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"0000002-25.2022.5.06.0351" - Resultados da Busca – Página 16 de 21

Jose Arnaldo De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 281394678

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Maraial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-89.2024.8.17.2940

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000002-89.2024.8.17.2940 AUTOR(A): JOSE ARNALDO DE ARAUJO RÉU: BANC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000002-89.2024.8.17.2940 AUTOR(A): JOSE ARNALDO DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201108610, conforme transcrito abaixo: "Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo a fase de cognição com incursão no mérito. Condeno o requerente nas custas e nos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspendo sua exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se." MARAIAL, 27 de maio de 2025. ROSANGELA CANDIDO DE SOUSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000002-50.2022.8.17.2620

ID: 314734554

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000002-50.2022.8.17.2620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA NOVAES DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARIA PINHO LINS FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/Apelação n° 0000002-50.2022.8.17.2620 Apelante: MUNICIPIO DE FLORESTA ApeladO: SUZANA NOVAES DO NASCIMENTO juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA Relator: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE FLORESTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA ESTATUTÁRIA LOCAL. CONCESSÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. PAGAMENTO SUSPENSO SEM MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO PREJUDICADO. 1. Para o reconhecimento do adicional noturno em favor dos servidores públicos municipais é imperiosa a existência de norma local que regulamente a sua forma de concessão, tendo em vista que a regra inserta no art. 7º, IX, da Constituição Federal, estendida aos servidores por força do art. 39, § 3º, do mesmo Diploma, detém eficácia limitada (de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida). 2. Na espécie, diante da regulamentação do adicional noturno por meio do art. 1º da Lei Municipal n° 516/2013, é forçoso impor ao Poder Público o pagamento de tal parcela pelo exercício do labor noturno comprovadamente prestada pela autora. 3. Os consectários legais da condenação deverão observar os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 4. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Reexame Necessário apenas para determinar, em relação aos consectários da condenação, a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal. Apelo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08

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E. L. D. S. S. N. x A. R. D. N. S.

ID: 332019742

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000002-62.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. S. N.

Polo Passivo:

A. R. D. N. S.

Despacho

Advogados:

LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DA SILVA RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000002-62.2024.8.17.3240 AUTOR(A): E. L. D. S. S. N. REQUERIDO(A): A. R. D. N. S. DESPACHO Diante do pleito das partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 09/02/2026 às 08h30min no Fórum local. A audiência de conciliação será realizada de forma híbrida, presencial e virtualmente, pela Plataforma Teams, nos termos da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 14/2024. No dia e horário marcado para a audiência, aqueles que para ela estiverem intimados, devem acessar, através do celular ou computador o link abaixo com 5 minutos de antecedência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aYT1qhJYA8IVcnoT5qlL6lqTgUQ9d3lSxjm_3K6by82w1%40thread.tacv2/1736517192070?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22927f934c-bcfa-45ba-ac71-40a07fca0aa0%22%7d INCLUA-SE nos mandados o link da audiência indicado acima, observando-se que aqueles que morarem fora da jurisdição deste juízo serão inquiridas por videoconferência. INTIME-SE: 1) a parte autora na pessoa de seu advogado/Defensor Público; 2) a parte ré na pessoa de seu advogado/Defensor Público; 3) o presentante do Ministério Público, se prevista sua intervenção no feito; 4) o(s) autor(es) e o(s) réu(s), PESSOALMENTE, para comparecerem à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO; A DRA deve verificar se houve alteração de endereço informada nos autos e realizar as intimações nos endereços atualizados. Em caso de requerimentos apresentados antes do cumprimento dos expedientes necessários à realização da audiência, a DRA deve fazer conclusão ao gabinete APENAS APÓS CUMPRIR todas as determinações para a realização da audiência. Demais expedientes necessários. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 17 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210

