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"0000184-04.2023.5.22.0004" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320

ID: 258514940

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-65.2025.8.17.3320

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320 AUTOR(A): I. R. D. S. RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320 AUTOR(A): I. R. D. S. RÉU: V. M. S. F. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199316684, conforme transcrito abaixo: "[Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Designo audiência de conciliação para o dia 09/05/2025, às 09:00. Nos termos da Portaria Conjunta da Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto "Juízo 100% digital", podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 7º, §1º, da referida portaria. Diante disso: 1. INTIME-SE a parte autora para informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. 2. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 dias de antecedência para audiência de conciliação, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum. No mesmo ato citatório da(s) parte(s) requerida(s), intime-se para informar seu endereço eletrônico e linha e linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração de e-mail ou de linha celular. A informação deve constar em certidão ao Sr. Oficial de justiça ou carta de citação, conforme for realizado. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais, na qualidade de testemunha; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes e testemunhas privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes e testemunhas residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência virtual: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzMDhjYjAtYWVjMS00ZDhiLWEwNWItNDEyNGI3YmZjYWMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22a9c7e2f8-e73f-4bd2-977e-4a1d8a928161%22%7d. Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Microsoft Teams ou o acesso por meio do navegador web. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. De todo modo, fica esse juízo a disposição para sanear qualquer duvida acerca do uso do aplicativo, sugerindo que, sempre que possível, seja informado o telefone da parte ou testemunha na petição que informar o rol para facilitar eventual contato. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Fica desde já, em razão da cooperação entre as partes com a finalidade de prezar e primar pela celeridade processual, conforme art. 6º do CPC, solicitado à requerida que apresente sua peça defensiva no ato conciliatório. Da mesma forma, com a apresentação da peça de resposta, será ofertado a parte autora que se manifeste em réplica no mesmo ato. Após, deverá ser indagado às partes acerca das eventuais provas que pretendem produzir, devendo justifica-las, sob pena de indeferimento. Eventuais preliminares e pedidos positivos de produção de provas serão analisados pelo magistrado após o cumprimento das determinações anteriores e conclusão para fins de prolação de decisão saneadora. Não havendo preliminares ou pleito de dilação probatória, autos conclusos para prolação de sentença. Tais determinações não possuem penalidade, sendo apenas sugestão às partes para que tenham seus conflitos julgados na maior brevidade possível, pois caso não ocorra na forma acima, permanecerá o disposto no art. 335, I, CPC. São José da Coroa Grande/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz]" S JOSÉ C GRANDE, 18 de abril de 2025. NELLY CAROLINE SALOMAO DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260504243

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DEYVSON GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260499880

