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Processo nº 0017729-83.2025.8.17.9000

ID: 320087475

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017729-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W & A INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BENJAMIM GUALTER DE SIQUEIRA OLIVEIRA FILHO

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4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0017729-83.2025.8.17.9000 Agravante: W & A INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sen… 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0017729-83.2025.8.17.9000 Agravante: W & A INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por W & A Indústria de Confecções Ltda, nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Pernambuco contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina/PE, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alegada prescrição intercorrente não se configura no caso concreto, diante da aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. A Agravante sustenta, em suas razões recursais, que o processo de execução fiscal encontra-se inerte há mais de vinte e seis anos, com pouquíssima atuação do exequente — o que evidenciaria a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que a execução foi ajuizada em 1998, com tentativa frustrada de citação em 1999, e que desde então não houve impulsionamento eficaz por parte da Fazenda Pública. Argumenta que a eventual demora no processamento do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, notadamente quando constatada a falta de diligência mínima do exequente. Alega, ainda, a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de serem praticados atos de constrição patrimonial sem que a alegação de prescrição tenha sido devidamente enfrentada em sede recursal. O Agravado, Estado de Pernambuco, ainda não apresentou contrarrazões. É o breve relato. Decido. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. O Agravante logrou demonstrar, de forma plausível, que o processo executivo permaneceu paralisado por período excessivamente prolongado — mais de duas décadas — sem impulso significativo da parte exequente, o que pode configurar hipótese de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS, tema repetitivo 566). Além disso, embora o Juízo a quo tenha se amparado na Súmula nº 106 do STJ para afastar a alegação de prescrição, a aplicação da referida súmula requer a verificação de que a paralisação do feito se deu, exclusivamente, por entraves do Poder Judiciário. Contudo, os elementos dos autos apontam para uma possível falta de diligência da Fazenda Pública, que somente apresentou quatro petições em um lapso temporal superior a duas décadas, o que fragiliza o fundamento invocado na decisão recorrida. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos documentos que retratam a longa tramitação sem impulsos regulares e na jurisprudência que exige efetiva atuação da exequente para evitar a prescrição intercorrente. O risco de dano grave ou de difícil reparação também se faz presente, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá ensejar atos constritivos imediatos, com potencial prejuízo à Agravante, atualmente em situação de falência, e até a terceiros de boa-fé. A concessão do efeito suspensivo, neste momento processual, visa resguardar o resultado útil do presente recurso, impedindo o prosseguimento de atos executórios até o pronunciamento definitivo do colegiado. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso. Intime-se o Agravado para apresentar Contrarrazões, certificando em caso de decurso de prazo. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público com assento nesta Câmara de Direito Público. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

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Processo nº 0010648-83.2025.8.17.9000

ID: 258871565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010648-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE LINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE LINS

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3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010648-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RENATA ALEXANDRE LINS AGRAVADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENT… 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010648-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RENATA ALEXANDRE LINS AGRAVADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE; ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação da tutela recursal formulado por RENATA ALEXANDRE LINS, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pleito de extensão dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, com vistas a assegurar a sua participação no curso de formação profissional do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, na condição de sub judice. Conforme se extrai dos autos originários (Processo nº 0065656-27.2024.8.17.2001), inicialmente foi deferida tutela antecipada (ID 179067899), permitindo que a ora agravante participasse das fases subsequentes do certame, desde que observados os critérios classificatórios. A candidata, então, logrou avançar até a fase final, mas sua classificação final (123ª colocação) não a colocou dentro do quantitativo de vagas previstas no edital (42 vagas para ampla concorrência), razão pela qual, diante da iminência da realização do curso de formação, requereu a extensão da medida anteriormente deferida, para que fosse assegurada a sua participação, mesmo fora do número de vagas. O Juízo de primeiro grau indeferiu o novo pedido liminar, sob o fundamento de inexistência, neste momento processual, de probabilidade do direito. Ressaltou que a autora não logrou êxito em demonstrar que a eventual procedência da demanda implicaria, com razoável certeza, sua reclassificação entre os primeiros colocados aptos à convocação para o curso de formação, não havendo, portanto, base concreta que justifique a adoção da medida de urgência requerida. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos elementos constantes dos autos não revela teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão agravada que justifique a concessão do pleito suspensivo. O deferimento de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige demonstração inequívoca dos pressupostos do art. 300 do mesmo diploma legal – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a autora não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, que sua participação no curso de formação profissional seja imprescindível para a preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, haja vista que, conforme consignado na decisão originária, o deferimento inicial da tutela antecipada já lhe garantiu a participação nas demais fases do certame, condicionando eventual nomeação e posse à obtenção de decisão de mérito favorável, com trânsito em julgado. Assim, o curso de formação, última etapa, apenas poderá ser frequentado pela candidata, segundo as normas editalícias, caso ela se encontre classificada dentre os convocados, o que, até o presente momento, não ocorreu. Cumpre salientar que a preservação da ordem pública administrativa e o respeito às normas editalícias, em matéria de concursos públicos, impõem ao Judiciário a necessária autocontenção na revisão de atos administrativos, mormente quando não demonstrada com clareza a ilegalidade ou abuso de poder. Outrossim, a agravante já teve garantida a ampla participação nas etapas do certame, sob condição sub judice, por força da liminar anteriormente deferida, o que atende, em parte, ao princípio da eventualidade. A pretensão ora deduzida, de participar do curso de formação apesar de não estar classificada no número de vagas, configura indevida ingerência na discricionariedade administrativa, sem que haja, nos autos, elementos de certeza mínima sobre a procedência da ação originária. Não bastasse, eventual provimento da demanda de origem poderá ensejar a convocação extemporânea da agravante para o curso de formação, mediante ato administrativo de retificação, caso reste demonstrado que, de fato, sua classificação final deveria tê-la incluído entre os aprovados. Diante do exposto, ausente a demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se os agravados para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

