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Processo nº 0019378-83.2025.8.17.9000

ID: 325067998

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019378-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

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GRAZIANO FRANCISCO DA SILVA

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ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0019378-83.2025.8.17.9000 Impetrante: Arthur Henriq… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0019378-83.2025.8.17.9000 Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: J. M. D. S. Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/PE Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Nº205 Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. M. D. S., com fundamento no art. 5º, incisos LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em face do ato exarado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/PE, no qual, nos autos da Ação Penal nº 0055958-31.2023.8.17.2001, decretou a prisão preventiva contra o predito paciente, sem justificativa idônea. O impetrante alegou, em suma, que: I- a autoridade coatora referendada determinou a prisão preventiva do paciente em epígrafe, em virtude de aquele ter sido denunciado pelas supostas práticas dos crimes de blindagem patrimonial e de dissimulação de ativos financeiros de origem ilícita, especialmente provenientes da atividade de tráfico de entorpecentes desenvolvida por integrantes dos núcleos “a”, “b” e “c” da suposta facção criminosa; II- segundo a peça acusatória, o paciente integrava o “Núcleo B” da alusiva facção; III- no dia 04/01/2024, o paciente foi preso em flagrante pelo suposto crime de tráfico de drogas, nos autos do processo 0000020-36.2024.8.17.581, contudo, após a instrução processual, foi absolvido; IV- logo, a prisão preventiva em questão foi decretada indevidamente, com base no princípio do ne bis in idem; V- ademais, o recolhimento prisional preventivo em comento configura-se flagrantemente desproporcional por existirem meios menos gravosos com o fito de atingirem à finalidade investigatória e processual; VI- destarte, inexistem os requisitos contemplados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, os quais são imprescindíveis à segregação cautelar; VII- além do mais, a segregação cautelar é medida excepcional, uma vez que há a possibilidade do emprego das medidas cautelares diversas da prisão. Posto isto, requereu a concessão da medida liminar, com o objetivo de ser determinada a expedição do alvará de soltura e, no mérito, ser confirmada a liminar, ou, subsidiariamente, ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do recolhimento prisional (ID50156033). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. 2. É indene de dúvidas que a prisão cautelar exige fundamentação concreta, sob as estreitas balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação ope legis da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O decreto segregatório, nada obstante judiciosa motivação apresentada, consente na participação do paciente e dos demais corréus em uma organização criminosa estruturada para prática de diversos delitos perpetrados contra os cofres públicos. Outrossim, não refoge à assertiva de que as atividades remontam aos idos de 2007 a 2012, deixando, todavia, de comprovar, concretamente, em que consistiria a reiteração das condutas e em que aspectos teriam sido violados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Assente-se, ainda, que a decisão do Tribunal Regional, em essência, reedita a fundamentação do decisum que, em um primeiro momento, decretou a prisão preventiva dos envolvidos, olvidando-se, no entanto, de trazer à baila fatos concretos atuais e ensejadores da subjacência da constrição em tela. 4. Desde o início da atividade ilícita até a presente data não foi apontado qualquer ato atentatório à lisura da investigação ou ainda que objetivasse a frustração da aplicação da lei penal, tanto que não foi sequer cogitado pedido de segregação processual dos investigados. 5. Nesse diapasão, a substituição da constrição máxima por prisão domiciliar, agregada às medidas cautelares impostas, assegura o objetivo pretendido de garantir o curso processual sem alterações, eis que já afastados do comando das respectivas empresas, com o patrimônio constrito, os passaportes apreendidos e sem contato com os demais investigados, afastando qualquer justificativa judicial para o recolhimento em estabelecimento penal nessa fase, o que poderá ocorrer se consolidada, aí sim, a condenação, em limites que justifiquem a prisão, suportada por juízo exauriente. 6. Liminar concedida para, revogando a prisão preventiva do paciente, substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 366770 RJ 2016/0212710-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016) Pois bem. In casu, verifico que os elementos de convicção trazidos a lume não permitem um juízo conclusivo quanto à matéria em análise, razão pela qual, em juízo preliminar e perfunctório, não me parece razoável conceder a liminar pleiteada antes de ouvir a autoridade dita coatora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Oficie-se o juízo de origem, por meio do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 – CM, de 9 de fevereiro de 2017), solicitando a juntada das informações que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

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Processo nº 0011424-83.2025.8.17.9000

ID: 260623572

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0011424-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO HERNANE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MAIARA CARVALHO DE ALENCAR BRUNO FIGUEIREDO

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RAFAEL ARAUJO ANDRADE

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RAQUEL MODESTO BARROS

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LUIZ AUGUSTO BARROS JUNIOR

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JULIANA FREITAS DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gab. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº 0011424-83.2025.8.17.9000 COMARCA: ARARIPINA VARA: CRIMINAL IMPETRANTES: LUIZ AUGUSTO BARR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gab. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº 0011424-83.2025.8.17.9000 COMARCA: ARARIPINA VARA: CRIMINAL IMPETRANTES: LUIZ AUGUSTO BARROS JÚNIOR JULIANA FREITAS DA SILVA PACIENTE: CÍCERO HERNANE ARAÚJO DE SOUSA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Luiz Augusto Barros Júnior e Juliana Freitas da Silva impetraram o presente Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, em favor de Cícero Hernane Araújo de Sousa, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araripina, no âmbito do processo originário nº 0000975-37.2023.8.17.2210. Consta da inicial que o paciente tem em seu desfavor decreto de prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Aduzem os impetrantes: “O peticionário teve sua prisão preventiva decretada em 24/07/2023, “id 138883124”, pelo M.M. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araripina/PE, que fundamentou sua decisão no artigo 312 do Código de Processo Penal, em virtude do pedido de representação formulada pelo Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o qual está acostado no “id 132152519”. Em momento algum, Nobres Desembargadores, o paciente esteve foragido, isto porque o Estado nunca logrou êxito em citá-lo, visto que não há nos autos nenhuma citação/intimação para o paciente. Pois bem, da análise dos autos nota-se que não foi realizada nenhuma tentativa de citação/intimação do suposto réu em nenhum momento processual, o que enseja NULIDADE, bem como também não houve citação por edital, estando o réu até o presente momento, em que constituiu Advogado para representá-lo, sem ter conhecimento dos delitos que estão lhe imputando. Note-se que, de forma sucinta, a decretação da prisão do réu, se deu sob a alegação, que o mesmo se evadiu do distrito da culpa com objetivo de obstruir a aplicação da lei penal. Ocorre Excelência que o réu continuou sua vida normal, tendo o endereço sido inclusive acostado aos autos, assim, o mesmo nunca adotou a postura de alguém foragido da Justiça. A denúncia baseou-se em indícios frágeis e inconsistentes, tais como testemunhas de “ouvi dizer” que sequer recordam da face do réu ou de características do mesmo. Ato contínuo, em 13/04/2025, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Araripina-PE, o Dr. Eugênio Jacinto Oliveira Filho, erroneamente, manteve a previsão preventiva do mesmo, ao julgar não ter havido qualquer mudança no panorama vislumbrado quando da decisão que decretou a prisão, bem como insistiu que o réu se encontra foragido, não tendo sequer fundamentado sua decisão (...)” Alegam os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentos para a custódia. Requer: “1. Conceda a ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, para revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente; 2. Subsidiariamente, aplique medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP; 3. Notifique a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no prazo legal; 4. Ao final, confirme a liminar e conceda a ordem em caráter definitivo, assegurando ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade.” A inicial veio instruída com documentos. Vieram-me, então, os autos conclusos. Tudo visto e examinado, DECIDO. Desprovida de previsão legal específica, mas admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, a concessão de liminar em sede de habeas corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Da análise dos autos, verifico que os argumentos aventados pelo impetrante não se afiguram suficientemente sólidos para justificar, num ato de cognição sumária, o deferimento da medida excepcional pleiteada, visto que não evidenciam, de plano, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No tocante à prescindibilidade ou não da manutenção da prisão preventiva do paciente, bem como, a análise dos fundamentos para o decreto prisional, não identifico nenhuma ilegalidade manifesta que seja capaz, ab initio, de justificar a concessão da medida liminar requerida, mormente diante da fundamentação concreta exposta no decreto e na decisão do Juízo Primevo de ID 47790346, datada de 23/04/2025, que assim decidiu: “Os indícios de autoria, embora a lei não exija prova, mas mera probabilidade, também se encontram satisfatoriamente delineados nos elementos de prova colhidos nos autos, nos depoimentos das testemunhas que estavam presentes no “Bar Aconchego”, relatando que ouviram disparos de arma de fogo do lado de fora do estabelecimento e, ao irem averiguar o acontecido, viram as vítimas caídas ao chão e o representado portando duas armas de fogo, tendo ele, em seguida, passado por cima delas com a motocicleta. Assim, entendo presente o fumus comissi delicti, em razão da convergência das informações prestadas em sede policial, interrogatórios e pelos laudos acostados aos autos. A sua segregação cautelar se faz necessária também para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que há nos autos notícias de que após o cometimento do crime, o representado evadiu-se do distrito da culpa, não tendo dado notícias aos seus familiares desde então, estando atualmente em local incerto e não sabido, conforme é possível depreender dos depoimentos das pessoas de Francisca de Araújo Sousa e Francisco Carneiro de Araújo, mãe e tio do representado, respectivamente. Ademais, o crime no qual encontra-se incurso o representado possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que atende à exigência do art. 313, inc. I do CPP. Apesar de ser a prisão cautelar medida excepcional, sopesando valores e pelo princípio da proporcionalidade entendo que a fim de serem resguardados os interesses sociais de segurança, como a aplicação da lei penal, é necessária e imprescindível a medida de exceção. Em razão de todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CÍCERO HERNANDES DE SOUSA, conhecido por “CIÇO DOS HELENOS”, com base nos arts. 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. ” Ato contínuo, considero que a análise dos outros argumentos defensivos do pedido de liminar, nestes autos, incidirá, necessariamente, em matéria de mérito do mandamus, o que sobrepõe a apreciação do objeto de pedir ao colegiado, após a manifestação do Ministério Público. Diante de todos esses elementos, mostra-se prudente aguardar o regular procedimento do writ, com a manifestação do Ministério Público. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de liminar. Comunique-se esta decisão denegatória, de imediato, ao Juízo de Origem, nos termos em que determina o art. 1º, §2º, da Recomendação Conjunta nº 01/2023, de 11/04/2023, deste TJPE. Ademais, por se tratar de processo originário tramitando em segredo de justiça, entendo necessário solicitar informações ao Juízo de Origem, nos termos do permissivo contido no §1º, art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01/2023, deste TJPE. Dito isso, requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora e, com essas nos autos, dê-se vista à Procuradoria de Justiça em matéria criminal, para parecer. Cumpridas todas as determinações supra, voltem-me conclusos para julgamento. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /acfme