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260493531

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470

ID: 314372830

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000185-78.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL BENTO DE LIMA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470 AUTOR(A): J. D. P. A. B. RÉU: E. F. D. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207254751 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou a presente ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução c/c Alimentos em face de E. F. D. A., ambos devidamente nos autos em epígrafe. Alega a requerente ter convivido em união estável com o requerido por aproximadamente 15 (quinze) anos, da qual resultaram dois filhos menores: Julia Camylle da Paixão Albuquerque e José Eryck da Paixão Albuquerque. Aduz que a convivência tornou-se insustentável devido a constantes desentendimentos, culminando na separação de fato em 2019, quando o requerido deixou o lar conjugal. Informa que durante a convivência o casal constituiu patrimônio composto por um veículo Honda, ano 2008, placa KGV-8270, e um imóvel situado no Loteamento Santa Rosa, Carpina/PE, bens que já se encontram partilhados de fato. Esclarece que a questão alimentar foi decidida em ação própria (autos nº 0001029-38.2019.8.17.2470). Em razão do exposto, requer o reconhecimento e dissolução da união estável, confirmação da partilha já efetivada, deferimento da guarda dos menores e regulamentação de visitas. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (ID 195030939). Devidamente citado, o réu apresentou contestação nos autos (ID 197346899), por meio da qual arguiu preliminar de coisa julgada quanto à guarda e o direito-dever de visitas. No mérito, concordou parcialmente com os pedidos. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ratificaram o período da união e a existência do patrimônio, tendo inclusive concordado com a partilha da motocicleta, contudo, divergiram quanto à forma de partilha do bem imóvel (ID 200392883). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito (ID 203053099). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Coisa Julgada A coisa julgada material, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua arguição é matéria de ordem pública que impede a rediscussão de causa já decidida (art. 337, § 4º, do CPC). No caso em tela, os documentos de Id. 197346902 e 197346903 demonstram, de forma inequívoca, que as pretensões relativas à guarda e ao regime de convivência paterno-filial foram objeto de cognição exauriente e julgamento de mérito nos autos do processo nº 0000184-69.2020.8.17.2470, com sentença transitada em julgado. Operou-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo defeso às partes deduzir novamente em juízo as questões já decididas. Razão pela qual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Do Mérito Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e disciplinada pelo art. 1.723 do Código Civil, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, a existência do vínculo é fato incontroverso, admitido expressamente por ambas as partes (art. 374, II, do CPC), que, em sede de audiência, delimitaram o marco temporal da relação como sendo de novembro de 2007 a março de 2017. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da entidade familiar e a declaração de sua dissolução a partir do termo final da convivência são medidas que se impõem. Da Partilha de Bens e Obrigações O regime patrimonial aplicável à união estável, salvo contrato escrito, é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Neste regime, presumem-se adquiridos pelo esforço comum e, portanto, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à meação recai sobre o réu (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, ao revés, anuiu com a comunicação dos bens. As partes reconheceram ter adquirido, durante a união, uma motocicleta e os direitos sobre um imóvel financiado junto à CEF. Desse modo, a partilha dos referidos bens deve ser igualitária, na proporção de 50% para cada convivente. Quanto à motocicleta, as partes acordaram em audiência para sua alienação e divisão do produto, cujo acordo deve ser observado no momento da partilha. No que tange ao imóvel residencial, adquirido mediante financiamento no ano de 2012 (Id. 193097498), a partilha deve recair não sobre a propriedade plena, que ainda não se consolidou, mas sobre os direitos e obrigações dele decorrentes durante a união do casal. É pacífico o entendimento de que se partilham tanto os direitos aquisitivos quanto as dívidas contraídas em prol da família. Assim, os valores das parcelas do financiamento pagas entre o início do contrato (fevereiro de 2012) e o termo final da união (março de 2017) devem ser partilhados, pois presumem-se oriundos do esforço comum. Dessa forma, o réu faz jus ao recebimento de 50% de todas as parcelas pagas no referido período, devidamente corrigidas para preservar o valor real da moeda. As parcelas pagas exclusivamente pela autora após a dissolução da vida em comum não se comunicam, pois cessado o esforço conjunto. Assim sendo, tenho que o pedido de partilha de bens constante na inicial deva ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I. RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a União Estável mantida entre JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO e E. F. D. A., com termo inicial em novembro de 2007 e termo final em março de 2017; II. DETERMINAR a partilha dos bens indicados na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da seguinte forma: a) Motocicleta Honda (placa KGV-8270), deverá ser alienada e o produto da venda dividido igualitariamente entre as partes; b) Com relação ao imóvel financiado junto à CEF, a autora deverá indenizar o réu em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as parcelas do financiamento imobiliário pagas no período de 01/02/2012 a 01/03/2017, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A dívida remanescente do financiamento permanecerá sob a titularidade e responsabilidade exclusiva da autora. Após a quitação, o referido bem imóvel deverá ser escriturado em nome exclusivo da autora, junto à CEF. Sem condenação em custas e honorários, eis que deferido os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes. PRI. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Carpina (PE), data da assinatura eletrônica. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em exercício cumulativo " CARPINA, 1 de julho de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA DE SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

ID: 260370270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-39.2022.8.17.2910

