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"0000869-97.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

ID: 325204053

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2023.8.17.5590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000086… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADA DE POLÍCIA TITULAR DA 65ª CIRCUNSCRIÇÃO - DELEGACIA DE POMBOS FLAGRANTEADO(A): J. D. S. G. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”), passo a revisar, de ofício, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., qualificado nos autos, a quem é imputada a suposta prática dos crimes previstos nos art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, também do Código Penal (crime continuado), com as implicações da Lei nº 11.340/06, – Maria da Penha e da Lei 8.072/1990. Decisão proferida no dia 02/08/2023 converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva (ID 140045101). Decisão constante do ID 188142572, recebeu a denúncia em 13/11/2023, sendo o acusado devidamente citado (ID189258405) e apresentado resposta à acusação (ID 189268685), na qual a defesa requereu a concessão de liberdade provisória. Conforme consta da decisão de ID 192161802, foi indeferido o pedido de liberdade e designada audiência de Instrução e julgamento – AIJ. Realizada a audiência, houve requerimento tanto pela acusação quanto pela defesa para oitiva da avó da vítima (198269616), o que foi deferido por este Juízo, condicionando-se a oitiva à apresentação do endereço desta. Informado o endereço da testemunha pelo órgão ministerial, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal. Em recente alteração do Código de Processo Penal, acrescentou-se o parágrafo único ao art. 316, recomendando a revisão das prisões decretadas a cada 90 dias, a fim de avaliar a contemporaneidade dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, mediante decisão fundamentada, de ofício. Veja-se: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse diapasão, trata-se de revisão da necessidade da prisão preventiva decretada em face do acusado J. D. S. G.. Ressalto, desde já, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a inobservância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Os autos se referem à prática de supostos crimes descritos nos arts. 217-A c/c art. 226, II do CP, na forma da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estando o processo com a sua tramitação regular. Destaco a gravidade em concreto da conduta imputada ao acusado, que supostamente praticou delito sexual contra adolescente em circunstâncias que denotam considerável gravidade e desvalor de sua conduta. Destaco que a periculosidade do requerente, manifestada pela deliberada e repetida tentativa de satisfazer sua lascívia mediante atos libidinosos em face de uma menor de idade, que se encontrava sob sua guarda e convivência, demonstra de forma cabal a necessidade inadiável da manutenção de sua custódia processual. Tenho que a restrição da liberdade não visa apenas a repressão do crime em abstrato, como forma de garantia da ordem pública, mas primordialmente a garantia da própria integridade da vítima menor, que, em conformidade com os preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve gozar da máxima tutela estatal e da proteção integral, priorizando-se a sua segurança e bem-estar acima de qualquer outro interesse. A cessação imediata de qualquer possibilidade de contato ou ameaça por parte do agressor é essencial para permitir que a criança inicie um processo de recuperação dos traumas sofridos e para restabelecer um ambiente de segurança em sua vida. Pontuo, finalmente, que eventual concessão da liberdade provisória, neste cenário fático, representaria não apenas um risco concreto de reiteração criminosa, mas também uma flagrante desconsideração aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, minando a confiança da sociedade na efetividade da justiça. Compulsando os autos, é possível notar, portanto, que continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, inexistindo elementos capazes de indicar o desaparecimento ou modificação da situação fático-jurídica, o que poderia justificar a revogação da medida. Vale salientar que a prisão cautelar não se constitui em violação a nenhum direito constitucional ou processual do acusado; ao contrário, serve para acautelar a sociedade, segregando indivíduos quando preenchidos os requisitos legalmente exigidos. Assim, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva do acusado J. D. S. G., por ser inviável, por hora, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. No mais, designo audiência em continuação para o dia 05/09/2025, às 11h:00 min, para fins de oitiva da testemunha Severina Maria Pereira: brasileira, solteira, do lar, nascida em 26.03.1972, Pombos/PE, CPF 069.837.814-81, telefone 81.99336.5373, bem como para o interrogatório do réu. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA, isto é, presencial para aqueles que preferirem comparecer ao Fórum, bastando, para tanto, se apresentar com 15 (quinze) minutos de antecedência, e virtual para quem desejar participar do ato por videoconferência, observada a Instrução Normativa Conjunta n. 02 (DJe 23/02/2023). Caberá ao interessado baixar o aplicativo Microsoft Teams – Apple ou Android – e, uma vez instalado, acessar a sala de audiências virtual desta unidade, no dia e hora designado, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab28f56cf2df34148a4c381bbbe9463af%40thread.tacv2/1752503579326?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22d340f2dd-855a-481d-a7fd-a9472237608d%22%7d Intimações necessárias. Requisição do réu preso realizada no SIAP conforme comprovante em anexo. Pombos, data da assinatura eletrônica. THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250