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Processo nº 0015983-83.2025.8.17.9000

ID: 333293019

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015983-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANIGRAN LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO SANDI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0015983-83.2025.8.17.9000 Agravante: Município de Olinda. Agravada: Sanigra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0015983-83.2025.8.17.9000 Agravante: Município de Olinda. Agravada: Sanigran Ltda ME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão Interlocutória (ID 203677815) proferida na Ação Monitória nº 0009193-42.2023.8.17.2990, a qual determinou ao Município de Olinda “comprovar que não fez uso do bem entregue, bem como de que o devolveu ao fornecedor então contratado, especialmente porque, conforme declara, a entrega do produto ocorreu após a vigência do contrato e que a parte autora não observou os prazos contratuais. Ainda, se recebido o bem, que efetuou o pagamento”, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais (ID 49184867), alega o Município agravante a indevida inversão do ônus da prova, transferindo “à Fazenda Pública o dever de comprovar fato negativo, o que subverte os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal”. Aponta a possibilidade de prejuízo irreparável, pois “pressupõe como verossímil uma relação contratual já encerrada, com entrega realizada de forma intempestiva, e sem qualquer formalização ou aceite administrativo”. Aduz a indevida inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui plena capacidade técnica e documental para demonstrar a entrega do produto e o adimplemento da contraprestação contratual no prazo contratual, não podendo o Município ser compelido a comprovar fato negativo, como o não recebimento ou a não utilização de insumo perecível. Afirma ter o magistrado a quo imposto ao agravante o ônus da produção de prova impossível ou de difícil comprovação, violando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assim como os arts. 357, III e 373, II, do CPC. Tece considerações a respeito da entrega intempestiva do produto, como também inexistir relação de consumo entre as partes a justificar qualquer inversão das provas na forma disciplina no CDC. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo para suspender a execução da decisão agravada até o julgamento do recuso pela Câmara de Direito Público, e no mérito o provimento do instrumental afastando a inversão probatória. É o relatório, decido monocraticamente. Cediço ser possível a concessão de efeito suspensivo à recurso quando observados os requisitos dispostos no art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 1.019. omissis I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em comento, ao revés do arguido pelo Agravante não houve inversão do ônus probatório, mas sim determinação de comprovação das alegações apresentadas pelo Município em sede de Embargos Monitórios (ID 135127898 do PJe 1º), como se pode inferir de excerto do decisum vergastado adiante transcrito, apesar da indicação da normativa de inversão probatória (ID 203677815, do PJe 1º): “[...] 6. No mérito, impõe-se, em primeiro momento, registrar que para o factum probandum alegado e contraposto na presente ação, cumpre no presente caso a dinamização do ônus da prova recaindo sobre o Município réu a comprovação do alegado haja vista ter os meios de provas mais fácil para a evidência dos fatos relevantes ao deslinde do presente caso [CPC, Art. 373, §§ 1º 2º]. 7. Nesse caminho, importa observar que consta dos autos a prova escrita da relação jurídica contratual e a solicitação do bem à parte autora e a sua entrega, conforme fala do gestor do contrato declarada na própria contestação. Útil recordar que é vedado que um ente público obtenha benefícios ou ganhos financeiros sem uma justificativa legal ou contratual, conhecido como "enriquecimento sem causa”, cumpre ao MO réu comprovar que não fez uso do bem entregue, bem como de que o devolveu ao fornecedor então contratado, especialmente porque, conforme declara, a entrega do produto ocorreu após a vigência do contrato e que a parte autora não observou os prazos contratuais. Ainda, se recebido o bem, que efetuou o pagamento”. Nesse contexto, em sua peça de defesa, aduz o Município de Olinda que “houve falta contratual da empresa exequente, motivando a impossibilidade jurídica de pagamento das obrigações contratuais, nos termos do art. 55, inciso III e IV, da Lei Ordinária Federal nº 8.666/1993, vez que houve descumprimento das condições de pagamento e do prazo de entrega/recebimento definitivo do bem previstos no contrato” (ID 135127898, pág. 7, do PJE 1º grau). Alegou, ainda, “que, muito embora tenha o produto a que se refere a Nota Fiscal 12977 sido solicitado em 04/01/2021, o mesmo só foi efetivamente fornecido/entregue no dia 04/07/2022, ou seja, 18 (dezoito) meses após o recebimento da ordem de fornecimento pela contratada”. Infere-se, pois, ter o Município de Olinda justificado o não pagamento da Nota Fiscal nº 12977 (objeto da Ação Monitória nº 0009193-42.2023.8.17.2990, ante o descumprimento do prazo previsto no contrato nº 130/2020, razão pela qual, cabe à municipalidade o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, não há de se falar em prova impossível, pois o magistrado delimitou claramente a questão, cabendo ao réu demonstrar o cumprimento de seus deveres legais de intervenção e fiscalização de obras públicas. Ademais, as provas e alegações de ambas as partes serão objeto de análise do mérito da demanda, a qual só ocorrerá quando entender o Juiz estar a causa apta para julgamento; inexistindo qualquer periculum in mora a justificar a concessão do efeito suspensivo requerido. Feitas estas considerações, ante o não preenchimento dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o efeito suspensivo requerido, mantendo-se a decisão, a qual determinou ao Município de Olinda “comprovar que não fez uso do bem entregue, bem como de que o devolveu ao fornecedor então contratado, especialmente porque, conforme declara, a entrega do produto ocorreu após a vigência do contrato e que a parte autora não observou os prazos contratuais. Ainda, se recebido o bem, que efetuou o pagamento”, no prazo de 15 (quinze) dias”. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se a Agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, II, do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0019087-83.2025.8.17.9000

ID: 335922137

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019087-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MAYSA MARCELI ABREU DE OLIVEIRA

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THALES JORDAN DE ABREU QUIRINO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo Segunda Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0019087-83.2025.8.17.9000 Origem: 1ª Vara Criminal – Paulista Impet… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo Segunda Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0019087-83.2025.8.17.9000 Origem: 1ª Vara Criminal – Paulista Impetrante: Thales Jordan de Abreu Quirino Paciente: Wesley Jose do Nascimento Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Decisão Liminar Trata-se de pedido de concessão liminar em habeas corpus, impetrado em favor de Wesley José do Nascimento, objetivando sua imediata soltura, sob a alegação de que a prisão foi determinada sem observância dos requisitos legais. De acordo com os autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada no dia 24/02/2025, pela autoridade apontada coatora, proferida no âmbito do processo criminal nº 0002273-72.2025.8.17.3090, estando respondendo às acusações relacionadas ao crime de Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. A defesa alega que o paciente está preso há mais de cinco meses e requereu a revogação da prisão preventiva desde 20/03/2025, com reiteração do pedido em 22/04/2025. Informa que o representante do Ministério Público já apresentou parecer, mas o pleito ainda não foi analisado pelo juiz, em afronta à regra do art. 316, do CPP que determina a reavaliação da prisão a cada 90 dias. Destaca que a instrução não foi sequer iniciada e que a audiência de instrução foi designada para o próximo ano, precisamente no dia 01/07/2026, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que o paciente está preso. Também considera desnecessária a prisão afirmando que o paciente em nenhum momento “tentou se “evadir”, nem “criou obstáculo” no sentido de “não” garantir a aplicação da lei penal, visto que compareceu espontaneamente após a intimação da Delegacia de Polícia, ou seja, restando claro e objetivo que o paciente caso seja posto em liberdade, se compromete a comparecer a todos os atos processuais, caso seja solicitado, da mesma forma que compareceu quando fora intimado para comparecer à Delegacia, ocasião esta em que fora efetivado o cumprimento de sua prisão preventiva”. Nestes termos, invocando o direito à duração razoável do processo e condições pessoais favoráveis, requer a concessão da liminar com a revogação da prisão ou a substituição por medidas alternativas mais brandas e ao final a concessão da ordem a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. Eis a síntese dos fatos. Decido. De acordo com os autos, “a vítima relatou que foi abordada por quatro indivíduos em duas motocicletas, sendo que um dos autores a empurrou com um chute, fazendo-a cair no chão. Em seguida, os criminosos desceram armados e apontaram revólveres contra a vítima, subtraindo sua motocicleta e celular. No curso das investigações, os representados foram reconhecidos pela vítima por meio de procedimento de reconhecimento fotográfico, sendo identificados como os responsáveis pela abordagem e subtração do bem”. A prisão foi decretada com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que estabelecem os requisitos para a decretação da prisão preventiva, ou seja, prova da materialidade do crime, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta praticada em concurso de agentes, sob ameaça com arma de fogo, além da informação de que o paciente já responde a outros dois processos por crimes envolvendo violência e ameaça à pessoa e “em liberdade os acusados representam grave dano a paz social, traduzida na sensação de impunidade, que certamente causará no ambiente social”. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva pode ser justificada com base em elementos concretos que indiquem a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos do processo que justifiquem a medida como imprescindível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. São Paulo: Forense, 2017, p. 537). Embora não haja disposição expressa de liminar, é passível o exame do pedido em habeas corpus, já que a concessão da ordem poderá ser concedida até mesmo de ofício, ao teor dos arts. 647-A, parágrafo único, e o §2º do art. 654 do Código de Processo Penal: “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (...) Art. 654. (...) § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” É certo também que o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar sempre que existir fundamento relevante que justifique a imediata cessação de coação ilegal ao direito de ir do paciente, consoante se depreende de seu artigo 304: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Importante destacar que a concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração de que a ilegalidade no ato judicial impugnado seja estreme de dúvidas, ou seja, a ilegalidade deve ser manifesta, clara e evidente à primeira vista. No direito processual brasileiro, é princípio que medidas cautelares ou liminares sejam concedidas apenas quando os direitos reclamados pareçam indiscutivelmente pertencer ao impetrante (STF, HC 104.045/RJ). No caso, as alegações não demonstram uma ilegalidade flagrante que justifique a concessão de liminar no momento. Quanto ao excesso de prazo, tem-se que sua caracterização não se restringe ao simples decurso dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso. A complexidade do processo, a necessidade de análise aprofundada das provas e a existência de fundamentos legais e judiciais para a manutenção da prisão preventiva, são fatores que afastam a possibilidade de reconhecimento de uma ilegalidade clara e incontestável nesta fase processual preliminar. Diante do exposto, considerando ausente a presença de ilegalidade manifesta, com base nos princípios que regem a concessão de medidas liminares, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade indicada coatora para que preste informações em 5 (cinco) dias. Expirado tal prazo, com ou sem informações, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expirados os prazos, retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator

