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Processo nº 0015498-83.2025.8.17.9000

ID: 292605456

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015498-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL GOULART COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0015498-83.2025.8.17.9000 Agravante: Estado de P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº. 0015498-83.2025.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Douglas Batista dos Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Pernambuco contra Decisão proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr.ª Milena Flores Ferraz Cintra, nos autos do Mandado de Segurança nº 0037265-28.2025.8.17.2001, que deferiu medida liminar para assegurar ao impetrante, Douglas Batista dos Santos, sua permanência no certame público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, não obstante tenha sido ele eliminado na fase de investigação social, etapa prevista no edital do concurso público. Alega o agravante, em apertada síntese, que a eliminação do candidato se deu em conformidade com as normas editalícias e legais, tendo como fundamento a omissão de informações relevantes acerca de sua vida pregressa, notadamente a ausência de menção à transação penal anteriormente firmada, fato este que, segundo os critérios objetivos e subjetivos estabelecidos pelo próprio edital, comprometeria a idoneidade moral exigida para o exercício de funções de natureza policial. Argumenta, ainda, que a decisão agravada incorre em indevida substituição do juízo discricionário da Administração Pública, ao invadir a seara do mérito administrativo, notadamente em face de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e editado em estrita consonância com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Requer, de imediato, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reforma total do pronunciamento recorrido. É o que importa relatar. DECIDO. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento da pretensão recursal estão previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, e art. 300, todos do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consistente na eliminação do impetrante do concurso para o cargo de soldado da PMPE, na fase de investigação social, em razão de suposta omissão de informação, relativa à celebração de transação penal pelo crime de desobediência, no preenchimento da Ficha de Informação do Candidato (FIC), documento exigido através do subitem 16.1.2 do edital regulador do certame (Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83, de 10 de novembro de 2023). A Decisão recorrida deferiu a liminar requerida no sentido de determinar a “reintegração do Impetrante ao Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, iniciado em 26.12.2024, com todos os direitos e benefícios mantidos, e, caso o candidato obtenha aprovação na referida etapa, seja assegurada a sua nomeação e posse para o cargo de Soldado da PMPE”. Sobre a etapa de investigação social, o edital do certame dispõe: 16.1 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL 16.1.1 O candidato será submetido à investigação social, de caráter eliminatório, que será realizada durante o processo seletivo, conforme estabelece a Lei Complementar n° 108, de 14 de maio de 2008 e suas alterações. 16.1.2 A Investigação Social averiguará as condições ético-morais, conduta social, reputação e idoneidade do candidato, através da Ficha de Informações do Candidato (FIC), que será preenchida eletronicamente e entregue em data, local e horário informados através do endereço eletrônico da organizadora do concurso. Nesta ocasião, o candidato deverá fazer a entrega de uma declaração subscrita, cuja veracidade ou eventual falsidade estarão sujeitas à legislação vigente, na qual conste expressamente que todas as informações por ele prestadas são verdadeiras, que não omitiu fato algum que impossibilite o seu ingresso no cargo pretendido, que não está cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão ou entidade de qualquer dos poderes de qualquer dos entes federados e que autoriza os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e de Corporações Policiais Militares coirmãs, a realizar levantamento social sobre sua vida, para obter ou confirmar as informações prestadas e verificar se possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindível para o exercício das atribuições inerentes ao cargo pretendido. (destacou-se) A Administração Pública, no exercício legítimo de sua discricionariedade, eliminou o candidato na fase de investigação social, a qual se presta, de forma inequívoca, a apurar não apenas antecedentes criminais, mas também a conduta moral e social do candidato, notadamente em certames para cargos da segurança pública. O Estado de Pernambuco sustenta que o impetrante omitiu a ocorrência de transação penal em procedimento anterior, o que, segundo afirma, além de contrariar as exigências editalícias, evidenciaria a ausência de idoneidade moral, imprescindível ao exercício das funções policiais. Ocorre, porém, que, da leitura do subitem 16.1.2 do edital regulador, verifica-se não ser qualquer omissão de informação que se encontra vedada, mas sim a omissão de “fato que impossibilite o seu ingresso no cargo pretendido”. É o caso de perquirir, portanto, de forma objetiva, se a celebração de transação penal se consubstancia em fato que impossibilite o acesso ao cargo de soldado da PMPE. Compulsando-se a Lei Complementar estadual nº 108/2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado de Pernambuco, estão dispostos como requisitos gerais de admissão na polícia militar os seguintes: Art. 28. São requisitos gerais para ingresso nas Qualificações Policiais Militares e Bombeiros Militares de que trata este Capitulo: I - ser brasileiro; II - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; III - não possuir antecedentes criminais; IV - estar no gozo de seus direitos civis e políticos; V - possuir altura mínima de 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres; VI - ter concluído o ensino médio ou correspondente, em instituição de ensino reconhecida nos moldes da legislação federal, no ato da matrícula no respectivo Curso de Formação; VII - ter, no máximo, 30 (trinta) anos de idade completos na data de inscrição no concurso público para ingresso na carreira de Militar do Estado e, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data de ingresso na carreira de Militar do Estado. VIII - ser habilitado para a condução de veículos automotores, no mínimo na Categoria B. De acordo com a lei de regência, portanto, não é permitido, em relação ao ingresso nos quadros da polícia militar, que o candidato ostente antecedentes criminais. Como se sabe, a transação penal não envolve condenação do envolvido, é, na verdade, instituto despenalizador pré-processual, logo, não pode ser entendido como antecedente criminal, passível de impedir o ingresso na polícia militar. Sendo assim, a omissão relativa à realização de anterior transação penal pelo candidato impetrante não pode ser enquadrada na previsão contida no item 16.1.2 do edital regulador. Não se trata, portanto, de indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, mas de controle judicial visando a salvaguarda do princípio da legalidade estrita. Em vista das considerações acima delineadas, constata-se a ausência, pelo menos em juízo de prelibação, da probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Comunique-se esta decisão ao Juízo de Origem, por malote digital. Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, dê-se vista dos presentes autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 04 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

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Processo nº 0011715-83.2025.8.17.9000

ID: 262054229

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011715-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ERICK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0011715-83.2025.8.17.9000 Agravante: Rodrigo Erik… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0011715-83.2025.8.17.9000 Agravante: Rodrigo Erik de Oliveira Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto por Rodrigo Erik de Oliveira em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Acidentária de nº 0032265-47.2025.8.17.2001, ao argumento de que os laudos médicos particulares apresentados pelo autor não estavam acompanhados de assinatura digital certificada, conforme exigência da Resolução CFM nº 2.382/2024, que regula a emissão eletrônica de documentos médicos através da plataforma "Atesta CFM" Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a exigência de assinatura digital nos documentos médicos configura formalismo excessivo e cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do acesso à justiça. Afirma que os laudos apresentados são documentos recentes, devidamente assinados pelos profissionais responsáveis, contendo número de registro médico e relato técnico suficiente para demonstrar a incapacidade laborativa e o nexo causal com a atividade profissional. Diz que a doença apresentada (lombalgia crônica e hérnia discal) está diretamente vinculada ao esforço físico intenso e repetitivo das atividades desempenhadas, estando caracterizada, portanto, como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho nos termos do art. 20, II e §1º da Lei nº 8.213/91; e que a omissão judicial em conceder a tutela de urgência agrava o quadro clínico do autor, que se encontra sem fonte de subsistência, padecendo de enfermidade que o impede de exercer suas funções habituais. Ao final, o agravante requer seja concedida a assistência judiciária gratuita, bem como, seja concedida a tutela antecipada recursal e, no mérito, a reforma da decisão para conceder o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91), com a prorrogação do benefício pelo prazo mínimo de 24 meses. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos para o conhecimento do presente recurso instrumental, passa-se à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal. A concessão da tutela recursal encontra amparo no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Por sua vez, o art. 300 do mesmo diploma legal autoriza a concessão da tutela provisória de urgência sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe, pois, neste momento, proceder à análise dos dois requisitos legais: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, o agravante Rodrigo Erick de Oliveira, trabalhador da construção civil, foi admitido no mês de junho de 2021 para exercer a função de ajudante de pedreiro no empreendimento Condomínio Eco Resort Praia dos Carneiros, localizado em Tamandaré/PE, onde desempenhava atividades braçais de natureza pesada e contínua, consistentes em cavar buracos, transportar materiais de construção pesados, preparar massa de cimento e carregar carrinhos de mão com areia e tijolos. Decorrente do esforço físico extenuante e da ausência de condições ergonômicas adequadas, o agravante passou a apresentar fortes dores lombares a partir do segundo semestre de 2022, agravadas progressivamente até que, em 2023, procurou atendimento médico especializado. Submetido a ressonância magnética da coluna lombar, foi diagnosticado com lombalgia crônica (CID M54.5), hérnia de disco lombar com radiculopatia (CID M51.1) e outros transtornos dos discos intervertebrais (CID M51), patologias relacionadas ao esforço repetitivo e sobrecarga física no ambiente laboral. Reconhecida administrativamente a sua incapacidade para o trabalho, o INSS concedeu, a partir de 22/05/2023, o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B31). Contudo, em 18/12/2024, o benefício foi indevidamente cessado, sob o argumento de inexistência de incapacidade remanescente, a despeito dos laudos médicos anteriormente expedidos pela própria autarquia que já reconheciam limitações funcionais. Após a cessação do benefício, o agravante apresentou-se para retorno ao trabalho e, no exame médico ocupacional realizado em 03/04/2025, foi considerado inapto para o exercício de suas funções, conforme Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) acostado aos autos, o qual, inclusive, evidenciou a existência de riscos ergonômicos severos, tais como levantamento de peso, postura inadequada e trabalho repetitivo. Diante do quadro clínico persistente e incapacitante, agravado pela ausência de benefício previdenciário, o agravante ajuizou a demanda de origem pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91), formulando pedido de tutela antecipada para obtenção imediata do benefício, diante da natureza alimentar da prestação pleiteada. Entretanto, a decisão agravada indeferiu o pedido liminar, sob o argumento de que os laudos médicos apresentados não estariam acompanhados de assinatura digital certificada, conforme exigência da Resolução CFM nº 2.382/2024, que impunha a utilização da plataforma “Atesta CFM” para validação dos documentos médicos particulares. Tal fundamentação, todavia, não pode prevalecer. Com efeito, conforme amplamente noticiado nos autos e reconhecido por esta Relatoria, a eficácia da mencionada Resolução CFM nº 2.382/2024, encontra-se suspensa por decisão liminar proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Pública nº 1087770-91.2024.4.01.3400, de iniciativa do Movimento Inovação Digital. A referida decisão judicial, datada de 04/11/2024 e proferida pelo MM. Juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, reconheceu que o Conselho Federal de Medicina extrapolou sua competência regulamentar ao impor, unilateralmente, a certificação digital exclusiva para documentos médicos, usurpando a competência legislativa privativa da União e criando, de forma desproporcional, óbice ao exercício profissional médico e ao acesso dos cidadãos à documentação necessária para resguardar seus direitos sociais. Dessa forma, não subsiste a exigibilidade de assinatura digital certificada como condição de validade dos laudos e atestados médicos, sendo certo que a decisão agravada, ao desconsiderar a prova técnica produzida apenas sob tal fundamento, incorreu em evidente equívoco material e jurídico, em afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa e acesso à justiça. Cumpre registrar que os laudos médicos acostados aos autos pelo agravante: São documentos recentes, elaborados em período inferior a 6 (seis) meses da data da propositura da ação; Foram devidamente assinados pelos profissionais responsáveis, com a indicação de seus registros no Conselho Regional de Medicina (CRM); Apontam, de forma clara e fundamentada, a existência de nexo causal entre as atividades desempenhadas e a enfermidade diagnosticada; Indicam, expressamente, a incapacidade laborativa atual do agravante, com necessidade de afastamento das atividades profissionais por tempo indeterminado. Em matéria de benefício de natureza acidentária, o artigo 19 da Lei nº 8.213/91 e os artigos 337 e seguintes do Decreto nº 3.048/99, autorizam expressamente a equiparação da doença ocupacional ao acidente do trabalho, permitindo a caracterização do nexo técnico previdenciário (NTEP) a partir da correlação entre o CNAE da empresa empregadora e a CID da doença apresentada — circunstância que se encontra, in casu, robustamente documentada. Dessa maneira, encontram-se plenamente configurados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito invocado, consubstanciada nos laudos médicos que atestam a incapacidade laboral do agravante e o nexo ocupacional da moléstia diagnosticada; e o perigo de dano, consistente na privação de fonte de subsistência decorrente da ausência de percepção do benefício de natureza alimentar, agravado pela impossibilidade atual de retorno ao labor. Diante do exposto, com base no art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário por incapacidade temporária na espécie B91 (auxílio-doença acidentário), em favor do agravante Rodrigo Erik de Olivedira, desde a data do requerimento administrativo indeferido, pelo prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da implantação do benefício; fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada, neste momento, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de reavaliação posterior. Comunique-se esta decisão ao Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, por malote digital, para imediato cumprimento; Intime-se o INSS, na qualidade de agravado, para, querendo, contraminutar o presente recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, 28 de abril de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