ID: 328966147

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-88.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VICTORIA LEITE DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250 INVENTARIANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE CUJUS: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA DECISÃO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados por ocasião do óbito de MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA, movida por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA em face do Espólio da falecida. A autora, em sua petição inicial, qualifica-se como filha e legítima herdeira da de cujus, informando que esta faleceu em 19 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira e sem deixar testamento. Mencionou a existência de quatro filhos como herdeiros, incluindo a própria requerente, e que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel. Requereu a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante, prazo para apresentação das primeiras declarações. Para fundamentar seu pedido de nomeação como inventariante, alegou estar na posse e administração do único bem do espólio, além de ter cuidado de sua genitora em vida, anexando termo de concordância da co-herdeira Joselia Maria de Oliveira Siqueira. O herdeiro FÁBIO DOS SANTOS LIMA apresentou Contestação, impugnando a nomeação da Sra. Maria de Fátima de Oliveira como inventariante. Alegou que a requerente exerce posse exclusiva, indevida e injusta sobre o único bem do espólio, prejudicando os demais herdeiros e obstruindo a partilha. Argumentou que a recusa da autora em desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial, demonstra sua inaptidão para o encargo de inventariante, que exige imparcialidade, zelo e equidade. Requereu o indeferimento da nomeação de Maria de Fátima de Oliveira e a designação de Fábio dos Santos Lima para o encargo de inventariante. Pleiteou ainda o reconhecimento da posse precária e injusta da autora sobre o imóvel, com a determinação de sua desocupação imediata e, subsidiariamente, a condenação ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo uso exclusivo do bem, a contar da notificação extrajudicial. Por fim, requereu o reconhecimento de seu direito de dispor livremente de seu quinhão hereditário. É o breve relatório. Decido. A abertura do inventário é medida que se impõe para a regularização da sucessão dos bens deixados pela falecida MARIA DO CARMO DOS SANTOS LIMA. No que tange à nomeação do inventariante, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial para o encargo. O inciso II do referido artigo dispõe que o inventariante será preferencialmente "o herdeiro que estiver na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados". No presente caso, a falecida não deixou cônjuge ou companheiro sobrevivente, e a autora, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, alega estar na posse do único bem do espólio, o que é corroborado pela própria contestação apresentada. Embora o contestante impugne a qualidade da posse exercida pela autora, a posse de fato sobre o bem, ainda que questionável em sua natureza, é um dos critérios primários para a nomeação, visando dar andamento ao processo de inventário. As discussões acerca da regularidade da posse, da sua exclusividade e do eventual dever de pagamento de aluguéis, por serem matérias de alta complexidade e que demandam dilação probatória, devem ser dirimidas em vias próprias ou em momento oportuno no curso do inventário, após a regularização das partes e a apresentação das primeiras declarações. Dessa forma, e em atenção à celeridade processual e à necessidade de dar prosseguimento ao inventário, entendo que a autora preenche, neste momento processual inicial, os requisitos para o encargo de inventariante. Quanto à contestação apresentada pelo herdeiro Fábio dos Santos Lima, observo que as matérias ali suscitadas, notadamente a impugnação à nomeação de inventariante com base na precariedade da posse, o pedido de desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento de aluguéis, demandam a prévia citação de todos os demais herdeiros e a regular apresentação e impugnação às primeiras declarações. A análise de tais questões neste estágio inicial do processo poderia comprometer a sua fluidez e a regular formação do contraditório em relação a todos os envolvidos. Ademais, a discussão sobre a posse e a fruição exclusiva de bens do espólio muitas vezes se resolve no âmbito da partilha ou em ação autônoma, caso não haja consenso entre os herdeiros. Pelo exposto, DECIDO: 1. Nomeio como inventariante MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: 447.090.214-49, filho(a) e herdeiro(a) do(a) falecido(a), que atualmente se encontra na posse e administração dos bens do espólio, nos termos do art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que há concordância expressa de uma das herdeiras, JOSÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, conforme Termo de anuência no ID. 198779817, quanto à referida nomeação, o que reforça sua adequação e conveniência para a regular condução do feito. Expeça-se termo de compromisso, se não acompanhado aos autos. Intime-se o(a) inventariante a prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o patrono acostar aos autos o termo devidamente assinado. Conceder o prazo de 20 (vinte) dias para que a inventariante apresente as Primeiras Declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, juntando aos autos, inclusive, Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitida pelo indicador real, que apresenta a negativa de ônus, bem como a cadeia dominial completa, desde a abertura da matrícula, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis, e Certidão Negativa de Propriedade dos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Determinar a citação dos herdeiros FABIO DOS SANTOS LIMA e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, visto que JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA já manifestou concordância com o feito, para os termos do inventário, bem como para, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações no prazo legal. Observe-se a procuração de ID. 206040991 na qual FABIO DOS SANTOS LIMA outorga poderes para receber citação a sua patrona. 3. Postergar a análise da Contestação apresentada por FÁBIO DOS SANTOS LIMA para momento posterior à efetiva citação de todos os herdeiros e ao transcurso do prazo para que estes apresentem impugnação às primeiras declarações da inventariante. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Josiene Maria De Melo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334255321