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Processo nº 0017050-83.2025.8.17.9000

ID: 334792486

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017050-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0017050-83.2025.8.17.9000 Agravante: MARIA MABEL WANDERLEY Agravados: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. E OUTRO Juízo de Origem: 23… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0017050-83.2025.8.17.9000 Agravante: MARIA MABEL WANDERLEY Agravados: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. E OUTRO Juízo de Origem: 23ª Vara Cível da Capital - Seção A Proc. de Origem: 0034472-19.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal antecipada, manejado por Maria Mabel Wanderley contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação cominatória originária, por meio da qual objetiva compelir os agravados à realização de procedimento cirúrgico de facectomia, com implantação de lentes intraoculares específicas indicadas por seu médico assistente, sem exigência de pagamento adicional ou assinatura de termo de renúncia a eventual reembolso. Decisão agravada (ID 207183399 – autos originários): indeferiu a tutela sob o fundamento de que se trata de cirurgia de natureza eletiva e que não restou demonstrada a imprescindibilidade das lentes prescritas. Agravo de Instrumento (ID 49534566): sustenta-se, em síntese: (i) a gravidade da enfermidade (catarata bilateral agravada por neurofibromatose); (ii) a urgência do procedimento prescrito; (iii) a abusividade da conduta das rés, que condicionam a cirurgia ao pagamento extracontratual de R$ 23.000,00 e à renúncia ao reembolso judicial; (iv) a recusa da operadora em fornecer as lentes indicadas; e (v) a existência de autorização prévia do plano de saúde para realização do procedimento. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.019, I, do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Nessa fase do agravo de instrumento, em análise de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De acordo com a inicial e documentos que instruem o recurso, a Agravante foi diagnosticada com catarata grave bilateral agravada por neurofibromatose, sendo indicado o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares específicas, a saber: ZEISS AT LISA TRI 839 / MP D +22 (olho direito) e DFW373 D +21,5 (olho esquerdo) (ID 49534571). A operadora de saúde Sul América autorizou formalmente o procedimento cirúrgico, porém com restrição quanto às lentes prescritas. O Instituto de Olhos do Recife, por sua vez, condicionou a realização da cirurgia com as lentes indicadas ao pagamento de R$ 23.000,00 e à assinatura de termo de renúncia a direitos (IDs 49534575 e 49534574). Analisando os documentos médicos apresentados, verifico que o médico assistente apresentou a indicação da cirurgia e a escolha dos materiais implantáveis. Contudo, constato que foi indicada apenas uma opção de marca/modelo de lente intraocular, não atendendo integralmente ao disposto no art. 7º, II, da Resolução Normativa ANS nº 424/2017, que estabelece: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: [...] II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas.” O laudo médico é suficiente para caracterizar a necessidade do tratamento e possui valor probatório, devendo prevalecer o tratamento mais moderno e adequado à saúde do paciente. Além disso, há de ser observado o Parecer Técnico n. 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. Nesse diapasão, oportuno transcrever uma parte desse parecer técnico, (disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Transparencia _Institucional/consulta_despachos_poder_judiciario/parecer_2016_21.pdf): [...] Exposto isso, o procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN nº 387, de 2015, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário, ressalvada existência de cláusula contratual entre beneficiário e operadora, na qual se aplique mecanismo de regulação, como por exemplo, franquia/coparticipação. [...] Conforme consulta efetuada ao sítio eletrônico da Anvisa, existe uma gama de variedades e características de lentes registradas (tóricas/fácicas/dobráveis/mono-bi-multifocal, etc). Sendo assim, as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, possuem cobertura obrigatória pelos “planos novos” e pelos “planos antigos” adaptados, desde que estejam regularizadas e registradas, e suas indicações constem da bula/manual junto à Anvisa, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e seus prestadores de serviços de saúde, bem como as segmentações contratadas. Cabe destacar que, o tratamento estrito do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone, por meio de implante de lentes intraoculares não constam no Rol vigente, portanto não possuem cobertura obrigatória. Em caso de divergência clínica entre o profissional requisitante e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum acordo entre as partes, com as despesas arcadas pela operadora, nos moldes do artigo 22, § 1º, inciso III, da Resolução Normativa nº 387, de 2015. Nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, o profissional requisitante pode recusar até três nomes indicados por parte da operadora para composição da junta médica. [...] Logo, havendo cobertura contratual para a patologia da Agravante, a realização do tratamento em questão nada mais é do que um desdobramento da referida cobertura. No caso, a utilização das lentes está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pelo médico assistente. Por outro lado, verifico a conduta abusiva do Instituto de Olhos do Recife ao condicionar a realização do procedimento ao pagamento adicional e à assinatura de termo de renúncia, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Quanto ao perigo de dano, está evidenciado pela natureza da enfermidade (catarata grave bilateral agravada por neurofibromatose), que pode evoluir para cegueira funcional irreversível caso o tratamento seja postergado. Com base nessas considerações, considero evidenciados os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC para a concessão parcial da antecipação de tutela. Sendo assim, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada pretendida, para: (i) DETERMINAR às agravadas que autorizem e realizem o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares em favor da Agravante, sem imposição de qualquer pagamento adicional ou assinatura de termo de renúncia de direitos; (ii) CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias para que a Agravante apresente relatório médico complementar indicando pelo menos 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas para o tratamento, em cumprimento ao art. 7º, II, da RN ANS nº 424/2017; (iii) Apresentado o relatório complementar, DETERMINAR que as agravadas procedam à autorização e realização do procedimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se ao juízo da 23ª Vara Cível da Capital - Seção A acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício para todos os fins que se fizerem necessários. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0017050-83.2025.8.17.9000

ID: 334792490

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017050-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MABEL WANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IVANILDO MARINHO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0017050-83.2025.8.17.9000 Agravante: MARIA MABEL WANDERLEY Agravados: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. E OUTRO Juízo de Origem: 23… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0017050-83.2025.8.17.9000 Agravante: MARIA MABEL WANDERLEY Agravados: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. E OUTRO Juízo de Origem: 23ª Vara Cível da Capital - Seção A Proc. de Origem: 0034472-19.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal antecipada, manejado por Maria Mabel Wanderley contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação cominatória originária, por meio da qual objetiva compelir os agravados à realização de procedimento cirúrgico de facectomia, com implantação de lentes intraoculares específicas indicadas por seu médico assistente, sem exigência de pagamento adicional ou assinatura de termo de renúncia a eventual reembolso. Decisão agravada (ID 207183399 – autos originários): indeferiu a tutela sob o fundamento de que se trata de cirurgia de natureza eletiva e que não restou demonstrada a imprescindibilidade das lentes prescritas. Agravo de Instrumento (ID 49534566): sustenta-se, em síntese: (i) a gravidade da enfermidade (catarata bilateral agravada por neurofibromatose); (ii) a urgência do procedimento prescrito; (iii) a abusividade da conduta das rés, que condicionam a cirurgia ao pagamento extracontratual de R$ 23.000,00 e à renúncia ao reembolso judicial; (iv) a recusa da operadora em fornecer as lentes indicadas; e (v) a existência de autorização prévia do plano de saúde para realização do procedimento. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.019, I, do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Nessa fase do agravo de instrumento, em análise de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De acordo com a inicial e documentos que instruem o recurso, a Agravante foi diagnosticada com catarata grave bilateral agravada por neurofibromatose, sendo indicado o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares específicas, a saber: ZEISS AT LISA TRI 839 / MP D +22 (olho direito) e DFW373 D +21,5 (olho esquerdo) (ID 49534571). A operadora de saúde Sul América autorizou formalmente o procedimento cirúrgico, porém com restrição quanto às lentes prescritas. O Instituto de Olhos do Recife, por sua vez, condicionou a realização da cirurgia com as lentes indicadas ao pagamento de R$ 23.000,00 e à assinatura de termo de renúncia a direitos (IDs 49534575 e 49534574). Analisando os documentos médicos apresentados, verifico que o médico assistente apresentou a indicação da cirurgia e a escolha dos materiais implantáveis. Contudo, constato que foi indicada apenas uma opção de marca/modelo de lente intraocular, não atendendo integralmente ao disposto no art. 7º, II, da Resolução Normativa ANS nº 424/2017, que estabelece: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: [...] II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas.” O laudo médico é suficiente para caracterizar a necessidade do tratamento e possui valor probatório, devendo prevalecer o tratamento mais moderno e adequado à saúde do paciente. Além disso, há de ser observado o Parecer Técnico n. 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. Nesse diapasão, oportuno transcrever uma parte desse parecer técnico, (disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Transparencia _Institucional/consulta_despachos_poder_judiciario/parecer_2016_21.pdf): [...] Exposto isso, o procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN nº 387, de 2015, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário, ressalvada existência de cláusula contratual entre beneficiário e operadora, na qual se aplique mecanismo de regulação, como por exemplo, franquia/coparticipação. [...] Conforme consulta efetuada ao sítio eletrônico da Anvisa, existe uma gama de variedades e características de lentes registradas (tóricas/fácicas/dobráveis/mono-bi-multifocal, etc). Sendo assim, as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, possuem cobertura obrigatória pelos “planos novos” e pelos “planos antigos” adaptados, desde que estejam regularizadas e registradas, e suas indicações constem da bula/manual junto à Anvisa, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e seus prestadores de serviços de saúde, bem como as segmentações contratadas. Cabe destacar que, o tratamento estrito do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone, por meio de implante de lentes intraoculares não constam no Rol vigente, portanto não possuem cobertura obrigatória. Em caso de divergência clínica entre o profissional requisitante e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum acordo entre as partes, com as despesas arcadas pela operadora, nos moldes do artigo 22, § 1º, inciso III, da Resolução Normativa nº 387, de 2015. Nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, o profissional requisitante pode recusar até três nomes indicados por parte da operadora para composição da junta médica. [...] Logo, havendo cobertura contratual para a patologia da Agravante, a realização do tratamento em questão nada mais é do que um desdobramento da referida cobertura. No caso, a utilização das lentes está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pelo médico assistente. Por outro lado, verifico a conduta abusiva do Instituto de Olhos do Recife ao condicionar a realização do procedimento ao pagamento adicional e à assinatura de termo de renúncia, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Quanto ao perigo de dano, está evidenciado pela natureza da enfermidade (catarata grave bilateral agravada por neurofibromatose), que pode evoluir para cegueira funcional irreversível caso o tratamento seja postergado. Com base nessas considerações, considero evidenciados os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC para a concessão parcial da antecipação de tutela. Sendo assim, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada pretendida, para: (i) DETERMINAR às agravadas que autorizem e realizem o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares em favor da Agravante, sem imposição de qualquer pagamento adicional ou assinatura de termo de renúncia de direitos; (ii) CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias para que a Agravante apresente relatório médico complementar indicando pelo menos 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas para o tratamento, em cumprimento ao art. 7º, II, da RN ANS nº 424/2017; (iii) Apresentado o relatório complementar, DETERMINAR que as agravadas procedam à autorização e realização do procedimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se ao juízo da 23ª Vara Cível da Capital - Seção A acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício para todos os fins que se fizerem necessários. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0017050-83.2025.8.17.9000