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Processo nº 0007059-83.2025.8.17.9000

ID: 315064816

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007059-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IBRAIM OLIVEIRA NEJAIM

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ISABELLA DE ARAUJO MARINHO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007059-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. D. ADVOGADO: ISABELLA DE ARAUJO MARINHO - OAB PE36662-A AGRAVADO: E. D. P. … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007059-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. D. ADVOGADO: ISABELLA DE ARAUJO MARINHO - OAB PE36662-A AGRAVADO: E. D. P. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO E. D. P. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO 01 Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ranúbia Raquielli Cavalcanti Dias, impugnando decisão desta Relatoria (ID n. 48530557), através da qual extingui o agravo de instrumento por perda superveniente de objeto: [...]Segundo consulta aos autos da ação de 1º Grau, constata-se que o Magistrado de origem, Dr. Marcelo Marques Cabral, juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, por ocasião da análise a pedido de reconsideração formulado pela autora/agravante, exarou decisão retratativa (ID 198501827 dos autos de origem), deferindo o ”pedido de constrição formulado pela autora e DETERMINO O BLOQUEIO DO VALOR R$ 155.206,00 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais), A SER REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA indicada pelo RÉU, suficiente para aquisição de 90 unidades MEPILEX TRANSFER AG 15x20 , 240 unidades de MEPILEX TRANSFER 15x20 e 360 unidades de MEPILEX BORDER 10x10, suficientes para 3 (três) meses de tratamento.” que fora denegado através da decisão objeto do presente agravo de instrumento, o que justifica, por conseguinte, a decretação da sua prejudicialidade superveniente.[...] Narra que possui o diagnóstico de Epidermólise Bolhosa e ajuizou, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista/PE, a Ação n. 0009239-61.2019.8.17.3090, para fins de aquisição de curativos especiais, cuja sentença que lhe foi favorável foi confirmada por este Tribunal de Justiça e transitou em julgado em 29 de janeiro de 2024. Expõe, ademais, que o E. D. P. nunca cumpriu espontaneamente a decisão judicial proferida nos autos de origem, razão pela qual, em sede de cumprimento de sentença, requereu constrição judicial da verba pública para aquisição de insumos médicos. Insatisfeita, aduz, em síntese (ID 48690600): 1) Que a sua médica assistente, ao longo do tratamento, adequou a receita e prescrição médica à necessidade e evolução da sua doença, justificando a condição em laudo médico; 2) Que o Juízo de 1º Grau proferiu decisão indeferindo o pedido de bloqueio de valores para garantir o tratamento integral nos exatos termos da prescrição médica, limitando o cumprimento de sentença ao título executivo transitado em julgado, razão pela qual interpôs o presente agravo de instrumento; 3) Que não há que se falar em perda de objeto do agravo de instrumento, porquanto a decisão recorrida indeferiu o bloqueio de valores para garantir-lhe o tratamento integral, nos exatos termos da prescrição médica que juntou aos autos e a decisão posteriormente proferida nos autos de origem determinou o bloqueio somente em relação aos itens constantes no título executivo; 4) Que o laudo médico descreve a Epidermólise Bolhosa como uma doença hereditária, incurável, de origem genética, caracterizada pelo aparecimento de bolhas na pele, por todo o corpo e mucosas e, ao longo do tratamento, a quantidade de produtos varia de acordo com a fase de desenvolvimento do paciente, bem como do estágio da doença e quantidade de lesões; 5) Que cabe ao médico assistente avaliar a situação de saúde e indicar tratamento que proporcione melhor qualidade de vida ao paciente, dessa forma a decisão ID 196371529 proferida pelo Juízo de origem contrariou a prescrição médica; 6) Que é comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, qualquer ofensa ao art. 329 do CPC, pois a ação em comento encontra-se embasada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população e a simples alteração nos medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico; 7) Que o STJ também afirmou no REsp nº 1.763.958 - PE (2018/0226144-0), julgado em 14/09/2018, a possibilidade de substituição e/ou inclusão de novo medicamento no curso do cumprimento de sentença, sem que isso importe em reconhecer que se trate de violação ao título, pois o pedido autoral é o próprio tratamento médico aí compreendida a possibilidade de sua complementação na forma autorizada pelo juízo primevo, sem que isso implique em novo pedido. Pugna pela retratação da decisão vergastada e, caso assim não proceda essa Relatoria, seja o presente recurso levado a julgamento perante este órgão colegiado fracionário para que se lhe dê provimento. É o que de relevante se tem a relatar. DECIDO. De pronto, da detida análise dos atos processuais e documentos que integram os autos originários verifica-se que a decisão interlocutória proferida pelo Magistrado a quo em análise a pedido de retratação formulado pela autora, ora agravante, muito embora tenha deferido o bloqueio de valores para custeio de tratamento saúde requerido, de fato foi parcial, não abrangendo a totalidade do montante almejado pela requerente, mas limitado à cobertura das medicações constantes do título executivo objeto do cumprimento de sentença. Ocorre que, malgrado a agravante tenha razão no que respeita à ausência de prejudicialidade do agravo de instrumento por superveniente perda de objeto em virtude da referida decisão que deferiu o bloqueio de verbas, porquanto a pretensão da requerente com a interposição do recurso é, de fato, ampliar o montante a ser bloqueado para abarcar 4 (quatro) outros insumos acrescentados pela médica que acompanha o seu tratamento de saúde, o que se observa é que o agravo de instrumento foi interposto de forma intempestiva. Cuido registrar que não obstante a agravante indique como objeto de sua insurgência decisão identificada pelo ID 196371529 (autos de origem), exarada em 24 de fevereiro de 2025, tal ato trata-se, em verdade, de despacho que expressamente determina a reiteração da intimação da autora para anexar, no prazo de 10 (dez) dias, mais 03 (três) orçamentos referentes aos medicamentos Mepilex Transfer AG 15X20 CM, Mepilex Transfer 15x20 CM e Mepilex Border 10X10 CM, para três meses, reforçando, naquele momento, entendimento que já fora firmado em decisão proferida em 16 de janeiro de 2025, sob o ID 192696883 (autos de origem), pela qual o Magistrado de 1º Grau, ao analisar petição de renovação de bloqueio de verbas em cumprimento de sentença, formulado em 16 de dezembro de 2024, chamando o feito à ordem, ao verificar que o novo laudo médico acostado pela autora acrescentava 04 (quatro) outros insumos ao seu tratamento de saúde, decidiu no seguinte sentido: [...] Assim para que sejam deferidos outros itens, para além do título executivo transitado em julgado, necessário se faz o ajuizamento de outra demanda judicial, com os respectivos laudos e justificativas médicas para o uso do que foi pleiteado. Além disso, em rápida pesquisa na internet observo que os curativos Mepilex Transfer AG 15X20 CM, Mepilex Transfer 15x20 CM e Mepilex Border 10X10 CM. podem ser encontrado em valores abaixo dos três orçamentos anexados aos autos, tais como consta no site: https://www.elonutricao.com.br/curativos/hidrocoloide/mepilex-transfer-15-x-20---unidade---molnlycke?srsltid=AfmBOoo3PIccBxqHQCkOztttCZq_llDFBggrsMTqGksTWvSNimJt2lb5, a título de exemplo. Dessa forma, determino a intimação da autora para anexar aos autos mais 03 (três) orçamentos referentes aos curativos Mepilex Transfer AG 15X20 CM, Mepilex Transfer 15x20 CM e Mepilex Border 10X10 CM, para três meses, considerando que o presente cumprimento de sentença, a partir de agora, se limitará ao título executivo transitado em julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. [...] (grifos nossos) Destaque-se, outrossim, que, em 27 de janeiro de 2025, a autora peticionou sob o ID 193509730 (autos de origem), argumentando contrariamente à referida decisão do Juízo que limitara o cumprimento de sentença ao título executivo transitado em julgado, discorrendo sobre as razões fáticas e jurídicas que entendia hábeis à modificação do entendimento do magistrado, ao que se sucedeu novo despacho do juiz a quo (ID 193866212 dos autos de origem), proferido em 30 de janeiro de 2025, em que assevera que o laudo médico acostado pela autora não justifica a prescrição dos demais itens solicitados (Itens 4, 5, 6 e 7) e determina a intimação da autora para juntar novo laudo, esclarecendo a nova prescrição, do qual teve ciência, segundo a aba expedientes do sistema PJE em 06 de fevereiro de 2025. Do exposto infere-se, claramente, que a decisão que veiculou o ato judicial objeto de insurgência da ora agravante não foi o despacho exarado pelo Magistrado em 24 de fevereiro sob o ID 196371529 (autos de origem), como ela quer fazer crer, mas sim o provimento proferido em 16 de janeiro de 2025, sob o ID 192696883 (autos de origem), do qual a autora tomou inequívoca ciência em 27 de janeiro de 2025, oportunidade em que atravessou petição nos autos objetivando rebater os argumentos deduzidos pelo juiz ao promover o saneamento do feito e determinar, expressamente, como visto, que, a partir dali, o cumprimento de sentença limitar-se-ia ao título executivo transitado em julgado e determinando à requerente a juntada de novos orçamentos referentes apenas aos curativos Mepilex Transfer AG 15X20 CM, Mepilex Transfer 15x20 CM e Mepilex Border 10X10 CM, para três meses de tratamento. Considerando que a intimação da decisão que verdadeiramente impôs este ônus processual foi do dia 16 de janeiro de 2025 e que o presente recurso foi interposto tão somente em 19 de março do corrente ano, é nítida a intempestividade, uma vez que a sua interposição se deu em prazo superior 15 dias úteis da data da ciência inequívoca da decisão primeva. Ante o exposto, assoalhado na disposição do artigo 150, IV do Regimento Interno deste Tribunal, ao tempo em que promovo a reconsideração da decisão de ID 48530557, por reconhecer a inexistência da prejudicialidade superveniente por perda de objeto, resolvo, em razão da manifesta intempestividade, negar seguimento ao entelado Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica _________________________________________ Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0015401-83.2025.8.17.9000