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-07.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIENE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOHN LENNON SILVESTRE DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000869-07.2025.8.17.8224 AUTOR(A): JOSIENE MARIA DE MELO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação ajuizada por JOSIANE MARIA DE MELO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/203368997; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/210702553: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) o demandado apresentou contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se à parte demandante o benefício do art. 6º, inciso VIII, do CDC; d) colheu-se o depoimento pessoal da parte demandante; 4. Da preliminar arguida pelo demandado: 4.1. Argui o demandado preliminar afirmando ser a inicial inepta por trazer narrativa deficiente e que dificulta o exercício do direito de defesa, o que ora resta inacolhido, posto que tal matéria se confunde com mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisado mais adiante, bem como não há qualquer defeito na exordial, havendo o réu apresentado a sua peça de bloqueio sem dificuldades. 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se o empréstimo impugnado pela demandante encontra, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Que, primeiramente, restam incontroversos os seguintes pontos: a) a existência do registro do empréstimo impugnado junto ao INSS, o qual se encontra atualmente ativo a teor do ID/203369002; b) a efetuação de descontos referentes às parcelas mensais do empréstimo vinculado ao contrato impugnado; 5.2.2. Compulsando-se os presentes autos, não restam dúvidas acerca de que o empréstimo do ID/210506920 foi concedido pelo banco réu de forma indevida, tendo em vista que, a teor do extrato do ID/203369003, haver a autora efetuado, desde o dia 17/06/2022, a devolução integral, ao banco réu, do valor depositado por este junto à conta corrente da demandante, fato esse que, além de não contar com a justificativa por parte do promovido, revela a boa-fé da demandante quanto à sua alegação de que não efetuou tal contratação; 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que os pleitos autorais respaldam-se fática e juridicamente, perfazendo-se os atos praticados pelo réu (contratação e descontos indevidos) de atos ilícitos civis (art. 186, do Código Civil). Dessa forma: 6.1. Deve o contrato do D/210506920 ser tornado sem efeito, devendo o demandado cessar a realização dos descontos das parcelas dos empréstimos junto à conta corrente da autora; 6.2. Deve haver o pagamento da dobra do valor cobrado (jun/2022 a jul/2025), nos termos nos termos no art. 42, parágrafo único, do CDC, c/c o REsp nº 1.525.174/RS (Corte Especial/STJ): [(R$ 219,11 x 37) x2]; 6.3. Os atos ilícitos suso reconhecidos, provocaram danos de ordem moral à parte promovente, a qual deverá ser reparada através do pagamento da quantia de R$ 5.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita: 7.1. Rejeito a preliminar arguida pelo demandado; 7.2. Com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 7.2.1. Declarar sem efeito o contrato sob o D/210506920 (nº 01011519955-9), ora se concedendo à demandante a tutela de urgência com vistas a determinar ao banco réu que cesse imediatamente de efetuar os descontos, junto à conta corrente da autora, das parcelas mensais vinculadas ao empréstimo ora tornado sem efeito, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por débito indevido (limitada a 20.000,00); 7.2.2. Condenar o demandado à restituição, à parte autora, da quantia de R$ 16.206,00 (dezesseis mil, duzentos e seis reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, c/c o art. 397, ambos do Código Civil), bem como juros pelo IPCA art. 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 43 do E. STJ), ambos desde os dias dos respectivos descontos; 7.2.2. Condenar o demandado ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, desde o dia 08/05/2025 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se: 10.1. O demandado através do seu domicílio judicial eletrônico (Súmula nº 410/STJ) com vistas ao cumprimento do determinando no subitem ‘7.2.1’ acima; 10.2. Após, ambas as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 21 de julho de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301066971