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Processo nº 0010648-83.2025.8.17.9000

ID: 258871567

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010648-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010648-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RENATA ALEXANDRE LINS AGRAVADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENT… 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010648-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RENATA ALEXANDRE LINS AGRAVADOS: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE; ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação da tutela recursal formulado por RENATA ALEXANDRE LINS, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pleito de extensão dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, com vistas a assegurar a sua participação no curso de formação profissional do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, na condição de sub judice. Conforme se extrai dos autos originários (Processo nº 0065656-27.2024.8.17.2001), inicialmente foi deferida tutela antecipada (ID 179067899), permitindo que a ora agravante participasse das fases subsequentes do certame, desde que observados os critérios classificatórios. A candidata, então, logrou avançar até a fase final, mas sua classificação final (123ª colocação) não a colocou dentro do quantitativo de vagas previstas no edital (42 vagas para ampla concorrência), razão pela qual, diante da iminência da realização do curso de formação, requereu a extensão da medida anteriormente deferida, para que fosse assegurada a sua participação, mesmo fora do número de vagas. O Juízo de primeiro grau indeferiu o novo pedido liminar, sob o fundamento de inexistência, neste momento processual, de probabilidade do direito. Ressaltou que a autora não logrou êxito em demonstrar que a eventual procedência da demanda implicaria, com razoável certeza, sua reclassificação entre os primeiros colocados aptos à convocação para o curso de formação, não havendo, portanto, base concreta que justifique a adoção da medida de urgência requerida. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos elementos constantes dos autos não revela teratologia ou ilegalidade flagrante na decisão agravada que justifique a concessão do pleito suspensivo. O deferimento de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige demonstração inequívoca dos pressupostos do art. 300 do mesmo diploma legal – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a autora não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, que sua participação no curso de formação profissional seja imprescindível para a preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, haja vista que, conforme consignado na decisão originária, o deferimento inicial da tutela antecipada já lhe garantiu a participação nas demais fases do certame, condicionando eventual nomeação e posse à obtenção de decisão de mérito favorável, com trânsito em julgado. Assim, o curso de formação, última etapa, apenas poderá ser frequentado pela candidata, segundo as normas editalícias, caso ela se encontre classificada dentre os convocados, o que, até o presente momento, não ocorreu. Cumpre salientar que a preservação da ordem pública administrativa e o respeito às normas editalícias, em matéria de concursos públicos, impõem ao Judiciário a necessária autocontenção na revisão de atos administrativos, mormente quando não demonstrada com clareza a ilegalidade ou abuso de poder. Outrossim, a agravante já teve garantida a ampla participação nas etapas do certame, sob condição sub judice, por força da liminar anteriormente deferida, o que atende, em parte, ao princípio da eventualidade. A pretensão ora deduzida, de participar do curso de formação apesar de não estar classificada no número de vagas, configura indevida ingerência na discricionariedade administrativa, sem que haja, nos autos, elementos de certeza mínima sobre a procedência da ação originária. Não bastasse, eventual provimento da demanda de origem poderá ensejar a convocação extemporânea da agravante para o curso de formação, mediante ato administrativo de retificação, caso reste demonstrado que, de fato, sua classificação final deveria tê-la incluído entre os aprovados. Diante do exposto, ausente a demonstração dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se os agravados para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

