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Isadora Torres Wanderley x Walcy Galindo Wanderley Junior

ID: 327821161

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-28.2002.8.17.0210

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA TORRES WANDERLEY

Polo Passivo:

WALCY GALINDO WANDERLEY JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DANTAS SANTANA

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LINCOLN DANTAS SANTANA

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ISADORA LOPES LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000007-28.2002.8.17.0210 REQUERENTE: ISADORA TORRES WANDERLEY REQUERIDO(A): WALCY GALINDO WANDERLEY JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença (Execução de Alimentos) proposta por ISADORA TORRES WANDERLEY em face de seu genitor, WALCY GALINDO WANDERLEY JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Paralisados os autos, em razão da inércia da Exequente, esta foi intimada a fim de dar prosseguimento ao feito, ao que ela alegou NÃO ter mais interesse no processo. É o suscinto relatório. Decido. O art. 493 do CPC, declara que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”. A sentença deve, portanto, refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente. O interesse do Exequente deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo. Desta feita, considerando que a Exequente manifestou expressamente o seu desinteresse na demanda, não tem porque a ação manter seu curso. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor da regra prevista no art. 485, VI, do CPC. Consequentemente, ficam REVOGADAS as medidas coercitivas eventualmente determinadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos cabíveis, nos termos da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se com as cautelas de estilo. Araripina, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920

ID: 256266320

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-79.2021.8.17.2920

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000007-79.2021.8.17.2920 AUTOR(A): SOLANGE MESSIAS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada cumpriu com a sentença objeto da demanda (ID 191844908), tendo concordado a exequente (id 189724612), requerendo expedição de alvará da quantia depositada. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, o executado efetuou o pagamento integral da sentença exequenda, no momento em que houve a disponibilização do valor executado em favor deste juízo. Deve, portanto, ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará nos termos solicitados na petição de Id 189724612 . Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Processo nº 0000007-56.2025.8.17.2850

ID: 301132358

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000007-56.2025.8.17.2850

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-56.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-56.2025.8.17.2850 REQUERENTE: AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO REQUERIDO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203199920, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Segundo a inicial, a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a ré, que gerou a reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Com a contratação da RMC, surgiram descontos mensais no benefício da parte autora, os quais vêm sendo realizados diretamente pela instituição ré. Há um forte receio da autora de que os descontos sejam infindáveis. É o relatório. O comprovante de residência que consta nos autos encontra-se em nome de pessoa estranha aos autos – Ivonete Cordeiro da Silva. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do causídico constituído, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou prova de parentesco com a pessoa constante no documento de ID 192107118. Caso não haja vínculo de parentesco, determino que: (i) junte aos autos declaração própria, com firma reconhecida, afirmando que reside no endereço indicado na exordial, sob pena de crime de falsidade; e (ii) junte declaração da pessoa indicada no comprovante de residência juntado na exordial, com firma reconhecida, afirmando que lá residem as partes, sob pena de crime de falsidade. Advirta-se a parte autora que o não atendimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias implicará o indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para decisão. JUPI – PE, 8 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza Substituta de 1ª Entrância em substituição JUPI, 16 de junho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-98.2022.8.17.4810

ID: 275016761

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-98.2022.8.17.4810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. G. L.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

CAMILLA HELENA CABRAL ALVES

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes O: R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes O: R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 'Telefone: (81) 31815833 - *E-mail: vmulher.jaboatao@tjpe.jus.br - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000007-98.2022.8.17.4810 AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): E. D. S. G. L. O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATO DIBACHTI INACIO DE OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) E. D. S. G. L. - CPF: 709.369.154-47 (DENUNCIADO(A)) , filho de José Ijalmar Guedes Lopes e Maria das Graças Martins da Silva, CPF 709.369.154-47, RG 10.003.821 SDS/PE, nascido em 03/06/1997, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "Posto isso e à vista do mais aqui contido, julgo parcialmente procedente o pedido inicial contido na denúncia de ff. 01d/02d e, via de consequência, condeno: E. D. S. G. L. às penas de:1) três (03) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, na forma supra especificada, pelo cometimento do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal; 2) um (01) mês de detenção, inicialmente em regime aberto, pelo cometimento do crime disposto no art. 147, caput, do CP, Concretizando-as em: quatro (04) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, conforme art. 69 do Código Penal. Por fim, absolvo E. D. S. G. L. da prática do crime descrito no art. 163, do CP, com fulcro no art. 386, III (pagamento do valor), do CPP. ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, FLAVIO REGIS ALVES JUNIOR, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de março de 2025.