ID: 334792494

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017050-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO FALBO PORTO

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CAMILLA NICODEMOS INOJOSA DE ANDRADE SOARES

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0017050-83.2025.8.17.9000 Agravante: MARIA MABEL WANDERLEY Agravados: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. E OUTRO Juízo de Origem: 23… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento: 0017050-83.2025.8.17.9000 Agravante: MARIA MABEL WANDERLEY Agravados: INSTITUTO DE OLHOS DO RECIFE LTDA. E OUTRO Juízo de Origem: 23ª Vara Cível da Capital - Seção A Proc. de Origem: 0034472-19.2025.8.17.2001 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal antecipada, manejado por Maria Mabel Wanderley contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação cominatória originária, por meio da qual objetiva compelir os agravados à realização de procedimento cirúrgico de facectomia, com implantação de lentes intraoculares específicas indicadas por seu médico assistente, sem exigência de pagamento adicional ou assinatura de termo de renúncia a eventual reembolso. Decisão agravada (ID 207183399 – autos originários): indeferiu a tutela sob o fundamento de que se trata de cirurgia de natureza eletiva e que não restou demonstrada a imprescindibilidade das lentes prescritas. Agravo de Instrumento (ID 49534566): sustenta-se, em síntese: (i) a gravidade da enfermidade (catarata bilateral agravada por neurofibromatose); (ii) a urgência do procedimento prescrito; (iii) a abusividade da conduta das rés, que condicionam a cirurgia ao pagamento extracontratual de R$ 23.000,00 e à renúncia ao reembolso judicial; (iv) a recusa da operadora em fornecer as lentes indicadas; e (v) a existência de autorização prévia do plano de saúde para realização do procedimento. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.019, I, do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Nessa fase do agravo de instrumento, em análise de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De acordo com a inicial e documentos que instruem o recurso, a Agravante foi diagnosticada com catarata grave bilateral agravada por neurofibromatose, sendo indicado o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares específicas, a saber: ZEISS AT LISA TRI 839 / MP D +22 (olho direito) e DFW373 D +21,5 (olho esquerdo) (ID 49534571). A operadora de saúde Sul América autorizou formalmente o procedimento cirúrgico, porém com restrição quanto às lentes prescritas. O Instituto de Olhos do Recife, por sua vez, condicionou a realização da cirurgia com as lentes indicadas ao pagamento de R$ 23.000,00 e à assinatura de termo de renúncia a direitos (IDs 49534575 e 49534574). Analisando os documentos médicos apresentados, verifico que o médico assistente apresentou a indicação da cirurgia e a escolha dos materiais implantáveis. Contudo, constato que foi indicada apenas uma opção de marca/modelo de lente intraocular, não atendendo integralmente ao disposto no art. 7º, II, da Resolução Normativa ANS nº 424/2017, que estabelece: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: [...] II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas.” O laudo médico é suficiente para caracterizar a necessidade do tratamento e possui valor probatório, devendo prevalecer o tratamento mais moderno e adequado à saúde do paciente. Além disso, há de ser observado o Parecer Técnico n. 21/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. Nesse diapasão, oportuno transcrever uma parte desse parecer técnico, (disponível em http://www.ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Transparencia _Institucional/consulta_despachos_poder_judiciario/parecer_2016_21.pdf): [...] Exposto isso, o procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO consta listado no Anexo I da RN nº 387, de 2015, Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e deve ser obrigatoriamente coberto por planos de segmentação ambulatorial e/ou hospitalar (com ou sem obstetrícia) e por planos-referência, conforme indicação do médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário, ressalvada existência de cláusula contratual entre beneficiário e operadora, na qual se aplique mecanismo de regulação, como por exemplo, franquia/coparticipação. [...] Conforme consulta efetuada ao sítio eletrônico da Anvisa, existe uma gama de variedades e características de lentes registradas (tóricas/fácicas/dobráveis/mono-bi-multifocal, etc). Sendo assim, as lentes intraoculares (LIO), quando utilizadas no tratamento de catarata, possuem cobertura obrigatória pelos “planos novos” e pelos “planos antigos” adaptados, desde que estejam regularizadas e registradas, e suas indicações constem da bula/manual junto à Anvisa, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e seus prestadores de serviços de saúde, bem como as segmentações contratadas. Cabe destacar que, o tratamento estrito do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone, por meio de implante de lentes intraoculares não constam no Rol vigente, portanto não possuem cobertura obrigatória. Em caso de divergência clínica entre o profissional requisitante e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum acordo entre as partes, com as despesas arcadas pela operadora, nos moldes do artigo 22, § 1º, inciso III, da Resolução Normativa nº 387, de 2015. Nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, o profissional requisitante pode recusar até três nomes indicados por parte da operadora para composição da junta médica. [...] Logo, havendo cobertura contratual para a patologia da Agravante, a realização do tratamento em questão nada mais é do que um desdobramento da referida cobertura. No caso, a utilização das lentes está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pelo médico assistente. Por outro lado, verifico a conduta abusiva do Instituto de Olhos do Recife ao condicionar a realização do procedimento ao pagamento adicional e à assinatura de termo de renúncia, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Quanto ao perigo de dano, está evidenciado pela natureza da enfermidade (catarata grave bilateral agravada por neurofibromatose), que pode evoluir para cegueira funcional irreversível caso o tratamento seja postergado. Com base nessas considerações, considero evidenciados os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC para a concessão parcial da antecipação de tutela. Sendo assim, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada pretendida, para: (i) DETERMINAR às agravadas que autorizem e realizem o procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lentes intraoculares em favor da Agravante, sem imposição de qualquer pagamento adicional ou assinatura de termo de renúncia de direitos; (ii) CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias para que a Agravante apresente relatório médico complementar indicando pelo menos 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas para o tratamento, em cumprimento ao art. 7º, II, da RN ANS nº 424/2017; (iii) Apresentado o relatório complementar, DETERMINAR que as agravadas procedam à autorização e realização do procedimento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se ao juízo da 23ª Vara Cível da Capital - Seção A acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício para todos os fins que se fizerem necessários. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0005216-83.2025.8.17.9000

ID: 258409970

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005216-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