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Processo nº 0009872-83.2025.8.17.9000

ID: 256862612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009872-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MADELAYNE MARIA LEITE DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMOES SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0009872-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MADELAYNE MARIA LEITE DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0009872-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MADELAYNE MARIA LEITE DA SILVA CAVALCANTI, PAULO DE LUNA CAVALCANTI IMPETRADO(A): JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Madelayne Maria Leite da Silva Cavalcanti e Paulo de Luna Cavalcanti, contra ato judicial emanado do juízo da 29ª Vara Cível da Capital – Seção B, nos autos da ação de exclusão de condômino antissocial (art. 1.337 do CC), que determinou liminarmente a desocupação forçada da unidade habitacional, autorizando, inclusive, o uso de força policial, sob o fundamento de comportamento reiteradamente hostil aos demais condôminos. A pretensão mandamental cinge-se à suspensão da ordem de remoção, alegando os impetrantes, em síntese, a existência de grave vulnerabilidade psicossocial no núcleo familiar, com destaque para a presença de filhos menores neuroatípicos, submetidos a tratamento psiquiátrico intensivo, sendo a medida judicial ora combatida desproporcional e violadora de direitos fundamentais. Pois bem. Com o devido respeito à angústia social e emocional que transparece na peça inicial, e sem adentrar no mérito humanitário que inspira os argumentos deduzidos, impende registrar, de maneira clara e intransigente quanto à legalidade, que a via eleita não se revela juridicamente adequada à impugnação de decisões judiciais passíveis de recurso próprio, nos termos do sistema processual brasileiro. A jurisprudência pátria é pacífica, reiterada e cristalina ao reconhecer que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como mecanismo para a reanálise de decisões judiciais que comportem impugnação por apelação, agravo ou qualquer outro meio previsto na legislação processual. É dizer, a impetração somente será admitida em situações absolutamente excepcionais, desde que não haja qualquer instrumento recursal próprio apto a combater a decisão impugnada ou, quando houver, este se mostrar manifestamente ineficaz para evitar dano irreparável, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a diretriz do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de prestigiar a regra da taxatividade recursal e de preservar o desenho sistemático do contraditório e da ampla defesa no âmbito da jurisdição contenciosa: “O mandado de segurança não substitui recurso próprio, ainda que com efeito suspensivo.” (STF, Súmula 267) Na hipótese em análise, a decisão judicial combatida — que deferiu tutela provisória de urgência para fins de exclusão condominial — foi proferida em sede de ação ordinária, de rito comum, portanto, plenamente passível de impugnação por meio de recurso próprio, notadamente o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC. Com efeito, ainda que se discuta a possível urgência decorrente da execução forçada da medida, tal circunstância não desnatura a adequação do sistema recursal existente, especialmente quando este permite controle imediato da decisão por instância superior, como no caso em exame. Ademais, a própria moldura fática apresentada na impetração — ainda que revestida de elementos de forte apelo humanitário e constitucional — demanda dilação probatória e cognição exauriente, circunstâncias essas que colidem frontalmente com a natureza sumária e documental do mandado de segurança, cuja admissão exige a existência de direito líquido e certo demonstrado de plano por meio de prova pré-constituída e incontroversa. Não bastasse isso, o ato judicial ora impugnado constitui manifestação típica da atividade jurisdicional, proferida no regular exercício da jurisdição de primeiro grau, mediante análise técnica dos autos e do pedido de tutela liminar, inexistindo, a priori, qualquer indício de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a atuação excepcional do mandado de segurança. Assim, impõe-se reconhecer, por força de expressa disposição legal, que o presente mandado de segurança não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto inadequada a via eleita, tornando-se inviável sua análise de mérito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente mandado de segurança, por inadequação da via eleita, diante da existência de meio recursal próprio e eficaz apto a impugnar o ato judicial combatido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no acervo desta Relatoria. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0015216-45.2025.8.17.9000