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLER ANEGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301066985

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301066989

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301066996

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067000

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRF-LIDERES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067007

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSUÉ DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

ID: 301067012

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005114-32.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUGO JORGE BARBOSA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANO DUARTE DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005114-32.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. AGRAVADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA e JPEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos da recuperação judicial nº 0000869-62.2019.8.17.2001, convolou a recuperação judicial do grupo empresarial agravante em falência, com fundamento nos arts. 53, II, 73, IV e §3º da Lei nº 11.101/2005, decretando a cessação de suas atividades e fixando o termo legal da falência retroativo a 90 (noventa) dias do pedido de recuperação. A decisão agravada foi embasada na conclusão da magistrada quanto à inviabilidade econômica do Grupo Jurandir Pires, diante da ausência de capital de giro, da interrupção das atividades empresariais e do não cumprimento da função social da empresa, apontando-se ainda o prejuízo aos credores não sujeitos à recuperação judicial. Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a decretação de falência foi precipitada e ocorreu sem que fosse oportunizada a deliberação dos credores sobre o aditamento ao plano de recuperação judicial, o qual seria mais benéfico que o anterior. Alegam que têm empreendido esforços para sua reestruturação, incluindo a alienação de ativos imobiliários e a geração de receitas modestas, estando pendente a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Apontam, ainda, que a decisão viola o art. 47 da LFRE, que preconiza a preservação da empresa como meio de proteção da atividade econômica, manutenção de empregos e satisfação dos interesses dos credores. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da falência e permitir a convocação da AGC. Em decisão interlocutória (ID 28082165), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as agravantes deveriam diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia geral de credores fosse convocada e realizada, viabilizando deliberação sobre o aditamento ao plano. Cumprindo determinação, a Administradora Judicial apresentou o relatório da Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 11/08/2023 e 12/09/2023, ocasião em que foi rejeitado o plano apresentado pelas agravantes, com aprovação da concessão de prazo para apresentação de plano alternativo por credores, o qual, no entanto, não foi submetido à votação por ausência de requisitos legais. Relatou ainda fatos e incidentes ocorridos nas sessões, indicando que não houve nulidades nos atos e que as tentativas das recuperandas de reverter o resultado da votação ocorreram intempestivamente e em descompasso com as normas legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público assinalou a possível perda de objeto do recurso, diante da prolação de nova decisão pelo juízo de primeiro grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, o que afastaria a utilidade do provimento jurisdicional requerido. No mérito, o Parquet entendeu que restaram configuradas as hipóteses legais previstas no art. 73, VI, §3º da LFRE, notadamente diante da cessação das atividades empresariais, ausência de fluxo de caixa e rejeição do plano de recuperação em assembleia geral de credores, o que indicaria a inviabilidade de soerguimento do grupo