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Processo nº 0000007-75.2000.8.17.0120

ID: 260283877

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-75.2000.8.17.0120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA

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HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO

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ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA

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RAIMUNDO DIAS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000007-75.2000.8.17.0120 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AFRANIO Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DIAS DA SILVA, ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA, HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO, LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA EXECUTADO(A): MARIA COELHO CAVALCANTE RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da vara supracitada, fica(m) a(s) parte(s) autora, por meio dos seus advogados, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID197606909 - Despacho. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE AFRÂNIO em face de MARIA COELHO CAVALCANTE RODRIGUES. Houve a adjudicação de um imóvel em favor do exequente, tendo restado um valor a ser pago aos executados em razão da diferença entre o valor adjudicado e o valor devido por estes, razão pela qual houve o depósito, pelo Município de Afrânio, da referida quantia, conforme id. 169978202. O valor foi levantado pela parte executada (id 169978211), restando pendente, tão somente, o levantamento, pelos advogados do exequente, dos valores referentes aos honorários de sucumbência. O exequente indicou os advogados que farão jus às retromencionada verbas, mediante rateio em cotas iguais, na petição de id 169978221. Ocorre que, conforme certidão de id 191191715, os respectivos alvarás não foram expedidos em razão da ausência de dados de identificação e bancários dos beneficiários. Assim, intime-se o exequente para que, em 10 dias, indique os respectivos dados de identificação e bancários, bem como tome ciência do teor da certidão de id 189588963, a fim de que retifique os dados dos patronos outrora indicados na petição de id 169978223. Expedientes necessários. Cumpra-se. Afrânio/PE, [data da assinatura eletrônica]. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto AFRÂNIO, 24 de abril de 2025. ISABELLY DELNY DE ARAUJO LEITE Diretoria Regional do Sertão A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280

ID: 257098901

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0000007-61.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA AUTORIDADE: SÃO BENTO DO UNA (CENTRO) - DEPOL DA 106ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 136ª CIRC INFRATOR(A): E. F. D. S. RAFAELLA ALMEIDA SOARES - OAB PE65104 - CPF: 069.097.844-80 (ADVOGADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se do procedimento especial previsto no artigo 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, interposto em desfavor de E. F. D. S., devidamente qualificada, para apuração de prática de ato infracional descrito no artigo 180, caput, do CPB. Nesta data, o Ministério Público requereu a homologação da remissão concedida ao menor infrator, com aplicação de medida de advertência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O Estatuto a Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 126, parágrafo único, prevê a possibilidade de o magistrado conceder remissão ao menor, forma de extinção ou suspensão do processo. Como se sabe, a medida cuja homologação se requer pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que, antes da sentença, o que ora se verifica no caso em exame. Ainda no que se refere à recomendação de adoção de medida socioeducativa consistente na advertência, é de notar-se, em tais casos, que, possuindo o adolescente bons antecedentes e boa personalidade e sendo de diminuto potencial ofensivo o ato infracional, deve ser aplicada esta medida, por oportunidade da homologação da remissão pelo Juiz. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 126, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a remissão processual à menor EMYLLE GIOVANA BATISTA DE ANDRADE , como forma de extinção do processo, ao tempo em que lhe aplico as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano. Esta decisão não prevalece para efeito de antecedentes, conforme prevê o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, considerando já haver comprovação da reparação do dano causado, com as cautelas legais, arquive-se. S.B.U., data da validação eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100

ID: 258735637

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000007-75.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000007-75.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSINEIDE MARIA DO NASCIMENTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Josineide Maria do Nascimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada sob o argumento de inadimplência de cédula de crédito bancário com pacto acessório de alienação fiduciária, na qual a parte autora requer liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Custas processuais iniciais pagas (ID 192330666). É o que importa relatar. Adiante fundamento e, ao final, decido. No presente caso, ficou comprovada a mora do devedor por meio de notificação extrajudicial (ID 191969025) enviada ao seu endereço constante do contrato celebrado (ID 191969022) entre as partes, através de carta registada com aviso de recebimento, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. 1. Pelo exposto, defiro in limine a medida requerida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, porque presentes os requisitos legais. 2. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, consoante prescreve o disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da opção anterior, apresentar resposta na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 3º, do mesmo Decreto-Lei. Cientifique-se a parte demandada que, não efetivado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica a parte devedora obrigada, ainda, a entregar ao depositário indicado pelo proprietário fiduciário os documentos relativos ao veículo (porte obrigatório e transferência, art. 3º, § 14, Decreto-Lei nº 911/69). 3. Defiro o pedido de não adesão ao Juízo 100% Digital, conforme petição autoral de ID 193728932. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 21 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250