ID: 298047186

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-21.2025.8.17.3210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000002-21.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GLEYSSON FELIPE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206556249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA., qualificada na inicial, ajuizou pedido de busca e apreensão em face de GLEYSSON FELIPE DOS SANTOS SILVA. Após a decisão liminar (ID nº 194414750), o autor desistiu do prosseguimento do processo (conforme petição ID 197668095). É o quanto basta ao relatório. DECIDO. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. Trata-se de um verdadeiro negócio jurídico processual unilateral. A regra do impulso oficial não impede que o autor simplesmente desista da demanda e, com isso, o processo seja extinto sem resolução do mérito, a teor do que preceitua o artigo 485, VII, CPC. A vedação à desistência da demanda é regra excepcionalíssima e deve decorrer de previsão expressa, o que não é o caso da presente lide. Como cediço, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200, caput, CPC). A desistência da ação, no entanto, depende de homologação judicial para produzir efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). POSTO ISTO, homologo a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o artigo 200, parágrafo único, do CPC, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto de Ritos. Indefiro os pedidos de ofícios ao DETRAN, tendo em vista que não houve a realização do expediente pela secretaria. Determino desde já o levantamento de eventuais restrições inseridas com fundamento neste processo. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SAIRÉ, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" SAIRÉ, 12 de junho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-88.2025.8.17.3220

ID: 293223710

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-88.2025.8.17.3220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro Rua Manoel Francisco Santiago, 300, Augusto Alencar Sampaio, Salgueiro/PE, CEP: 56000-000 T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro Rua Manoel Francisco Santiago, 300, Augusto Alencar Sampaio, Salgueiro/PE, CEP: 56000-000 Telefone/WhatsApp: (87) 3871-8788 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Processo n° 0000002-88.2025.8.17.3220 – Classe: ProceComCiv Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro SILVANEIDE SILVA SIQUEIRA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Aberta a audiência remota de conciliação, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do art. 334 do CPC e da Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 06/2020, com a participação da SRA. MILENE PEREIRA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, portadora do CPF nº 703.742.544-35, preposta da parte requerida NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, acompanhada do advogado DR. ANDERSON AFONSO ACCIOLY LINS AMORIM, OAB/PE 29.326, os quais assumiram a responsabilidade pelas propostas e tratativas dispostas nesse termo, sob pena de incidirem em crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. Ficam as partes cientificadas de que esta audiência é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficaram também cientificados de que em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros da equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos desta audiência. Ausente(s) a parte requerente SILVANEIDE SILVA SIQUEIRA e seu advogado(a)(s). Instalada a audiência e iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, verificou-se a ausência da parte requerente e seu advogado(s), restando inviabilizada a tentativa de composição amigável. A parte requerente fica ciente do prazo de 15 dias úteis para apresentação de réplica à contestação, conforme despacho de ID nº 192278365 dos autos. O advogado da parte requerida requereu a aplicação da multa de até 2% da vantagem econômica obtida ao fim do processo, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, ante à ausência da parte autora em audiência de conciliação. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência, da qual foi lavrado o presente termo, que foi devidamente lido e apresentado às partes, as quais anuem com todos os termos, sendo, conforme a Instrução Normativa supramencionada, dispensadas as suas assinaturas, o qual segue assinado eletronicamente por este servidor. Salgueiro/PE, 06 de junho de 2025. LUIZ SAMPAIO DE CARVALHO Matrícula nº 177.842-0

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Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830

ID: 323498548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000002-94.2025.8.17.2830

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VIEIRA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000002-94.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): W. M. N., E. M. D. C. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): E. M. D. C. SENTENÇA Vistos, etc ... W. M. N. e E. M. D. C., devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL com vistas ao reconhecimento do término da respectiva sociedade conjugal. Em petição conjunta, (id192004889), as partes chegaram a um acordo em relação ao divórcio, guarda, visitação e alimentos cujo termo consta na referida petição. É o necessário a relatar. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio consensual. Verifico que foram cumpridas as formalidades legais. Não há mais a necessidade de comprovação de lapso temporal, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal. Ademais, ficou demonstrado que os Requerentes estão casados (id192004894) e manifestaram o desejo inequívoco de pôr termo ao casamento. Da união, houve o nascimento de uma filha ainda menor de idade. Além do divórcio, celebrou-se acordo em relação a guarda, visitação e alimentos, não agredindo direito indisponível e preservando os interesses dos cônjuges e dos menores. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da transação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 226, § 6º da Carta Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, DECRETO, por sentença, o divórcio de W. M. N. e E. M. D. C., dando por termo a sociedade conjugal, ao tempo em que homologo judicialmente os aspectos avençados segundo a postulação apresentada em petição conjunta relacionados a guarda, visitação e alimentos. Em consequência, tenho o processo apreciado no mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), determino a imediata expedição da certidão de trânsito em julgado e envio desta e de cópia da sentença ao cartório de registro civil para a averbação do divórcio do casal, servindo a presente como mandado de averbação. Sem custas, sem honorários advocatícios e sem emolumentos, observada a gratuidade da justiça. Esta sentença tem força de mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo/PE, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