R. F. A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS BRANDAO DE AMORIM

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MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005216-83.2025.8.17.9000 PACIENTE: R. F. A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO CRIMINAL DA VARA ÚNICA DE ITA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005216-83.2025.8.17.9000 PACIENTE: R. F. A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO CRIMINAL DA VARA ÚNICA DE ITAPISSUMA - PE INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0005216-83.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itapissuma Impetrantes: Thiago Guimarães Ferreira Lima Paciente: R. F. A. Procuradoria de Justiça: Fernando Barros de Lima Relator: Des. Evandro Magalhães Melo RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão liminar em habeas corpus, impetrado em favor de R. F. A., objetivando sua imediata soltura, sob alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0000503-39.2024.8.17.3200, que tramita na Vara Única da Comarca de Itapissuma. A referida medida cautelar refere-se ao procedimento realizado pela Polícia Federal que investiga o cometimento de supostos crimes de corrupção passiva, prevaricação e facilitação de entrada de mercadorias proibidas (artigos 317, 319 e 349-A do Código Penal), de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), de organização criminosa (artigo 2º da Lei nº 12.850/2013), fatos ocorridos no Presídio de Igarassu. Emerge dos autos que o juízo de origem decretou a prisão preventiva do paciente R. F. A. e também dos investigados Lyferson Barbosa da Silva, Charles Belarmino de Queiroz, Eronildo José dos Santos, Cecília da Silva Santos, Newson Motta da Costa Neto, Everton de Melo Santana, Ernande Eduardo Freire Cavalcanti e Ednaldo José da Silva, sendo o mandado de prisão cumprido em 25.02.2025. Alega a defesa que a decisão judicial que decretou a prisão encontra-se desprovida de fundamentação concreta, baseando-se apenas no artigo 312 do Código de Processo Penal, sem demonstrar a necessidade da prisão em detrimento de outras medidas cautelares, apontando que os supostos fatos delituosos ocorreram em 2022, demonstrando a ausência de contemporaneidade na decisão judicial. Que a decisão judicial que fundamentou a prisão se baseia apenas em menções genéricas à garantia da ordem pública, sem apresentar provas concretas de envolvimento direto do paciente em organização criminosa. Argumenta que o único indício contra o paciente Reginaldo seria o suposto recebimento de um tênis e a promessa de um perfume, o que não configuraria justificativa suficiente para a prisão preventiva, no ano de 2022. Ainda da inicial alega a defesa que não há provas concretas de que o paciente Reginaldo tenha se beneficiado de qualquer esquema criminoso, mesmo porque ele já não estava lotado no Presídio de Igarassu à época de sua prisão, o que eliminaria o risco de reiteração criminosa. A defesa também destaca que o paciente não possui antecedentes criminais e tem condições pessoais favoráveis. Nesses termos, requer, em caráter liminar, o relaxamento da prisão preventiva e, ao final, a concessão definitiva da ordem, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, com a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Em seguida, vindo-me os autos conclusos. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatoria na decisão de id. 46131742. Certidão de que o pedido de informações não foi prestado pela Autoridade Coatora no prazo conferido, certidão de id. 46581457. A Procuradoria de Justiça Criminal, por meio do procurador Dr. Fernando Barros de Lima, opinou pela denegação da ordem. Após análise dos autos e da decisão questionada, destacou que o juízo de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, diante da gravidade dos fatos e da suposta atuação do paciente em esquema de corrupção sistêmica no interior da unidade prisional. Enfatizou-se ainda que, diante do caos institucional instaurado, com conivência e omissão de servidores, a prisão preventiva do paciente mostra-se necessária e proporcional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. (id. 46696015) Vindo-me, em seguida, os autos conclusos. É o Relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0005216-83.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itapissuma Impetrantes: Thiago Guimarães Ferreira Lima Paciente: R. F. A. Procuradoria de Justiça: Fernando Barros de Lima Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. F. A., policial penal, visando à revogação de sua prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0000503-39.2024.8.17.3200, que tramita na Vara Única da Comarca de Itapissuma. A prisão foi decretada em razão de investigação que apura a prática dos crimes de corrupção passiva, prevaricação, facilitação de entrada de mercadorias proibidas (arts. 317, 319 e 349-A do Código Penal), tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), além de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), supostamente ocorridos no Presídio de Igarassu. A defesa sustenta, em síntese, que a prisão preventiva é ilegal por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a falta de contemporaneidade dos fatos que a justificariam, uma vez que os eventos investigados remontam aos anos de 2022, e a prisão foi decretada apenas em fevereiro de 2025. Ressalta que o decreto prisional é genérico, não individualiza condutas e carece de fundamentação concreta, violando os princípios da legalidade, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Destaca que o paciente possui bons antecedentes e histórico profissional ilibado, o que reforçaria a ausência de periculosidade. Argumenta que medidas cautelares alternativas, seriam suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente foi proferida pelo Magistrado de Origem nos seguintes termos: “Verifico que os delitos noticiados nos autos ocorreram no Presídio de Igarassu, localizado em Itapissuma/PE, portanto, reconheço a competência deste juízo para apreciar a representação da autoridade policial. Vejo ainda que as provas trazidas a estes autos foram colhidas legalmente por ocasião de uma operação policial denominada de OPERAÇÃO MANGUESAIS que investigou a ocorrência de crimes de tráfico de drogas, e homicídios outros no município de Rio Formoso/PE e região. [...] In casu, observo que está presente a causa de admissibilidade constante do “item 1.1”, acima referenciado, já que o delito em análise tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Outrossim, no que concerne aos pressupostos, consta nos autos provas da materialidade e fortes indícios de autoria, principalmente através de relatórios técnicos das interceptações telefônicas, em que constam fotos da venda e fabricação de drogas, inclusive dentro do Presídio de Igarassu, dados bancários e outras comprovações que apontam, a priori, para o envolvimento dos representados no crime em questão (indícios suficientes de autoria), estando presentes, portanto, os fatores que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Do que foi até agora trazido aos autos, que o detento LYFERSON BARBOSA DA SILVA, vulgo “LOBO”, que à época se encontrava preso no Presídio de Igarassu e atuava como “chaveiro” de um pavilhão, praticou vários crimes e condutas vedadas pela Lei das Execuções Penais em conluio com policiais e servidores da SERES, dentre eles os representados. Ainda conforme as investigações, LYFERSON (Lobo) exercia grande influência junto à unidade prisional vez que ocupava a função de chaveiro, detendo liderança dentro do presídio, gerenciando o pavilhão, aplicando a disciplina, inclusive punindo os presos e intermediando a comunicação dos detentos com a direção e chefias da unidade prisional que autorizavam condutas vedadas pela LEP inclusive a entrada de bebidas, aparelhos celulares, técnicos para a instalação de equipamentos eletrônicos nas celas, tatuadores e até garotas de programa, além do que monopolizava o tráfico de drogas dentro do pavilhão. Pelas mensagens armazenadas no aparelho celular de LYFERSON, todo e qualquer ilícito que ocorresse no pavilhão por ele comandado tinha que ter sua ciência e para tanto contava com a conivência do diretor do presídio, CHARLES BELARMINO DE QUEIROZ; do chefe de disciplina e segurança, ERONILDO JOSE DOS SANTOS e dos policiais penais CECÍLIA DA SILVA SANTOS, NEWSON MOTA DA COSTA NETO, EVERTON DE MELO SANTANA, ERNANDE EDUARDO FREIRE CAVALCANTI, R. F. A., EDNALDO JOSÉ DA SILVA, MOISÉS XAVIER DA SILVA e da dentista EDILMA ALVES FRANCISCO DE ANDRADE. As autorizações para a entrada de visitantes irregulares, pedidos de alimentação por “delivery”, entrada de prestadores de serviços e a disciplina de presos, eram tratadas por LYFERSON com os policiais penais ERON, EVERTON e CECÍLIA. Já os lucros da cantina do pavilhão, autorização de entrada de celulares (utilizados para prática de diversos crimes) e comercialização de joias eram tratadas diretamente com CHARLES, diretor da unidade, e ERON, chefe da segurança. Tais fatos acarretam uma situação de caos no Presídio de Igarassu a ponto de serem procedidas vistorias pelo Conselho Nacional de Justiça que detectou inúmeras irregularidades. Para se ter uma ideia da gravidade basta verificarmos os prints de mensagens e transcrições de conversas por áudios entre LYFERSON e os representados, que configuram indícios robustos do envolvimento de servidores públicos na prática de crimes dentro da unidade prisional. Do que se vê, policiais penais que são remunerados pelo Estado para coibir a prática de crimes e atos de indisciplina dentro da unidade prisional estavam fazendo exatamente o contrário, ou seja, envolvidos em uma organização criminosa que atuava dentro da unidade prisional, recebendo suborno para permitir o tráfico de drogas, comercialização de arma de fogo, ingresso de aparelhos celulares, além de atos de indisciplina como ingresso, comercialização e uso de bebidas alcóolicas e prostituição. Nas provas trazidas no inquérito vê-se fotos de uma “farra”, regada a cerveja, whisky e pagode, ao que indica ocorrida dentro da unidade prisional, e, o cúmulo, um laboratório de preparação de crack supostamente instalado no centro cultural da unidade. Nos prints de mensagens vê-se LYFERSON tratando supostamente com CHARLES a autorização para a entrada de 50 pacotes de cerveja, sendo que por cada um pagaria a propina de R$ 100,00, totalizando R$ 5.000,00; Em conversa com outro preso ele afirma que “o diretor mama”, “sabe de tudo”, “tudo que qualquer pessoa for botar o diretor sabe, aí ele manda avisar ao chefe do plantão, manda só um papel dizendo resolva aí”. Há também uma conversa em que LYFERSON pede desculpas ao chefe de segurança ERONILDO por haver usado o celular no corredor do pavilhão visto que o que fora acertado com CHARLES seria que só poderia usar o aparelho no interior da cela onde não tem câmeras de segurança. Em outra conversa, LOBO diz a ERONILDO que CHARLES havia autorizado a entrada de um Iphone (“falante da maçã”) e pergunta se poderia mandar buscar. Quanto à policial penal CECÍLIA, vê-se dos “prints” que ela detinha aproximação com LOBO, ao que parecer até um relacionamento amoroso, e intermediava a entrada de pessoas desautorizada na unidade prisional, e conversam sobre uma transferência de R$ 700,00 que ele teria feito para ela. Em outro momento ela diz que fez uma compra de R$ 736,00 e pede para ele fazer o pagamento via pix. A participação de NEWSON MOTA, conforme as mensagens encontradas, era repassar informações para LYFERSON e fazer com que as drogas ingressassem no presídio além de realizar buscas nos bancos de dados da SERES a pedido da organização criminosa. Há também diálogos em que eles tratam de quantias em dinheiro e liberação de celulares apreendidos. Também foram encontradas diversas transferências de LYFERSON para NEWSON feitas sempre para contas de terceiros. Quanto ao envolvimento de EVERTON constam conversas em que LYFERSON pede para liberar a entrada de sushi e faz o pagamento da encomenda não só para ele mas também, para todos os membro da equipe de segurança. Há também diálogos em que EVERTON solicita que LYFERSON faça o pagamento de uma quantia “em espécie” contudo este diz que não poderia fazer pois o dinheiro havia acabado vez que teria pago a quantia de R$ 8.000,00 por uns freezers. Há também diversas transferências feitas através de pix por LYFERSON para a conta de EVERTON para que este mantivesse suas regalias, tais como entrada de alimentação, objetos, prestadores de serviços e visitantes não cadastrados. Sobre ERNANDE constam conversas em que ele libera a entrada de alimentação “especial” para LOBO (salmão maçaricado). Também foram encontradas conversas em que ERNANDE pede dinheiro a LYFERSON para “encher o tanque” e pergunta sobre “aqueles 10000 por semana”. Da mesma forma, o policial penal REGINALDO recebia vantagens ilícitas de LYFERSON para autorizar a entrada de pessoas na unidade prisional e outros “favores”. Em uma conversa datada de 06/05/2022, LYFERSON pede que REGINALDO escolha um tênis como recompensa por sua