram as devedoras. Retomando à votação, denota-se que o terceiro requisito não restou atendido, uma vez que, consoante acima delineado, a aprovação na classe I deu-se à ordem de 30,32% ou, no melhor cenário possível, 31,64%, não se atingindo, portanto, a fração de 1/3. Aqui, repita-se, que dos 158 (cento e cinquenta e oito) credores trabalhistas presentes à AGC, 155 (cento e cinquenta e cinco) votaram, dos quais apenas 47 (quarenta e sete) foram favoráveis ao PRJ, atingindo-se o percentual de 30,32%. Diga-se, aqui, como bem ponderado pela AJ, que ainda que os 03 (três) credores que se abstiveram do seu voto, saindo da base de votação, tivessem votado de forma favorável ao PRJ das devedoras, igualmente não seria preenchido o requisito legal, pois performaria um total 31,64% da referida classe trabalhista. Nesse trilhar, não atendidos os requisitos cumulativos do acima transcrito dispositivo legal, resta afastada a possibilidade de aplicação do cram down, consoante explanado pela AJ e pelo órgão ministerial. Intransponível tanto, passo, agora, a me debruçar acerca da tese arvorada pelas devedoras acerca da possibilidade de flexibilização das regras do cram down para concessão da recuperação judicial. Decerto, tendo como norte o princípio da preservação da empresa, a jurisprudência pátria admite a mitigação dos requisitos do art. 58, §1º da LRF, como pretenderam sustentar as devedoras, dando destaque, em tal sentido, a precedente de relatoria do excelentíssimo Ministro do C. STJ, Luís Felipe Salomão, proferido no REsp nº 1.337.989. Aqui, impõe-se rememorar tal emblemático julgamento, cuja ementa colaciona-se a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de "posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois "presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes" (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige "mais" de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido. (REsp n.1.337.989/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em8/5/2018, DJe de 4/6/2018.) (grifei). Da simples leitura, entretanto, depreende-se que a ratio decidendi esposada em tal julgado não socorre às devedoras, ao contrário do que pretendido. Diante da particularidade dos presentes autos, impõe-se fazer o necessário distinguishing em relação a tal julgado da lavra do C. STJ acima destacado. Ora. Salta aos olhos que a flexibilização da regra do cram down insculpida no art. 58, §1º da LRF tomou como premissa a rejeição ter se dado por só um dentre os três presentes na classe dos credores com garantia real, de modo que, por questões de ordem matemática, sequer seria atingível o critério quantitativo de mais de 1/3 previsto no seu inciso III. Assim é que, diante do critério da dupla conferência exigível em tal classe, passou-se a ponderar que, dentre os que aprovaram, houve representação qualitativa de expressivo percentual dos valores dos créditos - mais de 97% do total de créditos da classe. Assim, no caso do REsp nº 1.337.989, a rejeição fora dada na classe dos credores com garantia real, havendo, aí, portanto, o critério da dupla conferência, importando também o valor do crédito, forte no art. 45, §1º, da LRF. É o que nos revela a ementa acima transcrita. No entanto, no caso dos autos, a rejeição fora dada pela classe trabalhista, de modo que, pela tamanha quantidade de credores, não haveria sequer que se falar na impossibilidade lógico-matemática de se atingir o critério quantitativo da fração mínima ínsita na lei, de modo a já se distanciar de premissa fática do julgado em questão. Ademais, nesta classe, não se tem tal critério da dupla contagem, de modo que para se aferir o preenchimento do requisito legal do inciso III do art. 58, §1º da LRF não se leva em consideração o valor dos créditos - ainda que, neste sentido, as devedoras tenham de tanto equivocamente se arvorado para pretender defender o inverso, isto é, que inexpressiva a proporção dos créditos, o que se detalhará melhor adiante. Assim, é inócuo pretender considerar critério de que a lei não se utilizada em tal classe e que, ainda, expressamente restou delimitado ao final do III do art. 58, §1º da LRF, de modo que não há que se perquirir no voto dos credores trabalhistas o critério qualitativo. Aqui, abra-se parênteses, para evidenciar que o inciso I do art. 58, §1º da LRF estabeleceu como requisito “o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes”. Ora, já sendo considerado neste requisito a aprovação de mais de metade de todos os créditos presentes de todas classes – ao que não se nega atendimento in casu -, se fosse admitida a construção engendrada pelas recuperandas no sentido de que o valor dos créditos dos credores trabalhistas fosse levado em consideração – equalizando, novamente, todos os créditos presentes - não haveria qualquer razão de ser deste terceiro requisito, porquanto, por questão lógica, atendido aquele primeiro requisito, seria este consequentemente observado. Assim, forte nas premissas de que, no aspecto quantitativo, com uma só rejeição restaria obstado o atingimento da fração de mais de 1/3, bem como que, sob o prisma qualitativo, na classe que rejeitou houve aprovação por credores possuidores de créditos correspondentes a 97%, é que houve a mitigação dos requisitos legais. Nesse trilhar, é de se concluir que tal flexibilização se deu porquanto tal critério da dupla maioria não se revelou justo no caso concreto, ou seja, quando a maioria, em seu aspecto qualitativo, desejou aprovar, mas por questões de ordem lógica, o critério da dupla conferência não pôde ser atingido. Doutro giro, impõe-se destacar que, além da conjuntura fática evidenciada no REsp estudado, é também possível a flexibilização quando se revela cenário em que a concessão da recuperação em tal contexto de cram down resta obstaculizada por outra questão de ordem matemática, ou seja, quando credor com expressivo poder econômico e, portanto, em seu aspecto qualitativo, sozinho, inviabiliza, o atingimento da fração necessária para atendimento do requisito legal, evitando, assim, que eventual abuso do direito por credor recalcitrante se sobreponha ao interesse da maioria dos credores. Dito isso, insta destacar que, na prática, portanto, o que se vê é que a flexibilização comumente se dá quando o quórum do inciso III não é atingido pela rejeição ao PRJ nas classes II ou III, justamente pelo critério da dupla contagem, isto é, quando se leva em consideração também o valor do crédito, bem como porque é nessas classes que normalmente se tem um número menor de credores, inviabilizando, por vezes, por questões de ordem matemática, o atingimento do quórum legal, bem como de credores com créditos mais numerosos, havendo expressivo poder econômico. É o que nos revela o julgado paradigma acima, bem como os demais colacionados pelas devedoras, os quais trazem hipóteses de rejeição do PRJ nestas classes e não na classe trabalhista, em que, repita-se, o voto é meramente por cabeça. Em outras palavras, o entendimento jurisprudencial envolve circunstância fática que acaba inviabilizando matematicamente o atingimento dos requisitos legais necessários ao cram down, o que, a despeito da retórica envidada pelas devedoras, não se faz presente nestes autos, que nos traz conjuntura de todo diversa. A uma, porque não se está diante de credor que sozinho obstaculizaria o preenchimento do requisito quantitativo estampado no inciso III do art. 58, §1º da LRF, tal como ponderado pelos tribunais ao mitigar tanto, notadamente porquanto, além de se tratarem de diversos credores em classe com tantos outros, ainda que se admitisse que a circunstância de serem representados por um só patrono pudesse ter a relevância que pretenderam, estes representam 43,22% dos credores desta classe, e, considerando que estamos diante, por óbvio, de voto de rejeição, para que se pudesse, hipoteticamente, admitir que impediriam matematicamente o preenchimento do requisito legal, teríamos que estar diante de percentual atingisse a fração 2/3, e não de 1/3 como apontaram, uma vez que a lei, esclareça-se, exige mais de 1/3 dos votos favoráveis na classe que o rejeitou. A duas, porquanto, não há de se considerar o aspecto qualitativo, eis que não votam tais credores pelo valor do crédito e, ainda que assim se admitisse, em verdade, sequer possuem o alegado expressivo poder econômico a impedir matematicamente a aprovação do plano, mas sim o oposto. Ora, destaque-se, no caso sob testilha, a inobservância das regras cumulativas do cram down, conforme já visto, deu-se em virtude do não atendimento do requisito do inciso III pela não aprovação do plano pela classe trabalhista, a qual, entretanto, vota consoante o disposto no 45, §2º, da LRF, ou seja, sem o duplo critério de aferição pelo valor do crédito, pelo o que despiciendo tomar tanto como parâmetro, como acima já antecipado no sentido de que as devedoras, ao pretenderam sustentar abusividade de votos de credores trabalhistas representados por um único advogado, aduziram que estes, especificamente, representavam 11% dos créditos da classe. Nessa linha de intelecção, é inócua a alegação das devedoras no sentido de que os créditos desses credores trabalhistas representados por um só advogado representam apenas 11% dos créditos da classe I. Portanto, considerando que a rejeição fora dada na classe dos credores trabalhistas, o critério