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Processo nº 0010842-83.2025.8.17.9000

ID: 259345276

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010842-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AMALIA NETA BARROS GOMES

Intimação (Outros)

Advogados:

SAMIR RAMOS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010842-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE AGRAVADA: MARIA AMALIA NETA BARROS GOMES RELATOR… 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010842-83.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE AGRAVADA: MARIA AMALIA NETA BARROS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que concedeu em parte o pedido liminar, “para determinar que o DETRAN/PE não direcione à autora qualquer débito oriundo do veículo descrito nos autos a partir da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais)”. Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese: a) em preliminar, a ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão dos autos de infrações e penalidades de competência de outros entes de fiscalização; b) a ilegitimidade do DETRAN/PE quanto aos débitos tributários. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, em razão do periculum in mora inverso, e, no mérito pelo provimento do presente instrumental, reformando-se a decisão combatida. No essencial, é o relatório. Passo a decidir. Preleciona o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil que, recebido o Agravo de Instrumento e não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, poderá o relator, dentro de cinco dias, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela, estabelece o artigo 300, caput, do diploma processual civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seguida, em seu §2º, foi igualmente concedido ao Juiz a possibilidade de concedê-la liminarmente, como forma de possibilitar a máxima efetividade ao processo, nos termos do art. 8º do já mencionado codex legal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do DETRAN/PE como parte na demanda. Não cabe à autarquia de trânsito estadual avaliar a legitimidade, procedência ou mesmo a exigibilidade de autuações por infração de trânsito lavradas no sistema RENAINF pelos outros entes autuadores. No entanto, responde o DETRAN pelos lançamentos feitos nos seus próprios registros, mesmo em cumprimento às normas legais e aos deveres impostos pelas Resoluções do CONTRAN, ainda que esses lançamentos decorram de comunicações feitas pelas polícias de trânsito de outros órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Assim, a legitimidade do DETRAN/PE revela-se, no caso, pela circunstância de que a infração questionada, embora autuada por outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito, constitui-se em obstáculo à permissão de dirigir do autor, cujo processo é de competência do DETRAN, enquanto órgão executivo de trânsito estadual (art. 22, II do CTB). Ademais, não se discute a ocorrência da infração, nem a legalidade da multa aplicada. Como já exposto, pretende-se a retirada da pontuação resultante da infração para o condutor do veículo, providência a cargo do DETRAN, assim parte legítima. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE REJEITADA. MULTA DE TRÂNSITO REFERENTE À INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA E TAXAS ADMINISTRATIVAS. VENDA REALIZADA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL CONTRA O COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO DETRAN. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas razões do Recurso, o DETRAN/PE aponta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o responsável pela autuação das multas de trânsito. Não se discute, nos autos, se houve ou não a infração de trânsito. O que afirma a parte autora é que, quando da ocorrência da infração suso referida, o veículo não lhe pertencia. De modo que, desnecessária a discussão sobre a higidez do Auto de Infração, na medida em que o objeto da lide se limita à pontuação na CNH da autora, matéria essa que, nos termos do disposto no art. 22 do CTB, é de competência do DETRAN. Assim, embora não tenha sido o DETRAN o Órgão Autuador da infração, é, sim, na referida autarquia que deverá ser regularizada a situação do autor, com a transferência de responsabilidade para o atual proprietário. Preliminar rejeitada. 2. Rivadária Nunes de Alencar Barros Neta narra, em sua exordial, que em 16/03/2007 vendeu o automóvel Ford Escort L, placa KHD 9900, ano 1989/1989, cor prata, à parte Laércio Cassiano da Silva. Afirma que o segundo demandado entregou o Certificado de registro de Veículo ao autor em cópia inautêntica, o que impossibilitou a comunicação de venda do mesmo junto ao DETRAN/PE. Desde a data da venda, o veículo acumulou infrações de trânsito, por avanço de sinal vermelho, sendo todos os pontos computados na carteira da demandante. Por isso, requereu a condenação do segundo demandado ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo Juízo, levando em consideração a extensão do dano e o perigo iminente de perda do direito de dirigir, bem como a declaração de mudança de propriedade do veículo para o segundo demandando, desde a alienação em 16/03/2007. 3. A sentença considerou o entendimento do STJ quanto ao alcance do artigo 134 do CTB, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário em relação às infrações de trânsito ocorridas a partir da data da venda do bem, ainda que não se tenha procedido com a comunicação da tradição do bem alienado no órgão competente de trânsito, confirmando a tutela antecipada. 4. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro aduz que "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". 5. A teor do disposto no referido artigo, é dever do alienante/proprietário, ao transferir a propriedade do veículo, comunicar a alienação ao órgão de trânsito, como disciplina o art. 134 da Lei 9.503/97, a fim de se resguardar de eventual atribuição de responsabilidade pelo cometimento de infrações de trânsito. É fato incontroverso que houve a alienação do bem, com a efetiva tradição em 16/03/2007. 6. Embora esteja expresso na legislação de trânsito, diante das diversas discussões a respeito, o Superior Tribunal de Justiça mitigou tal disposição, nos casos em que resta sedimentada a efetiva tradição do bem. 7. Quanto ao Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotivo e demais taxas administrativas, saliente-se que a previsão legal do tributo estadual atribui ao proprietário a responsabilidade de arcar com o custo de manter e usufruir do bem. 8. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o artigo 134 do CTB não tem o condão de criar responsabilidade solidária do antigo proprietário/vendedor do bem, posto que o IPVA não tem como fato gerador a incidência de penalidade. Assim, somente caberia ao atual proprietário a cobrança dos tributos e das referidas taxas de licenciamento. 9. Quanto à indenização por danos morais em desfavor da parte que adquiriu o veículo, observe-se que, na verdade, a obrigação de comunicar a alienação do veículo era do próprio demandante, consoante o artigo 134 do CTB. Assim, deveria tomar as cautelas necessárias no que pertine à documentação exigida pelo DETRAN, referente à alienação, não se podendo imputar a terceiros a responsabilidade ou obrigação neste tocante. 10. Com efeito, não ficou comprovado nos autos que o segundo demandado, ora apelado, Laércio Cassiano da Silva tenha agido de forma ilícita ou desidiosa, no tocante a apresentação de documentos inautênticos. 11. Saliente-se que existe cópia de autorização de transferência do veículo em questão, datada de 16 de março de 2007, devidamente assinada pelas partes e autenticado em cartório (fl. 7). Consta neste documento que a transferência do veículo poderá ser comunicada pelo vendedor remetendo cópia deste documento ao DETRAN/PE, após devidamente preenchido e firmado. Consequentemente, inexistiu ação ou conduta do segundo demandado, ora apelado, a imputar a responsabilidade por indenizar moralmente o demandante, tendo agido corretamente o magistrado a quo. 12. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o Apelo.19. Decisão Unânime.(TJPE - APL: 5170429 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 19/03/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019) (Original sem grifos) “APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO DE PROPRIEDADE E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBTIDOS COM FRAUDE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO FINASA E DETRAN. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DA FRAUDE, COM O SEU REGISTRO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E BENEFICIÁRIA DO GRAVAME FORMALMENTE INSTITUÍDO. NECESSIDADE DE SUCESSÃO DE PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DETRAN TENHA CONCORRIDO PARA A FRAUDE. CONDENAÇÃO DO DETRAN EM DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APELOS DO DETRAN E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo DETRAN, uma vez que o exame da lide definirá se o DETRAN deve ou não proceder à pretendida alteração registral, e o equacionamento dessa questão, por certo, demanda a sua participação na lide. 2. Também não merece prosperar a alegação de inépcia da petição inicial, por falta de provas, porque se trata de questão cuja análise deve ter sede quando do exame do mérito da lide. 3. Em sede de agravo de instrumento interposto em face da decisão antecipatória de tutela, este órgão julgador já assentara a existência de fortes indícios de que o autor foi vítima de fraude no negócio entabulado com a instituição financeira, não podendo o DETRAN eximir-se do encargo de fazer com que os seus registros cadastrais espelhem a realidade (e não a fraude aparente). 4. Nada houve, durante a tramitação do feito no Juízo a quo, que desconstituísse a alegações autorais e conduzisse à compreensão diversa acerca da ocorrência dos fatos subjacentes à lide, tal como noticiados pelo autor. 5. Reafirma-se, assim, o convencimento manifestado em juízo de cognição sumária, agora sedimentado com o exaurimento da cognição pelo Juízo a quo, referendando-se o acolhimento dos pleitos autorais. 6. Entretanto, a simples exclusão do nome do autor como proprietário do veículo - tal como determinado na sentença apelada - na prática aproxima o veículo da qualidade de res nullius, o que implica em severa insegurança jurídica para toda a sociedade. 7. Com efeito, deve haver uma sucessão de proprietários no registro dos veículos junto ao DETRAN. 8. Por essa razão, a sentença, nesse ponto, merece ser modificada, para que a exclusão do nome do autor como proprietário do veículo objeto da fraude ocorra com o seu registro em nome da instituição financeira credora e beneficiária do gravame formalmente instituído (o Banco FINASA), em ordem a conferir-lhe tanto a responsabilidade inerente a essa qualidade, como a possibilidade (legitimidade) para requerer a adoção das providências administrativas e judiciais que julgar pertinentes, com o fito de reaver a posse e o domínio direto do automóvel em foco. 9. O decreto condenatório em danos morais em face do DETRAN não deve subsistir, uma vez que faltam tanto a ação estatal danosa como o nexo de causalidade entre ação estatal e os danos eventualmente experimentados pelo autor. 10. Nessa ordem de ideias, resta prejudicada a pretensão recursal do autor de majoração da condenação em danos morais em face do DETRAN. 11. Não há o que modificar no decreto condenatório por danos morais em face do Banco FINASA, uma vez que o valor fixado pelo Juízo (R$ 2.500,00) a quo se afigura razoável e adequado à hipótese. 12. Dado que o DETRAN/PE não cumpriu totalmente a decisão antecipatória de tutela, a manutenção da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial é medida que se impõe. 13. Apelo do DETRAN parcialmente provido, em ordem a reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de condenação do DETRAN em danos morais, e apelo adesivo do autor parcialmente provido, em ordem a acolher o pedido de manutenção da condenação dos réus na multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, fixada em sede de antecipação de tutela, pelo valor ali arbitrado - R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento -, mantida a sentença a quo em seus demais termos. (TJPE - APL: 4990563 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 02/05/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019) Original sem grifos) Nessa linha de pensar, parece-me crível reconhecer a legitimidade do DETRAN/PE para figurar no polo passivo do feito. Partindo dessa premissa, tenho que, no presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade de seu direito. Sem maiores delongas e com esteio no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até ulterior deliberação colegiada acerca do mérito recursal. Comunique-se com urgência o Juízo de origem, bem como o agravado, para tomar ciência desta decisão, e intime-se este último para apresentar contrarrazões dentro do prazo de quinze dias (art. 1.019, II, CPC). Após, com ou sem resposta, à Douta Procuradoria de Justiça para, no mesmo prazo (quinze dias), manifestar interesse em intervir no feito e oferecer o respectivo parecer, caso assim entenda. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31)