ID: 330781174

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015216-45.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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Agravo de Instrumento nº 0015216-45.2025.8.17.9000 Agravante: Ana Paula Rodrigues Carneiro Agravado: INSS Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento nº 0015216-45.2025.8.17.9000 Agravante: Ana Paula Rodrigues Carneiro Agravado: INSS Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Ana Paula Rodrigues Carneiro contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, nos autos da Ação Acidentária nº 0028629-73.2025.8.17.2001, que indeferiu pedido liminar de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie B31) para auxílio-doença acidentário (espécie B91). A agravante relata que exerceu atividades laborais sob condições ergonômicas precárias e com acúmulo de tarefas, especialmente após ser transferida de função, sendo submetida a manuseio de carrinhos pesados, levantamento de cargas e exposição a ambientes insalubres. Alega, ainda, que desenvolveu síndrome do manguito rotador, diagnosticada pelo especialista Dr. Lafayette, além de apresentar quadro de transtorno de ansiedade generalizada, fruto das atividades desenvolvidas e do assédio moral no ambiente de trabalho. Aponta a existência de diversos laudos médicos e exames clínicos que atestam a incapacidade laboral temporária, bem como o nexo causal entre as patologias apresentadas e o trabalho desenvolvido, os quais foram desconsiderados na via administrativa sob justificativa formal da ausência de assinatura digital, argumento também acolhido pelo juízo de origem. Aduz que a negativa de conversão do benefício compromete sua subsistência e agrava seu estado clínico, tratando-se de situação de urgência alimentar e médica. Sustenta que a exigência de assinatura digital dos laudos afronta os princípios constitucionais do acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, tendo em vista inclusive a suspensão judicial da eficácia da Resolução CFM nº 2.382/2024 que exigia tal formalidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão claramente satisfeitos no caso concreto. Quanto à probabilidade do direito, restou suficientemente demonstrada a existência de incapacidade laboral temporária, aliada à origem ocupacional da patologia desenvolvida, conforme os diversos atestados médicos acostados na ação de origem (ID nº 199858552 a 199858561), que descrevem sintomas persistentes na região dos ombros e quadros de transtorno psicológico associados ao ambiente laboral. A despeito da ausência de assinatura digital, a documentação apresentada é subscrita por profissional habilitado e tem presunção de veracidade, sendo robusto início de prova material, nos moldes exigidos pela jurisprudência dos tribunais superiores. A propósito: “É indevida a exigência de assinatura digital via ICP-Brasil em atestados médicos particulares para fins de prova da incapacidade laboral em sede de tutela provisória, mormente quando se trata de segurado hipossuficiente que junta laudos idôneos e subscritos por médico regularmente inscrito no CRM.” (TJPE – AI 0011715-83.2025.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 10.05.2025) No tocante ao periculum in mora, é indubitável o risco de dano irreparável à parte agravante, que se encontra sem condições de exercer atividade remunerada, sem qualquer fonte de renda alternativa e com necessidade premente de tratamento médico e psicológico contínuo. O caráter alimentar do benefício justifica a urgência do provimento judicial, sob pena de prejuízos à saúde física e mental da autora. Com efeito, a jurisprudência consolidada reconhece o direito à concessão ou manutenção do auxílio-doença acidentário, sempre que presentes: (i) a incapacidade laboral; (ii) a existência de vínculo de trabalho; e (iii) o nexo causal entre a atividade desempenhada e a moléstia diagnosticada, como se verifica no presente caso. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo e determino ao INSS que proceda à imediata conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie B31) para auxílio-doença acidentário (espécie B91), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se com urgência ao Juízo de origem. Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões ao recurso. Em seguida, à Procuradoria de Justiça Cível. Por fim, venham-me conclusos os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 19/03-R

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Processo nº 0017826-83.2025.8.17.9000