do inciso III do §1º do art. 58 diz respeito apenas à regra do voto por cabeça. Nessa senda, não cabe se perquirir o valor dos créditos, como fizeram as recuperandas, ainda que em sentido oposto, isto é, para alegar que se trata de pequeno percentual dos créditos dos credores desta classe. A lei não traz esse parâmetro para a classe I, de modo que não é dado utilizá-lo, seja em uma ou outra direção. Outrossim, destaquese que, ao requerer a aplicação do cram down, voltaram ao argumento de que se estaria diante de caso de abusividade do voto, afirmando, ainda, que se tratava de “voto de credor dominante que detém grande poder econômico e se mantém intransigente na aprovação do plano”, o que, ao contrário do que pretendeu sustentar, NÃO é a hipótese dos autos, consoante restou alhures já afastado. Ora. Pretendem as recuperandas que seja alçando pelos limites da possibilidade de flexibilização o fato de um único patrono representar credores trabalhistas que, juntos, correspondem a percentual maior do que 1/3 dos credores desta classe. É nesse sentido que argumentam as recuperandas, ao petitório de ID nº 143044994, que “somente o quantitativo deste advogado representa 43,22% dos credores trabalhistas presentes na assembleia”, além de afirmarem que correspondem a “apenas 11% dos créditos desta classe I”, para chegar a pretensa conclusão de que estariam “afrontando a votação dos demais credores da classe I e das demais classes”. Vê-se, portanto, que a construção argumentativa das recuperandas é no sentido de que se admita a flexibilização das regras do cram down pelo fato de os credores trabalhistas representados por um só advogado representarem percentual decisivo (43,22%) dos credores da classe I presentes, mas que somente correspondem ao percentual de 11% dos créditos desta classe. Reitere-se, neste ponto, o que já ponderado quanto à ausência de abusividade do direito de voto, o que inicialmente fora aduzida pelas devedoras com o fito de ter aprovado o PRJ por elas apresentados consoante as regras do art. 45 da LRF. E, aqui, neste tópico, não cabe a desconsideração de tais votos ao argumento de que inviabilizariam o atingimento do quórum exigido para o cram down, porquanto, em verdade, a circunstância de representarem mais de 1/3 dos credores trabalhistas que apresentaram voto desfavorável em nada obsta, matematicamente, a que se chegue ao percentual de mais de um terço do inciso III do art. 58, §1º da LRF, que se reporta à necessidade de mais de 1/3 dos votos favoráveis. Com efeito, consoante registrado pela AJ, não foram somente os credores trabalhistas representados pelo Dr. João Jorge Neto que rejeitaram o PRJ, havendo diversos outros credores trabalhistas por ele não representados que assim também se posicionaram. Desse modo, impõe-se elucidar que o que referido dispositivo legal exige como requisito cumulativo para o cram down é que na classe que o houver rejeitado tenha sido alcançado o voto favorável de mais de 1/3 dos credores, de modo que se pode concluir, à evidência, que a rejeição não pode chegar a 2/3. Assim, considerando que para a concessão da recuperação pelo cram down, o dispositivo legal traz o quantitativo de mais de 1/3 de voto favorável na classe que rejeitou, o fato de tais credores representados por um só patrono não representarem o restante, isto é, 2/3 dos credores que apresentaram voto contrário ao PRJ, não há que se falar que restaria inviabilizado matematicamente o atingimento do quórum necessário, razão pela qual sequer seria admitido adentrar em uma análise acerca da flexibilização das regras do cram down, que - além de examinada sob as lentes do princípio da preservação da empresa - parte desta premissa, consoante acima esposado. Vale em outras palavras dizer: o que o dispositivo traz é mais de 1/3 dos votos favoráveis e, via de consequência, no máximo votos desfavoráveis que não cheguem ao correspondente à fração de 2/3, de modo que, não correspondendo a tal razão os votos de rejeição dados pelos credores trabalhistas em questão não se poderia sequer falar que o não atendimento de tal requisito se deu, por si só, em virtude deles. Nessa concepção, considerando que foram 155 credores trabalhistas votantes, o quantitativo que corresponderia à fração de 2/3 de votos desfavoráveis para inviabilizar o atingimento, portanto, a contrario sensu, de mais de 1/3 de votos a favor, seria na ordem de 103 (2/3 de 155 = 66,45%), o que, em muito, suplanta a quantidade dos representados por tal patrono na dita AGC (43,22%). Nessa esteira, como bem pontuado pela AJ, outros credores da classe trabalhista, representados por outros patronos, também rejeitaram o PRJ. De tal modo, forçoso concluir, que o não atingimento do percentual de “mais de 1/3 de votos favoráveis na classe que o rejeitou” não se deu por invencível questão de ordem lógico-matemática, raciocínio que serve de substrato para a mitigação do cram down pela jurisprudência, mas porque, sim, havendo uma grande quantidade de credores em tal classe – o que já evidencia não estar diante de situação semelhante ao do REsp em questão – existiram tantos outros credores que igualmente rejeitaram o plano. Portanto, sequer se configura situação em que a intransponibilidade da exigência legal da fração de 1/3 de aprovação na classe que rejeitou o PRJ se deu por razão matemática, o que, do contrário, poderia permitir que a exigência legal se curvasse e houvesse a mitigação pretendida, caso correspondessem tais credores a 2/3 e, ainda, fosse considerado o fato de serem representados por um só advogado. É evidente, portanto, que as devedoras equivocam-se quanto à aplicação da lógica do julgado sob referência à hipótese dos autos, quando não estamos diante de rejeição nas classes II e III - ou, ainda que se pudesse admitir a interpretação para a classe I, quando não estamos diante de um pequeno número de credores -, à medida que, em última análise, pretendem que tais votos desfavoráveis sejam desconsiderados pelo fato de serem tais credores representados por um só patrono, como se, por essa circunstância, estivéssemos diante de situação semelhante à revelada no REsp - em que, repita-se, matematicamente não era possível ultrapassar a fração de 1/3. Outrossim, não se está diante de hipótese em que um credor domina a deliberação de forma absoluta em face de seu expressivo poder econômico, o que se daria nas classes II e III, diante da contagem do voto também pelo valor do crédito. Em verdade, pretender que sejam desconsiderados os votos de tais credores representados por patrono único importaria em lhes subtrair o poder de voto que detém, por cabeça, igual ao demais, não havendo sequer que se levar em conta a expressividade do crédito, que, do contrário, é pouca. Nessa senda, é de clareza meridiana que as devedoras usam a lógica da flexibilização de modo invertido, pretendendo a sobreposição de critérios e o alargamento do já abrandado pela jurisprudência. Nessa dimensão, é dizer que, sem qualquer razão de ser, usando a lógica de forma diametralmente oposta, inadvertidamente ou deliberadamente, pouco importa, as devedoras pretenderam utilizar a circunstância de tal patrono representar mais do que 1/3 de credores trabalhistas como se tanto, por si só, pudesse ter o condão de inviabilizar matematicamente o atingimento do percentual legal e ser reconhecido como voto recalcitrante - de modo que pudesse ser enquadrado na moldura da flexibilização do cram down admitida jurisprudencialmente -, olvidando-se que tais votos de rejeição foram somados a outros que, juntos, importaram em votos desfavoráveis superiores a 2/3. Por cento, a abstração teórica levada a efeito pelas devedoras subverte, sob mais de uma perspectiva, os contornos admitidos para a mitigação do cram down, pretendendo, em verdade, abrandamento das regras do cram down pela sobreposição de critérios que não se aplicariam em conjunto. É o que é possível se extrair de todo o esforço argumentativo levado a efeito pelas devedoras. A irremediável conclusão a que se chega, após o enfrentamento de todos as questões acima de forma exaustiva, é que a situação dos autos está em descompasso com os limites da ratio decidendi do julgado paradigma em que se revelou a possibilidade de flexibilização das regras do cram down, assim como dos demais proferidos por diversos Tribunais Estaduais e que se viram colacionados pelas devedoras. Em arremate, o que se vê é que as recuperandas ao requererem a mitigação dos requisitos legais para o cram dowm, cuja possibilidade, de fato, é fartamente admitida pela jurisprudência pátria, consoante acima evidenciado, utilizaram-se dos critérios que servem de substrato a tanto de forma equivocada, pelo o que acabam por evidenciar que não se configura hipótese autorizadora da flexibilização dos requisitos do artigo que versa acerca do cram down, não estando este juízo diante de excepcional situação de modo a, manu militari, conceder a recuperação judicial. Aqui, reforce-se que, a despeito de se reconhecer a postura positiva que pode ser adotada pelo magistrado em casos excepcionais, não se está, in casu, diante de situação que sequer se assemelha à conjuntura admitida jurisprudencialmente em tal sentido, de modo que não é dado a este juízo, com base em flexibilização das regras do cram down, como pretendido pelas devedoras, superar a soberana decisão assemblear, que, frente