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Processo nº 0014722-83.2025.8.17.9000

ID: 343202038

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Gabinete do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014722-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELAINE VIVIANE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014722-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ALINE SANTIAGO DA SILVA E ELAINE PEREIRA DO NASCIMENTO BARBOSA IMPETRADA: GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DE… ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0014722-83.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ALINE SANTIAGO DA SILVA E ELAINE PEREIRA DO NASCIMENTO BARBOSA IMPETRADA: GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aline Santiago da Silva e Elaine Pereira do Nascimento Barbosa contra ato coator imputado à Governadora do Estado de Pernambuco, consubstanciado na ausência de nomeação para o cargo de Assistente em Saúde - Técnico de Enfermagem - GERES I, para o qual as impetrantes foram aprovadas no certame público veiculado através do Edital nº 001/2018, Portaria SAD/SES nº 120/2018. Pugnam as impetrantes, na peça exordial (ID nº 48818217), pela sua imediata nomeação e posse, argumentando, em suma, que: (1) foram aprovadas nas colocações 2365 e 2467 para o mencionado cargo de Técnico de Enfermagem, na GERES I, fora do número de vagas previstas no edital; (2) foram convocados os candidatos aprovados até a posição 2314; (3) segundo informações obtidas perante a Ouvidoria da Secretaria de Saúde de Pernambuco, há 3543 profissionais técnicos em enfermagem contratados temporariamente para a mesma localidade (GERES I); (4) estão sendo preteridas em seu direito líquido e certo à nomeação, haja vista a contratação precária de funcionários para o exercício das mesmas funções, em violação à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e IV, da CF/1988 e Tema 784 do STF). Inicialmente distribuídos os autos sob a relatoria do Des. Itamar Pereira (Seção de Direito Público), foram estes remetidos a este Órgão Especial (decisão ID nº 48860462), vindo-me conclusos, em sucessivo. É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR: POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. No caso em tela, constata-se que o presente mandamus se amolda à hipótese de julgamento monocrático entabulada nos arts. 332, I, e 927, III, do CPC[1], no art. 10 da Lei nº 12.016/2009[2] e no art. 150, XII, ‘b’, do RITJPE[3], como ficará evidenciado a partir da fundamentação. Ao decidir sozinho, autorizado por lei, o relator age como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o juízo natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 10, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Segundo regra contida no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Daí se extraem importantes corolários, sobrelevando considerar o de que, para o adequado manejo da via excepcional do mandado de segurança, exige o texto constitucional a demonstração pelo impetrante, de forma clara e inequívoca, logo no limiar do processo, da “liquidez e certeza” do direito subjetivo que alega haver sido violado, bem assim da ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou pessoa a ela equiparada. O traço evidenciador da “liquidez e certeza” do direito, na concepção buzaidiana[4], reside na sua incontestabilidade, sendo certo que, “se surge a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. O direito líquido e certo, bem se percebe, tem, na base de sua definição, a característica da indiscutibilidade, em ordem a não gerar controvérsia, e em condições que possibilitem a sua pronta identificação. Disso deflui que, se o direito do impetrante sugere alguma dúvida e, bem por isso, não tem aparência de “liquidez e certeza”, deve o interessado trilhar os caminhos próprios, sendo de todo incabível, na hipótese, a via peregrina do mandado de segurança. No caso ora submetido à apreciação, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão das impetrantes. A partir do cotejo do resultado final e da lista de classificação definitiva do certame (ID nº 48818224), extrai-se que as impetrantes foram aprovadas para o cargo de Assistente Técnico de Enfermagem do Estado de Pernambuco – GERES I, nas posições nºs 2365 e 2467 (Aline Santiago da Silva e Elaine Pereira do Nascimento, respectivamente). Por sua vez, constata-se que o edital do concurso previu apenas 196 vagas de ampla concorrência para a função de Técnico de Enfermagem, na GERES I (Item 2.2 do Edital e Anexo I), restando incontroverso, portanto, que