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"0000002-73.2000.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 16 de 21

Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210

ID: 298047186

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-21.2025.8.17.3210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000002-21.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GLEYSSON FELIPE DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206556249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA., qualificada na inicial, ajuizou pedido de busca e apreensão em face de GLEYSSON FELIPE DOS SANTOS SILVA. Após a decisão liminar (ID nº 194414750), o autor desistiu do prosseguimento do processo (conforme petição ID 197668095). É o quanto basta ao relatório. DECIDO. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. Trata-se de um verdadeiro negócio jurídico processual unilateral. A regra do impulso oficial não impede que o autor simplesmente desista da demanda e, com isso, o processo seja extinto sem resolução do mérito, a teor do que preceitua o artigo 485, VII, CPC. A vedação à desistência da demanda é regra excepcionalíssima e deve decorrer de previsão expressa, o que não é o caso da presente lide. Como cediço, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (art. 200, caput, CPC). A desistência da ação, no entanto, depende de homologação judicial para produzir efeitos (art. 200, parágrafo único, CPC). POSTO ISTO, homologo a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o artigo 200, parágrafo único, do CPC, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto de Ritos. Indefiro os pedidos de ofícios ao DETRAN, tendo em vista que não houve a realização do expediente pela secretaria. Determino desde já o levantamento de eventuais restrições inseridas com fundamento neste processo. Custas satisfeitas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SAIRÉ, 6 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" SAIRÉ, 12 de junho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-88.2025.8.17.3220

ID: 293223710

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-88.2025.8.17.3220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro Rua Manoel Francisco Santiago, 300, Augusto Alencar Sampaio, Salgueiro/PE, CEP: 56000-000 T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro Rua Manoel Francisco Santiago, 300, Augusto Alencar Sampaio, Salgueiro/PE, CEP: 56000-000 Telefone/WhatsApp: (87) 3871-8788 TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Processo n° 0000002-88.2025.8.17.3220 – Classe: ProceComCiv Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro SILVANEIDE SILVA SIQUEIRA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Aberta a audiência remota de conciliação, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do art. 334 do CPC e da Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 06/2020, com a participação da SRA. MILENE PEREIRA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, portadora do CPF nº 703.742.544-35, preposta da parte requerida NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, acompanhada do advogado DR. ANDERSON AFONSO ACCIOLY LINS AMORIM, OAB/PE 29.326, os quais assumiram a responsabilidade pelas propostas e tratativas dispostas nesse termo, sob pena de incidirem em crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal. Ficam as partes cientificadas de que esta audiência é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Ficaram também cientificados de que em razão do dever de sigilo, o conciliador, mediador e membros da equipe, não podem divulgar ou depor acerca dos fatos ou elementos oriundos desta audiência. Ausente(s) a parte requerente SILVANEIDE SILVA SIQUEIRA e seu advogado(a)(s). Instalada a audiência e iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, verificou-se a ausência da parte requerente e seu advogado(s), restando inviabilizada a tentativa de composição amigável. A parte requerente fica ciente do prazo de 15 dias úteis para apresentação de réplica à contestação, conforme despacho de ID nº 192278365 dos autos. O advogado da parte requerida requereu a aplicação da multa de até 2% da vantagem econômica obtida ao fim do processo, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, ante à ausência da parte autora em audiência de conciliação. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência, da qual foi lavrado o presente termo, que foi devidamente lido e apresentado às partes, as quais anuem com todos os termos, sendo, conforme a Instrução Normativa supramencionada, dispensadas as suas assinaturas, o qual segue assinado eletronicamente por este servidor. Salgueiro/PE, 06 de junho de 2025. LUIZ SAMPAIO DE CARVALHO Matrícula nº 177.842-0

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Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830

ID: 323498548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000002-94.2025.8.17.2830