aos dois critérios legais a serem aferidos na AGC não implicou na aprovação do PRJ. De mais a mais, insta ponderar que, posteriormente, dada a manifestação da AJ de ID nº 144461878, através da qual explicou o que acima já pontuado quanto à não aplicação do cram down pelo não atendimento do requisito do inciso III, as recuperadas atravessaram aos autos o petitório de ID nº 147145642. Neste, pretenderam se sustentar em outras bases, diante da compreensão de qual requisito não foi atendido. E, assim, considerando a realização da AGC do dia 12/09/2023, partiram para uma construção teórica, entre os itens 51 e 57 do dito petitório, no sentido de que deveriam ser considerados termos de adesão apresentados por credores a plano alternativo e, assim, computar tais como votos para atingimento do critério do cram down. Neste petitório, ao reiterarem o que já havia sido dito quanto ao alegado cerceamento, o que já fora acima enfrentado e afastado, passaram a construir a tese de que com a adesão de 08 (oito) credores trabalhistas ao plano alternativo apresentado pela advogada Robertha, chegar-se-ia a percentual que atenderia ao que consta do inciso III do art. 58, § 1º da LRF, “de maneira que a AJ sequer deveria ter aberto a votação relativa ao Plano alternativo pelos credores”.Entrementes, desprovida de substrato legal a construção engendrada pelas devedoras para se somar quantitativo de termos de adesão apresentados a plano alternativo - havidos, portanto, em momento posterior - no computo dos cálculos de credores votantes favoráveis ao PRJ para se atingir o requisito do art. 58, §1º, III da LRF. Tal construção argumentativa fere de morte a lei de regência, pretendendo as devedoras que conjunturas que envolvam o que se estava em pauta em momento posterior, dada a AGC realizada com o fito de pôr em votação Plano Alternativo de credores – e, portanto, justamente, diante da rejeição do PRJ e do não preenchimento dos requisitos legais do cram down – pudessem ter o poder alterar o resultado alcançado pelos votos efetivamente dados na AGC anterior, além de se olvidarem que aos credores é dado, consoante seus juízos, modificarem voto consoante o interesse presente no momento. Aliado ao que acima exaustivamente delineado quanto à não configuração de situação que autorizada a flexibilização das regras do cram down, mister destacar que o norte para se admitir tanto remonta a questões de ordem principiológica, isto é, ao espírito que envolve, em verdade, o microssistema da recuperação judicial: o princípio da preservação da empresa, o que, de fato, fora abraçado pelas devedoras no petitório de ID nº 143044994. Ocorre que o que ali por elas alinhavado também não reflete a situação fática dos autos, não se observando também este outro pilar em que se fundam os entendimentos revelados nos julgados colacionados. De proêmio, deve-se ter em conta que o plano de recuperação judicial é regido pelo princípio da negociação entre a empresa devedora e seus credores, consistindo em um negócio jurídico plurilateral, cuja finalidade é possibilitar a recuperação da empresa em crise econômico financeira, forte no art. 47 da LRF. Assim, conforme facilmente se depreende dos julgados trazidos à baila, é com esse objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, que é permitido ao magistrado, ainda que não preenchidos todos os requisitos do artigo 58, §1º, da LRF, conceder a recuperação judicial em contexto de cram down, impondo à minoria um plano que não obteve a aprovação em AGC. No caso em tela, não há se falar na aplicação do referido instituto, porque a concessão da recuperação judicial via cram down tem como finalidade precípua a proteção, como dito, da empresa e demais agentes que dela sucedem, como os trabalhadores e credores, e não a proteção do empresário em si, agente que deve arcar com os riscos inerentes à atividade. Com efeito, as empresas em recuperação não têm qualquer atividade a ser protegida. Considerando todo o exposto, forçoso concluir que não se está diante de hipótese fática que se assemelharia a construção jurisprudencial a justificar a flexibilização da norma para fins de deferir a recuperação judicial pelo cram down, notadamente em face da ausência de atividade empresarial e, consequentemente, da inexistência de reflexos positivos a serem ponderados caso estivéssemos falando em sua manutenção. Frise-se, aqui, que não se está falando em inviabilidade econômica da empresa – cuja análise compete aos credores, cabendo ao Judiciário apenas a realização de controle de legalidade caso viesse a ser aprovado o PRJ. Portanto, a mens legis do § 1º do art. 58 da LRF tem como norte o princípio da preservação da empresa. Assim, o cram down, em sua concepção revelada na letra da lei, já traz em si a possibilidade de ser concedida a recuperação judicial a despeito da rejeição ao PRJ em AGC, admitindo critérios maios brandos a tanto, sendo, portanto, mecanismo de instrumentalização do princípio norteador do diploma recuperacional, qual seja, o da preservação da empresa. A mitigação das regras do cram down admitida pela jurisprudência revela, além do pressuposto da observância deste princípio que norteia o microssistema recuperacional como um todo, também o que acima evidenciado quanto a questões de ordem lógico-matemática que obstam ao preenchimento do requisito, de modo a, assim, flexibilizando-os, dar concretude à ratio essendi evidenciada no art. 58, §1º da LRF. Doutro giro, essa flexibilização, no entanto, não pode ser de ordem tal que acabe subvertendo tanto, atingindo magnitude não fomentada pela lei, mormente quando não se está diante de atividade empresarial a ser preservada, de modo a não encontrar respaldo no princípio da preservação da empresa que a norteia. Assim, não se pode olvidar que a teleologia da norma sob enfoque, partindo do princípio da preservação da empresa, busca evitar o abuso do direito de voto por algum credor de grande monta, havendo concordância majoritária dos demais credores à homologação do plano. A interpretação tencionada pelas recuperandas ao cram down em sua forma mitigada não é albergada na ratio essendi da norma, nem, consequentemente, pela jurisprudência pátria. Dito isso, esclareça-se que não se estar a fechar os olhos para uma necessária interpretação teleológica e finalística da norma. Pelo contrário. Em verdade, a impossibilidade de aplicação do mecanismo do cram down, in casu, já se esbarraria na ausência de atividade empresarial, de modo a esvaziar o princípio da preservação da empresa. Registrese, nesse palmilhar, as palavras do Min. Salomão no voto proferido no REsp acima referido: "de fato, a mantença de empresa ainda recuperável deve se sobrepor aos interesses de um ou poucos credores divergentes, ainda mais quando sem amparo de fundamento plausível, deixando a realidade se limitar à fria análise de um quórum alternativo, com critério complexo de funcionamento, em detrimento da efetiva possibilidade de recuperação da empresa e, pior, com prejuízos aos demais credores favoráveis ao plano". Não é, de todo, este o caso dos autos. Nesse espírito, a título de ilustração, colacionam-se os julgados abaixo, os quais, em interpretação a contrario sensu, evidenciam o entendimento aqui esposado no sentido de que não estamos diante de situação que autoriza a flexibilização do cram down: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO DE APROVAÇÃO DO PRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 58, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, PARA DEFERIMENTO DO INSTITUTO DENOMINADO CRAM DOWN – POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, QUANDO EVIDENCIADO O ABUSO DE DIREITO DE APENAS UM CREDOR, DE UMA ÚNICA CLASSE, QUE IMPEDE A SOBREDITA HOMOLOGAÇÃO, EM DETRIMENTO DE TODOS OS DEMAIS CREDORES – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E OBSERVÂNCIA DA MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO – ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ, SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUPRIMENTO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRJ – ALEGAÇÃO DE DESÁGIO E PRAZOS EXCESSIVOS DAS DÍVIDAS E CARÊNCIA PARA PAGAMENTOS – SUPRIMENTO JUDICIAL OBJETO DO MÉRITO DO RECURSO (CRAM DOWN), QUE TOCAM O MÉRITO DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO, E QUE NÃO PODEM SER REVISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405538- 64.2023.8.12.0000 Três Lagoas, Relator: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaques nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN - FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - ABUSO DO DIREITO DE VOTO - IDENTIFICADO. - "Visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores"( REsp n. 1.337.989/SP) - Após sopesar as circunstâncias do caso concreto, em busca da aferição da exequibilidade e da pertinência do plano de recuperação apresentado, cabe ao magistrado conceder a recuperação judicial quando identificado o abuso do direito de voto por algum credor. (TJ-MG - AI: 05649658720238130000, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 05/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 07/07/2023). Aliado a tudo acima, some-se que as recuperandas deixaram de encaminhar a documentação necessária à apresentação do relatório mensal – o que antes era entregue, por inúmeras vezes, com considerável atraso -, o que fora