as impetrantes estão completamente fora do número de vagas ofertadas pelo certame, fato este declarado na exordial. Frise-se, neste particular, que sequer foi acostada aos autos a cópia integral do edital, tendo tal informação sido obtida mediante consulta no portal da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco[5]. Como é sabido, somente o candidato aprovado dentro do número de vagas indicadas no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161 do STF), existindo mera expectativa de direito para o candidato aprovado no cadastro de reservas. Tal expectativa somente se convola em direito à nomeação quando o candidato aprovado fora das vagas demonstra a existência de cargos vagos e não preenchidos por servidores concursados, bem como a existência de preterição arbitrária e imotivada mediante desrespeito à ordem classificatória, ou mediante contratação temporária de pessoas para o exercício das mesmas funções, quando restar demonstrada a inequívoca necessidade do serviço público. Foi o que restou definido pela Corte Suprema através do Tema 784 do STF (RE 837.311), cujo aresto adiante se colaciona: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Na hipótese vertente, as impetrantes não demonstraram a existência de cargos efetivos vagos, a criação de novos cargos através de lei no prazo do certame, tampouco a existência de contratações temporárias de profissionais para o mesmo cargo, polo e função. Limitam-se a apontar, na exordial, a existência de supostas 3543 contratações precárias de Técnicos em Enfermagem na GERES I, sem nada comprovar documentalmente neste sentido, por nenhum meio. Também não demonstraram, através de qualquer documento, quantos candidatos foram convocados, a fim de permitir aferir sua posição na lista do cadastro de reserva. O único documento acostado aos autos para demonstrar as alegações das impetrantes é uma cópia reprográfica de suposta escala do plantão do Hospital da Restauração, no mês de abril/2025 (ID nº 48818227 e 48818228), que aponta a existência de supostos 49 técnicos de enfermagem sem vínculo efetivo. Por força de argumentação, ainda que se admitisse tal documento como autêntico, de modo a demonstrar a existência das referidas 49 contratações precárias, tal circunstância não autorizaria concluir pela existência de preterição indevida. Como é sabido, tais contratações temporárias são destinadas, via de regra, ao exercício de funções transitórias (por exemplo: para suprir ausências de servidores efetivos por licenças médicas, licenças prêmio, participação em cursos, férias, etc.), não sendo possível concluir que tal fato demonstre necessidade permanente da Administração Pública. Sequer seria possível aferir se as referidas contratações temporárias acarretariam a convocação das impetrantes, caso suprimidas, dada a expressiva distância entre sua colocação e o número de vagas oferecidas pelo certame, bem como a ausência de informação quanto ao número total de candidatos nomeados. À luz do exposto, é bem de ver que resta sem o mais mínimo amparo a pretensão mandamental, estando a matéria em debate já definitivamente pacificada através de temas de repercussão geral, tudo a evidenciar a ausência de direito líquido e certo apto a ser resguardado nesta via mandamental. IV – DISPOSITIVO Bem por isso, com fulcro nos arts. 332, I, e 927, III, do CPC, no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 150, XII, “b”, do RITJPE, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelas impetrantes. Custas dispensadas, haja vista a gratuidade da justiça requerida na peça atrial, que ora defiro (art. 99, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, seja em razão do seu descabimento (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), seja em virtude da ausência de triangularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 31 de julho de 2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6 [1] “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;” “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” [2] “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.” [3] “Art. 150. São atribuições do relator: XII - denegar mandado de segurança quando o pedido se confrontar com: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” [4] BUZAID, Alfredo. Juízo de Amparo e Mandado de Segurança – Contrastes e Confrontos, In: Separata da Revista da Faculdade de Direito da USP, Ano LVI, Fasc. I, 1961, pág. 223. [5] Disponível em: https://portal-antigo.saude.pe.gov.br/sites/portal.saude.pe.gov.br/files/edital_portaria_conjunta_sad_ses_no120_de_20_08_2018.pdf . Acesso em 31.07.2025.