colaboração. No dia 14/06/2022, REGINALDO vai a um shopping e envia imagens dos tênis de que mais gostou. Há também conversas em que LOBO promete dar um perfume importado a REGINALDO. Foram também encontradas nas investigações transferências de valores feitas por LYFERSON diretamente para a conta do policial penal EDNALDO, uma delas no valor de R$ 1.000,00. Quanto ao policial MOISÉS, consta uma conversa em que eles negociam uma “taxa” de R$ 5.000,00 para fazer um “serviço” no DETRAN, No diálogo ele fala que tem a taxa de R$ 5.000,00 “mais a taxa da semana”, o que sugere o pagamento de suborno ao policial. No que diz a respeito à dentista EDILMA, consta apenas que ela teria recebido de LYFERSON a quantia de R$ 1.000,00 e que teria lhe oferecido produtos do Boticário. Em relação ao fundamento da prisão, observo presente, também, o periculum libertatis, já que a gravidade concreta do crime atribuído aos investigados, em especial devido ao modus operandi descrito na representação, o que evidencia a organização preordenada para a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas e outros crimes dentro da unidade prisional. Ademais, na condição de policiais penais, envolvidos na corrupção, detém a possibilidade não só de continuarem delinquindo na unidade prisional bem como interferindo nas investigações junto aos colegas e detentos da unidade, sendo portanto necessária, no presente momento, a decretação de suas prisões preventivas. Sendo assim, estão presentes os pressupostos e, ao menos, dois dos fundamentos de decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública - já que a conduta narrada na inicial aponta para um crime em que o modo de execução evidencia a periculosidade dos envolvidos. Isso deixa claro que a liberdade do representado coloca em risco a ordem pública. Ressalto, por sua vez, a inexistência de outras medidas cautelares diversas da prisão que sejam adequadas ou suficientes à estabilização social diante da alegação de crime tão grave, de modo que fica prejudicada a aplicação do art. 321, do CPP, a este caso específico, já que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319, mesmo que observados os critérios constantes do art. 282, § 6º, ambos do aludido Códex, são capazes de afastar o perigo social acaso o requerido permaneça em liberdade. Nesta senda, conjugando-se os artigos acima referidos, em especial com o art. 312, todos do Estatuto Processual Penal, é possível afirmar que a conversão em segregação provisória é medida imperativa. É bem verdade que toda prisão consiste em uma agressão à liberdade do cidadão. Contudo, ela se sustenta justamente na prevalência do interesse público sobre o particular. Há casos, como o ora em exame, que o interesse público se sobrepõe ao privado, de maneira que havendo a necessidade de se sacrificar um direito ao outro se deve, sem dúvida, assegurar o direito da sociedade em detrimento até da liberdade de alguns. Eis, portanto, o fundamento de validade de toda e qualquer prisão cautelar. Ora, apesar da liberdade representar uma garantia constitucional (direito fundamental de 1ª geração) integrante das chamadas inviolabilidades, é preciso ter em mente que a segurança da sociedade além de ser um direito, é um dever garantido a todos, ostentando nítido cunho altruísta, pautado em valores de fraternidade e solidariedade, integrando, assim, a terceira geração de direitos constitucionais. De outra banda, o art. 282 do CPP textualiza que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; assim como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A necessidade da medida já fora devidamente demonstrada para garantia da ordem pública e da instrução, sendo a medida adequada à gravidade concreta do crime, hipoteticamente, praticado pelos requeridos. Ademais, impossível, neste momento processual, se fazer análise meritória antecipada acerca da culpabilidade dos requeridos, já que a custódia cautelar não se fundamenta em mérito, em julgamento antecipado da lide, mas, apenas, nos fundamentos processuais elencados nos arts. 311 e 312 do Código Processual Penal. Ex positis, com supedâneo na conjugação dos arts. 282, I e II; 311, 312, caput, e 313, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de: 1) LYFERSON BARBOSA DA SILVA, 2) CHARLES BELARMINO DE QUEIROZ, 3) ERONILDO JOSÉ DOS SANTOS, 4) CECÍLIA DA SILVA SANTOS, 5) NEWSON MOTTA DA COSTA NETO, 6) EVERTON DE MELO SANTANA, 7) ERNANDE EDUARDO FREIRE CAVALCANTI, 8) R. F. A. e 9) EDNALDO JOSÉ DA SILVA. [...] Determino o AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS em desfavor de MOISÉS XAVIER DA SILVA e EDILMA ALVES FRANCISCO DE ANDRADE, nos termos da representação da autoridade policial e na forma do art. 319, VI, do Código de Processo Penal.” Ou seja, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, em razão de elementos concretos extraídos quebras de sigilo telefônicos, registros bancários e provas colhidas no inquérito policial, que revelam um complexo esquema criminoso operado no Presídio de Igarassu, envolvendo tráfico de drogas, corrupção de servidores públicos e facilitação da entrada de ilícitos dentro da unidade prisional. O descontrole da unidade prisional gerou alertas de órgãos fiscalizadores e culminou em operações repressivas, demonstrando a gravidade dos crimes investigados. Da decisão referida, extrai-se que o paciente R. F. A. teria participado dessas práticas ilícitas da seguinte maneira: “Da mesma forma, o policial penal REGINALDO recebia vantagens ilícitas de LYFERSON para autorizar a entrada de pessoas na unidade prisional e outros ‘favores’. Em uma conversa datada de 06/05/2022, LYFERSON pede que REGINALDO escolha um tênis como recompensa por sua colaboração. No dia 14/06/2022, REGINALDO vai a um shopping e envia imagens dos tênis de que mais gostou. Há também conversas em que LOBO promete dar um perfume importado a REGINALDO.” De proêmio, observa-se que, embora o quadro probatório mereça profunda apuração no mérito processual, os fatos imputados ao paciente, em uma análise preliminar, indicam condutas de menor gravidade em comparação a outros co-investigados, vem apontado como promessa de recebimento de um sapato tênis e um perfume. Outra questão, ainda, no caso, é que há outros dois que permaneceram em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juiz de origem —Moisés Xavier da Silva e Edilma Alves Francisco de Andrade -, devendo ser avaliado o Princípio da Isonomia, que veremos aqui, ao final. Conforme pontuado pela defesa técnica do paciente na inicial do writ, os fatos que lhe são imputados na presente investigação, e que foram usados para justificar a segregação cautelar pelo Juízo de Origem, remontam ao ano de 2022. Por outro lado, a decisão ora impugnada foi proferida em 10.02.2025, sem a menção a qualquer fato novo ou a indicação de que, entre o período dos fatos e a decretação da prisão, o paciente tenha reiterado condutas ilícitas, ameaçado a instrução criminal ou representado risco concreto à ordem pública, o que enfraquece a sua legitimidade diante do contexto fático/temporal existente nos autos. Diante desse cenário, entendo que, embora os indícios constantes nos autos justifiquem a investigação e a própria adoção de medidas cautelares contra o paciente, os fundamentos apresentados para a segregação cautelar não se mostram suficientes, neste momento, para justificar a manutenção da prisão preventiva, principalmente diante do decurso do tempo decorrido desde a data dos fatos, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contemporaneidade das condutas é requisito indispensável para legitimar a segregação cautelar. A medida extrema da prisão preventiva deve estar ancorada não apenas na gravidade abstrata do delito, mas, sobretudo, na demonstração de risco atual e concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Quando ausente esse requisito, a prisão pode converter-se em pena antecipada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em respeito aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é clara a disposição contida no § 2º do art. 312 do Código de Processo Penal, que ora se transcreve: “§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Assim, os elementos colhidos no curso da investigação, embora relevantes, dizem respeito a condutas praticadas há um certo lapso temporal, sem que haja qualquer indicação de reiteração delitiva, de tentativa de obstrução da justiça ou de qualquer conduta que denote risco atual por parte do paciente. Não há demonstração de que a liberdade do paciente, ao longo de todo esse período, tenha representado ameaça à ordem pública ou à regularidade da instrução processual. Esse fator, por si só, impõe o relaxamento da prisão preventiva e a sua substituição por medidas cautelares alternativas, sobretudo diante da função excepcional e subsidiária da custódia cautelar no processo penal brasileiro. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados de ambos os Tribunais Superiores: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA . CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APÓS, APROXIMADAMENTE, UM ANO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS E CONCRETOS. AUSÊNCIA . FALTA DE CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts . 311 a 316 do CPP). 2. Ainda que relevante e concreto o elemento indicado pelo Juízo de primeiro grau, a respeito da violência desnecessária praticada, em tese, pela acusada contra a vítima, a prisão foi decretada quase um ano após a concessão da liberdade provisória, não tendo o Juízo indicado nenhum fato superveniente desde então, o que denota a ausência de contemporaneidade na imposição da segregação cautelar. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 748026 GO 2022/0175738-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FATOS ANTIGOS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1) É pacífico neste Tribunal que a Súmula 691 pode ser superada quando houver manifesta ilegalidade. Precedentes. 2) Para decretar a prisão preventiva, o juiz deve se reportar a fatos novos e contemporâneos, nos termos do art. 312, § 2º, do CPP. 3) No caso, o magistrado decretou a prisão em 2020, com base em fatos que supostamente ocorreram entre 2012 e 2015. Constrangimento ilegal que justifica a revogação da ordem de prisão preventiva. 4) Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - HC: 183648 RJ, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024) A esse fundamento, somam-se outros elementos igualmente relevantes. O paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce cargo público com vínculo estável, não havendo nos autos qualquer registro de falta funcional anterior. Tais elementos favorecem a adoção de medidas menos gravosas, que assegurem a continuidade da persecução penal sem impor a medida extrema de privação de liberdade. Com efeito, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, ex vi: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Assim, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sempre que estas se mostrem adequadas e suficientes para assegurar os fins almejados com a constrição, como a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ademais, importa destacar que dois outros investigados no mesmo procedimento — Moisés Xavier da Silva e Edilma Alves Francisco de Andrade — não tiveram as prisões decretadas, estando em condições semelhantes, tendo sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, como o afastamento das funções. Tal providência evidencia o reconhecimento pela autoridade coatora da viabilidade e adequação dessas medidas, sempre que o risco concreto à ordem pública e à instrução criminal assim permitirem. Essa diretriz de coerência na aplicação das medidas cautelares recomenda, por isonomia, que se adote solução semelhante quanto ao paciente. Acrescente-se a tudo isso o fato de que o paciente permanece preso há mais de 50 dias sem que o inquérito tenha sido concluído. Assim o prazo ordinário para conclusão do inquérito policial com indiciado preso foi ultrapassado. Embora o juízo de origem tenha deferido pedido de prorrogação do inquérito, tal decisão não pode, por si só, justificar a manutenção da prisão, especialmente quando não há demonstração concreta de que a continuidade da custódia seja imprescindível à apuração dos fatos ou à segurança da persecução penal. Dentre as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, destaca-se, com especial relevância no caso em apreço, a suspensão do exercício da função pública (inciso VI). Tal providência mostra-se particularmente adequada diante da natureza das condutas investigadas, que envolvem suposto desvio funcional praticado no exercício do cargo de policial penal. Nessa esteira, o afastamento cautelar não configura juízo antecipado de culpa, mas apenas instrumento processual legítimo e necessário à proteção do interesse público e à regularidade da persecução penal, especialmente quando o exercício da função é o meio de prática ou de facilitação da conduta criminosa, como no presente caso. Conquanto as investigações continuem para maiores investigações, outros detalhes venham a surgir, este paciente vem com promessa de recebimento de sapato tênis e perfume. Assim, quanto ao paciente policial R. F. A., por considerá-lo primário, bons antecedentes, estando em situação similar aos outros dois que já obtiveram pelo juízo de origem cautelares diversas da prisão, considerando os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, bem como a suficiência das medidas cautelares alternativas para os fins a que se destinam, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, imperiosa a substituição da prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: I - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso e frequência a unidades prisionais do Estado, salvo expressa autorização judicial; III - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados no processo de origem; IV - Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, devendo entregar o passaporte, caso possua; V - Recolhimento domiciliar noturno no período compreendido entre 20h e 6h, inclusive nos fins de semana e feriados; VI - Suspensão do exercício da função pública de policial penal; Isto posto, voto pela CONCESSÃO DA ORDEM para SUBSTITUIR a PRISÃO PREVENTIVA do paciente R. F. A. pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI do art. 319 do Código de Processo Penal, acrescendo o inc, IX por adesão ao voto do Des. Isaías. Expeça-se o alvará de soltura para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se ao Juízo de Origem a fim de promover as providências cabíveis referentes às medidas cautelares. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0005216-83.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itapissuma Impetrantes: Thiago Guimarães Ferreira Lima Paciente: R. F. A. Procuradoria de Justiça: Fernando Barros de Lima Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO VOGAL Acompanho o eminente Relator na concessão da ordem, diante da ausência de fundamentos idôneos a justificar a manutenção da prisão preventiva e de contemporaneidade sobretudo diante da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Contudo, entendo pertinente sugerir, com a devida vênia, o acréscimo da medida cautelar de monitoramento eletrônico, considerada a gravidade concreta dos fatos investigados e a necessidade de se assegurar a efetividade das demais restrições impostas. Tal providência, adotada de forma conjunta e proporcional às cautelares propostas, mostra-se apta a resguardar a ordem pública e a regular persecução criminal, sem necessidade da medida extrema da prisão cautelar. É como voto. Des. Isaías Andrade Lins Neto R. F. A. 43 Eminentes Pares. Com a devida vênia ao ilustre Relator, ouso divergir do entendimento por Sua Excelência esposado, pelos fundamentos que passo a expor. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. F. A., policial penal, que teve sua prisão preventiva decretada nos autos da operação “La Catedral”, em trâmite na Comarca de Itapissuma, em virtude de sua suposta participação em organização criminosa estruturada no interior do Presídio de Igarassu, envolvendo delitos gravíssimos como corrupção passiva (art. 317, CP), prevaricação (art. 319, CP), facilitação de entrada de objetos proibidos (art. 349-A, CP), tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), além do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013). Sustenta-se na impetração a inexistência de fundamentação idônea na decisão que decretou a segregação, alegando a ausência de elementos concretos de autoria e materialidade, ausência de contemporaneidade e primariedade do paciente. Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento. A decisão que decretou a custódia preventiva fundamentou-se de maneira concreta, com lastro em dados objetivos colhidos no curso da investigação. No que tange ao policial penal R. F. A., as provas colhidas no bojo da investigação apontam para o recebimento de vantagens indevidas oferecidas pelo detento Lyferson Barbosa da Silva (“Lobo”), como forma de retribuição pela anuência na entrada de pessoas não autorizadas na unidade prisional, bem como por outros favores prestados. Em diálogo registrado em 06 de maio de 2022, o detento sugere a escolha de um par de tênis como recompensa pela colaboração do servidor, o que denota clara relação de troca de favores entre interno e agente público. Em resposta, no dia 14 de junho de 2022, Reginaldo envia imagens de calçados de sua preferência, diretamente de um shopping center, evidenciando a aceitação da oferta ilícita. Adicionalmente, há mensagens em que Lyferson promete presentear o servidor com um perfume importado, reforçando a relação de promiscuidade funcional e corrupção ativa e passiva. Esses elementos, devidamente documentados, materializam condutas incompatíveis com o exercício da função pública, além de revelarem um padrão de favorecimento ao núcleo da organização criminosa em troca de vantagens econômicas e materiais. Diante disso, a manutenção da prisão preventiva de Reginaldo mostra-se necessária à garantia da ordem pública, à integridade do processo penal e à própria lisura do sistema prisional, ante a presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Esses elementos não apenas individualizam minimamente a conduta do paciente, como também revelam um cenário de absoluta corrosão da instituição, exigindo resposta firme do Judiciário. Trago o seguinte caso: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, 35 E 37, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ENTRADA DE MATERIAIS ILÍCITOS EM PRESÍDIOS. REPASSE DE ORDENS DOS DETENTOS. LIGAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - Presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade da Recorrente, revelada no modus operandi empregado para a prática criminosa e em suas circunstâncias, porquanto evidenciada a sua participação em estruturada organização criminosa, composta por 24 agentes, com esquema de narcotráfico, corrupção de agentes penitenciários, entrada de materiais ilícitos no interior de presídios no Estado do Espírito Santo e repasse de ordens para movimentação do tráfico de drogas, determinação de homicídios e roubos em toda a Grande Vitória/ES, com ligação ao Primeiro Comando da Capital - PCC. Precedentes. III - A presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária. IV - Dadas as circunstâncias anteriormente destacadas, as quais demonstram a necessidade e adequação da segregação cautelar da Recorrente, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, apontadas nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal, no que se refere à garantia da ordem pública no caso dos autos (v.g. HC 268.275/MG. 5ª T, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.06.13, DJe 13.06.13 e RHC 39449/MG, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.09.13 e DJe 11.09.13). V - Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 48.067/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.) Rechaço, igualmente, o argumento de ausência de contemporaneidade. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que a contemporaneidade da prisão não se confunde com a data da suposta prática do crime, mas com a atualidade dos fundamentos que autorizam a medida extrema. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. O agravante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento monocrático e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, podendo ser levada ao órgão colegiado por meio de controle recursal. 5. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que integra associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. 6. A natureza do delito de integrar associação criminosa, que configura crime permanente, justifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do agravante. 7. Não há elementos nos autos que permitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sendo a custódia cautelar necessária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante. 3. A natureza do delito de integrar associação criminosa justifica a contemporaneidade do decreto prisional, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 4. Não há elementos que permitam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/3/2023; STJ, AgRg no HC 829.799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2023. (AgRg no HC n. 980.204/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Esse entendimento é diretamente aplicável ao presente caso, em que a própria autoridade policial e o Ministério Público relatam uma estrutura criminosa ainda ativa no interior do presídio, com indícios veementes de que o paciente, enquanto policial penal, atuava deliberadamente para permitir a continuidade e o funcionamento do esquema delituoso. A suposta antiguidade de determinados fatos não é suficiente para infirmar a contemporaneidade dos motivos da prisão, pois, tratando-se de organização criminosa de natureza permanente, o risco à ordem pública permanece presente enquanto não houver ruptura definitiva da atividade ilícita — o que, até o momento, não se verificou. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, voto pela denegação da ordem de habeas corpus, por entender presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como pela rejeição do argumento de ausência de contemporaneidade, uma vez que os motivos ensejadores da segregação cautelar permanecem hígidos e atuais, revelando-se ineficazes as medidas cautelares alternativas ante a gravidade concreta dos fatos e o risco efetivo à ordem pública. É como voto. Des. Mauro Alencar de Barros Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Tipo de Recurso: Habeas Corpus Número do Recurso: 0005216-83.2025.8.17.9000 Impetrantes: Thiago Guimarães Ferreira Lima Paciente: R. F. A. Procurador de Justiça: Fernando Barros de Lima Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. ARTIGOS 317, 319 E 349-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. GRAVIDADE RELATIVA DAS CONDUTAS. JUIZ CONCEDE CAUTELARES DIVERSAS NA ORIGEM A OUTROS INVESTIGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em investigação sigilosa sobre organização criminosa atuante no interior do Presídio de Igarassu/PE, sendo-lhe apontadas condutas relacionadas à facilitação de ingresso de pessoas não autorizadas e recebimento de vantagens, com prisão de vários envolvidos. Quanto ao paciente, consta que haveria o recebimento de sapato tênis e perfume de detento. 2. A conduta atribuída ao paciente, embora reprovável, até o momento, é de gravidade inferior à de outros co-investigados que supostamente integravam o núcleo diretivo da organização criminosa e praticavam condutas reiteradas, com recebimento de elevadas quantias em dinheiro, comércio ilícito dentro da unidade prisional e articulações com detentos. Houve tratamento mais brando concedido a outros investigados - Moisés Xavier da Silva e Edilma Alves Francisco de Andrade -, submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, impondo, por isonomia, a aplicação da mesma lógica ao paciente. Sem indicação do paciente, até o momento, de envolvimento com drogas ou celulares. 3. A manutenção da prisão cautelar deste paciente, quando passados cerca de cinquenta dias segregado, sem conclusão das investigações, sendo possível a sua substituição por medidas alternativas, notadamente quando há primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência de notícia de envolvimento funcional anterior em infrações penais. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser amparada em elementos concretos e atuais que indiquem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 4. Medidas cautelares, inclusive a de suspensão do exercício da função pública (art. 319, VI, CPP), são suficientes e adequadas para assegurar os fins do processo, dada a natureza funcional da conduta imputada, sem configurar juízo antecipado de culpa, mas proteção à regularidade da instrução criminal e ao interesse público. Assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX do art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Concedida a ordem revogar a prisão e substituir por medidas cautelares diversas. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente R. F. A., com expedição de Alvará de Soltura, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), II (proibição de acesso a unidades prisionais), III (proibição de contato com demais investigados), IV (proibição de ausentar-se da comarca), V (recolhimento domiciliar noturno), VI (suspensão do exercício da função pública) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: Por maioria de votos, CONCESSÃO DA ORDEM para SUBSTITUIR a PRISÃO PREVENTIVA do paciente R. F. A. pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI do art. 319 do Código de Processo Penal, acrescendo o inc, IX por adesão ao voto do Des. Isaías, monitoramento eletrônico. Expeça-se o alvará de soltura para que o paciente seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se ao Juízo de Origem a fim de promover as providências cabíveis referentes às medidas cautelares, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0017341-83.2025.8.17.9000