ID: 314750918

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015401-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ECONSOFT & ECOPAY LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCYLIO DE ALENCAR FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 15401-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTES: ECONSOFT & E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 15401-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTES: ECONSOFT & ECOPAY LTDA E OUTROS AGRAVADO: AUTO POSTO NOGUEIRA LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA JUIZ: DR. JOÃO PAULO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de agravo de instrumento tirado de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, e dirigido contra a decisão interlocutória que “1. Bloqueou valores e decretou a indisponibilidade de bens no valor expressivo de R$ 3.027.297,13, afetando as operações e subsistência das Sociedades e das pessoas físicas Agravantes; 2. Admitiu desconsideração da personalidade jurídica sem contraditório; 3. Tornou indisponível imóvel que constitui bem de família”, assim sumariada (ID nº 49026773): “(...) As Autoras apresentam indícios da relação contratual com a 1ª Ré, da prestação de serviços de gestão e pagamento, bem como elementos que conferem verossimilhança às alegações de desvio de valores mediante fraude operacional. A narrativa de que valores devidos às Autoras foram direcionados para a conta bancária da 2ª Ré, que seria estranha à relação contratual direta das Autoras, e que possui relação societária com a 1ª Ré através do 3º Réu (que teria expertise e acesso aos sistemas), confere plausibilidade às alegações iniciais de fraude. Com efeito, foi realizada uma análise documental como parte da apuração técnica conduzida pelas Autoras. Essa análise incluiu os seguintes procedimentos: • Análise detalhada dos extratos bancários das Autoras; • Levantamento contábil do fluxo de caixa, realizando um comparativo entre as vendas registradas e os valores efetivamente recebidos; • Utilização de comprovantes de pagamento via PIX apresentados por clientes que colaboraram com a apuração. Através dessa análise documental, as Autoras constataram que diversos valores pagos pelos consumidores estavam sendo desviados para contas bancárias de titularidade da 2ª Ré, a Ecopay Soluções de Pagamentos Ltda, caracterizando fraude grave. Os documentos apresentados como base ou prova incluem registros de transações via PIX, extratos bancários, Boletim de Ocorrência, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) anexos ao processo. A análise contábil realizada pela equipe das Autoras, baseada nessa documentação inicial, estimou o prejuízo material em aproximadamente R$ 3.027.297,13. No entanto, é explicitado que o valor exato total desviado ainda não é conhecido e deverá ser apurado mediante perícia técnica contábil no curso do processo judicial, comparando as vendas registradas no sistema dos Réus com os valores creditados nas contas das Autoras. As Autoras também requerem que os Réus sejam obrigados a apresentar documentos adicionais, como aqueles que comprovem a alegada falha no sistema e, crucialmente, todos os registros e extratos bancários da 2ª Ré (Ecopay) dos últimos 05 anos, já que ela foi a destinatária dos valores desviados. Essa solicitação reforça a importância da análise documental para a elucidação completa dos fatos e a determinação do valor total dos danos. Embora a comprovação cabal da fraude e sua extensão dependam de aprofundada instrução probatória, os elementos iniciais são suficientes para caracterizar a probabilidade do direito nesta fase processual. 2. Perigo de Dano (periculum in mora) Os alegados prejuízos materiais são de grande monta, superando R$ 3 milhões. As Autoras afirmam que tais prejuízos impactaram severamente seu fluxo de caixa e que há risco concreto de frustração da execução de eventual sentença condenatória em razão de possível esvaziamento patrimonial dos Réus. Considerando que a conduta narrada envolve suposta fraude com considerável sofisticação técnica e potencial de ocultação patrimonial, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, significativos e concretos, justificando a concessão da medida acautelatória. 3. Reversibilidade da Medida A medida requerida (bloqueio de valores e indisponibilidade de bens) é reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois, caso a tutela seja revogada ao final, os bens e valores poderão ser restituídos aos Réus. A exigência de caução, no contexto da alegada ilicitude da conduta dos Réus e dos prejuízos impostos às Autoras, pode ser dispensada para não inviabilizar a efetiva proteção jurisdicional, com base no poder geral de cautela do juízo e na ponderação das circunstâncias do caso concreto. Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Provisória de Urgência para determinar: a) Via sistema SISBAJUD, o bloqueio dos numerários existentes nas contas bancárias de titularidade das Rés ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME (CNPJ 14.133.070/0001-22), ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME (CNPJ 40.220.251/0001-04) e dos Réus pessoas físicas FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (CPF 062.747.484-58) e MARIZA MORAIS SILVA (CPF 010.245.414-01), até o limite do alegado dano material, qual seja, R$ 3.027.297,13 (três milhões, vinte e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e treze centavos). b) Via sistema CNIB, a indisponibilidade de bens dos Réus ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME, ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e MARIZA MORAIS SILVA, até o limite do valor deferido para bloqueio. c) Via sistema RENAJUD, a restrição de transferência de veículos automotores registrados em nome dos Réus mencionados no item anterior, até o limite do valor deferido para bloqueio. Aponto que, em consulta ao RENAJUD, não foram localizados veículos registrados em nome dos réus ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME e ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME. INDEFIRO, por ora, o bloqueio/indisponibilidade em relação ao BANCO DO BRASIL S/A (5º Réu), pois a tutela de urgência visa resguardar o patrimônio dos supostos causadores diretos do dano. A responsabilidade do banco será apurada no mérito, após o contraditório, e eventual condenação solidária será objeto de fase de cumprimento de sentença. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As Autoras requerem a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rés na própria petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Alegam abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial, além da aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 134, § 2º, do CPC. Os fatos narrados (relação entre as empresas, sócios comuns e a suposta fraude sistêmica) fornecem base mínima para o processamento do pedido dessa forma, sem prejuízo de posterior análise mais aprofundada após o contraditório. Deste modo, RECEBO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica das Rés ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME e ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME para processamento nos próprios autos, na forma do art. 134, § 2º, do CPC, determinando a anotação no registro do processo para todos os efeitos, inclusive para fins de eventual consulta por meio do sistema INFOJUD ou expedição de certidão negativa. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de reconhecimento da relação de consumo, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova refere-se ao mérito da causa e/ou à fase de saneamento do processo. A decisão sobre a aplicabilidade do CDC e a consequente inversão do ônus probatório, especialmente sob a ótica do art. 6º, VIII, do CDC e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC), demanda análise mais aprofundada e a manifestação das partes rés. Portanto, postergo a análise desta questão para a fase de saneamento do feito, após estabelecimento do contraditório. DO ADITAMENTO À INICIAL Conforme petição de ID 202955261, a parte autora, na faculdade do art. 329, I, do CPC, requereu a exclusão dos réus BANCO ITAÚ S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A e CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL – CRESOL CONFEDERAÇÃO. DEFIRO o requerimento de exclusão dos referidos réus, devendo o processo prosseguir apenas em face de ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME (1ª Ré); ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME (2ª Ré); FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (3º Réu); MARIZA MORAIS SILVA (4ª Ré); e BANCO DO BRASIL S.A. (5º Réu). Proceda-se à exclusão dos réus mencionados do polo passivo no sistema processual. DAS CITAÇÕES E PROVIDÊNCIAS Citem-se os Réus ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME (1ª Ré), ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME (2ª Ré) e BANCO DO BRASIL S/A (5º Réu) para apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Citem-se os Réus FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (3º Réu) e MARIZA MORAIS SILVA (4ª Ré) para, querendo, manifestarem-se e apresentarem defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 134, § 3º c/c 335 do CPC, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica que lhes atinge diretamente, bem como para contestarem a ação principal, sob pena de revelia. Procedidas as citações, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de defesa, certifique-se nos autos e venham conclusos para deliberações. Cumpra-se com URGÊNCIA no que tange à tutela provisória deferida. Tabira, 7 de maio de 2025. João Paulo dos Santos Lima. Juiz de Direito Substituto”. O agravo de instrumento, uma vez interposto, não tem o condão de impedir a imediata produção dos efeitos da decisão que se impugna (artigo 995, CPC). Pode a parte agravante, todavia, perseguir a obtenção do efeito suspensivo ope judicis, mediante o atendimento, nas suas razões recursais, dos requisitos indicados no parágrafo único do aludido dispositivo legal. Ocorre que, no caso sob análise, os agravantes não se desincumbiram de demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação adveniente da produção imediata dos efeitos da decisão. Isso mais se justifica, quando se tem em conta que o Magistrado de origem agiu com cautela ao consignar na decisão agravada que: a) “Considerando que a conduta narrada envolve suposta fraude com considerável sofisticação técnica e potencial de ocultação patrimonial, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, significativos e concretos, justificando a concessão da medida acautelatória”; b) “A medida requerida (bloqueio de valores e indisponibilidade de bens) é reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois, caso a tutela seja revogada ao final, os bens e valores poderão ser restituídos aos Réus”; c) “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 134, § 2º, do CPC. Os fatos narrados (relação entre as empresas, sócios comuns e a suposta fraude sistêmica) fornecem base mínima para o processamento do pedido dessa forma, sem prejuízo de posterior análise mais aprofundada após o contraditório” (grifei). Bem por isso, ao tempo em que indefiro a concessão do efeito suspensivo, determino a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator fc