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Processo nº 0009484-83.2025.8.17.9000

ID: 257476959

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009484-83.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO BRAVO DANTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

HELCYE MONALISA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0009484-83.2025.8.17.9000 - Comarca de R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0009484-83.2025.8.17.9000 - Comarca de Recife Agravante: Estado de Pernambuco. Agravado: Magno Bravo Dantas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (ID 196624250 - PJE 1º Grau) proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0000090-27.2025.8.17.3350, a qual determinou o bloqueio de valores do erário público estadual no montante de R$ 51.236,97 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) para aquisição do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) 400mg, referente a três meses de tratamento. Em suas razões recursais (ID 47212962), o Agravante alega que o bloqueio judicial deveria ter como base o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), observado o disposto no Tema 1234/STF, em especial, o item 3.2 do repetitivo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento. É o Relatório, decido monocraticamente. Conforme consta no Código de Ritos, ao receber o Agravo de Instrumento poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, consoante disposição inserida no inciso I do art. 1.019, in verbis: Art. 1.019: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O cerne da presente controvérsia é quanto a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) à particular, para aquisição de medicamento, uma vez não cumprida a ordem judicial de fornecimento anteriormente determinada. Para melhor elucidação do feito, necessário uma pequena digressão fática. No caso em comento, por ser o autor portador de CÂNCER RENAL DE CÉLULAS CLARAS COM METÁSTASE NO PULMÃO (CID C64) e tendo-lhe sido prescrito o tratamento com PAZOPANIBE (VOTRIENT) (ID 192496221, págs. 1-4 PJE 1º Grau), o magistrado de 1º grau deferiu a antecipação de tutela perquirida, determinando ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento na quantidade de duas caixas por mês, por prazo indeterminado, condicionado à apresentação trimestral de receita médica (ID 192631212 – PJE 1º Grau). Ante o descumprimento da ordem judicial, o Agravado requereu o bloqueio de verbas do erário público, colacionando aos autos dois orçamentos, sendo o de menor valor, por caixa, R$ 17.078,99 (dezessete mil e setenta e oito reais e noventa e nove centavos) (ID 193544812 - PJE 1º grau). Deferido o bloqueio (ID 194683774, PJE 1º grau) o Agravante se manifestou alegando desrespeito ao Tema 1234/STF, em especial ao disposto no item 3.2 (ID 195835926, PJE 1º grau) Trago à baila a disposição do Tema 1234/STF quanto ao custeio de medicamentos: [...] III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, CONSIDERANDO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM/TU QUOQUE e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas ACIMA DESCRITAS em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. [...] Relevante, ainda, destacar a disposição do art. 1º da Resolução nº 3, de 2/03/2011: Art. 1º As distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Da leitura dos excertos acima colacionados, entendo não ser obrigatória a aplicação do “Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)” ao particular, em razão de não ser o Ente Público o comprador do medicamento, o qual por comprar em grande quantidade pode barganhar benefícios que o particular, adquirindo em poucas unidades, não possui. Ressalta-se, ainda, que a aquisição pelo Agravado decorreu, tão somente, em razão, do descumprimento da ordem judicial de fornecimento do fármaco, essencial ao tratamento do paciente, sendo o seu direito à saúde e à vida, direito fundamental que deve ser preservado. Este é o entendimento deste Sodalício abaixo colacionado, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RISCO DE VIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM, CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A patente excepcionalidade da atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (art. 1.019, I, do CPC), exige que o Magistrado, à vista de prova inequívoca, evidencie a probabilidade do direito alegado e verifique a existência do perigo da demora acaso o provimento desejado não seja antecipado, seja por receio de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 330 c/c 995, parágrafo único, do CPC). 