também um dos fundamentos para convolação em falência no decisum retro. Ora, com a concessão de efeito suspensivo pretendido pelas recuperandas, deveriam ter continuado a apresentar tais, o que há muito já não faziam porquanto, consoante também já exaustivamente evidenciado, não havia desde então atividade empresarial sendo exercida. Inclusive, do derradeiro relatório mensal apresentado aos autos, que corresponde ao mês de junho de 2023, constata-se que não houve faturamento no período. Outrossim, insta destacar, por fim, que também continuam a não proceder ao pagamento da remuneração da AJ, o que corrobora com a conclusão, antes já tida na sentença retro no sentido de que as devedoras estavam em insuperável estado de insolvência. Em linhas conclusivas, portanto, é medida que se impõe a inaplicabilidade do instituto do cram down em sua forma flexibilizada ao caso sob enfoque, à medida em que não há sequer que se falar em atividade empresarial a ser preservada, diante da falta de exploração de atividade empresarial e de empregados ativos – à exceção de um apresentado em alguns dos poucos últimos relatórios. In casu, a inexistência de atividade empresarial a ser mantida, esvazia, de todo, o princípio da preservação da empresa, o que já havia servido de fundamento para a sentença proferida pela magistrada que estava à frente do feito e que convolara a RJ em falência, em face do que se insurgiram as recuperandas, apresentando recurso de agravo, visando à realização da AGC. No entanto, mesmo realizado o conclave, não fora aprovado o plano, sequer no contexto de cram down, não sendo admitida hipótese de flexibilização de suas regras no caso dos autos. Nesta AGC, sem solução de continuidade, fora aprovada a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, consoante inovação legislativa, para apresentação de plano alternativo de credores, acerca do que passo, a seguir, a me dedicar. DA NÃO SUBMISSÃO DE PLANO ALTERNATIVO DE CREDORES À VOTAÇÃO EM AGC. Nessa toada, não atingido quórum para aprovação do plano em sede do conclave assemblear do dia 11/08/2023, seja pelo art. 45, seja pela regra do art. 58, §1º, seria a hipótese, em seguida, como uma terceira via que se abriu com a inovação promovida Lei nº 14.112/2020, de concessão de prazo para apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores, e não mais a decretação de logo da falência, nos antigos moldes da anterior redação do dispositivo legal, tudo com vistas a se buscar contornar a quebra da empresa. Vejamos o que nos diz o atual art. 56, §4º da LRF, in verbis: § 4º Rejeitado o plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia-geral de credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) .Desse modo, na AGC, concedeu-se prazo de 30 (trinta) dias, prazo para apresentação de Plano Alternativo. Ocorre que sequer chegou a ser posto plano em votação, uma vez que se deixou de atender às exigências previstas no art. 56, §6º da LRF, conforme demonstrado pela AJ, que devem ser previamente atendidas antes de iniciada a AGC. Vejamos. Consoante registrado pela AJ ao ID nº 144461878, foram apresentados nos autos, antes do início da AGC do dia 12/09/2023, dois planos, sendo um proposto pelo Dr. Dr. João Jorge Neto, acerca do qual restou, desde logo, evidenciado que não preencheu os requisitos legais e, outro, pela Dra. Robertha Catharina. Com efeito, do início da referida AGC, o que se constata através do link informado, qual seja, https://www.youtube.com/watch?v=mkJLk3sW6nQ&t=4s&ab_channel=BrasilExpert, verifica-se registro neste sentido de que foram apresentados estes dois planos, tendo sido dito, ainda, que foram apresentados três termos de adesão a este segundo, porém, que não foram preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 56, §6º da LRF, deixando de atender, pois, ao que dispõe o inciso III, atinente ao percentual de adesão ínsito na alínea “a” ou “b”, consoante projeções gráficas visualizadas no conclave. Em seguida, a Administradora Judicial, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidades, passou a questionar os credores via chat, durante a assembleia, acerca de adesões aos planos, chamando-os nominalmente. Entretanto, apesar da louvável cautela da AJ, insta destacar o que nos revela o art. 56, §6º, III da LRF, quando impõe que plano alternativo de credores apenas será objeto de votação se, entre os demais critérios cumulativos, obtiver o “apoio por escrito de credores que representem, alternativamente: "a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia-geral a que se refere o § 4º deste artigo". De início, insta esclarecer que este quórum previsto no III não é aquele contabilizado para aprovação do Plano Alternativo, mas sim para atendimento de requisito material a permitir que venha este a ser levado à respectiva votação. Dito isso, é preciso elucidar que é expressa a exigência legal no sentido de que tal apoio se dê de forma escrita. Somado a isso, por óbvio, que os requisitos discriminados no referido dispositivo legal devem ser preenchidos previamente à AGC, uma vez que neste momento é posto em votação plano que tenha atendido tais pressupostos. Do contrário, resta inviabilizado que seja posta em votação na reunião assemblear que, repita-se, não é momento para se colher tal apoio, mas sim para votação de plano que já tenha atendido aos requisitos da lei. Admitir-se tanto, do contrário, além de não estar em harmonia com o requisito legal, importaria, mormente em RJ com grande número de credores, em se prolongar demasiadamente os trabalhos assembleares, quando o empenho em se obter o apoio deve ser do credor que apresenta o dito plano, tendo, pois, a AJ atuado com excesso de zelo em ouvir os credores, com o fim de verificar se se atingiria algum dos percentuais do dispositivo legal telado. Pondere-se, ademais, que não há substrato legal para a substituição de tal apoio escrito e prévio dos credores por outro mecanismo, tal como previsto em relação a deliberações a serem realizadas por meio de assembleia, com fulcro no art. 39, §4º da LRF, porquanto os trabalhos assembleares envolveriam a aprovação de plano que já houve preenchido os requisitos legais. Nesse diapasão, considerando que quando da apresentação deste segundo Plano Alternativo não se acompanhou documento que demonstrasse o apoio, por escrito, nos termos alternativamente previstos no art. 56, §6º, III da LRF - ou ainda que previamente à AGC, mas oportunamente - era de rigor o encerramento da AGC sem submeter o Plano à votação – que, caso aprovado, ainda seria submetido ao controle de legalidade pelo Judiciário para viabilizar homologação -, à míngua do preenchimento dos requisitos legais in totum. Assim, apesar de ter sido apresentado Plano Alternativo, não foram atingidos os percentuais indicados no art. 56, §6º, III, a ou b da LRF para colocá-lo em votação, visto que, repita-se, não houve apoio por escrito de credores em um dos percentuais exigidos. Nesse panorama, registre-se que as devedoras, acabando por reconhecer tanto, afirmaram no petitório apresentado após realizada a AGC do dia 12/09/2023 que suplicaram por diversas vezes que fossem considerados os termos de adesão acostados nos autos, os trazidos em mãos, bem como todos que chegassem antes da votação. No mais, neste tópico, no que pertinente ao terceiro Plano que se viu apresentado nos autos, consoante relatado, agiu com acerto a auxiliar deste juízo a não o opor em votação, porquanto apresentado fora do prazo, isto é, apenas no dia 12/09/2023, às 15h30, após, inclusive, iniciado o conclave, impossibilitando a análise prévia do preenchimento dos requisitos legais. Destarte, sem mais delongas, infundadas as alegações das recuperandas em sentido diverso. Por fim, deixo, aqui, de tecer comentários acerca dos questionamentos acerca deste segundo Plano, porquanto acabam por fugir ao escopo do presente processo, notadamente quando não se chegou a ser posto em votação. Outrossim, quanto ao requerimento de encaminhamento de cópias ao MP formulado por patrono das devedoras, considerando que o noticiado crime de calúnia é de ação penal de iniciativa privada, necessitando, pois, de queixa-crime da alegada vítima, indefiro a extração de cópias ao setor criminal pertinente do órgão ministerial. Diante de tudo exposto e devidamente fundamentado, considerando, pois, a rejeição dada ao PRJ, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da recuperação via cram down, seja pela letra fria da lei, seja pela flexibilização de suas regras, e, ainda, não tendo sido apresentado plano alternativo de credores que atendesse aos requisitos do art. 56, §6º da LRF para ser submetido a votação, impõe-se a decretação da falência das empresas nos moldes do disposto no art. 73, III da LRF, o qual dispõe: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...)III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). Por fim, à luz de tudo explanado, é dizer que desprovidos do requisito da probabilidade do direito os pedidos de tutela de urgência que haviam sido formulados nestes autos pelas devedoras com o fito de suspender os efeitos das Assembleias, assim como ausente o pressuposto do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que enquanto não decretada por este juízo a convolação da recuperação em falência, o que ora se faz, não havia produção dos efeitos dali decorrentes que pudessem ser suspensos e, ainda. DO DISPOSITIVO Dito isso, com fundamento nos artigos 73, inciso III e 107 da Lei nº 11.101/05, decreto nesta data, a falência das empresas JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.778.132/0001-00 e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.169.634/0001-14, intituladas como Grupo Jurandir Pires, das quais figuram como sócios as pessoas relacionadas nos seus atos constitutivos. Determino, por consequência, o seguinte: A manutenção, como Administradora Judicial (art. 52, I, e art. 64, LRE), da empresa LRF – Líderes em Recuperação Judicial e Falência, administrada pela advogada Dra. Natália Pimentel Lopes, OAB/PE no 30.920, com escritório profissional na Rua Padre Carapuceiro, 706, empresarial Carlos Pena Filho, sala 1102, Boa Viagem, Recife/PE, web: www.lfrlideres.com.br e e-mail: natalia.pimentel@lfrlideres.com.br, que deverá: 1. Prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 2. Fixo os honorários no valor determinado na recuperação judicial, atendando-se ao que outrora destacado por este juízo universal quanto ao disposto no art. 24, §1º da LRF, isto é, cerca do limite percentual de 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens na falência, devendo observar, ainda, o que dispõe o parágrafo subsequente; 3. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, atentando-se ao disposto no § 3º do art. 99 da LRF, devendo, pois, no prazo de 60 dias contados da assinatura do termo de nomeação, apresentar plano detalhado, com a estimativa de tempo não superior a 180 dias, a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do inciso III do caput do art. 22 da LRF, devendo observar, ainda, em sendo o caso, o disposto no artigo 114-A da LRF; 4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 5. Manter endereço eletrônico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo. Fixo o seu termo legal retroativo a 90 (noventa) dias da data do pedido de recuperação judicial, em respeito ao que prevê o art. 99, inciso II da Lei n° 11.101/05, ao mesmo tempo em que decreto a cessação de todas eventuais atividades das empresas falidas. A teor do que dispõe o art. 99, inciso V, da Lei falimentar, ficam suspensas todas as ações ou execuções movidas contra a falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 6, do referido diploma legal. Proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial, não incidindo, in casu, a ressalta prevista no art. 99, VI da LRF. Intimem-se eletronicamente, o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005, devendo tais órgãos se for o caso de respostas, encaminhá-las diretamente à Administradora Judicial. Intimem-se os representantes legais da empresa falida para os fins de prestarem as declarações do artigo 104, da Lei de falências, com redação dada pela Lei no 14.112, de 2020, sob pena de crime de desobediência, no prazo de 05 (cinco) dias. Poderá a Administradora Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Oficie-se ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 (Redação dada pela Lei no 14.112, de 2020). Oficie-se aos Cartórios de Imóveis desta comarca, à União, ao Estado, ao Município para que informem a existência de bens e direitos da falida; Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça para comunicação aos demais juízes deste E. Tribunal de Justiça, ao TRF da 5ª Região e ao E. Tribunal Regional do Trabalho, bem como, em razão diversas ações trabalhistas em face das ora falidas, que se dê especial ciência aos MMs. Juízes do Trabalho, solicitando, ainda, a estes, se possível, que eventuais valores bloqueados durante o trâmite do presente sejam transferidos a conta judicial vinculada ao presente, por se tratar este do juízo universal; Autorizo a Diretoria Cível a responder a todos os ofícios encaminhados por outros Juízos ou órgãos públicos solicitando informações sobre o presente feito, desde que estas não tenham caráter sigiloso. Considerando a convolação da recuperação judicial em falência, impugnações de crédito apresentadas no curso do processo e ainda não julgadas serão extintas sem resolução de mérito, devendo os credores reapresentá-las diretamente à Administradora Judicial (Lei 11.101/05, art. 7º, § 1º). Deverá a Administradora Judicial apresentar a minuta de edital, de que trata o art. 99, § 1º, da LRF, providenciando a Diretoria Cível a devida publicação. Do referido edital eletrônico, com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), deve-se, a teor do art. 99, IV, e art. 7º, § 1º da LRF, constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, as quais deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço, ou por meio de endereço eletrônico especialmente criado para este desiderato a ser informado quando atendido o item acima pela AJ. Na ocasião, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que possam receber eventuais valores. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. Frise-se que aquelas apresentadas nos autos digitais serão desconsideradas. Em virtude da convolação, impõe-se a extinção de todas habilitação e impugnação conexas à presente, porquanto, de agora em diante, submetem-se ao processamento da falência. Assim, todos os incidentes em trâmite em razão do processo de recuperação judicial devem ser extintos, havendo a apuração administrativa dos créditos sujeitos a esta falência, os quais serão analisados e incluídos na lista mencionada no art. 7º, §2º da LRF. Por fim, quanto aos mais, atente-se às demais determinações ínsitas ao ID nº 125802736. Oficie-se ao Des. Rel. do AGTR nº 0005114-32.2023.8.17.9000 acerca da presente sentença. Publique-se. Intime-se o MP. RELAÇÃO DE CREDORES: CRÉDITOS TRABALHISTAS (ART. 83, I, DA LEI 11.101/05) - TOTAL DE CREDORES: 473 CREDORES (VALOR TOTAL: R$ 4.717.616,79): ABNY BENTO DA SILVA: R$ 2.359,02; ABRAAO FELIPE LIRA PEREIRA: R$ 2.089,19; ADILSON JOSE DO RAMO FERREIRA: R$ 5.670,00; ADRIANA ANDRADE DA PAIXAO: R$ 5.000,00; ADRIANA BISPO SOUZA ALVES: R$ 27.546,23; ADRIANA VASCONCELOS OLIVEIRA: R$ 4.374,46; ADRIANA VERONICA LIMA CUSTODIO: R$ 9.000,00; ADRIANA ZACARIAS ALVES DA SILVA: R$ 5.173,18; ALAN RODRIGUES SILVA: R$ 6.000,00; ALDENISE DOS SANTOS SILVA: R$ 8.593,06; ALDO RAMOS LISBOA SOARES: R$ 8.046,19; ALDON MENEZES DOS SANTOS: R$ 7.585,99; ALESSANDRA MACIEL ALVES DA SILVA: R$ 20.317,42; ALEXANDRA RAMOS DE MORAES SANTOS: R$ 5.150,14; ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA: R$ 8.800,00; ALEXANDRO SILVESTRE CARDOSO: R$ 30.000,00; ALEXSANDRO DOS SANTOS BEZERRA: R$ 1.822,24; ALISON DOS SANTOS NERIS: R$ 7.200,00; ALISSON VINICIUS DA CRUZ LIMA: R$ 19.250,00; ALKIRIS JOSE DE SANTANA: R$ 2.067,78; ALYSSON CARDOSO ANANIAS: R$ 3.500,00; AMANBAIR DOS SANTOS COSTA: R$ 3.000,00; AMANDA DE SA SANTOS: R$ 2.642,25; AMANDA LUCIA DE SIQUEIRA: R$ 8.900,00; AMARO FERNANDES DA SILVA: R$ 44.383,40; AMORIM E LUNA ADV ASSOCIADOS: R$ 2.100,00; ANA CASSIA DA SILVA: R$ 4.132,48; ANA CLAUDIA SANTANA DA SILVA PAES: R$ 5.430,10; ANA CRISTINA DA SILVA: R$ 4.533,32; ANA FABIOLA DO NASCIMENTO SANTOS: R$ 24.469,94; ANA MARCIONILIA CARNEIRO LOPES: R$ 4.000,00; ANA PAULA DE ARAUJO BARROS FERREIRA BARBOSA: R$ 8.700,00; ANA PAULA DO NASCIMENTO SANTOS: R$ 6.942,76; ANA PAULA ELEUTERIO XAVIER: R$ 5.455,85; ANDERSON MONTEIRO DE LIMA: R$ 6.674,21; ANDERSON PAES BARRETO: R$ 9.288,96; ANDRE AMORIM DOS SANTOS: R$ 22.000,00; ANDRE DUTRA SOUZA DE MEDEIROS: R$ 7.560,00; ANDREA CARLA GOMES DA SILVA: R$ 2.679,24; ANDREA ROSA VASCONCELOS: R$ 5.607,87; ANDREIA DOS SANTOS FONTELES TENORIO: R$ 7.500,00; ANDREZA ELLEN DA SILVA: R$ 3.097,45; ANDREZA MARIA DIAS: R$ 18.720,00; ANDREZA MENDES DA SILVA: R$ 27.115,65; ANGELA CRISTINA DA SILVA: R$ 21.950,49; ANGELO SOARES DE SOUZA PEREIRA: R$ 10.500,00; ANNA PAULLA SILVA LINS: R$ 27.000,00; ANNY AYALLA FIGUEIREDO VASCONCELOS: R$ 25.151,72; ANNY KATARYNE CORREIA ALVES: R$ 9.880,00; ANTONIO CARLOS SANTANA DOS SANTOS: R$ 10.151,81; APOLONIA MARIA DE SOUSA COSTA: R$ 6.058,96; AUDINEIDE MARIA DE BARROS: R$ 7.127,51; AURELIA ANTONIA MARQUES DA SILVA: R$ 17.400,00; AURICEIA GALDINO CHAGAS: R$ 7.387,86; AZENAIDE DE MOURA PAIVA: R$ 13.493,53; BARBARA PATRICIA ASSEKER DA COSTA: R$ 5.011,93; BRUNA CARLA ROSA DO NASCIMENTO: R$ 1.900,00; BRUNA ELAINE DE LIMA TAVARES: R$ 300,00; BRUNA THAISE LIMA SANTANA: R$ 5.847,62; BRUNO BRANDAO DA SILVA: R$ 1.559,16; BRUNO CLAUDIO DE LIMA MELO: R$ 1.909,52; BRUNO RODRIGUES DA SILVA: R$ 3.190,56; BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 10.626,03; BRUNO VITORIO BARBOZA MACENA: R$ 11.600,00; CARLA DANIELLE LOPES DIAS: R$ 6.011,25; CARLA PRISCILA DE ARAUJO: R$ 8.000,97; CARLOS ALEXANDRE NOBREGA CORDEIRO: R$ 8.040,00; CAROLINE BELARMINO FERREIRA: R$ 6.481,54; CELIA FERREIRA DA SILVA: R$ 5.148,21; CESAR ROBERTO BATISTA PEREIRA: R$ 5.996,74; CHAVAS WOLTTON BEZERRA PATRICIO: R$ 3.720,00; CICERO MARQUES DA COSTA: R$ 6.795,54; CLAUDIA CRISTINA BARBOSA BEZERRA: R$ 6.527,84; CLAUDIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS: R$ 13.933,39; CLAUDIO JOSE PAIVA DE MOURA: R$ 56.734,93; CLAUDIO RODRIGUES APOLINARIO: R$ 5.693,03; CLOVIS PEREIRA SANTOS: R$ 7.800,00; COSME DE JESUS: R$ 10.915,17; COSME ULISSES DA SILVA: R$ 6.750,00; CRISLAINE DOS SANTOS LIMA: R$ 1.150,76; CRISLANE SILVA DE ANDRADE: R$ 5.833,30; CRISTIANO LIRA ALVES: R$ 8.011,45; CRISTILENE PEDRO DA SILVA: R$ 6.860,00; DAIANE GOMES DA SILVA: R$ 6.233,17; DALVANCI SARINO DA SILVA: R$ 