empresarial. Concluiu, assim, o Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso em razão da perda de objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto em 14.03.2023, com o fito de reformar decisão que havia convolado o pedido de recuperação judicial em falência, permitindo, naquele momento, a realização de AGC para apreciação do plano de recuperação judicial. Foi concedido efeito suspensivo ao recurso em 07.06.2023 “para sobrestar os efeitos da convolação da recuperação em falência por 90 (noventa) dias corridos, prazo no qual as Agravantes devem diligenciar perante o juízo recuperacional para que a assembleia seja convocada na forma do art. 36 da LRF, sob pena de retomada da convolação, até ulterior deliberação ou julgamento do mérito do presente recurso pela Col. Câmara”. Todavia, diante da superveniência de decisão proferida em 10.05.2024 pelo juízo de 1º Grau ratificando a convolação da recuperação judicial em falência, as ora recorrentes interpuseram novo agravo de instrumento (0048033-02.2024.8.17.9000), distribuído à minha relatoria por prevenção. Na segunda sentença de decretação da falência, assim decidiu o i. julgador a quo, no que guarda relação com o presente recurso, verbis: .......... Nesse quadro, considerando que, anteriormente, através da sentença de ID nº 125802736, havia sido convolada a recuperação judicial em falência com lastro no disposto no inciso VI do caput referido artigo, bem como de seu §3º, conforme evidenciado ao longo daquele decisum, e que, interposto recurso pelas devedoras, o E. TJPE, em sede de tutela recursal, em junho de 2023, concedeu efeito suspensivo, sobrestando por 90 (noventa) dias corridos os efeitos da convolação em falência, a fim de que fosse convocada a AGC, sob pena de retomada da convolação, e que, agora, realizada a AGC, houve rejeição do PRJ e não se tratou de hipótese de concessão da recuperação via cram down e, por fim, não chegou a ser posto em votação plano alternativo de credores, entendo que o melhor caminho, frise-se, diante da realização da AGC, é agora considerar que a falência resta decretada pelo disposto no art. 73, III da LRF - não se estando, no entanto, aqui, a infirmar o que outrora admitido por este juízo universal - e não meramente o restabelecimento da decisão agravada, malgrado o respeitável parecer ministerial de ID nº 153949084. Nessa linha, é dizer, realizada a AGC tal como restou determinado, não é a hipótese de meramente manter o decisum que convolou a recuperação judicial em falência, devendo considerar em seus fundamentos o que dispõe o art. 73, III da LRF, uma vez posto o PRJ à deliberação dos credores, considerando-se, assim, a rejeição dada (art. 45), a não concessão pelo cram down (art. 58, §1º) e a não colocação em votação de plano alternativo (art. 56, §4º). .......... Assim, como se vê, toda a discussão referente à (im)possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência foi transferida para o bojo do referido recurso, tendo em vista que o objeto do presente agravo de instrumento (possibilitar a realização da assembleia geral de credores) esvaiu-se com a realização das AGCs mencionadas no parecer do administrador judicial. Inexiste, portanto, qualquer utilidade no julgamento de mérito pois, repise-se, o (des)acerto da decretação da falência das recorrentes será devidamente examinado no julgamento do mérito do agravo de instrumento 0048033-02.2024.8.17.9000. Ante o exposto, diante da perda superveniente do seu objeto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil[1]. Decorrido o prazo recursal, certifique a Diretoria Cível o respectivo trânsito em julgado, com baixa no meu acervo. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 10 de 12

Processo nº 0000869-23.2023.8.17.5590

Processo nº 0000869-88.2025.8.17.3250

Josiene Maria De Melo x Banco C6 Consignado S.A.

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000

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Processo nº 0005114-32.2023.8.17.9000