2. Em juízo de cognição não exauriente, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, mormente o alegado risco de difícil reparação, eis que a beneficiário da decisão é portadora de esclerose múltipla, com sinais de mau prognóstico, com alta carga lesional em encéfalo e medula, e desenvolvimento de sequelas neurológicas incapacitantes e irreversíveis, com necessidade de tratamento de alta eficácia. Destarte, a antecipação dos efeitos da tutela final requer que o Magistrado, à vista de prova inequívoca, evidencie a probabilidade do direito alegado e verifique a existência do perigo da demora acaso o provimento desejado não seja antecipado, o que restou sobejamente demonstrado, com a sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). Com efeito, em que pese se tratar de análise precária, vislumbro, em verdade, a possibilidade de dano de difícil reparação à parte Agravada em caso de provimento do recurso, mormente considerando a especificidade do caso. 3. Quanto ao PMVG, infere-se que tal instrumento encontra-se previsto na Lei Federal nº 10.742/2003 e na Resolução SE/CMED nº 3 de 02/03/2011. Ocorre que, conforme decisões desta Corte, tem-se decidido que “o PMVG só tem aplicação nas aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública e nas hipóteses constantes na referida Resolução, não servindo de parâmetro para aquisições realizadas por particulares, ainda que com recursos obtidos em sede de ação judicial” (AI n. 0006857-82.2020.8.17.9000, Rel. Des. Francisco Bandeira de Melo). 4. No que respeita aos argumentos trazidos em sede de Agravo Interno, ressalta-se que não merece prosperar a alegação de inclusão da União na lide, com a remessa dos autos à Justiça Federal. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, consoante disposição expressa da Constituição da República (art. 198). Após julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se dirimiu a controvérsia dos sucessivos conflitos de competência em curso, ao se vedar a inclusão da União no polo passivo das lides e o declínio de competência pelos juízes estaduais, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, seguindo a mesma linha do entendimento firmado pelo STJ, nos autos do RE-RG 1366243/SC(Tema 1234).O voto do ministro relator ressaltou que o STF, no julgamento do Tema 793, consolidou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados até então no âmbito do STJ e até mesmo do STF, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento médico desejado de forma isolada e indistintamente, não haveria a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. 5. Destarte, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este entendido todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II), que podem ser acionados, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos necessários à população financeiramente hipossuficiente (Sumula 130/TJPE). 6. À unanimidade, NÃO PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, restando fatalmente prejudicado o Agravo Interno. (Agravo de Instrumento 0031504-05.2024.8.17.9000, Rel. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 19/02/2025, DJe ) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA HEMATOLÓGICA MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90.0). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO ESTADO. CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. CABIMENTO. PREÇO DA MEDICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG. A FORMAÇÃO DO PMVG, FIXADO EM PATAMARES INFERIORES AOS PREÇOS DE MERCADO, FUNDAMENTA-SE NA ECONOMIA DE ESCALA QUE É ALCANÇADA EM GRANDES COMPRAS GOVERNAMENTAIS. SE A COMPRA É INDIVIDUAL, NÃO HÁ COMO IMPOR O PMVG AO FORNECEDOR. COMPRA DE FORMA PARTICULAR. O APARENTE EXCESSO NÃO É FATOR IMPEDITIVO A COMPRA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 0050811-42.2024.8.17.9000, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 30/01/2025, DJe ) Ementa: Direito Constitucional e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Preliminar de Ilegitimidade passiva. Rejeição. Fornecimento de medicamento essencial à saúde – Brentuximabe. Diagnostico de Hodgkin Esclerose Nodular. Direito à Saúde. Probabilidade do direito demonstrada por laudo médico. Obrigação solidária do Estado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, visando à revisão da decisão que determinou o fornecimento do medicamento Brentuximab 50MG/FA ao agravado, Wagner Roberto Alves da Silva, diagnosticado com linfoma de Hodgkin (Esclerose Nodular). O agravante alega ilegitimidade passiva e questiona o valor do medicamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o Estado de Pernambuco possui legitimidade para responder à demanda; (ii) saber se é obrigatória a concessão do medicamento, mesmo com a alegação de desrespeito ao valor previsto pelo PMVG; III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária de todos os entes federativos no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), o que confere legitimidade ao Estado para responder à demanda, independentemente da existência de compensação entre os entes. 