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA

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THAIS DOMINIQUE BATISTA BESERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO EMBARGADO(A): CONSORCIO DE MUNICIPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMAGSUL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197321677, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – COMAGSUL, visando desconstituir a execução fiscal nº 0000752-89.2021.8.17.2910, que tem por objeto a cobrança de débitos referentes ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, no valor atualizado de R$ 76.721,75 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Em sua petição inicial (ID 98289132), o embargante argui a prescrição quinquenal do débito, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o fato gerador. Alega a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que violaria o devido processo legal e o direito de defesa (art. 5º, LV, da CF), e a ausência de notificação para apresentação de defesa administrativa antes da inscrição em Dívida Ativa. Por fim, alega falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de processo administrativo prévio. Requer, ao final, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos; o reconhecimento da prescrição quinquenal; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de processo administrativo e cerceamento de defesa, com a consequente extinção da execução; a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas; a intimação do embargado para juntar o processo administrativo; e a produção de provas em direito admitidas. Em sede de impugnação aos embargos (ID 105037960), o embargado sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que o prazo aplicável é o do art. 174 do CTN e que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Alega que existe processo administrativo e que ele teria sido juntado aos autos da execução fiscal. Sustenta a regularidade da notificação administrativa sobre a inadimplência, que teria sido recebida pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município em 21 de julho de 2018, além do cumprimento dos requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80 pela petição inicial da execução fiscal. Requer a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução, a notificação do Município para aderir ao Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) e, em caso de não adesão, a expedição de mandado de pagamento imediato. Em petição posterior (ID 107832487), o embargado informa que não pretende produzir novas provas e reitera o pedido de manifestação do embargante sobre a possibilidade de acordo de parcelamento com base na Resolução COMAGSUL 072/2021. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo a embargante parte legítima e possuindo interesse processual para a sua propositura. Assim, passo à análise das questões preliminares e de mérito suscitadas. A) Da preliminar de prescrição O embargante alega que o débito está prescrito, com base no Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública. Segundo o embargante, como o débito é referente ao exercício financeiro de 2016 e a execução foi ajuizada somente em 2021, teria ocorrido a prescrição. O embargado, por sua vez, sustenta que o prazo prescricional aplicável é o do art. 174 do CTN (cinco anos), mas que o termo inicial seria a data da notificação do contribuinte, e não do fato gerador. Quanto à legislação aplicável ao caso, observo que a natureza da dívida cobrada – Rateio Administrativo em consórcio público – não possui natureza tributária, mas sim de obrigação contratual estabelecida com base na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Portanto, não se aplica o Código Tributário Nacional, mas sim as normas gerais de direito público. Nesse contexto, o Decreto nº 20.910/1932 estabelece em seu art. 1º que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No presente caso, o débito refere-se ao Rateio Administrativo do exercício financeiro de 2016. Conforme consta da documentação juntada aos autos, especialmente da Ata da 14ª Assembleia Geral do COMAGSUL (ID 82949380), o rateio foi aprovado para o exercício de 2016, devendo o pagamento ser realizado mensalmente ao longo daquele ano. Para a contagem do prazo prescricional de cobrança, não basta o vencimento da obrigação, sendo necessária a constituição definitiva do crédito, o que, em regra, ocorre com a inscrição em Dívida Ativa. Nesse sentido, é o entendimento do TJPE em caso análogo ao presente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 9. Não há como ser acolhida a prescrição suscitada pelo Apelado, porque a execução fiscal foi protocolada em 30.06.2021, para cobrança de dívida inscrita em 10.07.2018, vale dizer, a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 10/07/2018 (ID 82949375, pág. 2/3, da EF nº 0000752-89.2021.8.17.2910), com a notificação do Município de Lajedo, segundo o embargado, em 21/07/2018. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 22 de junho de 2021 (data da distribuição), conforme consta nos autos nº 0000752-89.2021.8.17.2910, em apenso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito (julho de 2018) e o ajuizamento da ação (junho de 2021). Afasto, pois, a preliminar de prescrição. B) Da alegada ausência de processo administrativo e violação ao devido processo legal O Município embargante alega que a inexistência de processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Aponta, assim, para o fato de a notificação da Dívida Ativa ter ocorrido em 11/07/2018, apenas um dia após a inscrição do crédito. O COMAGSUL, por sua vez, afirma que o processo administrativo está incluso nos autos da execução fiscal e que o Município foi notificado da inscrição em Dívida Ativa e teve ciência da sua inadimplência em 21 de julho de 2018, tendo a Secretária de Finanças, Sra. Cinthya, e o Procurador Geral do Município, Sr. Pedro Henrique, recebido a notificação. Compulsando os autos da execução fiscal, nota-se que foi instaurado processo administrativo relativo à inscrição na Dívida Ativa (nº 043/2018), com todos os elementos necessários ao controle administrativo da legalidade do crédito, inclusive a notificação do devedor para impugnação administrativa em 15 (quinze) dias. A CDA em análise preserva os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais, com a origem e a natureza do débito, assim como o fundamento legal da obrigação não tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Contrato de Rateio em questão prevê o pagamento, pelos consorciados, de prestações determinadas e em datas prefixadas. Assim, a simples ausência de pagamento no vencimento, por si só, já constitui o consorciado em mora, autorizando o Consórcio credor a promover os atos de cobrança cabíveis. Não há, portanto, ilegalidade na inscrição do crédito na Dívida Ativa, sendo certo que, em se tratando de débito de natureza não tributária, não se aplicam as exigências formais do lançamento tributário previstas no CTN. Outrossim, posteriormente à documentação do crédito, foi oportunizado o contraditório ao embargante – fato este reconhecido por ele. Nessa ordem de ideias, segue o entendimento deste E. TJPE versando sobre situação semelhante à dos autos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (COMAGSUL). CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa a ensejar sua nulidade. 2. A CDA, título executivo apto a ensejar o procedimento regulamentado pela Lei nº 6.830/80, goza de presunção de legitimidade e veracidade não só por decorrer de ato de controle administrativo da legalidade, mas também por seus requisitos necessários, descritos no art. 2º, § 5º da referida Lei. 3. A certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, de modo a garantir ao devedor a possibilidade de se defender em juízo e refutar o crédito constituído em seu desfavor. 4. No caso em comento, não procede a alegação de vício decorrente de inexistência do número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. Isso porque consta nos autos o Termo de Autuação onde há referência ao Processo Administrativo nº 048/2018, o qual originou a CDA de mesma numeração, no valor de R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais) e com data de inscrição de 10.07.2018, oriunda de inadimplência de Contrato de Rateio administrativo do exercício financeiro de 2016, convencionado na 13ª Assembleia Geral do Consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul (COMAGSUL). Consta ainda ser o Município Recorrido integrante do citado consórcio, nos termos da Lei Municipal nº 561/2013. 6. A inadimplência relativa ao rateio também está discriminada no Relatório do TCE/PE, cujo débito supracitado encontra-se expressamente mencionado. 7. A CDA sub judice preserva, pois, os requisitos legais estipulados pela Lei de Execuções Fiscais e pelo artigo 202 do CTN, com a origem e a natureza do débito fiscal, assim como o fundamento legal da obrigação tributária, de modo a viabilizar a defesa adequada do executado. Encontra-se, pois, revestido dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Por tais razões, deve ser afastada a nulidade da CDA, por estar em conformidade com os requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. 10. Apelo Cível provido, para reformar a sentença, afastando a nulidade nela declarada e reconhecendo como válida a CDA sub judice, em razão do preenchimento dos requisitos constantes art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei nº 6830/1980. Invertido o ônus sucumbencial. 11. Decisão Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00004497120218173170, Relator.: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Itamar Pereira da Silva Júnior) Dessa feita, não verifico nulidade no procedimento administrativo que culminou na inscrição do débito em Dívida Ativa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do título executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO, mantendo hígida a execução fiscal e extinguindo este processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema nº 1.076/STJ), na forma do art. 85, §2º, I a IV, e §3º, do CPC. Cumpra-se o disposto nos artigos 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.16/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução fiscal em apenso (nº 0000752-89.2021.8.17.2910). Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo - PE, 7 de abril de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733416