ID: 326826673

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017826-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILKIANE QUEIROZ DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0017826-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: GILKIANE QUEI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0017826-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: GILKIANE QUEIROZ DE BARROS PACIENTE: JOSÉ NILTON MOREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001628-25.2023.8.17.3120 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por GILKIANE QUEIROZ DE BARROS, em favor de JOSÉ NILTON MOREIRA DA SILVA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia/PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0001628-25.2023.8.17.3120. Nas razões, a impetrante sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão provisória do paciente não encontra respaldo em elementos concretos, sendo pautada em fundamentação genérica e insuficiente. Alega violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, ausência de fundamentação concreta para a prisão provisória e para a determinação do regime fechado, bem como fragilidade das provas que embasaram a condenação. Aduz, ainda, excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação interposto, o qual se encontra concluso para julgamento sem qualquer despacho ou previsão para análise, configurando violação ao princípio da razoável duração do processo. Requer, no mérito, a concessão da ordem para determinar a revogação do cumprimento provisório da pena em regime fechado, assegurando ao paciente o direito constitucional de aguardar o trânsito em julgado da sentença em regime menos gravoso, ou, subsidiariamente, a substituição do regime inicial fechado por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Compulsando-se os autos originários, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi regularmente decretada em 22 de fevereiro de 2024, quando do recebimento da denúncia, tendo o paciente sido efetivamente preso em 24 de fevereiro de 2024. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente e na necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, o paciente foi denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal) contra sua enteada de apenas 12 anos de idade, delitos de extrema gravidade que justificam, em tese, a manutenção da custódia cautelar. A sentença condenatória foi prolatada após regular instrução processual, tendo sido respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No que tange à alegação de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação, observa-se que o recurso foi interposto em 20 de março de 2025 e se encontra em regular tramitação nesta Corte, não havendo, até o momento, dilação temporal desarrazoada que configure constrangimento ilegal. A complexidade da matéria e a necessidade de análise criteriosa dos elementos probatórios justificam o tempo despendido para o julgamento do recurso. Quanto à alegada fragilidade das provas que embasaram a condenação, trata-se de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto probatório, o que não se compatibiliza com a cognição sumária inerente ao exame liminar. A eventual procedência de tal alegação deverá ser objeto de análise quando do julgamento de mérito do presente writ. Ademais, a execução provisória da pena encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reconhece a possibilidade de cumprimento antecipado da reprimenda quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como ocorre na espécie. Nesse sentido, não se vislumbra, pelo menos a princípio, qualquer irregularidade na segregação cautelar do paciente, considerando que a prisão foi decretada em 22 de fevereiro de 2024, quando do recebimento da denúncia, vindo o paciente a ser efetivamente preso em 24 de fevereiro de 2024, demonstrando a regularidade do procedimento adotado. Por fim, as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais que a autorizam, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pela impetrante para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS06

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Processo nº 0011230-83.2025.8.17.9000

ID: 260287843

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011230-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE DE MEDEIROS REGO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0011230-83.2025.8.17.9000 Impetrante: ALE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0011230-83.2025.8.17.9000 Impetrante: ALEXANDRE DE MEDEIROS REGO DA ROCHA Paciente: EMANOEL JOSE DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE OLINDA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO/OFÍCIO Nº 123/2024: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON GABRIEL DA SILVA, em face do ato/decisão exarado(a) pelo JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE OLINDA, que decretou medida cautelar de monitoramento pelo paciente, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em favor das vítimas. A impetrante alegou, em suma, (i) a ocorrência de excesso de prazo visto que a medida cautelar foi imposta por prazo determinado, o qual já teria se esgotado, sem reapreciação do julgador; (ii) o equipamento eletrônico vem apresentando falhas técnicas que não podem ser imputadas ao paciente; (iii) o paciente vem sendo submetido a sofrimento em razão da vibração do equipamento, inclusive em horário noturno; (iv) a própria vítima teria informado não mais necessitar da protetiva. Requereu a concessão de liminar a fim de determinar “a revogação imediata da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente EMANOEL JOSÉ DA SILVA, com base no excesso de prazo, na falha técnica do equipamento de monitoramento, no sofrimento físico e psicológico causado ao paciente e no fato de que a suposta vítima entregou o equipamento, garantindo, assim, a sua liberdade provisória”. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. 2. É indene de dúvidas que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sob as estreitas balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O decreto segregatório, nada obstante a judiciosa motivação apresentada, consente na participação do paciente e dos demais corréus em uma organização criminosa estruturada para prática de diversos delitos perpetrados contra os cofres públicos. Outrossim, não refoge à assertiva de que as atividades remontam aos idos de 2007 a 2012, deixando, todavia, de comprovar, concretamente, em que consistiria a reiteração das condutas e em que aspectos teriam sido violados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assente-se, ainda, que a decisão do Tribunal Regional, em essência, reedita a fundamentação do decisum que, em um primeiro momento, decretou a prisão preventiva dos envolvidos, olvidando-se, no entanto, de trazer à baila fatos concretos atuais e ensejadores da subjacência da constrição em tela. 4. Desde o início da atividade ilícita até a presente data não foi apontado qualquer ato atentatório à lisura da investigação ou ainda que objetivasse a frustração da aplicação da lei penal, tanto que não foi sequer cogitado pedido de segregação processual dos investigados. 5. Nesse diapasão, a substituição da constrição máxima por prisão domiciliar, agregada às medidas cautelares impostas, assegura o objetivo pretendido de garantir o curso processual sem alterações, eis que já afastados do comando das respectivas empresas, com o patrimônio constrito, os passaportes apreendidos e sem contato com os demais investigados, afastando qualquer justificativa judicial para o recolhimento em estabelecimento penal nessa fase, o que poderá ocorrer se consolidada, aí sim, a condenação, em limites que justifiquem a prisão, suportada por juízo exauriente. 6. Liminar concedida para, revogando a prisão preventiva do paciente, substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.(STJ - HC: 366770 RJ 2016/0212710-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016) Pois bem. In casu, verifico que os elementos de convicção trazidos a lume não permitem um juízo conclusivo quanto à matéria em análise, posto que o próprio impetrante menciona a existência de discussão acerca da responsabilidade por falha no equipamento de monitoração eletrônica, passível de influir no deslinde do presente writ. Dessa forma, não me parece razoável conceder a liminar pleiteada antes de ouvir a autoridade dita coatora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Oficie-se à indigitada autoridade coatora, solicitando, as informações necessárias ao deslinde da causa, com urgência. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal para análise e parecer. A presente decisão tem força de ofício. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator ¹https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo

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Banco Bmg x Roosevelt Bezerra Da Silva

ID: 336649825

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016565-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG

Polo Passivo:

ROOSEVELT BEZERRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016565-83.2025.8.17.9000 JUÍ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016565-83.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito AGRAVANTE: BANCO BMG AGRAVADO(A): ROOSEVELT BEZERRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bonito/PE, nos autos do Processo Originário nº 0000264-22.2025.8.17.2320, movido por ROOSEVELT BEZERRA DA SILVA. Na decisão recorrida (ID 49376826), o juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, relativos a contrato bancário que este afirma desconhecer, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Juízo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC, destacando-se a plausibilidade das alegações autorais e a urgência decorrente da natureza alimentar dos valores atingidos pelos descontos. Em suas razões recursais (ID 49376142), o agravante sustenta que: (i) não estão presentes os requisitos legais da tutela antecipada, vez que a parte autora efetivamente contratou cartão de crédito consignado e realizou saques desde 2016, o que enfraquece o periculum in mora; (ii) a decisão incorre em risco de irreversibilidade, pois impede o desconto de dívida válida, contrariando o § 3º do art. 300 do CPC.; (iii) o banco não tem ingerência direta sobre a folha de pagamento, sendo dependente de repasse das ordens ao órgão pagador; (iv) a multa aplicada é excessiva e desproporcional, gerando enriquecimento sem causa da parte autora, além de ser diária apesar dos descontos ocorrem mensalmente; e (v) subsidiariamente, pede que se determine o bloqueio da margem consignável, para evitar a chamada "ciranda do consignado". É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (ID 49453596), conheço do presente recurso. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um agravo de instrumento, recurso este utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir efeito suspensivo ou antecipar a tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, a decisão agravada foi fundamentada na existência de elementos iniciais que indicam a verossimilhança da alegação do agravado de não ter contratado o empréstimo que ensejou os descontos sobre seu benefício previdenciário. Observa-se que a tutela de urgência foi concedida para resguardar a subsistência do agravado, pessoa presumidamente vulnerável, diante da alegação de fraude e da ausência de prova documental robusta do contrato, ao menos nesse momento processual inicial. A jurisprudência reconhece que, em hipóteses de alegação de fraude em contratação bancária, sobretudo quando envolve benefício previdenciário de caráter alimentar, deve prevalecer a proteção ao consumidor até que se produza a necessária instrução probatória. Não se ignora que as instituições financeiras gozam de robusta capacidade econômica para suportar eventual prejuízo temporário decorrente de decisão que suspende descontos, ao passo que a manutenção de descontos indevidos poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado. Ademais, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela concedida não se evidencia de forma a justificar a sua revogação neste momento, uma vez que, caso se constate a regularidade do contrato, será possível a recomposição dos valores ao banco, inclusive com incidência de correção monetária e juros legais. Por fim, destaca-se que a suspensão da decisão neste estágio processual, antes mesmo de oportunizada ampla defesa e produção de provas, poderia esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional e comprometer a função preventiva da medida concedida pelo juízo a quo. O equilíbrio entre as partes e a segurança jurídica devem ser preservados, mas sem perder de vista a proteção do consumidor, parte hipossuficiente e presumidamente vulnerável na relação contratual. Com base em tais considerações, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para tutela de urgência concedida na origem, na medida em que evidenciados a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante, mantendo-se por ora a decisão liminar deferida pelo juízo de origem. Oficie-se, de imediato, o julgador de origem acerca da presente decisão. Intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Após, devolva-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2)