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Processo nº 0015401-83.2025.8.17.9000

ID: 314751280

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015401-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO NOGUEIRA LTDA.

Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 15401-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTES: ECONSOFT & E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 15401-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTES: ECONSOFT & ECOPAY LTDA E OUTROS AGRAVADO: AUTO POSTO NOGUEIRA LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA JUIZ: DR. JOÃO PAULO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de agravo de instrumento tirado de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, e dirigido contra a decisão interlocutória que “1. Bloqueou valores e decretou a indisponibilidade de bens no valor expressivo de R$ 3.027.297,13, afetando as operações e subsistência das Sociedades e das pessoas físicas Agravantes; 2. Admitiu desconsideração da personalidade jurídica sem contraditório; 3. Tornou indisponível imóvel que constitui bem de família”, assim sumariada (ID nº 49026773): “(...) As Autoras apresentam indícios da relação contratual com a 1ª Ré, da prestação de serviços de gestão e pagamento, bem como elementos que conferem verossimilhança às alegações de desvio de valores mediante fraude operacional. A narrativa de que valores devidos às Autoras foram direcionados para a conta bancária da 2ª Ré, que seria estranha à relação contratual direta das Autoras, e que possui relação societária com a 1ª Ré através do 3º Réu (que teria expertise e acesso aos sistemas), confere plausibilidade às alegações iniciais de fraude. Com efeito, foi realizada uma análise documental como parte da apuração técnica conduzida pelas Autoras. Essa análise incluiu os seguintes procedimentos: • Análise detalhada dos extratos bancários das Autoras; • Levantamento contábil do fluxo de caixa, realizando um comparativo entre as vendas registradas e os valores efetivamente recebidos; • Utilização de comprovantes de pagamento via PIX apresentados por clientes que colaboraram com a apuração. Através dessa análise documental, as Autoras constataram que diversos valores pagos pelos consumidores estavam sendo desviados para contas bancárias de titularidade da 2ª Ré, a Ecopay Soluções de Pagamentos Ltda, caracterizando fraude grave. Os documentos apresentados como base ou prova incluem registros de transações via PIX, extratos bancários, Boletim de Ocorrência, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) anexos ao processo. A análise contábil realizada pela equipe das Autoras, baseada nessa documentação inicial, estimou o prejuízo material em aproximadamente R$ 3.027.297,13. No entanto, é explicitado que o valor exato total desviado ainda não é conhecido e deverá ser apurado mediante perícia técnica contábil no curso do processo judicial, comparando as vendas registradas no sistema dos Réus com os valores creditados nas contas das Autoras. As Autoras também requerem que os Réus sejam obrigados a apresentar documentos adicionais, como aqueles que comprovem a alegada falha no sistema e, crucialmente, todos os registros e extratos bancários da 2ª Ré (Ecopay) dos últimos 05 anos, já que ela foi a destinatária dos valores desviados. Essa solicitação reforça a importância da análise documental para a elucidação completa dos fatos e a determinação do valor total dos danos. Embora a comprovação cabal da fraude e sua extensão dependam de aprofundada instrução probatória, os elementos iniciais são suficientes para caracterizar a probabilidade do direito nesta fase processual. 2. Perigo de Dano (periculum in mora) Os alegados prejuízos materiais são de grande monta, superando R$ 3 milhões. As Autoras afirmam que tais prejuízos impactaram severamente seu fluxo de caixa e que há risco concreto de frustração da execução de eventual sentença condenatória em razão de possível esvaziamento patrimonial dos Réus. Considerando que a conduta narrada envolve suposta fraude com considerável sofisticação técnica e potencial de ocultação patrimonial, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, significativos e concretos, justificando a concessão da medida acautelatória. 3. Reversibilidade da Medida A medida requerida (bloqueio de valores e indisponibilidade de bens) é reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois, caso a tutela seja revogada ao final, os bens e valores poderão ser restituídos aos Réus. A exigência de caução, no contexto da alegada ilicitude da conduta dos Réus e dos prejuízos impostos às Autoras, pode ser dispensada para não inviabilizar a efetiva proteção jurisdicional, com base no poder geral de cautela do juízo e na ponderação das circunstâncias do caso concreto. Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO, em parte, o pedido de Tutela Provisória de Urgência para determinar: a) Via sistema SISBAJUD, o bloqueio dos numerários existentes nas contas bancárias de titularidade das Rés ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME (CNPJ 14.133.070/0001-22), ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME (CNPJ 40.220.251/0001-04) e dos Réus pessoas físicas FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (CPF 062.747.484-58) e MARIZA MORAIS SILVA (CPF 010.245.414-01), até o limite do alegado dano material, qual seja, R$ 3.027.297,13 (três milhões, vinte e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e treze centavos). b) Via sistema CNIB, a indisponibilidade de bens dos Réus ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME, ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e MARIZA MORAIS SILVA, até o limite do valor deferido para bloqueio. c) Via sistema RENAJUD, a restrição de transferência de veículos automotores registrados em nome dos Réus mencionados no item anterior, até o limite do valor deferido para bloqueio. Aponto que, em consulta ao RENAJUD, não foram localizados veículos registrados em nome dos réus ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME e ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME. INDEFIRO, por ora, o bloqueio/indisponibilidade em relação ao BANCO DO BRASIL S/A (5º Réu), pois a tutela de urgência visa resguardar o patrimônio dos supostos causadores diretos do dano. A responsabilidade do banco será apurada no mérito, após o contraditório, e eventual condenação solidária será objeto de fase de cumprimento de sentença. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA As Autoras requerem a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Rés na própria petição inicial, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. Alegam abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial, além da aplicação do art. 28, § 5º, do CDC. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 134, § 2º, do CPC. Os fatos narrados (relação entre as empresas, sócios comuns e a suposta fraude sistêmica) fornecem base mínima para o processamento do pedido dessa forma, sem prejuízo de posterior análise mais aprofundada após o contraditório. Deste modo, RECEBO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica das Rés ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME e ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME para processamento nos próprios autos, na forma do art. 134, § 2º, do CPC, determinando a anotação no registro do processo para todos os efeitos, inclusive para fins de eventual consulta por meio do sistema INFOJUD ou expedição de certidão negativa. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de reconhecimento da relação de consumo, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova refere-se ao mérito da causa e/ou à fase de saneamento do processo. A decisão sobre a aplicabilidade do CDC e a consequente inversão do ônus probatório, especialmente sob a ótica do art. 6º, VIII, do CDC e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC), demanda análise mais aprofundada e a manifestação das partes rés. Portanto, postergo a análise desta questão para a fase de saneamento do feito, após estabelecimento do contraditório. DO ADITAMENTO À INICIAL Conforme petição de ID 202955261, a parte autora, na faculdade do art. 329, I, do CPC, requereu a exclusão dos réus BANCO ITAÚ S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A e CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL – CRESOL CONFEDERAÇÃO. DEFIRO o requerimento de exclusão dos referidos réus, devendo o processo prosseguir apenas em face de ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME (1ª Ré); ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME (2ª Ré); FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (3º Réu); MARIZA MORAIS SILVA (4ª Ré); e BANCO DO BRASIL S.A. (5º Réu). Proceda-se à exclusão dos réus mencionados do polo passivo no sistema processual. DAS CITAÇÕES E PROVIDÊNCIAS Citem-se os Réus ECONSOFT & ECOPAY LTDA. ME (1ª Ré), ECOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. ME (2ª Ré) e BANCO DO BRASIL S/A (5º Réu) para apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Citem-se os Réus FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (3º Réu) e MARIZA MORAIS SILVA (4ª Ré) para, querendo, manifestarem-se e apresentarem defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 134, § 3º c/c 335 do CPC, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica que lhes atinge diretamente, bem como para contestarem a ação principal, sob pena de revelia. Procedidas as citações, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de defesa, certifique-se nos autos e venham conclusos para deliberações. Cumpra-se com URGÊNCIA no que tange à tutela provisória deferida. Tabira, 7 de maio de 2025. João Paulo dos Santos Lima. Juiz de Direito Substituto”. O agravo de instrumento, uma vez interposto, não tem o condão de impedir a imediata produção dos efeitos da decisão que se impugna (artigo 995, CPC). Pode a parte agravante, todavia, perseguir a obtenção do efeito suspensivo ope judicis, mediante o atendimento, nas suas razões recursais, dos requisitos indicados no parágrafo único do aludido dispositivo legal. Ocorre que, no caso sob análise, os agravantes não se desincumbiram de demonstrar o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação adveniente da produção imediata dos efeitos da decisão. Isso mais se justifica, quando se tem em conta que o Magistrado de origem agiu com cautela ao consignar na decisão agravada que: a) “Considerando que a conduta narrada envolve suposta fraude com considerável sofisticação técnica e potencial de ocultação patrimonial, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, significativos e concretos, justificando a concessão da medida acautelatória”; b) “A medida requerida (bloqueio de valores e indisponibilidade de bens) é reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois, caso a tutela seja revogada ao final, os bens e valores poderão ser restituídos aos Réus”; c) “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 134, § 2º, do CPC. Os fatos narrados (relação entre as empresas, sócios comuns e a suposta fraude sistêmica) fornecem base mínima para o processamento do pedido dessa forma, sem prejuízo de posterior análise mais aprofundada após o contraditório” (grifei). Bem por isso, ao tempo em que indefiro a concessão do efeito suspensivo, determino a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator fc