21.802,18; DANIEL DE OLIVEIRA GUEDES: R$ 10.542,98; DANIEL LEITAO COSTA: R$ 24.000,00; DANIEL SILVA SANTANA: R$ 4.679,97; DANIELE FERREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA: R$ 18.178,15; DANIELE SANTOS GOES: R$ 15.000,00; DANIELLE ALMEIDA DE LIMA: R$ 7.875,00; DANILO BOMFIM SOARES: R$ 16.011,16; DARCISIO NASCIMENTO JUNIOR: R$ 6.556,27; DAYANE MICHELE ALBUQUERQUE DOS SANTOS: R$ 1.400,00; DAYVSON VITORINO DE AQUINO: R$ 4.948,78; DEBORA MARINA PEREIRA DOS SANTOS: R$ 11.200,00; DHIEGO SANTOS CONSTANTINO: R$ 3.015,00; DIANA CHAGAS CONCEICAO: R$ 12.000,00; DIEGO DE PAULA ANDRADE: R$ 13.958,10; DIEGO SILVA DE OLIVEIRA: R$ 2.696,71; DILMA DE JESUS SANTOS: R$ 6.857,10; DINAH AGUIAR PEDROSA MELO: R$ 7.340,00; DINIZ GOMES DA SILVA: R$ 2.869,70; DOUGLAS GIOVANNI DOS SANTOS: R$ 5.000,00; DOUGLAS ROBERTO COSTA DA SILVA: R$ 4.082,67; EBSON MANOEL DA SILVA SANTOS: R$ 3.974,71; EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO: R$ 23.919,84; EDILUZA DE JESUS: R$ 11.787,82; EDINALDO FERREIRA BOTELHO: R$ 36.594,86; EDIVALDO AQUINO MERCES DOS ANJOS: R$ 20.000,00; EDLANE DA SILVA BARBOSA: R$ 5.850,00; EDNA CORREIA DE LIMA: R$ 7.806,56; EDNA PAULA DA SILVA ANGELO: R$ 31.668,37; EDNALDO SANTANA SALES: R$ 4.434,45; EDUARDO FERREIRA DA SILVA: R$ 5.477,60; EDUARDO PEREIRA DA SILVA: R$ 14.850,00; ELAINE BEZERRA GOMES: R$ 20.494,30; ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA: R$ 7.807,69; ELEN FERNANDA DE SOUZA MATOS: R$ 9.684,59; ELIANE FREITAS ARAUJO DE LIMA: R$ 5.235,30; ELIZABETE SANDRA INACIO DE SOUZA: R$ 4.962,45; ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA: R$ 7.567,09; ELOISA HELENA ROGERIO XAVIER: R$ 4.656,31; ELZA ROBERTA MIRANDA LIMA DE MELO: R$ 15.532,29; EMANOELLA PORTELLA NUNES: R$ 16.797,53; ERIC LIMA SANTOS: R$ 16.090,91; ERICA FERNANDA TAVARES PACHECO: R$ 65.000,00; ERICKSON SOTERO SACRAMENTO: R$ 13.750,00; ERIK FRANCISCO DA SILVA: R$ 4.332,02; ERINALDO RODRIGUES ALVES: R$ 11.384,38; ERIVALDO NOGUEIRA DE LIMA: R$ 3.750,00; ESTHER PAULA FILGUEIRA DO NASCIMENTO: R$ 3.308,47; EVANY KAMILA RODRIGUES DO AMARAL: R$ 4.848,38; EVERALDO JOSE DA SILVA: R$ 30.000,00; EVERALDO RICARDO DA SILVA JUNIOR: R$ 4.226,83; EVERTON GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO: R$ 12.429,37; EWERTON HENRIQUE JOSE GUEDES PEREREIRA: R$ 11.004,37; FABIANA JUVENCIO DE MORAES LIMA: R$ 35.087,00; FABIANO OLIVEIRA SANTOS: R$ 6.000,00; FABIO AUGUSTO DA SILVA: R$ 5.104,82; FABIO NASCIMENTO LIMA: R$ 15.565,00; FAGNER JOSE DOS SANTOS: R$ 6.276,84; FELIPE AUGUSTO DA SILVA: R$ 5.366,98; FELIPE DOS SANTOS DE BRITO: R$ 11.232,18; FELIPE EDUARDO SILVA BEZERRA: R$ 3.114,01; FELIPE VICENTE DA COSTA: R$ 5.297,46; FERNANDA ANDRADE DE PAES: R$ 1.365,00; FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS: R$ 4.000,00; FLAVIA CRISTINA DA SILVA: R$ 7.032,00; FLAVIA DE SOUZA SILVA: R$ 10.000,00; FLAVIA LORENA SANTOS DE JESUS: R$ 10.660,00; FLAVIO MAIA CORREIA: R$ 500,00; FLÁVIU DARUI: R$ 1.075,53; FRANCIELY MARIA DE SANTANA: R$ 7.152,25; FRANCISLAINE DA SILVA MONTEIRO: R$ 2.839,79; GABRIEL TERTULIANO LOPES DE SOUZA: R$ 6.967,77; GABRIELLA DE LIMA VICENTE PASSOS: R$ 1.266,63; GENISSON MARINHO SANTOS: R$ 2.370,97; GENOVA ANDREA GOMES DA SILVA: R$ 4.611,55; GERALDO FRANCISCO DE LIMA: R$ 20.579,23; GILSON JOSE DA SILVA: R$ 6.519,81; GILVANDERSON BISPO DOS SANTOS: R$ 3.272,33; GILVANIO FERREIRA DE SANTANA: R$ 12.462,30; GINO FRANKLIN DOS SANTOS SOUZA: R$ 4.000,00; GIRLENE MARIA SILVA DO NASCIMENTO: R$ 3.260,93; GISLLAINY KELLY SILVA BRAGA: R$ 5.668,39; GLAUCIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO: R$ 3.428,55; GLAYSON GEORGE LOPES DO NASCIMENTO: R$ 17.213,01; GLEICE ALEXANDRE BARBOSA: R$ 6.221,30; GUILHERME BENTO DA SILVA: R$ 6.346,76; HELIO CRISTOVAO DA SILVA: R$ 7.200,00; HELKA RODRIGUES CAVALCANTE: R$ 29.980,41; HELOISA LUCENA DE PAIVA: R$ 2.700,00; HEMERSON FERNANDO DA SILVA: R$ 27.440,80; HERALDO LIMA DA SILVA JUNIOR: R$ 5.198,20; HERMESON JOSE DE ALBUQUERQUE DA SILVA: R$ 7.000,00; HIANA ANDRADE NASCIMENTO: R$ 6.620,85; HOZANA MARIA SILVA DOS SANTOS: R$ 5.339,70; HUGO JORGE BARBOSA ALVES RODRIGUES: R$ 2.240,90; HUMBERTO LUIZ CARMO DA SILVA FILHO: R$ 5.104,69; HUMBERTO SANTANA DA SILVA: R$ 2.278,08; IGOR GUSTAVO DE LIMA LOPES: R$ 932,72; ILDA NILA DE MELO MARINHO: R$ 13.003,87; IONARA TARCILIA MATOS: R$ 4.781,53; IRIS TORRES MELO DOS SANTOS: R$ 14.750,28; ISAAC LIMA DE ARAUJO: R$ 7.682,95; ISABELLY RUBIA DA LUZ MENEZES: R$ 6.758,73; ISAEL FRANCISCO DO AMPARO: R$ 14.973,18; ISAMAIA MICHELLE PONTES GUEDES: R$ 6.355,95; ISMAEL MAURICIO: R$ 3.986,31; ISRAEL PAISINHO DOS SANTOS: R$ 26.854,22; IURI DE OLIVEIRA BISPO: R$ 1.262,75; IVAN SEVERINO FELIX: R$ 4.930,99; IVSON PEDRO DA SILVA: R$ 7.006,64; IZAIAS ALVES DA PAIXAO JUNIOR: R$ 21.977,98; JACIARA GOMES DE LIMA: R$ 9.043,08; JACIARA MARIA DA SILVA OLIVEIRA: R$ 27.768,31; JACQUELINE DE OLIVEIRA: R$ 30.252,59; JADSON ALEXANDRE DA SILVA: R$ 13.433,99; JAILSON JESUS DE SOUZA: R$ 6.977,65; JAKELYNE KEYLA NASCIMENTO DA COSTA: R$ 4.197,51; JAMERSON BARBOSA DA SILVA: R$ 4.907,15; JAMISSON SANTOS DE JESUS: R$ 15.000,00; JANAINA KELLY MENDONCA DO NASCIMENTO: R$ 1.285,74; JANETE DE OLIVEIRA PEREIRA: R$ 6.291,45; JANICLECIA DE QUEIROZ SANTOS: R$ 6.930,00; JANICLEICE SABINO DA SILVA: R$ 9.376,20; JAQUELINE CAVALCANTE BARBOSA: R$ 4.582,49; JAQUELINE GOMES DA SILVA: R$ 16.664,45; JAQUELINE PAULO DA SILVA: R$ 6.300,00; JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 14.000,00; JEL MARIA DOS SANTOS: R$ 2.710,69; JESSICA MARTINS PEREIRA DE ARAUJO: R$ 7.380,00; JEZER ALVES DA SILVA: R$ 4.000,00; JOANNA LAYSSA MENDES DOS SANTOS: R$ 7.400,00; JOAO BATISTA DE SOUSA: R$ 6.390,00; JOAO CARLOS FORTUNATO SOTO DOS SANTOS: R$ 16.000,00; JOÃO EPIFANIO DOS SANTOS FILHO: R$ 2.000,00; JOAO FRANCISCO VIEIRA FILHO: R$ 3.627,85; JOAO JACOB DA SILVA FILHO: R$ 5.720,52; JOÃO JORGE NETO: R$ 34.460,00; JOAO JOSE DE ALMEIDA CRUZ: R$ 875,00; JOAO PAULO FONTES SILVA: R$ 1.300,00; JOAO PEDRO MEDEIROS FILHO: R$ 31.556,69; JOCEANE SANTOS DE LIMA: R$ 13.401,45; JOELMA MARIA EDEMEZIA DE SANTANA: R$ 6.130,30; JORGE SOUZA CIRNE: R$ 18.602,54; JOSE ALBERTO FERREIRA DA SILVA: R$ 21.519,37; JOSE ALEXANDRE PONTES NETO: R$ 27.449,73; JOSE CARLOS ALEXANDRE DA SILVA: R$ 8.550,00; JOSE EDSON SILVA DE LIMA: R$ 21.000,00; JOSE ELIAS DOS SANTOS NETO: R$ 1.400,00; JOSE IRYON DE ANDRADE SANTOS: R$ 7.500,00; JOSE JAIR DOS SANTOS BENJAMIM: R$ 3.200,00; JOSE JOAO DA SILVA: R$ 7.437,50; JOSE LAURINDO DE ARAUJO JUNIOR: R$ 42.181,60; JOSE LUAN DE JESUS OLIVEIRA: R$ 4.215,86; JOSE MARCOS DIAS JUNIOR: R$ 6.266,98; JOSE NIKSON SANTOS PINTO: R$ 10.000,00; JOSE RICARDO DE SOUZA DOS SANTOS: R$ 8.835,13; JOSE ROBERTO GOMES DE FREITAS: R$ 5.452,11; JOSE SALATIEL CABRAL DE ARAUJO: R$ 4.793,57; JOSE VALDECI GOUVEIA DE OLIVEIRA FILHO: R$ 7.779,42; JOSEANY ALMEIDA BISPO: R$ 3.562,50; JOSELITA CHAGAS DE LIMA: R$ 7.990,46; JOSEMIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR: R$ 12.000,00; JOSENICE SANTANA ROSA: R$ 11.569,51; JOSENILDO LINS DE MOURA: R$ 3.268,23; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA: R$ 29.012,60; JOSILENE PEREIRA GOMES: R$ 4.698,03; JOSINALDO DA ROCHA SILVA: R$ 3.600,00; JOSIVALDO BATISTA DE LIMA: R$ 1.460,83; JOSUEL FERREIRA DA SILVA: R$ 3.717,06; JUCELINO AUGUSTO ARAUJO COELHO: R$ 9.746,00; JULIA BATISTA PEREIRA DA SILVA: R$ 7.200,00; JULIANA ALVES PEREIRA DA SILVA: R$ 3.788,20; JULIANA ALVES XAVIER: R$ 3.000,00; JULIANA BEATRIZ DA SILVA FREITAS MONTEIRO: R$ 3.530,66; JULIENE BELO MACIEL: R$ 7.028,52; JULIO DANIEL DOS SANTOS ARAUJO: R$ 6.119,64; JULITA SOUZA DA SILVA: R$ 26.502,80; KARINA MAKARENNA LIRA GOES: R$ 9.393,45; KARINA MARIA BERNARDO: R$ 43.592,73; KARINA RAMOS DO NASCIMENTO: R$ 10.118,22; KARINA SILVA SOUZA: R$ 28.000,00; KATHARINA LUANA FERREIRA VIANA: R$ 7.203,24; KATIUSCIA OLIVEIRA SOARES: R$ 2.210,13; KRISSIA ANDRADE DA SILVA: R$ 8.699,13; LADJANE LENY DA SILVA: R$ 10.454,96; LEANDRA CLEMENTE DA SILVA: R$ 5.813,53; LEANDRO DA ROCHA GARCIA: R$ 40.022,54; LEANDRO FERREIRA DA SILVA: R$ 5.377,67; LEANDRO GONÇALVES DA SILVA: R$ 3.832,06; LEANDRO VIEIRA SANTOS: R$ 4.376,23; LEIDE DAIANA FERNANDA DA SILVA: R$ 7.977,16; LEONARDO RODRIGUES ALEXANDRINO DOS SANTOS: R$ 15.023,52; LEONILDA MARIA DOS SANTOS LIMA: R$ 28.043,48; LEONILDO GENARO DE FREITAS: R$ 4.173,57; LETICIA FERREIRA LEITE: R$ 7.050,66; LIBANIO SILVESTRE DOS SANTOS: R$ 10.982,05; LILIANA DE FREITAS: R$ 3.000,00; LILIANE DA COSTA BARROS MELO: R$ 4.541,96; LILIANE DOS ANJOS UMBELINO: R$ 25.871,38; LILIANE RENDALL DOS SANTOS: R$ 21.575,00; LILIANE SANTOS DE OLIVEIRA: R$ 4.333,32; LINDALVA MARIA ANDRADE DA SILVA: R$ 23.406,92; LINDEMBERG DE ASSIS PIMENTEL: R$ 1.529,28; LINNIKER DA SILVA BIBIANO DE MELO: R$ 5.051,17; LISANKA ALVES DE SOUSA: R$ 5.100,00; LUAN CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO: R$ 5.260,62; LUANA RAPHAELA BEZERRA DA SILVA: R$ 8.800,00; LUCACIA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA: R$ 41.080,00; LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS: R$ 12.089,40; LUCAS LEONARDO DOS SANTOS XAVIER: R$ 6.000,00; LUCIANA DE SIQUEIRA BARBOZA: R$ 28.132,68; LUCIANA GOMES DUARTE: R$ 25.677,00; LUCIANO JESUS DA SILVA: R$ 6.750,00; LUCINEIDE SANTOS BATISTA: R$ 6.297,45; LUCIVANIA SANTOS CRUZ: R$ 15.000,00; LUCYCLEIDE TELES COSTA MATOS: R$ 3.840,23; LUDIMILA NASCIMENTO DOS SANTOS: R$ 11.404,36; LUIS CLAUDIO BISPO DA CRUZ: R$ 8.000,00; LUIZ CARLOS DA SILVA: R$ 