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"0000005-43.2022.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 15 de 21

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904284

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

ID: 303904286

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: MARINA MACHADO LEAL DOS SANTOS, DIEGO VICTOR DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de processo executivo em cujos autos houve comprovação da satisfação integral da obrigação exequenda. O CPC pátrio, em seu art. 924, inc. II, é categórico ao prescrever a extinção do processo executivo como providência cabível quando cumprida a obrigação, ainda que após penhora on line, com liberação dos valores. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis, sendo o credor totalmente satisfeito em seu crédito, pelo que, com fulcro no art. 924, II, CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Na hipótese de existir bloqueio de ativos financeiros excedentes ao valor liberado para cumprimento da obrigação, desbloqueie-se. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução de imediato. Em havendo pedido de desentranhamento de documentos por pessoa habilitada, fica deferido, mediante substituição por cópias, certificando-se nos autos. Por fim, caso haja registro de gravame sobre veículo, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente, determinando a baixa, ou libere-se no RENAJUD, em sendo o caso. Sem custas e honorários, consoante prevê o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Expeçam-se alvarás, em favor dos autores, observando os dados informados na petição ID de nº 206028787, com as cautelas de praxe. Após as providências, ao arquivo. LIMOEIRO, 11 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520

ID: 336644048

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-60.2018.8.17.3520

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE ALDECI NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE ALDECI NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Triunfo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial , conforme segue transcrito abaixo: " 1) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil (CPC), faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6) Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8) Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas." TRIUNFO, 28 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222

ID: 336568920

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-72.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: RHAYSSA KETILIN COSTA DE SOUZA RÉU: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JECPaulista) Data: 09/09/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as conseqüências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 28 de julho de 2025 . Nome: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA S

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Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222

ID: 336568921

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-72.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NORONHA NOBRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: RHAYSSA KETILIN COSTA DE SOUZA RÉU: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JECPaulista) Data: 09/09/2025 Hora: 13:30 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 28 de julho de 2025 Chefe de Secretaria Nome: RHAYSSA KETILIN COSTA DE SOUZA S

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Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670

ID: 280471743

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA SOARES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARBOSA SOARES NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670 AUTOR(A): ANTONIO MANUEL DOS SANTOS RÉU: WELLESON CAIO RODRIGUES DOS REIS, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192078365, conforme segue transcrito abaixo: (...)CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Cuidando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º VIII, do CDC), eis que resta caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Deixo para designar audiência de conciliação caso haja manifestação de ambas as partes nesse sentido. 4. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC); 5. Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão. Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcrGRAVATÁ, 26 de maio de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

ID: 255657348

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-38.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELLIPE GUSTAVO SILVA FERREIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MILET DO AMARAL MERCES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES, MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O embargante alega que houve omissão e contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão ou contradição na sentença ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca do reembolso de procedimentos médicos, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 10 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

ID: 255657350

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-38.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO MARINHO FALCAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCAS MILET DO AMARAL MERCES, MARIA EDUARDA SILVA NUNES DE SOUZA DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O embargante alega que houve omissão e contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos. Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão ou contradição na sentença ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca do reembolso de procedimentos médicos, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. Assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 10 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Jose Antonio Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313199357

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MIRANA CARLA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000005-42.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS DEMANDADO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Relatório dispensado(art. 38 da Lei 9.099/95). Com base no art. 7º, pu do CDC, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado MERCADO LIVRE, pois a compra foi realizada na plataforma gerenciada pelo promovido, havendo, portanto, pertinência entre o demandado e o objeto da demanda. Não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois a eficácia da decisão não depende da citação da pessoa envolvida em eventual fraude, podendo o demandado ingressar com ação regressiva nos termos do art. 125, inciso II do CPC, tratando-se de denunciação da lide. Superada as preliminares passo a análise do mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do(a) demandante. Com efeito, houve falha no serviço de segurança da promovida, na medida em que permitiu que fraudadores expusessem a venda produtos que não eram entregues. Outrossim, não merece prosperar a alegação de que houve cancelamento da reclamação pelo autor, pois este interrompeu o procedimento de impugnação sob orientação de preposta da própria demandada, conforme documento de ID n.º 192022885 Nesse contexto e considerando a responsabilidade objetiva da promovida (art. 14, do CDC) a restituição do importe de R$3.800,00 é medida que se impõe. Ante o exposto, com arrimo no at. 487 , inciso I do CPC, acolho o pedido para: a) condenar a promovida a restituir em favor do autor o importe de R$3.800,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos a partir do pagamento; b) Fornecer ao autor, no prazo de 10 dias contados da intimação, os dados completos do vendedor,sob pena de multa diária de R$100,00, limitaa a R$2.000,00. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ivanildo Arnaldo De Sousa x Jose Arnaldo De Sousa Filho

ID: 282355092

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ARNALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000005-82.2025.8.17.2140 AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE DENUNCIADO(A): JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FILHO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. Recebimento da denúncia (ID 203012374). Citação do réu (ID 203814171). Resposta à acusação (ID 203809112). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, tenho que de acordo com o que estabelece o art. 397 do CPP, neste momento sumário não é caso de absolvição sumária, não havendo elementos concretos que leve o juízo ao reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, ausência de justa causa, bem como atipicidade da conduta ou antijuridicidade[1] que possa ser constatada neste momento sem mais provas, razão pela qual, de plano, ratifico os termos do recebimento da denúncia, sendo necessária a apuração dos fatos em sede de instrução. Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 01 de julho de 2025 às 11h10. CUMPRA-SE o seguinte: PROCEDA-SE a intimação das testemunhas arroladas na denúncia e, eventualmente arroladas pela defesa, bem como, INTIME-SE o réu para interrogatório. CONSIGNE-SE no mandado de intimação das partes, que a audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL e, em caso de impossibilidade de comparecimento deverá ser solicitado link de acesso para audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da realização da audiência. Outrossim, ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça que deverá colher informações referentes a contato telefônico das partes intimadas, certificando-se nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] Art. 397. CPP Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000005-43.2022.5.06.0233" – Página 15 de 21

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

Processo nº 0000005-36.2025.8.17.8234

Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520

Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222

Processo nº 0000005-72.2025.8.17.8222

Processo nº 0000005-44.2025.8.17.2670

Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

Processo nº 0000005-38.2025.8.17.8201

Jose Antonio Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

Ivanildo Arnaldo De Sousa x Jose Arnaldo De Sousa Filho