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Processo nº 0019475-83.2025.8.17.9000

ID: 338273895

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0019475-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIRNA LUCIANA VIEIRA GUERRA SERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (08)Nº 0019475-83.2025.8.17.9000 REQ… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (08)Nº 0019475-83.2025.8.17.9000 REQUERENTE: VIRNA LUCIANA VIEIRA GUERRA SERRA REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO DECISÃO Cuida-se de pedido de efeito suspensivo formulado por Virna Luciana Vieira Guerra Serra, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária (proc. nº 0071529-42.2023.8.17.2001), que julgou improcedentes os pedidos autorais. A requerente sustenta, em suma, que faz jus à atribuição de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista que a sentença de primeiro grau negou o custeio do tratamento médico denominado Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), essencial ao tratamento do seu quadro depressivo grave, conforme indicado por seu médico assistente. Aduz ainda que houve indevida recusa de cobertura pela operadora de saúde, sob alegações que já foram superadas por decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0025000-17.2023.8.17.9000, cujo provimento determinou o custeio do procedimento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo ativo a Apelação, com fundamento no disposto no artigo 1.012, § 4º do CPC/2015, interpretado a contrário sensu, pretendendo a Recorrente o deferimento da tutela de urgência, para que a operadora de saúde seja compelida a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente em clínica não conveniada. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo à apelação pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou de que, sendo relevante a fundamentação, haja risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Entretanto, no caso em exame, não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizariam a excepcional suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau. Isso porque nos autos principais (processo nº 0071529-42.2023.8.17.2001), foi anexado documento que noticia o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial da autora com a Bradesco Saúde S/A, ocorrido em 05 de maio de 2025, em virtude do seu desligamento do vínculo com a pessoa jurídica estipulante (id 202917046 dos autos principais). Não se noticia, até o presente momento, que tenha sido ajuizada ação autônoma para a manutenção do contrato, nem tampouco houve decisão judicial determinando sua prorrogação ou restabelecimento. Neste contexto, cumpre observar os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4º. Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o requerente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, a plausibilidade do direito encontra-se diretamente condicionada à vigência do contrato de plano de saúde entre as partes, eis que o objeto da controvérsia recursal é o custeio de tratamento médico durante sua vigência. A suspensão do contrato em 05/05/2025, em razão do fim do vínculo empregatício, afasta a incidência da cobertura contratual a partir desta data, pois o contrato não possui efeito retroativo ou prospectivo se não há mais relação jurídica obrigacional entre as partes. Embora a Requerente alegue risco de agravamento do estado clínico (depressão grave, ideação suicida etc.), o periculum in mora para fins de concessão da tutela recursal deve ser atual e contemporâneo ao pedido (art. 300, caput, do CPC). Todavia, não se vislumbra mais urgência contemporânea, uma vez que, com o encerramento do vínculo contratual, a seguradora não possui mais obrigação de cobertura contínua, não tendo sido judicializada ação própria com vistas à manutenção do vínculo contratual. Ademais, embora a decisão proferida no Agravo de Instrumento anteriormente citado tenha reconhecido, à época, a probabilidade do direito e determinado o custeio do tratamento, tal decisão estava adstrita à vigência contratual então vigente, não podendo, portanto, ter efeitos ultraativos para sustentar uma obrigação de cobertura para período posterior ao cancelamento contratual. Logo, sem a prévia comprovação da vigência contratual ou de medida judicial autônoma que determine sua continuidade, não há como deferir medida de urgência que imponha à operadora obrigação de fazer (cobertura médica), pois a obrigação de cobertura contratual é acessória à existência do próprio contrato. Não se ignora o quadro clínico sensível da Autora, tampouco se nega o direito à saúde, mas cumpre ressaltar que a via processual adequada para a discussão da manutenção do plano, após a rescisão contratual, não é o pedido incidental na apelação em curso, mas sim o ajuizamento de demanda própria. Sendo assim, não estando presente o requisito da urgência contemporânea, tampouco a probabilidade de provimento recursal, dada a superveniência do cancelamento do contrato, impõe-se indeferir o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO formulado por VIRNA LUCIANA VIEIRA GUERRA SERRA. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0019475-83.2025.8.17.9000