5.391,91; LUIZ CLAUDIO DA SILVA: R$ 21.156,96; MACILDA MARIA DA SILVA: R$ 26.188,90; MAIANE DE JESUS CARNEIRO: R$ 5.782,61; MANOEL DE ANDRADE NETO: R$ 5.957,95; MANOEL JOSE BATISTA MENDES: R$ 3.528,61; MARCIA BONFIM DOS SANTOS: R$ 11.876,88; MARCIA VALERIA NUNES MONTEIRO WANDERLEY: R$ 6.403,62; MARCIA VIRGINIA NUNO PIMENTEL: R$ 5.927,45; MARCIO TADEU FERREIRA DE OLIVEIRA: R$ 9.330,67; MARCONI RIBEIRO DA SILVA: R$ 4.676,97; MARCOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS: R$ 4.556,24; MARCOS AURELIO SOUZA DE MELO: R$ 5.540,19; MARCOS MACIEL DE ARAUJO: R$ 3.444,49; MARCOS PAULO DA SILVA MOUZINHO: R$ 2.432,87; MARCOS VENICIO DE SANTANA LINS: R$ 4.800,00; MARCUS AURELIO PEREIRA DA SILVA: R$ 12.208,00; MARIA APARECIDA DA SILVA: R$ 7.738,57; MARIA BETANIA PRADO DE OLIVEIRA: R$ 23.000,00; MARIA CLAUDIANA DE MENDONCA: R$ 2.981,60; MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO: R$ 2.336,38; MARIA DE FATIMA DA SILVA: R$ 3.127,21; MARIA DE FATIMA PEREIRA SOARES: R$ 23.364,38; MARIA DO CARMO NUNES: R$ 24.000,00; MARIA ENILDA SOARES DA CUNHA: R$ 5.718,45; MARIA SUERLI ALVES LINS: R$ 12.074,04; MARIA VALDIRENE CAVALCANTE: R$ 1.500,00; MARIANA TEIXEIRA DE CASTRO PAES BARRETO: R$ 20.000,00; MARIANA VALENCA LIMA: R$ 12.600,00; MARILENE MARIA DA SILVA: R$ 2.870,96; MARILI OLIVEIRA DE SOUZA: R$ 4.717,57; MARINA LEITAO DA SILVA: R$ 4.268,95; MARNY MOEMA BATISTA LEITÃO: R$ 20.372,94; MAURENICE DE SOUZA COSTA LEANDRO: R$ 10.883,51; MERCIA ALVES DE CASTRO: R$ 2.467,49; MERCIA DE BARROS CORREIA DA SILVA: R$ 6.342,41; MICHEL ANTONIO CLAUDINO SILVA: R$ 800,00; MIDIAN NERYS RIBEIRO: R$ 6.909,58; MILENA CINTIA DIAS RODRIGUEZ: R$ 10.500,00; MILENA GUIMARAES DA SILVA: R$ 8.795,09; MONICA ALVES CAVALCANTI: R$ 7.017,68; MONICA CRISTINA MONTEIRO DE OLIVEIRA: R$ 6.610,58; MORGANA GONZAGA DA SILVA: R$ 21.333,34; MYKAELA RAQUEL SILVA DE VASCONCELOS: R$ 7.961,71; NASARE VIDAL DE NEGREIROS SILVA: R$ 13.970,00; NATALIA DEODATO AZEVEDO: R$ 2.552,23; NEILTON LUIZ DO NASCIMENTO: R$ 4.490,08; OBADIAS CAETANO SILVA: R$ 22.246,06; PATRICIA DOS SANTOS LIMA DE MELO: R$ 16.425,16; PATRICIA SILVA NUNES: R$ 14.133,71; PAULINE MORAES DOS SANTOS: R$ 12.138,68; PAULO DA SILVA ABREU: R$ 7.846,39; PAULO FERNANDO DE ARAUJO SANTIAGO: R$ 2.664,01; PAULO ROBERTO DA CONCEICAO SANTOS: R$ 4.148,25; PAULO ROBERTO DE ALCANTARA LINS: R$ 9.596,84; PAULO ROGERIO DE LIMA: R$ 7.035,76; PEDRO HENRIQUE DE MOURA SILVA: R$ 17.657,78; PRISCILA ALMEIDA PIMENTEL: R$ 6.429,00; PRISCILA VITORIA FERREIRA: R$ 6.000,00; PRISCYLLA EVELLYN BARBOSA DOS SANTOS: R$ 13.327,26; PRISCYLLA TARGINO FARIAS DA SILVA: R$ 4.291,66; RAFAELA MARIA DA SILVA: R$ 8.100,00; RAILMA FERREIRA DE MEDEIROS: R$ 8.513,26; RAMON RODRIGUES RIBEIRO: R$ 11.573,28; RAQUEL DE JESUS SANTOS: R$ 5.593,91; REBEKA VITORIA PAULINO DE LIMA: R$ 5.451,10; REGINA CELI ALVES GUARINES: R$ 10.395,05; REGINALDO AMARO DA SILVA: R$ 83.969,13; REGINALDO MEDEIROS SANTOS JUNIOR: R$ 9.630,00; REILZA FRANCISCA GOMES LUCENA: R$ 5.265,01; RENAIDE DA SILVA DANTAS: R$ 20.982,87; RENATA FURTADO DE MENDONÇA: R$ 7.880,00; RENATA PEREIRA DE ANDRADE CAVALCANTI: R$ 62.423,04; RENATA TAVARES GUIMARAES DE LIMA: R$ 3.150,00; RENATO CAVALCANTE SILVA: R$ 11.200,00; RENNE FABIAN DE MELO: R$ 11.797,50; RICARDO ARAUJO DOS SANTOS: R$ 8.768,77; RINALDO DANTAS LIRA: R$ 16.712,17; RISONALDO CANDIDO DA SILVA: R$ 15.749,66; RIUMANE CRISTHIANE VIEIRA SOARES: R$ 10.875,62; ROBERT TEIXEIRA DE SOUZA: R$ 1.866,30; ROBERTA FERREIRA DOS PASSOS: R$ 5.812,46; ROBERTA SUELEN DOS SANTOS: R$ 2.857,15; ROBERTO FLORIANO DOS SANTOS: R$ 10.500,00; ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS: R$ 1.125,00; RODOLFO ALEXSANDER SANTOS DE LIMA: R$ 600,00; RODOLFO GUSTAVO OLIVEIRA GOMES: R$ 2.700,00; RODRIGO ADOLFO BERTE: R$ 7.177,09; RODRIGO DE ALENCAR BARREIRA DE CARVALHO: R$ 16.921,60; RODRIGO VERAS DE MENDONCA VASCONCELOS: R$ 2.164,11; ROGERIO GERVASIO PEREIRA: R$ 2.877,12; ROGERIO NASCIMENTO SANTOS: R$ 7.040,00; ROGERIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE : R$ 7.000,00; RONNY MOURA FARAH: R$ 10.000,00; ROQUE NEILTON SANTOS MOREIRA: R$ 7.500,00; ROSELI LEAL DE MELO: R$ 23.318,03; ROSEMARY DA SILVA CASTRO: R$ 1.689,05; ROUSY KARLA PACHECO DE LIRA: R$ 3.105,00; RUBENS AUGUSTO NUNES LOPES: R$ 3.730,88; RUTH JESUS DOS SANTOS SILVA: R$ 3.527,48; SANDRA CRISTINA MARQUES DA SILVA: R$ 5.688,30; SANDRA DE ARAUJO PLUCINO: R$ 6.615,16; SANDRIJOEDNA SILVESTRE DA SILVA: R$ 9.000,00; SANDRO MONTENEGRO DE MELO: R$ 12.765,64; SANDRO NAZARIO DE SOUZA: R$ 8.696,35; SAUL FERREIRA DA SILVA: R$ 2.009,56; SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUNIOR: R$ 8.107,73; SERGIO BERNARDO DOS SANTOS: R$ 5.533,61; SERGIO TEODORO DE OLIVEIRA: R$ 6.653,40; SEVERINO PEDRO DE SIQUEIRA: R$ 3.990,07; SHALOM DO VIEIRA MENCER: R$ 7.000,00; SIDNEY LEANDRO DOS SANTOS: R$ 24.834,68; SILVANA SOARES DA SILVA: R$ 1.500,00; SILVANIA DA SILVA MENEZES: R$ 4.392,69; SILVANIA DANTAS DE MENDONÇA: R$ 4.104,22; SILVANIA JOSE SANTOS GOMES: R$ 12.245,22; SIMONE BORBA DA SILVA: R$ 5.636,55; SIMONE CORDEIRO DE SÁ: R$ 5.293,75; SIMONE FATIMA DE BRITO CABRAL: R$ 7.065,60; SIMONE MIGUEL DA SILVA: R$ 16.379,26; SIMONE SANTOS DE ARAUJO SILVA: R$ 12.452,89; SIRLENE RAMOS CAVALCANTI: R$ 1.980,00; SOLANGE ALMEIDA MELO: R$ 6.000,00; SONNY LOURENCO DA SILVA: R$ 10.530,35; SORAYA MORGANA DA SILVA: R$ 4.357,04; SUELLEN DE ARAUJO PEDROSA SILVA: R$ 8.694,69; SUZANA DOMINGOS DA CRUZ: R$ 28.323,82; SUZANA GONCALVES DA SILVA: R$ 6.692,86; SUZANA MERCES DE OLIVEIRA SOARES: R$ 8.100,00; TALITA CHAGAS DE MENEZES DO NASCIMENTO: R$ 3.709,53; TATIANA FERREIRA MATOS: R$ 11.161,96; TATIANE FIRMINO NOBERTO DA CRUZ: R$ 25.038,73; TATIANE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA: R$ 5.629,46; TAYANE GONCALVES DA SILVA: R$ 3.105,00; TERCIO JOSE DA SILVA: R$ 6.455,61; TEREZA CRISTINA REIS GONCALVES: R$ 27.940,63; TERLA DE SANTANA SANTOS: R$ 2.750,41; THAIS CORREIA DE FARIAS RAMOS: R$ 3.424,96; THIAGO CARLOS DE LIMA: R$ 11.610,00; THIAGO JOSE SILVA FERREIRA: R$ 13.291,67; THIAGO RODOLFO VIEIRA DE LIMA: R$ 3.000,00; TIAGO SACRAMENTO RIBEIRO: R$ 3.148,28; UILZA ALVES DE ARAUJO: R$ 2.000,00; VAGNER LUIZ SOARES DA SILVA: R$ 7.200,00; VAGNER ODORICO DA SILVA: R$ 8.371,24; VALERIA DO NASCIMENTO MORAIS: R$ 4.571,40; VALERIA RAMOS ELIAS: R$ 7.201,92; VANESSA DIONIZIA BARROS DA SILVA: R$ 17.047,02; VANESSA SANTOS BOMFIM: R$ 6.971,52; VANIA CRISTINA DA SILVA: R$ 12.697,18; VICTOR HUGO SANTOS BEZERRA: R$ 14.587,72; VIRGEM MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA: R$ 4.800,00; VIRGINIA VANDIA FLORENTINO DA SILVA: R$ 5.127,63; VIVIANE DE CERQUEIRA SOUZA: R$ 9.181,97; VIVIANNE PATRICIA COELHO DA SILVA: R$ 3.550,44; WALCQUIRIA TEREZA DOS SANTOS: R$ 11.291,26; WALMIR DAMIAO DA SILVA: R$ 7.104,87; WAMBERTO ESEQUIEL DA SILVA: R$ 4.284,54; WANDERGI MONTEIRO DIAS: R$ 2.794,00; WANDERSON GOMES DA SILVA: R$ 7.956,47; WANESSA DA SILVA BEZERRA: R$ 4.961,86; WASHINGTON LUIZ BARBOSA DA SILVA: R$ 7.035,00; WEDINA SOUZA DA SILVA SANTOS: R$ 7.921,24; WELLINGTON DA SILVA GUEDES: R$ 4.769,48; WENDELL DA LUZ SANTOS: R$ 11.122,51; WENDELL VIEIRA DA SILVA: R$ 8.809,48; WENILSON FERREIRA DOS SANTOS: R$ 19.000,00; WILLITON LINS DE SOUZA: R$ 5.315,13; WILMA CRISTINA SOUZA DE MEDEIROS: R$ 7.041,65; YGOR MARCUS FERNANDES SANTOS: R$ 9.500,00; YURI AURELIO MOREIRA: R$ 850,50; CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (art. 83, VI, DA LEI 11.101/05) - TOTAL DE CREDORES: 207 CREDORES (VALOR TOTAL: R$ 40.433.528,51: BANCO BRADESCO S.A.: R$ 4.292.341,84; COTEMINAS S. A.: R$ 3.913.923,00; BANCO SANTANDER S.A.: R$ 2.774.569,57; BANCO DO BRASIL S.A.: R$ 2.414.948,85; RIOMAR SHOPPING S.A: R$ 2.177.909,65; BRINOX METALURGICA LTDA: R$ 1.467.263,36; CONDOMINIO SALVADOR SHOPPING: R$ 1.431.205,71; ITAU UNIBANCO S.A. : R$ 1.265.608,03; RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A: R$ 1.141.400,48; W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: R$ 1.097.889,60; TRAMONTINA FARROUPILHA S/A: R$ 886.498,66; BANCO SAFRA S.A.: R$ 868.157,46; CONDOMINIO PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER RECIFE: R$ 863.891,26; TRAMONTINA S/A CUTELARIA: R$ 678.193,93; FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA: R$ 555.720,26; ETILUX IND E COMERCIO LTDA: R$ 524.573,07; RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A.: R$ 516.423,42; HERVAL NORDEST IND MOVEIS LTDA: R$ 482.463,67; BURIGOTTO S/A INDUSTRIA COMERC: R$ 465.653,29; FULL FIT IND IMP COM LTDA: R$ 455.073,12; NESTLE BRASIL LTDA: R$ 434.657,28; CONDOMINIO MANAIRA: R$ 432.181,54; CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO: R$ 424.003,01; TRAMONTINA NORDESTE S/A: R$ 354.543,92; INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDA: R$ 312.409,54; UNIK S.A.: R$ 287.686,66; BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA: R$ 276.060,11; BEMATECH S/A: R$ 257.122,27; DOHLER S/A: R$ 249.908,63; OXFORD PORCELANAS S.A.: R$ 238.000,00; JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS SA: R$ 236.701,28; HERVAL IND MOVEIS COLCHOE LTDA: R$ 216.605,22; ROJEMAC IMP EXP LTDA: R$ 215.317,55; CONFECCOES KACYUMARA LTDA: R$ 205.600,00; BUDDEMEYER S/A: R$ 194.082,09; PLASUTIL IND COM DE PLASTICOS: R$ 192.054,90; BLACK ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 190.266,70; SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPOTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA: R$ 184.993,30; ALTENBURG