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VIEIRA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000002-94.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): W. M. N., E. M. D. C. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): E. M. D. C. SENTENÇA Vistos, etc ... W. M. N. e E. M. D. C., devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL com vistas ao reconhecimento do término da respectiva sociedade conjugal. Em petição conjunta, (id192004889), as partes chegaram a um acordo em relação ao divórcio, guarda, visitação e alimentos cujo termo consta na referida petição. É o necessário a relatar. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio consensual. Verifico que foram cumpridas as formalidades legais. Não há mais a necessidade de comprovação de lapso temporal, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal. Ademais, ficou demonstrado que os Requerentes estão casados (id192004894) e manifestaram o desejo inequívoco de pôr termo ao casamento. Da união, houve o nascimento de uma filha ainda menor de idade. Além do divórcio, celebrou-se acordo em relação a guarda, visitação e alimentos, não agredindo direito indisponível e preservando os interesses dos cônjuges e dos menores. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da transação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 226, § 6º da Carta Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, DECRETO, por sentença, o divórcio de W. M. N. e E. M. D. C., dando por termo a sociedade conjugal, ao tempo em que homologo judicialmente os aspectos avençados segundo a postulação apresentada em petição conjunta relacionados a guarda, visitação e alimentos. Em consequência, tenho o processo apreciado no mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), determino a imediata expedição da certidão de trânsito em julgado e envio desta e de cópia da sentença ao cartório de registro civil para a averbação do divórcio do casal, servindo a presente como mandado de averbação. Sem custas, sem honorários advocatícios e sem emolumentos, observada a gratuidade da justiça. Esta sentença tem força de mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo/PE, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

ID: 257325953

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DEMANDADO(A): JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A (3º JECJaboatão) Data: 16/07/2025 Hora: 11:50 Fica ainda V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art.51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de abril de 2025 Chefe de Secretaria Nome: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Engenheiro Santana Júnior, 3000, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-200 (VIA SISTEMA - Diário de Justiça Eletrônico)

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Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

ID: 290898383

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-81.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO DESPACHO Já evoluída a classe processual. A parte credora requereu o início do procedimento de cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa. Intime-se a parte executada (demais demandados) nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD, outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 26 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Angela Maria Da Silva e outros x Vadson De Almeida Paula

ID: 329022033

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-83.2020.8.17.3440

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000002-83.2020.8.17.3440 AUTOR(A): MARIA ADILZA DOS SANTOS RÉU: FRANCISCO GIDALBERTO RODRIGUES PINHEIRO, INSTITUTO BENEFICENTE VALE DO SAO FRANCISCO, JOAO LOPES GONCALVES, JOANNA THAYNA CAMPOS LOPES GONCALVES DECISÃO Face à gratuidade judiciária, NOMEIO perita a médica Dra. BRUNA DA SILVA BELO - GINECOLOGISTA - OBSTETRA (email - brunasbelo@gmail.com / CPF 07019492444), devidamente cadastrada junto ao SIAJUS/TJPE, para realização de perícia médica, fixando honorários no importe de R$ 370,00 em virtude da complexidade da perícia, conforme Tabela de Honorários Periciais do Ato conjunto nº 44 de 22 de dezembro de 2020, do TJPE. Em razão da nomeação, por força também do art. 465, § 1º do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, possam arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos. Prazo de 15 dias. Como a perícia será realizada pelo sistema SIAJUS/TJPE, caberá à DRS realizar os trâmites naquele sistema, inclusive com pedido de cadastramento de servidores no sistema através da SETIC, atendendo ao disposto no Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, NOTIFIQUE-SE o perito para elaboração do laudo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos do Juízo (fixados em id. 186215006) e àqueles eventualmente formulados pelas partes. Atente-se que tal notificação deverá ocorrer via e-mail ou contato por WhatsApp, NÃO DEVENDO SE UTILIZAR DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Autorizo o uso dos meios eletrônicos disponíveis. Com a juntada do laudo, DETERMINO que: INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo apresentado e, não havendo impugnação, para que requeiram o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito, tratando, inclusive, da necessidade de outras provas a produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se as providências necessárias junto ao SISTEMA SIAJUS. Nos termos do Art. 22, do Ato Conjunto de Nº 44, de 22 de dezembro de 2020, e as modificações constantes no Ato de nº 22, de 08 de junho de 2021, ambos do TJPE, à DRS para as providências necessárias, referentes ao pagamento dos serviços prestados pelo perito, encaminhando-se ofício para à Diretoria Financeira do TJPE. Ciência às partes. Cumpra-se. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