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Processo nº 0009678-83.2025.8.17.9000

ID: 257111030

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009678-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARA LINEIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ADRIANO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009678-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: SARA LINEIA DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009678-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: SARA LINEIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SARA LINEIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, configurado na preterição de candidatos aprovados para o cargo de Assistente de Técnico em Enfermagem no âmbito da GERES I no certame regido pelo Edital n.º 01/2018–SES/PE. Nas razões do Mandado de Segurança (ID 47258581), os impetrantes sustentam que: (i) foram legitimamente aprovados em concurso público de provas e títulos, homologado em 2018 e vigente até 08 de abril de 2025, para o cargo de Assistente de Técnico em Enfermagem na GERES I; (ii) a Administração Pública não promoveu a nomeação proporcional à vacância gerada por desistências e exonerações dos candidatos anteriormente convocados; (iii) há comprovação documental de mais de 3.543 contratações no regime precário “extra” em unidades da GERES I, número que excede a quantidade total de convocados no certame (2.158), caracterizando violação direta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Em petição de ID 47479152, os impetrantes requerem a emenda da inicial, com a inclusão da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, no polo passivo da presente ação mandamental, como coatora. É o Relatório, decido monocraticamente. A questão central em discussão é a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco para ser incluído como parte ré no presente mandado de segurança, impetrado contra o suposto ato de preterição de candidatos aprovados para o cargo de Assistente Técnico em Enfermagem, no âmbito da GERES I, conforme o Edital n.º 01/2018–SES/PE. Pois bem. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito ao direito líquido e certo à nomeação em razão de preterição de candidatos aprovados. Ocorre que o ato de nomeação é de competência privativa da Governadora do Estado, conforme disposto no art. 37, VIII, da Constituição do Estado de Pernambuco. Constatado o erro na indicação da autoridade coatora, o presente writ deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que resta afastada a competência absoluta desta Seção de Direito Público. Esta E. Corte de Justiça e o STJ já se pronunciaram nesse sentido em casos bastante similares: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 37, VIII. AUTORAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE. IMPOSSILIDADE DE EMENDAR A INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. WRIT EXTINTO. 1- Inicialmente, vejamos a preliminar apontada pelo órgão ministerial. 2- O pedido principal é de nomeação dos impetrantes no cargo de Enfermeiros, tendo em vista aprovação no Concurso Público promovido pelo Estado de Pernambuco por meio da Portaria Conjunta SAD/SES nº 87, 25/08/2014. 3- Consoante a Constituição Estadual, o provimento de cargos públicos será realizado pelo Governador do Estado. 4- Ocorre que foi apontado no polo passivo o Secretário de Saúde. 5- De seu turno, é importante também trazer à baila regra de competência. Nesse sentido, refoge à competência dessa Seção de Direito Público apreciar mandado de segurança que aponte o Governador do Estado como autoridade coatora, como se pode verificar do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça. 6- Dessa forma, não há que se falar sequer em possibilitar a emenda da inicial, vez que levaria à alteração do órgão competente. 7- Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o writ. (TJ-PE - MS: 5292122 PE, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 25/09/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA. 1. No Estado de Minas Gerais é de Sua Excelência o Governador do Estado a competência para prover os cargos públicos do Poder Executivo, nos termos do art. 90, inciso III, da Constituição estadual, daí advindo a falta de legitimidade passiva "ad causam" do Secretário de Planejamento e Gestão, à míngua de norma legal delegando essa competência. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 57776 MG 2018/0140619-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Denota-se, ademais, ter a parte autora requerido a INCLUSÃO da Governadora do Estado de Pernambuco como autoridade coatora (ID 47479152). Ressalte-se o fato de que a competência, por ser matéria de ordem pública, sujeita-se a conhecimento e exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, a aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do art. 64 do CPC/2015, DE MODO A AUTORIZAR O MAGISTRADO A ENCAMINHAR O PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ, não sendo essa a hipótese em tela. Confira-se entendimento proferido no Informativo 529/STF: “Deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, desde que a retificação do polo passivo NÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.222.348-BA, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; e AgRg no RMS 35.638/MA, Segunda Turma, DJe 24/4/2012. AgRg no AREsp 368.159-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013”. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECIAL MAJORADA DO ICMS, EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. [...] III. É certo que a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 806.467/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 20/09/2007), decidiu que a indicação errônea de autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança, é deficiência sanável. Entretanto, a jurisprudência mais recente desta Corte orienta-se no sentido de que a OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA FINS DE CORREÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL EM QUE A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA FOR COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DO WRIT, O QUE NÃO SE VERIFICA, NO PRESENTE CASo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.505.709/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2016; REsp 1.703.947/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, a aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do art. 64 do CPC/2015, correspondente ao § 2º do art. 113 do CPC/73, de modo a autorizar o magistrado a encaminhar o processo ao Juízo competente, acaso reconheça sua incompetência absoluta, somente se dá nos casos em que houve mero erro de endereçamento do writ - porque, nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do pólo passivo -, e também nos casos em que, após excluída, do Mandado de Segurança, autoridade com prerrogativa de foro, remanesça autoridade, indicada na petição inicial, sem prerrogativa de foro. Precedentes do STJ (PET no MS 17.096/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 05/06/2012; AgRg no MS 20.134/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/09/2014; AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2015; MS 21.744/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2015).V. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de Estado da Fazenda. VI. Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, em mandado de segurança -, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora, na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de modificação de competência, estabelecida na Constituição, para o julgamento do writ, requisito que, no presente caso, não foi atendido. VII. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandado de segurança que visa afastar a aplicação de alíquota especial majorada do ICMS. Nesse sentido: STJ, RMS 29.490/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2009; RMS 32.342/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2011; AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2016. VIII. Mantida a extinção do Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, não cabe ao STJ pronunciar-se sobre o mérito da causa, porquanto tal seria incompatível com a decisão tomada. Nesse contexto, também não se justifica o sobrestamento do feito, até o julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC, pelo STF, na forma estabelecida pelo art. 1.030, III, do CPC/2015. IX. Recurso Ordinário improvido. (RMS n. 59.935/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019.) Dentro desse contexto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15 c/c art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, extingo a presente ação mandamental, sem resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07

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Processo nº 0007156-83.2025.8.17.9000

ID: 281716100

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007156-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JADEILDO MACHADO VALENCA BARROS SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA DELGADO NUNES TORRES LIMA