NORDESTE LTDA: R$ 171.643,23; KARSTEN S.A.: R$ 171.153,36; IND DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA: R$ 165.569,60; PAPI TEXTIL LTDA: R$ 165.000,00; INDUSTRIA DE MOVEIS PEROBA: R$ 155.536,50; CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER TACARUNA: R$ 147.035,89; VIDA BABY COM ROUPA ACESSORIOS: R$ 141.578,66; DAVID & GUERRA ADVOCACIA CORPORATIVA: R$ 136.838,54; TEAM TEX BRASIL ARTIGOS INFANT: R$ 129.183,42; ARTSANA BRASIL LTDA: R$ 129.110,12; WILSON SONS LOGISTICA LTDA: R$ 117.406,23; PORTAL ADMNISTRADORA DE BENS LTDA: R$ 115.540,32; BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE: R$ 114.079,92; BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: R$ 99.257,72; KIKO CONFECCOES LTDA: R$ 99.093,06; COMPANHIA FABRIL LEPPER: R$ 95.240,00; PARQUE SHOPPING MACEIO S.A.: R$ 90.315,63; MIMO IMP. EXP. LTDA: R$ 87.676,35; BRITO & CIA LTDA: R$ 86.028,17; M. SHOP COMERCIAL LTDA: R$ 83.355,17; BELLA JANELA INDUSTRIA DE CORT: R$ 81.466,26; DAYANE BABY INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA: R$ 80.249,03; GIROTONDO COM IMP E EXP LTDA: R$ 80.180,29; HEDRONS TEXTIL LTDA: R$ 79.350,54; MADRESILVA IND. DE MOVEIS LTDA: R$ 79.163,20; MULTIFLON REVEST ANTIADER LTDA: R$ 74.281,25; METALURGICA MOR S A: R$ 71.670,14; SANREMO S/A: R$ 70.254,39; COLISEU PRESENTES LTDA: R$ 70.012,30; LUPO S/A: R$ 68.114,88; DAUNE TRAVESSEIROS DE PENA: R$ 67.942,64; SCALLA CERAMICA ARTISTICA LTDA: R$ 67.817,37; JUMA INDUS E COM DE E ENXOVAIS: R$ 65.147,80; TTRAMONTINA DELTA: R$ 64.382,33; MULTILASER IND COM SA: R$ 62.973,32; TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA: R$ 60.013,80; GALZERANO INDUS DE CARRINHO: R$ 58.885,48; CHANDRA VERONICA DALDOSO LAMBEGALINI: R$ 58.592,87; CAROLINA MOV IND COMERCIO LTDA: R$ 57.881,46; OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA: R$ 57.800,00; ESTOFADOS TREVISO LTDA: R$ 54.000,00; METALURGICA FORMA LTDA: R$ 53.113,20; CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE: R$ 53.000,00; TERMOLAR S/A: R$ 52.590,90; EMDISA DISTRIBUIDORA LTDA: R$ 50.200,52; INDUSTRIA TÊXTIL PORTO FRANCO LTDA: R$ 50.117,52; FABIO DE SIQUEIRA PIRES: R$ 50.000,00; IMB TEXTIL LTDA: R$ 49.757,70; KAJOMA MOVELARIA LTDA: R$ 47.061,00; PLUIE IND E COM DE CONFEC LTDA: R$ 46.954,20; J A DA SILVA CONFECCOES LTDA: R$ 46.577,25; TIRONI ESTOFADOS LTDA: R$ 44.306,85; LILLO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA: R$ 43.220,89; MANNES LTDA: R$ 43.129,54; DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA: R$ 42.740,04; PLUGT CALCADOS INDUSTRIA E COM: R$ 42.349,73; MOAS IND. E COM. IMP. E EXP. L: R$ 41.823,39; COPA INDUSTRIAL LTDA: R$ 41.050,29; MARTIPLAST SÃO PAULO PROD PLAST LTDA: R$ 40.596,80; INDUSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE LTDA: R$ 39.699,03; NIAZITEX IMPORTACAO E EXPORTAC: R$ 38.823,84; TRAMONTINA MADEIRAS: R$ 36.976,79; ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA ENERGIA S.A: R$ 36.841,41; SKLOSERVIS, S.R.O.: R$ 195.573,52; DOREL INTERNATIONAL TRADE LIMITED: R$ 171.619,15; CIASHOP SOLUÇÕES PARA COMERCIO ELETRONICO S.A: R$ 33.388,94; BEBE SAUDE LTDA: R$ 31.971,85; ORDENE S.A: R$ 31.441,48; ESTOFADOS JARDIM LTDA: R$ 30.361,16; LA VIERE INDUSTRIA TEXTIL LTDA: R$ 30.256,12; MOVEIS BP LTDA: R$ 29.861,34; BAMBINO AMORE CONFECÇÕES LTDA: R$ 27.847,28; LENOX INDUSTRIA E COM. LTDA: R$ 27.367,29; OLINDA IND COM COLCHOES LTDA: R$ 27.311,13; GRIFIT INDUSTRIA COMERCIO LTDA: R$ 27.172,53; P&C ARTEMOBILI S.A: R$ 26.037,38; KITSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.: R$ 25.464,73; SOBRAL INVICTA S.A: R$ 25.375,15; DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES: R$ 25.130,70; BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA: R$ 24.999,00; UTIMIL INDUSTRIAL LTDA: R$ 24.274,61; YANGZI BRAZIL CORPORATION LTDA: R$ 24.225,00; RUDDER COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA: R$ 23.139,00; ALUMINIO RAMOS IND. COM. LTDA: R$ 23.026,41; BIONIC AG SISTEMAS DE PREVENÇÃO LTDA: R$ 22.400,00; RCR CRISTALLERIA ITALIANA S.P.A.: R$ 123.716,56; CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA: R$ 21.978,41; AMFE CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES COMERCIO LTDA: R$ 21.839,92; COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO: R$ 21.304,37; ARTHI COMERCIAL LTDA: R$ 20.734,25; NORUEGA IND COM MALHAS LTDA: R$ 20.033,68; ANDRE LUIZ PAIAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO: R$ 19.472,70; MOVEIS ROVAN LTDA: R$ 18.819,96; AVECTUR ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA: R$ 18.155,00; TERRAMADA PORCELANAS FINAS LTDA: R$ 18.058,38; FLEX IMPORT COMERCIO INDUSTRIAL LTDA: R$ 17.460,41; MARTIPLAST IND.COM.PLAST. LTDA: R$ 16.942,42; METALMATRIZES ZANELLA LTDA: R$ 16.305,60; ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA: R$ 15.529,43; PIMPOLHO PRODUTOS INFANTIS: R$ 15.225,72; JAFRIO REFRIGERACAO LTDA: R$ 14.488,64; JS REFRIGERAÇÃO ELÉTRICA LTDA: R$ 14.174,00; STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA: R$ 14.114,41; PIRULITANDO CONFECCOES LTDA: R$ 13.978,69; MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL LT: R$ 12.617,64; BACCI CONFECÇÕES LTDA: R$ 10.900,00; HOT LINK INTERNET LTDA: R$ 10.850,00; VIEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA: R$ 10.656,00; TRAMONTINA TEEC S/A: R$ 10.141,99; THEMIS TECIDOS LTDA: R$ 9.885,10; BEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA: R$ 9.860,00; PORANGABA SOTERO BACELAR E URBANO ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 9.385,00; TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA: R$ 8.800,00; TEAR TEXTIL IND COM LTDA: R$ 7.961,80; SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS DE SAÚDE: R$ 7.513,91; WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: R$ 7.439,44; IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORIDA DE RECIFE: R$ 6.149,12; MACHADO E MARCONDES LTDA: R$ 5.987,02; ART LED ILUMINAÇÃO LTDA: R$ 5.218,58; INDUSTRIA TEXTIL BELMAR LTDA: R$ 4.774,10; TECELAGEM LEONILDA LTDA: R$ 4.711,42; IVO BARBOZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS: R$ 4.526,20; RECIFE DOCES E CARAMELOS LTDA: R$ 3.610,79; AMAZONAS DOCE MAR LTDA: R$ 3.133,64; MARLUCE MARIA UCHOA DOS SANTOS 58745980497: R$ 3.000,00; SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA: R$ 2.887,98; CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.: R$ 2.742,87; D-CORE BRASIL MODULOS DECORATIVOS LTDA: R$ 2.400,00; TOTVS S.A.: R$ 2.248,66; VFS SISTEMA ELETRONICO ALARMES LTDA: R$ 1.971,84; AIG SEGUROS BRASIL S.A.: R$ 1.683,43; SOLIVETTI COM. E SERV. LTDA: R$ 1.600,00; CLARO S.A: R$ 1.578,50; HIDRO SISTEMA INDUSTRIA COMERCIO EQUIP TRATAMENTO DE AGUA: R$ 1.499,68; SANE DRIN SERVICOS SANEANTES LTDA: R$ 1.020,00; ANTONIO MANOEL DE ANDRADE NETO: R$ 1.000,00; ASIS PROJETOS DE INFORMATICA LTDA: R$ 999,99; KAVOD BRASIL COM E IMP PROD: R$ 898,29; CHECK UP GESTÃO OPERACIONAL: R$ 861,54; KURIER TECNOLOGIA EM INFORMACAO S/A: R$ 572,10; MEDWORK - MEDICINA DO TRABALHO LTDA: R$ 514,89; TELEFÔNICA BRASIL S.A: R$ 489,03; RONDA SISTEMA ELETRONICO DE ALARME LTDA: R$ 450,00; ELEVADORES VERSATIL LTDA: R$ 388,07; CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RECIFE: R$ 324,50; BOA VISTA SERVIÇOS S.A: R$ 303,78; ARMAZEM CORAL LTDA: R$ 243,20; CIDADE DOS VENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: R$ 45.000,00; 4R R.A. TEIXEIRA COMERCIO CONFECCAO EIRELI- ME: R$ 58.599,00; ANGARA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELLE: R$ 2.126,25; BOAVISTA SYSTEM IT COM. E ASS. EM INFORMATICA LTDA - EPP: R$ 2.433,76; FIBRAS DO NORDESTE LTDA - EPP: R$ 3.945,94; HOTEL E LOCADORA REKINTE LTDA-ME: R$ 6.994,62; INDUSTRIA DE CATALOGOS ZAG LTDA ME: R$ 33.640,00; LARISSA OLIVEIRA LYRA EPP: R$ 8.365,20; MINDNET INFORMATICA LTDA - ME: R$ 2.400,00; NEXT IMPORTS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI: R$ 92.498,92; NEYDE PEREIRA CONFECCAO EPP: R$ 30.755,60; OVERDRIVE GRAFICA LTDA ME: R$ 4.200,00; PARMA MOVEIS LTDA - ME: R$ 38.056,11; PEIXOTO DE MATOS COMERCIO DE TEXTEIS EIRELI EPP: R$ 46.400,00; SÃO LOURENÇO GOSPEL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME: R$ 19.580,00; SMELL IT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME: R$ 110.210,28; TECELAGEM ATLANTICA EIRELI: R$ 82.388,40; TUBOARTE INDUSTRIA COM EIRELI: R$ 112.000,00; UNITERMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP: R$ 15.733,82; V. J. ROCHA DOS SANTOS - ME: R$ 2.649,90; VIDA PRATIKA CONFECÇÕES EIRELI: R$ 47.148,07; ZALIKE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP: R$ 36.371,86; Ficam os credores advertidos de que terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, para protocolar via endereço eletrônico da administradora judicial, natalia.pimentel@lrflideres.com.br, ou diretamente no endereço localizado na Rua Padre Carapuceiro, n. 706, Empresarial Carlos Pena Filho, Sala 1102 – Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-280, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. Eventuais habilitações de crédito ou divergências que não atenderem às disposições supra, ou aquelas que forem endereçadas ou protocolizadas nos autos do processo ainda que no mesmo prazo de 15 dias, serão, de plano, devolvidas aos seus subscritores. E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da lei. RECIFE, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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