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO CESAR GOMES BRASIL

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WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

ID: 298733420

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000799-16.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEVERINO JOSE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 162880324), a parte autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, narra que, em março de 2021, ao buscar informações sobre descontos em seu benefício previdenciário, tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Aduz que o suposto contrato, de número 0123480294224, teria sido firmado com a instituição financeira ré no valor de R$ 11.970,56 (onze mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, por vício de consentimento e por não ter firmado qualquer pacto com o réu. Argumenta a ilicitude da conduta do banco, que teria violado o sigilo de seus dados pessoais e realizado a operação de crédito sem sua autorização, configurando falha na prestação do serviço e gerando danos de ordem material e moral. Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação contratual e do débito correspondente; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 23.941,12 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e doze centavos); a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$33.941,12. Juntou documentos, incluindo o extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 162880327). Por meio do despacho de ID 167111782, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para apresentar defesa, dispensando-se a audiência de conciliação. A parte ré, BANCO BRADESCO S/A, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 170756744). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 175088325. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora, por meio da petição de ID 176183832, informou não haver mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada (IDs 170756742 e 170756744), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 175088325, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora, intimada a especificar provas, manifestou desinteresse na produção de outras além das já constantes nos autos e requereu o julgamento do feito (ID 176183832). A documentação acostada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito que obstem a análise da questão central. Passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade de um contrato de empréstimo consignado (nº 0123480294224), supostamente celebrado entre as partes, e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual inexistência. A parte ré, devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende do Aviso de Recebimento de ID 170756744, manteve-se inerte, deixando de apresentar sua defesa no prazo legal, o que foi certificado no ID 175088325. Tal omissão processual acarreta a decretação de sua revelia, cujo principal efeito, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre salientar que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário ou se as alegações autorais se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. No caso em tela, contudo, a narrativa da petição inicial (ID 162880324) não apenas se mostra verossímil, como também encontra amparo no extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 162880327), que atesta a existência da operação de crédito e dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial se impõe. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por danos causados aos seus consumidores é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias não exime a responsabilidade da instituição, por se tratar de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou outra prova inequívoca de sua manifestação de vontade, o que não ocorreu, dada a sua revelia. A ausência de qualquer elemento que demonstre a anuência do autor com a operação de crédito, somada à presunção de veracidade de suas alegações, leva à inarredável conclusão de que o contrato em questão é inexistente. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor tornam-se indevidos, surgindo o dever de restituir os valores. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC. No presente caso, a instituição financeira ré não apresentou qualquer justificativa para a falha em seus sistemas de segurança que permitiu a contratação fraudulenta. Contudo, não havendo comprovação de má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, e não em dobro, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange ao dano moral, este resta configurado. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e aposentada, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, reduzido por descontos de um empréstimo que não contratou, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. A angústia, a insegurança e o abalo financeiro decorrentes da conduta ilícita do réu são evidentes e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir do próprio fato. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Considerando tais balizas, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da instituição financeira. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0123480294224, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora a este título, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000184-65.2025.8.17.3320

Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470

Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

Processo nº 0000184-39.2022.8.17.2910

Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730

Processo nº 0000799-16.2024.8.17.2730