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007156-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE(S): JADEILDO MACHADO VALENCA BARROS ADVOGADO: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - OAB PE65582 AGRAVA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007156-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE(S): JADEILDO MACHADO VALENCA BARROS ADVOGADO: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - OAB PE65582 AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-PE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO 01 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jadeildo Machado Valença Barros em face do DETRAN-PE, impugnando decisão interlocutória da lavra do MM. Juiz em exercício cumulativo na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, Dr. Felipe Arthur Monteiro Leal, proferida nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência n. 0004363-62.2025.8.17.2990. O magistrado a quo, ao exarar a decisão questionada (ID n. 196196020 dos autos de origem), deferiu a liminar, nos seguintes termos: [...]Segundo o art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente. A probabilidade do direito significa, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.[i] O perigo de dano é um argumento importante, valendo dizer que está presente quando a demora pode comprometer a realização futura do direito posto. Como visto, as provas documentais trazidas aos autos para comprovação da probabilidade do direito foram insatisfatórias, até o presente momento processual, os fatos descritos na inicial, sendo necessária dilação probatória, o que se revela impossível em sede de tutela de urgência. Assim, incabível, nesse momento processual, o deferimento da tutela de urgência pretendida. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com nos termos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na petição inicial..[...] Insatisfeito, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo, de proêmio, a extensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a este Segundo Grau. No mérito, assevera, em síntese: 1) Que realizou contrato de compra e venda da motocicleta placa KM 579- PE para o segundo Réu na ação de origem, Aldir Costa Ribeiro, cuja comunicação de venda junto ao DETRAN fora realizada em 10/12/1995; 2) Que, quando do pagamento de IPVA ano 2025 de seu veículo, foi constatado débitos relacionados à motocicleta de placa KM 579-PE, momento em que compareceu ao DETRAN e foi verificado que existia a comunicação de venda desde 1998, sendo orientado fazer requerimento a fim de que a transferência da titularidade do veículo fosse realizada; 3) Que, para sua surpresa, em resposta, o DETRAN julgou o requerimento administrativo improcedente, sob o fundamento de que o documento de comunicação de venda não tinha firma reconhecida; 4) Que, quando da entrega da comunicação de venda, o DETRAN nunca chegou a informar a ele sobre a necessidade de reconhecimento de firma e, em vez de devolver e orientar a proceder da forma correta, recebeu a comunicação de venda nas condições de não reconhecimento de firma, fazendo crer que a transferência da motocicleta havia sido realizada sem problemas, configurando latente erro do DETRAN; 5) Que, antes de 2025, não havia o lançamento desses débitos no sistema do DETRAN, o que o impossibilitou de tomar conhecimento em momento anterior; 6) Que o não pagamento do tributo impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como “licenciamento”, de modo que, sem ele, o automóvel passa a circular irregularmente em todo o Brasil; 7) Que existem elementos probantes para o deferimento da liminar, de modo a possibilitar a emissão de CRLV atualizado, bem como que ele não seja negativado na dívida ativa pelo menos até o final do processo. Pugna, ao final, pela antecipação da tutela recursal, no sentido de conceder a suspensão da cobrança do IPVA referente à motocicleta placa KM 579-PE, obstando sua negativação na dívida ativa até o final do processo, e, no mérito, pelo provimento do presente recurso. É o relatório. DECIDO. De pronto, no que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo do presente recurso (art. 1.019, I, do CPC), inicialmente, cumpre entender que o recurso de agravo de instrumento, por adotar o rito de cognição sumária, restringe-se tão somente à verificação da relevância da fundamentação, da aparência do bom direito e da urgência do provimento antecipatório, à vista de risco de ineficácia do provimento final (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, não se tendo a decisão de que se recorre como fundada em cognição exauriente, não compete a esta relatoria proceder a uma apreciação complexa e aprofundada da lide, sob pena de antecipação do julgamento meritório e incursão na esfera da competência própria do juízo a quo, por consequente e indevida supressão de instância. Volta-se a presente insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para suspensão de débitos de IPVA oriundos do veículo motocicleta placa KM 579-PE, bem como abstenção de prática, pelo DETRAN-PE, de atos restritivos no que pertine ao mesmo veículo. A matéria devolvida a este órgão colegiado restringe-se à análise da responsabilidade tributária do alienante de veículo automotor (agravante) pelos débitos de IPVA incidentes após a alienação fática (tradição), mas antes da comunicação formal da venda ao órgão de trânsito (DETRAN/PE). O autor, ora agravante, sustenta que, em 10 de dezembro de 1995, teria efetuado a venda da referida motocicleta para a pessoa de Aldir Costa Ribeiro e que teria protocolado junto ao DETRAN/PE, em agosto de 1998, a comunicação da citada venda, razão pela qual teria sido surpreendido com a informação, em 2025, acerca de débitos de IPVA relacionados ao veículo em questão. A controvérsia, portanto, reside em definir qual regramento prevalece para fins de responsabilidade tributária pelo IPVA: se a regra geral de transferência de propriedade de bem móvel pela tradição (Código Civil) ou a legislação específica de trânsito e tributária estadual que impõe ao alienante o dever de comunicar a venda, observando os requisitos legais. De fato, o Código Civil, em seus artigos 1.226 e 1.267, estabelece que a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição. Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), diploma legal específico que rege a matéria de veículos automotores, impõe deveres tanto ao adquirente quanto ao alienante no processo de transferência. Ao adquirente, incumbe providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em 30 dias (art. 123, I e §1º). Ao alienante (antigo proprietário), incumbe comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito do Estado no mesmo prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização solidária, conforme dicção expressa do artigo 134: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).” A interpretação do alcance da "responsabilidade solidária" mencionada no artigo 134 gerou debates, pacificando o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 585, o entendimento de que tal responsabilidade não abrange o IPVA, por se tratar de obrigação tributária, e não de penalidade administrativa: “Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Entretanto, a própria Corte Superior, ao julgar o Tema Repetitivo 1.118 (REsps 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP), modulou o alcance da Súmula 585, firmando tese vinculante no sentido de que, embora o art. 134 do CTB não crie, por si só, responsabilidade tributária solidária pelo IPVA, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei específica, instituir tal solidariedade ao alienante que não comunica a venda, com base na competência legislativa concorrente e nas disposições do Código Tributário Nacional (art. 124, II, e art. 128). Transcrevo os pontos II e III da tese firmada: “Tema 1118/STJ: (...) II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto.” No Estado de Pernambuco, a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que instituiu o IPVA, foi alterada pela Lei nº 14.229, de 13 de dezembro de 2010, passando a prever expressamente, em seu artigo 10, inciso V, a responsabilidade solidária do antigo proprietário: “Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos: (...) V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (Inciso V acrescentado pela Lei nº 14.229/2010)” No caso concreto, da análise das provas coligidas aos autos, mais precisamente do documento eletronicamente registrado sob o ID 196122523, página 4, observa-se que a autorização para transferência de veículo em questão, emitida pelo autor/agravante para o Sr. Aldir Costa Ribeiro, datada de 10 de dezembro de 1995, não obstante a expressa advertência constante do campo próprio, localizado na parte inferior do documento, pertinente à necessidade de reconhecimento de firma do proprietário (vendedor) para ulterior comunicação ao órgão de trânsito, não observou os requisitos legais. Ora, embora o agravante pretenda minimizar o caráter de necessidade e utilidade da exigência de aposição, no documento CRV, do reconhecimento de firma, por autenticidade, das partes envolvidas na compra e venda de um veículo, bem como de comunicação formal de referida venda ao DETRAN, tal não pode prevalecer, porquanto ditas imposições decorrem de texto de lei, que, devem ser efetivamente cumpridas, sob pena de não efetivação da transferência de propriedade, fundamental para garantir a segurança jurídica necessária para a transação, evitando fraudes documentais. Outrossim, considerando que o documento eletronicamente registrado sob o ID 196122522, datado de 07 de agosto de 1998 (quase 03 anos após o preenchimento da autorização para transferência de veículo), trata-se de mero comprovante de protocolo, cujo assunto está identificado como informação de venda do veículo de placa KM 579-PE, do que se infere a verossimilhança das alegações do DETRAN-PE no sentido de que o autor, ora agravante, não teria observado todos os requisitos formais exigidos pela legislação vigente à data dos fatos, razão pela qual o procedimento de transferência perante o órgão de trânsito, embora protocolado, não pode ser efetivado, por inobservância aos ditames da Resolução Contran aplicável e do CTB. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL requerida. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II da lei Adjetiva, para que ofereça resposta, no prazo legal, observando-se a faculdade de trazer peças que julgar convenientes. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

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Processo nº 0010842-83.2025.8.17.9000

ID: 259345276

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010842-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AMALIA NETA BARROS GOMES

Intimação (Outros)

Advogados:

SAMIR RAMOS CAVALCANTI

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4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010842-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE AGRAVADA: MARIA AMALIA NETA BARROS GOMES RELATOR… 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010842-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE AGRAVADA: MARIA AMALIA NETA BARROS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que concedeu em parte o pedido liminar, “para determinar que o DETRAN/PE não direcione à autora qualquer débito oriundo do veículo descrito nos autos a partir da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais)”. Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese: a) em preliminar, a ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão dos autos de infrações e penalidades de competência de outros entes de fiscalização; b) a ilegitimidade do DETRAN/PE quanto aos débitos tributários. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, em razão do periculum in mora inverso, e, no mérito pelo provimento do presente instrumental, reformando-se a decisão combatida. No essencial, é o relatório. Passo a decidir. Preleciona o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil que, recebido o Agravo de Instrumento e não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, poderá o relator, dentro de cinco dias, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, estabelece o artigo 300, caput, do diploma processual civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seguida, em seu §2º, foi igualmente concedido ao Juiz a possibilidade de concedê-la liminarmente, como forma de possibilitar a máxima efetividade ao processo, nos termos do art. 8º do já mencionado codex legal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do DETRAN/PE como parte na demanda. Não cabe à autarquia de trânsito estadual avaliar a legitimidade, procedência ou mesmo a exigibilidade de autuações por infração de trânsito lavradas no sistema RENAINF pelos outros entes autuadores. No entanto, responde o DETRAN pelos lançamentos feitos nos seus próprios registros, mesmo em cumprimento às normas legais e aos deveres impostos pelas Resoluções do CONTRAN, ainda que esses lançamentos decorram de comunicações feitas pelas polícias de trânsito de outros órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Assim, a legitimidade do DETRAN/PE revela-se, no caso, pela circunstância de que a infração questionada, embora autuada por outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito, constitui-se em obstáculo à permissão de dirigir do autor, cujo processo é de competência do DETRAN, enquanto órgão executivo de trânsito estadual (art. 22, II do CTB). Ademais, não se discute a ocorrência da infração, nem a legalidade da multa aplicada. Como já exposto, pretende-se a retirada da pontuação resultante da infração para o condutor do veículo, providência a cargo do DETRAN, assim parte legítima. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE REJEITADA. MULTA DE TRÂNSITO REFERENTE À INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. VENDA REALIZADA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CONTRA O COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO DETRAN. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas razões do Recurso, o DETRAN/PE aponta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o responsável pela autuação das multas de trânsito. Não se discute, nos autos, se houve ou não a infração de trânsito. O que afirma a parte autora é que, quando da ocorrência da infração suso referida, o veículo não lhe pertencia. De modo que, desnecessária a discussão sobre a higidez do Auto de Infração, na medida em que o objeto da lide se limita à pontuação na CNH da autora, matéria essa que, nos termos do disposto no art. 22 do CTB, é de competência do DETRAN. Assim, embora não tenha sido o DETRAN o Órgão Autuador da infração, é, sim, na referida autarquia que deverá ser regularizada a situação do autor, com a transferência de responsabilidade para o atual proprietário. Preliminar rejeitada. 2. Rivadária Nunes de Alencar Barros Neta narra, em sua exordial, que em 16/03/2007 vendeu o automóvel Ford Escort L, placa KHD 9900, ano 1989/1989, cor prata, à parte Laércio Cassiano da Silva. Afirma que o segundo demandado entregou o Certificado de registro de Veículo ao autor em cópia inautêntica, o que impossibilitou a comunicação de venda do mesmo junto ao DETRAN/PE. Desde a data da venda, o veículo acumulou infrações de trânsito, por avanço de sinal vermelho, sendo todos os pontos computados na carteira da demandante. Por isso, requereu a condenação do segundo demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo, levando em consideração a extensão do dano e o perigo iminente de perda do direito de dirigir, bem como a declaração de mudança de propriedade do veículo para o segundo demandando, desde a alienação em 16/03/2007. 3. A sentença considerou o entendimento do STJ quanto ao alcance do artigo 134 do CTB, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário em relação às infrações de trânsito ocorridas a partir da data da venda do bem, ainda que não se tenha procedido com a comunicação da tradição do bem alienado no órgão competente de trânsito, confirmando a tutela antecipada. 4. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro aduz que "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 5. A teor do disposto no referido artigo, é dever do alienante/proprietário, ao transferir a propriedade do veículo, comunicar a alienação ao órgão de trânsito, como disciplina o art. 134 da Lei 9.503/97, a fim de se resguardar de eventual atribuição de responsabilidade pelo cometimento de infrações de trânsito. É fato incontroverso que houve a alienação do bem, com a efetiva tradição em 16/03/2007. 6. Embora esteja expresso na legislação de trânsito, diante das diversas discussões a respeito, o Superior Tribunal de Justiça mitigou tal disposição, nos casos em que resta sedimentada a efetiva tradição do bem. 7. Quanto ao Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotivo e demais taxas administrativas, saliente-se que a previsão legal do tributo estadual atribui ao proprietário a responsabilidade de arcar com o custo de manter e usufruir do bem. 8. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o artigo 134 do CTB não tem o condão de criar responsabilidade solidária do antigo proprietário/vendedor do bem, posto que o IPVA não tem como fato gerador a incidência de penalidade. Assim, somente caberia ao atual proprietário a cobrança dos tributos e das referidas taxas de licenciamento. 9. Quanto à indenização por danos morais em desfavor da parte que adquiriu o veículo, observe-se que, na verdade, a obrigação de comunicar a alienação do veículo era do próprio demandante, consoante o artigo 134 do CTB. Assim, deveria tomar as cautelas necessárias no que pertine à documentação exigida pelo DETRAN, referente à alienação, não se podendo imputar a terceiros a responsabilidade ou obrigação neste tocante. 10. Com efeito, não ficou comprovado nos autos que o segundo demandado, ora apelado, Laércio Cassiano da Silva tenha agido de forma ilícita ou desidiosa, no tocante a apresentação de documentos inautênticos. 11. Saliente-se que existe cópia de autorização de transferência do veículo em questão, datada de 16 de março de 2007, devidamente assinada pelas partes e autenticado em cartório (fl. 7). Consta neste documento que a transferência do veículo poderá ser comunicada pelo vendedor remetendo cópia deste documento ao DETRAN/PE, após devidamente preenchido e firmado. Consequentemente, inexistiu ação ou conduta do segundo demandado, ora apelado, a imputar a responsabilidade por indenizar moralmente o demandante, tendo agido corretamente o magistrado a quo. 12. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o Apelo.19. Decisão Unânime.(TJPE - APL: 5170429 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 19/03/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) (Original sem grifos) “APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE PROPRIEDADE E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBTIDOS COM FRAUDE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO FINASA E DETRAN. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DA FRAUDE, COM O SEU REGISTRO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E BENEFICIÁRIA DO GRAVAME FORMALMENTE INSTITUÍDO. NECESSIDADE DE SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DETRAN TENHA CONCORRIDO PARA A FRAUDE. CONDENAÇÃO DO DETRAN EM DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APELOS DO DETRAN E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo DETRAN, uma vez que o exame da lide definirá se o DETRAN deve ou não proceder à pretendida alteração registral, e o equacionamento dessa questão, por certo, demanda a sua participação na lide. 2. Também não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, por falta de provas, porque se trata de questão cuja análise deve ter sede quando do exame do mérito da lide. 3. Em sede de agravo de instrumento interposto em face da decisão antecipatória de tutela, este órgão julgador já assentara a existência de fortes indícios de que o autor foi vítima de fraude no negócio entabulado com a instituição financeira, não podendo o DETRAN eximir-se do encargo de fazer com que os seus registros cadastrais espelhem a realidade (e não a fraude aparente). 4. Nada houve, durante a tramitação do feito no Juízo a quo, que desconstituísse a alegações autorais e conduzisse à compreensão diversa acerca da ocorrência dos fatos subjacentes à lide, tal como noticiados pelo autor. 5. Reafirma-se, assim, o convencimento manifestado em juízo de cognição sumária, agora sedimentado com o exaurimento da cognição pelo Juízo a quo, referendando-se o acolhimento dos pleitos autorais. 6. Entretanto, a simples exclusão do nome do autor como proprietário do veículo - tal como determinado na sentença apelada - na prática aproxima o veículo da qualidade de res nullius, o que implica em severa insegurança jurídica para toda a sociedade. 7. Com efeito, deve haver uma sucessão de proprietários no registro dos veículos junto ao DETRAN. 8. Por essa razão, a sentença, nesse ponto, merece ser modificada, para que a exclusão do nome do autor como proprietário do veículo objeto da fraude ocorra com o seu registro em nome da instituição financeira credora e beneficiária do gravame formalmente instituído (o Banco FINASA), em ordem a conferir-lhe tanto a responsabilidade inerente a essa qualidade, como a possibilidade (legitimidade) para requerer a adoção das providências administrativas e judiciais que julgar pertinentes, com o fito de reaver a posse e o domínio direto do automóvel em foco. 9. O decreto condenatório em danos morais em face do DETRAN não deve subsistir, uma vez que faltam tanto a ação estatal danosa como o nexo de causalidade entre ação estatal e os danos eventualmente experimentados pelo autor. 10. Nessa ordem de ideias, resta prejudicada a pretensão recursal do autor de majoração da condenação em danos morais em face do DETRAN. 11. Não há o que modificar no decreto condenatório por danos morais em face do Banco FINASA, uma vez que o valor fixado pelo Juízo (R$ 2.500,00) a quo se afigura razoável e adequado à hipótese. 12. Dado que o DETRAN/PE não cumpriu totalmente a decisão antecipatória de tutela, a manutenção da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial é medida que se impõe. 13. Apelo do DETRAN parcialmente provido, em ordem a reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de condenação do DETRAN em danos morais, e apelo adesivo do autor parcialmente provido, em ordem a acolher o pedido de manutenção da condenação dos réus na multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, fixada em sede de antecipação de tutela, pelo valor ali arbitrado - R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento -, mantida a sentença a quo em seus demais termos. (TJPE - APL: 4990563 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 02/05/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019) Original sem grifos) Nessa linha de pensar, parece-me crível reconhecer a legitimidade do DETRAN/PE para figurar no polo passivo do feito. Partindo dessa premissa, tenho que, no presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade de seu direito. Sem maiores delongas e com esteio no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até ulterior deliberação colegiada acerca do mérito recursal. Comunique-se com urgência o Juízo de origem, bem como o agravado, para tomar ciência desta decisão, e intime-se este último para apresentar contrarrazões dentro do prazo de quinze dias (art. 1.019, II, CPC). Após, com ou sem resposta, à Douta Procuradoria de Justiça para, no mesmo prazo (quinze dias), manifestar interesse em intervir no feito e oferecer o respectivo parecer, caso assim entenda. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31)

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Processo nº 0009484-83.2025.8.17.9000

ID: 257476959

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009484-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO BRAVO DANTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