ID: 338273902

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0019475-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (08)Nº 0019475-83.2025.8.17.9000 REQ… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (08)Nº 0019475-83.2025.8.17.9000 REQUERENTE: VIRNA LUCIANA VIEIRA GUERRA SERRA REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO DECISÃO Cuida-se de pedido de efeito suspensivo formulado por Virna Luciana Vieira Guerra Serra, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária (proc. nº 0071529-42.2023.8.17.2001), que julgou improcedentes os pedidos autorais. A requerente sustenta, em suma, que faz jus à atribuição de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista que a sentença de primeiro grau negou o custeio do tratamento médico denominado Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), essencial ao tratamento do seu quadro depressivo grave, conforme indicado por seu médico assistente. Aduz ainda que houve indevida recusa de cobertura pela operadora de saúde, sob alegações que já foram superadas por decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0025000-17.2023.8.17.9000, cujo provimento determinou o custeio do procedimento. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo ativo a Apelação, com fundamento no disposto no artigo 1.012, § 4º do CPC/2015, interpretado a contrário sensu, pretendendo a Recorrente o deferimento da tutela de urgência, para que a operadora de saúde seja compelida a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente em clínica não conveniada. Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, a concessão do efeito suspensivo à apelação pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou de que, sendo relevante a fundamentação, haja risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação. Entretanto, no caso em exame, não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizariam a excepcional suspensão da eficácia da sentença de primeiro grau. Isso porque nos autos principais (processo nº 0071529-42.2023.8.17.2001), foi anexado documento que noticia o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo empresarial da autora com a Bradesco Saúde S/A, ocorrido em 05 de maio de 2025, em virtude do seu desligamento do vínculo com a pessoa jurídica estipulante (id 202917046 dos autos principais). Não se noticia, até o presente momento, que tenha sido ajuizada ação autônoma para a manutenção do contrato, nem tampouco houve decisão judicial determinando sua prorrogação ou restabelecimento. Neste contexto, cumpre observar os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4º. Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o requerente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na espécie, a plausibilidade do direito encontra-se diretamente condicionada à vigência do contrato de plano de saúde entre as partes, eis que o objeto da controvérsia recursal é o custeio de tratamento médico durante sua vigência. A suspensão do contrato em 05/05/2025, em razão do fim do vínculo empregatício, afasta a incidência da cobertura contratual a partir desta data, pois o contrato não possui efeito retroativo ou prospectivo se não há mais relação jurídica obrigacional entre as partes. Embora a Requerente alegue risco de agravamento do estado clínico (depressão grave, ideação suicida etc.), o periculum in mora para fins de concessão da tutela recursal deve ser atual e contemporâneo ao pedido (art. 300, caput, do CPC). Todavia, não se vislumbra mais urgência contemporânea, uma vez que, com o encerramento do vínculo contratual, a seguradora não possui mais obrigação de cobertura contínua, não tendo sido judicializada ação própria com vistas à manutenção do vínculo contratual. Ademais, embora a decisão proferida no Agravo de Instrumento anteriormente citado tenha reconhecido, à época, a probabilidade do direito e determinado o custeio do tratamento, tal decisão estava adstrita à vigência contratual então vigente, não podendo, portanto, ter efeitos ultraativos para sustentar uma obrigação de cobertura para período posterior ao cancelamento contratual. Logo, sem a prévia comprovação da vigência contratual ou de medida judicial autônoma que determine sua continuidade, não há como deferir medida de urgência que imponha à operadora obrigação de fazer (cobertura médica), pois a obrigação de cobertura contratual é acessória à existência do próprio contrato. Não se ignora o quadro clínico sensível da Autora, tampouco se nega o direito à saúde, mas cumpre ressaltar que a via processual adequada para a discussão da manutenção do plano, após a rescisão contratual, não é o pedido incidental na apelação em curso, mas sim o ajuizamento de demanda própria. Sendo assim, não estando presente o requisito da urgência contemporânea, tampouco a probabilidade de provimento recursal, dada a superveniência do cancelamento do contrato, impõe-se indeferir o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO formulado por VIRNA LUCIANA VIEIRA GUERRA SERRA. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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