ID: 257325953

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DEMANDADO(A): JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (3º JECJaboatão) Data: 16/07/2025 Hora: 11:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de abril de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3000, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-200 (VIA SISTEMA - Diário de Justiça Eletrônico)

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Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

ID: 290898383

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-81.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Angela Maria Da Silva e outros x Vadson De Almeida Paula

ID: 329022033

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2020.8.17.3440

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000002-83.2020.8.17.3440 AUTOR(A): MARIA ADILZA DOS SANTOS RÉU: FRANCISCO GIDALBERTO RODRIGUES PINHEIRO, INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SAO FRANCISCO, JOAO LOPES GONCALVES, JOANNA THAYNA CAMPOS LOPES GONCALVES DECISÃO Face à gratuidade judiciária, NOMEIO perita a médica Dra. BRUNA DA SILVA BELO - GINECOLOGISTA - OBSTETRA (email - brunasbelo@gmail.com / CPF 07019492444), devidamente cadastrada junto ao SIAJUS/TJPE, para realização de perícia médica, fixando honorários no importe de R$ 370,00 em virtude da complexidade da perícia, conforme Tabela de Honorários Periciais do Ato conjunto nº 44 de 22 de dezembro de 2020, do TJPE. Em razão da nomeação, por força também do art. 465, § 1º do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, possam arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Prazo de 15 dias. Como a perícia será realizada pelo sistema SIAJUS/TJPE, caberá à DRS realizar os trâmites naquele sistema, inclusive com pedido de cadastramento de servidores no sistema através da SETIC, atendendo ao disposto no Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, NOTIFIQUE-SE o perito para elaboração do laudo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos do Juízo (fixados em id. 186215006) e àqueles eventualmente formulados pelas partes. Atente-se que tal notificação deverá ocorrer via e-mail ou contato por WhatsApp, NÃO DEVENDO SE UTILIZAR DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Autorizo o uso dos meios eletrônicos disponíveis. Com a juntada do laudo, DETERMINO que: INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo apresentado e, não havendo impugnação, para que requeiram o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito, tratando, inclusive, da necessidade de outras provas a produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se as providências necessárias junto ao SISTEMA SIAJUS. Nos termos do Art. 22, do Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020, e as modificações constantes no Ato de nº 22, de 08 de junho de 2021, ambos do TJPE, à DRS para as providências necessárias, referentes ao pagamento dos serviços prestados pelo perito, encaminhando-se ofício para à Diretoria Financeira do TJPE. Ciência às partes. Cumpra-se. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

ID: 275708921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-81.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO DESPACHO 1) Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar a memória de cálculos nos termos do art. 524, do CPC, tendo em vista estar representada por advogada. Se decorrido o prazo sem cumprimento, será extinto o processo e arquivado podemdo reativado considerado o prazo prescricional. 2) Caso junte a memória de cálculos, intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 20 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000002-25.2022.5.06.0351" – Página 16 de 21

Jose Arnaldo De Araujo x Banco Pan S/A

Processo nº 0000002-50.2022.8.17.2620

E. L. D. S. S. N. x A. R. D. N. S.

Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210

Processo nº 0000002-88.2025.8.17.3220

Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830

Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

Angela Maria Da Silva e outros x Vadson De Almeida Paula

Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234