ID: 255685626

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0000007-73.2021.8.17.5250

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE MAURO COSTA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000007-73.2021.8.17.5250 CENTRAL DE INQUÉRITO: BREJO DA MADRE DE DEUS (CENTRO) - DEPOL DA 107ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 107ª CIRC DENUNCIADO(A): ÍTALO DO NASCIMENTO OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal movido pelo Ministério Público de Pernambuco em desfavor do réu em epígrafe e, no decorrer do feito, verificou-se o óbito do investigado. É o relatório. Decido. Uma vez cometido um crime, o direito de punir do Estado (jus puniendi) se torna concreto. Surge então a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de ser irrogada sanção penal ao violador da lei. Essa possibilidade é precisamente o efeito característico da prática de uma infração penal. Entretanto, certos fatos ou atos jurídicos, expressamente previstos em lei, retiram do Estado o direito de aplicar pena ao autor do crime. Daí, portanto, as causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código penal apresenta um rol de causas de extinção da punibilidade, entre as quais a morte do agente (inciso I). A morte do agente é a consagração do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga). É decorrência, outrossim, do princípio da responsabilidade penal personalíssima de que trata o art. 5º, inciso XLV, 1ª parte, da Constituição Federal. No caso vertente, constata-se o óbito do réu, consoante Certidão de Óbito colacionada no feito (ID 194740759), devendo, em consequência, ser extinta a sua punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito, DECLARO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE do réu em epígrafe, o que faço com amparo no artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 11 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-67.2025.8.17.2620

ID: 260370846

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Floresta Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000007-67.2025.8.17.2620

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. C. S. S.

Edital/Edital (Outros)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 E-mail: vunica.marial@tjpe.jus.br - ': (87) 38774934 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 10 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a REQUERIDO(A): J. M. C. S. S., a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000, tramita a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000007-67.2025.8.17.2620, proposta por OFENDIDA: P. D. S. S.. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor da sentença/decisão/despacho de ID 192039013. Prazo: 5 dias. Inteiro teor do ato judicial: Ante o exposto, revelada, pois, a situação concreta de risco em que se encontra a vítima, além de presentes os requisitos necessários à concessão da providência reclamada, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora, e com fundamento no art. 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, cautelarmente, a pedido da ofendida, APLICO imediatamente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as seguintes medidas de proteção, sob pena de decretação de prisão preventiva nos moldes do art. 313, III, do CPP: a) proibição de o agressor se aproximar da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros; b) proibição de o agressor ter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) não se aproximar da residência, do local de trabalho ou de estudo da vítima e/ou filhos; Insta salientar que o descumprimento das medidas protetivas tornou-se CRIME punido com pena de 2 (dois) a 5 (cinco) de reclusão, e multa. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, CLARA TORRES DE OLIVEIRA VALGUEIRO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). FLORESTA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000007-92.2023.8.17.8228

ID: 256593701

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-92.2023.8.17.8228

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0000007-92.2023.8.17.8228 EXEQUENTE: DEYSE CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS, ALAN LUCIO DA SILVA BEZERRA EXECUTADO(A): AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, "para que cumpra a obrigação de pagar imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC", conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Inicialmente, observo que a intimação da ré da sentença é despicienda, considerando tratar-se de ré revel. Sendo assim, certifique a Diretoria se houve o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, migre-se o presente processo para a fase de Cumprimento de Sentença. Em seguida, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, para que cumpra a obrigação de pagar imposta em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Infrutífera a intimação, renove-se a mesma através do domicílio judicial eletrônico da demandada. Cumprida a obrigação, intime-se a parte exequente para que tome ciência do valor pago e, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o levantamento da respectiva quantia mediante alvará, fornecendo os seus dados bancários para fins de transferência, ou requeira o que entender de direito. Caso não haja o adimplemento do débito pela parte executada, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada do valor em execução, com incidência da multa acima referida, sob pena de arquivamento do feito. Apresentada a planilha, voltem-me os autos para o processamento de penhora online de valores, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 22 de outubro de 2024 Luciene Roberia pontes de Lima Juíza de Direito CAMARAGIBE, 14 de abril de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR Endereço: R YVON MAGALHÃES PINTO, 403, sala 100, SÃO BENTO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-560 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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