4. O fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde é dever do Estado, especialmente em situações que envolvem a hipossuficiência do paciente, sendo desnecessário que o tratamento esteja previsto em lista oficial para sua concessão. 5. O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) não pode ser imposto ao fornecedor em aquisições individuais, como no caso em exame, em que a compra se dá por força de decisão judicial. A necessidade de fornecer o medicamento justifica a destinação de recursos mesmo fora dos parâmetros do PMVG. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determina o fornecimento do medicamento ao agravado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos essenciais à saúde é solidária entre os entes federativos, sendo o Estado legítimo para responder pela demanda. 2. O direito à saúde prevalece sobre as limitações orçamentárias, permitindo a aquisição de medicamentos fora dos parâmetros do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), quando necessário ao tratamento do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, arts. 2º, §1º, e 6º. (Agravo de Instrumento 0051385-65.2024.8.17.9000, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 18/12/2024, DJe ) DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.REMESSA DO FEITO PARA UNIÃO. INDEVIDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURARA EFETIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOMEDICAMENTOLYNPARZA (OLAPARIBR) – 150 mg. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO -PMVG, DEFINIDO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DEMEDICAMENTOS - CMED. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de “não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual(is) ente(s) federativo(s) pretende litigar” (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182080 - SC (2021/0268003-4). RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). 22 de junho de 2022). 2.A observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), como pretende o agravante, não merece guarida, porque a referida condição somente se faz devida quando a alienação é feita ao próprio ente público, e não na hipótese de a medicação ser adquirida diretamente pelo particular. 3.Admitir o bloqueio da verba em valor reduzido (leia-se, com O Preço Médio de Venda ao Governo -PMVGsó tem aplicação nas aquisições realizadas pela própria Administração Pública, não servindo de parâmetro para aquisições realizadas por particulares, ainda que com recursos obtidos da Administração Pública, por força de ação judicial. 4. OPMVG não pode servir de parâmetro para o valor a ser entregue ao particular para a compra direta do medicamento. O valor a ser bloqueado e entregue à parte tem que corresponder a valor que lhe permita realizar a aquisição direta do medicamento, sob pena de ineficiência da medida. 5. Não obstante essa sistemática implique à Administração Pública custos mais elevados, em comparação à aquisição direta do medicamento, trata-se de ônus a ser suportado pelo Estado em decorrência de sua inércia no cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento, não podendo ser tal ônus transferido à parte autora, que não deu causa a essa circunstância. 6. Agravo de Instrumento desprovido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019722-69.2022.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), julgado em 30/01/2023) Registre-se, ainda, que o medicamento PAZOPANIBE perquirido pela parte autora é fornecido pelo SUS, consoante Portaria nº 91, de 27 de dezembro de 2018 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde (sítio eletrônico). Assim, vislumbro a presença do periculum in mora, pois conforme consulta aos autos de origem (processo nº 0000090-27.2025.8.17.3350 – Pje 1º grau) infere-se que a antecipação de tutela determinando o fornecimento do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) ao Sr. Magno Bravo Dantas foi concedida em 15/01/2025 (ID 192631212) e a determinação do pagamento do alvará correspondente a 03 (três) meses de tratamento deu-se apenas em 02/04/2025 (ID 199800012), não se tendo notícia nos autos de, até o momento, ter a parte autora dado início ao tratamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão a qual determinou o bloqueio de valores do erário público estadual no montante de R$ 51.236,97 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) para aquisição do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), referente a 03 (três) meses de tratamento, não sendo obrigatória a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, até ulterior pronunciamento judicial. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias úteis (art. 1.019, II, do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Relator

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