ID: 303812956

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0017341-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELLE CAROLINA DE BARROS DAVID LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA JOSE DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0017341-83.2025.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0017341-83.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – RECIFE REQUERENTE: KIOMA DAS NEVES DA SILVA REQUERIDO: RAFAELLE CAROLINA DE BARROS DAVID LIMA RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória recursal com natureza de efeito suspensivo à apelação, formulado por Kioma das Neves da Silva, no bojo do recurso interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0000079-41.2017.8.17.2230 – Vara Única da Comarca de Barreiros/PE), que condenou o recorrente ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensão mensal vitalícia equivalente a 50% do salário mínimo vigente, com determinação de constituição de capital para garantir as prestações vincendas. O pedido é tempestivo e foi regularmente distribuído a esta Relatoria, em consonância com o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC/2015, que permite ao relator, em casos de urgência, atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação. O art. 1.019, I, do CPC, estabelece que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver demonstração de probabilidade de provimento da apelação (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Analisando os autos, verifico os seguintes pontos: a) Fumus boni iuris (Probabilidade do Direito) O recorrente alega que a sentença é "extra petita" ao fixar pensão vitalícia, sem pedido expresso da parte autora na petição inicial. Além disso, argumenta que a condenação ao pagamento de indenizações e à constituição de capital é desproporcional à sua capacidade financeira, o que, em análise preliminar, merece exame mais aprofundado em sede de apelação. Contudo, ao analisar a sentença de primeiro grau, verifica-se que a fixação de pensão decorre diretamente da fundamentação do Juízo a quo, com base no art. 950 do Código Civil, que trata da indenização por redução da capacidade laborativa. A documentação médica e os laudos juntados aos autos apontam para sequela funcional da autora, legitimando, em princípio, a concessão da pensão, ainda que o tema da congruência seja matéria a ser apreciada no mérito recursal. b) Periculum in mora (Perigo de Dano) Quanto ao perigo da demora, é incontestável que a determinação de constituição de capital para garantia das parcelas futuras da pensão vitalícia pode, de fato, impor ônus financeiro imediato ao recorrente, com possível risco de dano irreparável, sobretudo considerando a alegada hipossuficiência econômica e a concessão da justiça gratuita. É importante ressaltar que a concessão de efeito suspensivo é medida excepcional. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade de obrigações de fazer ou de pagar com impacto econômico imediato, especialmente quando a matéria envolve discussão sobre vícios formais da sentença (como alegada extrapetição) e capacidade financeira do devedor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão apelada efetivamente impôs ao Apelante obrigação de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal, conforme art. 533 do CPC, medida que, dada sua gravidade e impacto econômico, pode caracterizar lesão grave e de difícil reparação, caso venha a ser executada antes da análise do mérito do recurso interposto. Além disso, a alegação de que houve julgamento extra petita quanto à pensão vitalícia não é despida de razoabilidade. A decisão de primeiro grau extrapolou os limites objetivos da lide ao impor obrigação que, conforme se depreende da análise da inicial, não foi expressamente postulada pela parte autora (RAFAELLE CAROLINA DE BARROS DAVID LIMA), fato que, em tese, vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição ao pedido, consagrados nos artigos 141 e 492 do CPC. Neste contexto, a doutrina é clara ao afirmar que a decisão que concede mais do que foi pedido, ou decide matéria não submetida ao crivo jurisdicional, configura evidente vício de julgamento extra ou ultra petita, o que, por si só, enseja a plausibilidade jurídica do pedido recursal. Corroborando este entendimento, a jurisprudência dos Tribunais são firmes no sentido de que a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM CESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art . 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III – (....). V - Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada que analisou o caso concreto concluindo encontrar nos autos elementos suficientes que autorizassem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, assim como do efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter nitidamente alimentar da prestação previdenciária vindicada, indispensável à sobrevivência do agravado. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido”. (TRF-2 - AG: 01000747420174020000 RJ 0100074-74 .2017.4.02.0000, Relator.: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 17/07/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. A concessão da medida liminar em ação de imissão na posse exige a: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (III) demonstração da posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a parte autora demonstrou a aquisição do bem imóvel objeto da controvérsia, devidamente especificado, bem como notificação extrajudicial para desocupação, o que impõe o deferimento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5114441-24.2024.8 .09.0168 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Além disso, ressalto que a exigência de constituição de capital pelo devedor antes do trânsito em julgado da sentença representa medida de natureza extremamente gravosa, que deve ser aplicada com temperança, em casos excepcionais e com a devida segurança jurídica. Ademais, não há nos autos, até o presente momento, prova de má-fé processual ou de intento protelatório por parte do Apelante, requisito negativo essencial à concessão da medida ora requerida. Por fim, destaco que a reversibilidade da medida pleiteada, consistente na suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação, também está plenamente assegurada, haja vista tratar-se de simples suspensão de execução, sem criação de efeitos jurídicos irreversíveis. Ante o exposto, com base no artigo 995, parágrafo único, combinado com o artigo 1.012, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por KIOMA DAS NEVES DA SILVA, determinando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da condenação imposta na sentença de origem, inclusive da obrigação de constituição de capital prevista no artigo 533 do CPC, até o julgamento definitivo da apelação. Intimem-se as partes. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau para ciência e cumprimento desta decisão. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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Processo nº 0017341-83.2025.8.17.9000

ID: 303812962

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0017341-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KIOMA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALANA CAROLINE FILGUEIRAS CARDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0017341-83.2025.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0017341-83.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – RECIFE REQUERENTE: KIOMA DAS NEVES DA SILVA REQUERIDO: RAFAELLE CAROLINA DE BARROS DAVID LIMA RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória recursal com natureza de efeito suspensivo à apelação, formulado por Kioma das Neves da Silva, no bojo do recurso interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0000079-41.2017.8.17.2230 – Vara Única da Comarca de Barreiros/PE), que condenou o recorrente ao pagamento de danos materiais, danos morais e pensão mensal vitalícia equivalente a 50% do salário mínimo vigente, com determinação de constituição de capital para garantir as prestações vincendas. O pedido é tempestivo e foi regularmente distribuído a esta Relatoria, em consonância com o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC/2015, que permite ao relator, em casos de urgência, atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação. O art. 1.019, I, do CPC, estabelece que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver demonstração de probabilidade de provimento da apelação (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Analisando os autos, verifico os seguintes pontos: a) Fumus boni iuris (Probabilidade do Direito) O recorrente alega que a sentença é "extra petita" ao fixar pensão vitalícia, sem pedido expresso da parte autora na petição inicial. Além disso, argumenta que a condenação ao pagamento de indenizações e à constituição de capital é desproporcional à sua capacidade financeira, o que, em análise preliminar, merece exame mais aprofundado em sede de apelação. Contudo, ao analisar a sentença de primeiro grau, verifica-se que a fixação de pensão decorre diretamente da fundamentação do Juízo a quo, com base no art. 950 do Código Civil, que trata da indenização por redução da capacidade laborativa. A documentação médica e os laudos juntados aos autos apontam para sequela funcional da autora, legitimando, em princípio, a concessão da pensão, ainda que o tema da congruência seja matéria a ser apreciada no mérito recursal. b) Periculum in mora (Perigo de Dano) Quanto ao perigo da demora, é incontestável que a determinação de constituição de capital para garantia das parcelas futuras da pensão vitalícia pode, de fato, impor ônus financeiro imediato ao recorrente, com possível risco de dano irreparável, sobretudo considerando a alegada hipossuficiência econômica e a concessão da justiça gratuita. É importante ressaltar que a concessão de efeito suspensivo é medida excepcional. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade de obrigações de fazer ou de pagar com impacto econômico imediato, especialmente quando a matéria envolve discussão sobre vícios formais da sentença (como alegada extrapetição) e capacidade financeira do devedor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão apelada efetivamente impôs ao Apelante obrigação de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar pensão mensal, conforme art. 533 do CPC, medida que, dada sua gravidade e impacto econômico, pode caracterizar lesão grave e de difícil reparação, caso venha a ser executada antes da análise do mérito do recurso interposto. Além disso, a alegação de que houve julgamento extra petita quanto à pensão vitalícia não é despida de razoabilidade. A decisão de primeiro grau extrapolou os limites objetivos da lide ao impor obrigação que, conforme se depreende da análise da inicial, não foi expressamente postulada pela parte autora (RAFAELLE CAROLINA DE BARROS DAVID LIMA), fato que, em tese, vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição ao pedido, consagrados nos artigos 141 e 492 do CPC. Neste contexto, a doutrina é clara ao afirmar que a decisão que concede mais do que foi pedido, ou decide matéria não submetida ao crivo jurisdicional, configura evidente vício de julgamento extra ou ultra petita, o que, por si só, enseja a plausibilidade jurídica do pedido recursal. Corroborando este entendimento, a jurisprudência dos Tribunais são firmes no sentido de que a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM CESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art . 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. E, concedida ou não a tutela antecipada em razão de circunstâncias verificadas pelo magistrado, não cabe ao órgão colegiado sobrepor-se na avaliação daquelas circunstâncias. III – (....). V - Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada que analisou o caso concreto concluindo encontrar nos autos elementos suficientes que autorizassem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, assim como do efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter nitidamente alimentar da prestação previdenciária vindicada, indispensável à sobrevivência do agravado. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido”. (TRF-2 - AG: 01000747420174020000 RJ 0100074-74 .2017.4.02.0000, Relator.: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 17/07/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. A concessão da medida liminar em ação de imissão na posse exige a: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (III) demonstração da posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a parte autora demonstrou a aquisição do bem imóvel objeto da controvérsia, devidamente especificado, bem como notificação extrajudicial para desocupação, o que impõe o deferimento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5114441-24.2024.8 .09.0168 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Além disso, ressalto que a exigência de constituição de capital pelo devedor antes do trânsito em julgado da sentença representa medida de natureza extremamente gravosa, que deve ser aplicada com temperança, em casos excepcionais e com a devida segurança jurídica. Ademais, não há nos autos, até o presente momento, prova de má-fé processual ou de intento protelatório por parte do Apelante, requisito negativo essencial à concessão da medida ora requerida. Por fim, destaco que a reversibilidade da medida pleiteada, consistente na suspensão da eficácia da sentença até o julgamento da apelação, também está plenamente assegurada, haja vista tratar-se de simples suspensão de execução, sem criação de efeitos jurídicos irreversíveis. Ante o exposto, com base no artigo 995, parágrafo único, combinado com o artigo 1.012, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por KIOMA DAS NEVES DA SILVA, determinando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da condenação imposta na sentença de origem, inclusive da obrigação de constituição de capital prevista no artigo 533 do CPC, até o julgamento definitivo da apelação. Intimem-se as partes. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau para ciência e cumprimento desta decisão. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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