HELCYE MONALISA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0009484-83.2025.8.17.9000 - Comarca de R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0009484-83.2025.8.17.9000 - Comarca de Recife Agravante: Estado de Pernambuco. Agravado: Magno Bravo Dantas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (ID 196624250 - PJE 1º Grau) proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0000090-27.2025.8.17.3350, a qual determinou o bloqueio de valores do erário público estadual no montante de R$ 51.236,97 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) para aquisição do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) 400mg, referente a três meses de tratamento. Em suas razões recursais (ID 47212962), o Agravante alega que o bloqueio judicial deveria ter como base o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), observado o disposto no Tema 1234/STF, em especial, o item 3.2 do repetitivo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento. É o Relatório, decido monocraticamente. Conforme consta no Código de Ritos, ao receber o Agravo de Instrumento poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, consoante disposição inserida no inciso I do art. 1.019, in verbis: Art. 1.019: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O cerne da presente controvérsia é quanto a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) à particular, para aquisição de medicamento, uma vez não cumprida a ordem judicial de fornecimento anteriormente determinada. Para melhor elucidação do feito, necessário uma pequena digressão fática. No caso em comento, por ser o autor portador de CÂNCER RENAL DE CÉLULAS CLARAS COM METÁSTASE NO PULMÃO (CID C64) e tendo-lhe sido prescrito o tratamento com PAZOPANIBE (VOTRIENT) (ID 192496221, págs. 1-4 PJE 1º Grau), o magistrado de 1º grau deferiu a antecipação de tutela perquirida, determinando ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento na quantidade de duas caixas por mês, por prazo indeterminado, condicionado à apresentação trimestral de receita médica (ID 192631212 – PJE 1º Grau). Ante o descumprimento da ordem judicial, o Agravado requereu o bloqueio de verbas do erário público, colacionando aos autos dois orçamentos, sendo o de menor valor, por caixa, R$ 17.078,99 (dezessete mil e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) (ID 193544812 - PJE 1º grau). Deferido o bloqueio (ID 194683774, PJE 1º grau) o Agravante se manifestou alegando desrespeito ao Tema 1234/STF, em especial ao disposto no item 3.2 (ID 195835926, PJE 1º grau) Trago à baila a disposição do Tema 1234/STF quanto ao custeio de medicamentos: [...] III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, CONSIDERANDO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM/TU QUOQUE e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas ACIMA DESCRITAS em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. [...] Relevante, ainda, destacar a disposição do art. 1º da Resolução nº 3, de 2/03/2011: Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da leitura dos excertos acima colacionados, entendo não ser obrigatória a aplicação do “Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)” ao particular, em razão de não ser o Ente Público o comprador do medicamento, o qual por comprar em grande quantidade pode barganhar benefícios que o particular, adquirindo em poucas unidades, não possui. Ressalta-se, ainda, que a aquisição pelo Agravado decorreu, tão somente, em razão, do descumprimento da ordem judicial de fornecimento do fármaco, essencial ao tratamento do paciente, sendo o seu direito à saúde e à vida, direito fundamental que deve ser preservado. Este é o entendimento deste Sodalício abaixo colacionado, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RISCO DE VIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM, CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A patente excepcionalidade da atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (art. 1.019, I, do CPC), exige que o Magistrado, à vista de prova inequívoca, evidencie a probabilidade do direito alegado e verifique a existência do perigo da demora acaso o provimento desejado não seja antecipado, seja por receio de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). 2. Em juízo de cognição não exauriente, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, mormente o alegado risco de difícil reparação, eis que a beneficiário da decisão é portadora de esclerose múltipla, com sinais de mau prognóstico, com alta carga lesional em encéfalo e medula, e desenvolvimento de sequelas neurológicas incapacitantes e irreversíveis, com necessidade de tratamento de alta eficácia. Destarte, a antecipação dos efeitos da tutela final requer que o Magistrado, à vista de prova inequívoca, evidencie a probabilidade do direito alegado e verifique a existência do perigo da demora acaso o provimento desejado não seja antecipado, o que restou sobejamente demonstrado, com a sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). Com efeito, em que pese se tratar de análise precária, vislumbro, em verdade, a possibilidade de dano de difícil reparação à parte Agravada em caso de provimento do recurso, mormente considerando a especificidade do caso. 3. Quanto ao PMVG, infere-se que tal instrumento encontra-se previsto na Lei Federal nº 10.742/2003 e na Resolução SE/CMED nº 3 de 02/03/2011. Ocorre que, conforme decisões desta Corte, tem-se decidido que “o PMVG só tem aplicação nas aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública e nas hipóteses constantes na referida Resolução, não servindo de parâmetro para aquisições realizadas por particulares, ainda que com recursos obtidos em sede de ação judicial” (AI n. 0006857-82.2020.8.17.9000, Rel. Des. Francisco Bandeira de Melo). 4. No que respeita aos argumentos trazidos em sede de Agravo Interno, ressalta-se que não merece prosperar a alegação de inclusão da União na lide, com a remessa dos autos à Justiça Federal. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, consoante disposição expressa da Constituição da República (art. 198). Após julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se dirimiu a controvérsia dos sucessivos conflitos de competência em curso, ao se vedar a inclusão da União no polo passivo das lides e o declínio de competência pelos juízes estaduais, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma linha do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do RE-RG 1366243/SC(Tema 1234).O voto do ministro relator ressaltou que o STF, no julgamento do Tema 793, consolidou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados até então no âmbito do STJ e até mesmo do STF, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento médico desejado de forma isolada e indistintamente, não haveria a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. 5. Destarte, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este entendido todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II), que podem ser acionados, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos necessários à população financeiramente hipossuficiente (Sumula 130/TJPE). 6. À unanimidade, NÃO PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, restando fatalmente prejudicado o Agravo Interno. (Agravo de Instrumento 0031504-05.2024.8.17.9000, Rel. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 19/02/2025, DJe ) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA HEMATOLÓGICA MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90.0). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO ESTADO. CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. CABIMENTO. PREÇO DA MEDICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG. A FORMAÇÃO DO PMVG, FIXADO EM PATAMARES INFERIORES AOS PREÇOS DE MERCADO, FUNDAMENTA-SE NA ECONOMIA DE ESCALA QUE É ALCANÇADA EM GRANDES COMPRAS GOVERNAMENTAIS. SE A COMPRA É INDIVIDUAL, NÃO HÁ COMO IMPOR O PMVG AO FORNECEDOR. COMPRA DE FORMA PARTICULAR. O APARENTE EXCESSO NÃO É FATOR IMPEDITIVO A COMPRA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 0050811-42.2024.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 30/01/2025, DJe ) Ementa: Direito Constitucional e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fornecimento de medicamento essencial à saúde – Brentuximabe. Diagnostico de Hodgkin Esclerose Nodular. Direito à Saúde. Probabilidade do direito demonstrada por laudo médico. Obrigação solidária do Estado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, visando à revisão da decisão que determinou o fornecimento do medicamento Brentuximab 50MG/FA ao agravado, Wagner Roberto Alves da Silva, diagnosticado com linfoma de Hodgkin (Esclerose Nodular). O agravante alega ilegitimidade passiva e questiona o valor do medicamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o Estado de Pernambuco possui legitimidade para responder à demanda; (ii) saber se é obrigatória a concessão do medicamento, mesmo com a alegação de desrespeito ao valor previsto pelo PMVG; III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária de todos os entes federativos no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que confere legitimidade ao Estado para responder à demanda, independentemente da existência de compensação entre os entes. 4. O fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde é dever do Estado, especialmente em situações que envolvem a hipossuficiência do paciente, sendo desnecessário que o tratamento esteja previsto em lista oficial para sua concessão. 5. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não pode ser imposto ao fornecedor em aquisições individuais, como no caso em exame, em que a compra se dá por força de decisão judicial. A necessidade de fornecer o medicamento justifica a destinação de recursos mesmo fora dos parâmetros do PMVG. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determina o fornecimento do medicamento ao agravado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, sendo o Estado legítimo para responder pela demanda. 2. O direito à saúde prevalece sobre as limitações orçamentárias, permitindo a aquisição de medicamentos fora dos parâmetros do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), quando necessário ao tratamento do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, arts. 2º, §1º, e 6º. (Agravo de Instrumento 0051385-65.2024.8.17.9000, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 18/12/2024, DJe ) DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.REMESSA DO FEITO PARA UNIÃO. INDEVIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURARA EFETIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOMEDICAMENTOLYNPARZA (OLAPARIBR) – 150 mg. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO -PMVG, DEFINIDO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DEMEDICAMENTOS - CMED. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de “não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar” (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182080 - SC (2021/0268003-4). RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). 22 de junho de 2022). 2.A observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), como pretende o agravante, não merece guarida, porque a referida condição somente se faz devida quando a alienação é feita ao próprio ente público, e não na hipótese de a medicação ser adquirida diretamente pelo particular. 3.Admitir o bloqueio da verba em valor reduzido (leia-se, com O Preço Médio de Venda ao Governo -PMVGsó tem aplicação nas aquisições realizadas pela própria Administração Pública, não servindo de parâmetro para aquisições realizadas por particulares, ainda que com recursos obtidos da Administração Pública, por força de ação judicial. 4. OPMVG não pode servir de parâmetro para o valor a ser entregue ao particular para a compra direta do medicamento. O valor a ser bloqueado e entregue à parte tem que corresponder a valor que lhe permita realizar a aquisição direta do medicamento, sob pena de ineficiência da medida. 5. Não obstante essa sistemática implique à Administração Pública custos mais elevados, em comparação à aquisição direta do medicamento, trata-se de ônus a ser suportado pelo Estado em decorrência de sua inércia no cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento, não podendo ser tal ônus transferido à parte autora, que não deu causa a essa circunstância. 6. Agravo de Instrumento desprovido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019722-69.2022.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), julgado em 30/01/2023) Registre-se, ainda, que o medicamento PAZOPANIBE perquirido pela parte autora é fornecido pelo SUS, consoante Portaria nº 91, de 27 de dezembro de 2018 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde (sítio eletrônico). Assim, vislumbro a presença do periculum in mora, pois conforme consulta aos autos de origem (processo nº 0000090-27.2025.8.17.3350 – Pje 1º grau) infere-se que a antecipação de tutela determinando o fornecimento do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) ao Sr. Magno Bravo Dantas foi concedida em 15/01/2025 (ID 192631212) e a determinação do pagamento do alvará correspondente a 03 (três) meses de tratamento deu-se apenas em 02/04/2025 (ID 199800012), não se tendo notícia nos autos de, até o momento, ter a parte autora dado início ao tratamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão a qual determinou o bloqueio de valores do erário público estadual no montante de R$ 51.236,97 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) para aquisição do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), referente a 03 (três) meses de tratamento, não sendo obrigatória a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, até ulterior pronunciamento judicial. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, II, do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Relator

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