ID: 275708921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-81.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234 AUTOR(A): ALUISIO DE ANDRADE LIMA FILHO DEMANDADO(A): VIA VAREJO DESPACHO 1) Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar a memória de cálculos nos termos do art. 524, do CPC, tendo em vista estar representada por advogada. Se decorrido o prazo sem cumprimento, será extinto o processo e arquivado podemdo reativado considerado o prazo prescricional. 2) Caso junte a memória de cálculos, intime-se a parte executada nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de pagar, no valor indicado pelo demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início e prosseguimento da execução com os atos de expropriação de bens, conforme §1º, do art. 523, da Lei nº 9.099. Conforme art. 53, X, da lei nº 9.099/95, caso ajuíze embargos à execução deve fazê-lo alegando apenas uma ou mais das matérias nele relacionadas e sendo imprescindível a prévia garantia do juízo, observando-se o explicitado nos seguintes enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Decorrido o prazo acima, sem manifestação e comprovação do pagamento pelo demandado, e observando os termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, que dispõem que a penhora de ativos financeiros, devendo-se priorizar a penhora de dinheiro, mediante bloqueio realizado eletronicamente, prossiga-se com o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD com a execução, Bloqueado montante suficiente para a garantia do Juízo, transfira-se para conta bancária judicial, intimando-se o devedor para fins de impugnação/embargos à execução no prazo de quinze dias, consoante ENUNCIADO 142 do FONAJE (“Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”). Além do bloqueio de ativos financeiros, empregar-se-á, se necessário, o RENAJUD, INFOJUD e outros meios eletrônicos disponíveis, mandado de penhora que se fizer necessário e viável para satisfação do crédito. Limoeiro, 20 de maio de 2025. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170

ID: 291907359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000053-62.1993.8.17.1170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PRO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA AGUA BRANCA SOCIEDADE ANONIMA REPRESENTANTE: NIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192259509, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de pedido de requerimento de penhora no rosto dos autos e a suspensão do feito (ID 178235048), formulado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que os créditos tributários não se subordinam ao concurso formal iniciado com a decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial, ou seja, não se submetem à atração do juízo falimentar. Lado outro, destaco que os créditos tributários se sujeitam ao concurso material decorrente da falência, vez que devem respeitar a ordem legal de classificação dos créditos, conforme artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Em verdade, o que existe, processualmente, é a prerrogativa do ente público em optar entre receber o seu crédito pelo rito da execução fiscal, requerendo a penhora no rosto da ação falimentar/recuperacional, onde se encontram reunidos todos os bens e créditos do executado, ou mediante habilitação nos autos da falência/recuperação. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o conteúdo normativo do artigo 187 do Código Tributário Nacional e do artigo 29 da Lei nº 6.830/80 não representam óbices à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Entretanto, optando, a Fazenda Pública, pela penhora no rosto dos autos do processo falimentar para satisfação do seu crédito, haverá renúncia automática ao direito de habilitar-se na falência. Confira-se a tese firmada no Tema repetitivo 1092: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. 6. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 18/11/2021, Publicado em 25/11/2021 – Tema repetitivo 1092) No presente caso, tem-se a manifestação de interesse na penhora no rostos dos autos falimentares e a suspensão da execução. E sobre a possibilidade, o art. 187 do CTN confere privilégio ao crédito fiscal, e não uma imposição. A Fazenda Pública pode optar entre a execução singular fiscal e a habilitação dos seus créditos na falência. Não fosse assim e o legislador, estabelecendo a incolumidade concursal ao crédito fiscal, estaria reduzindo o espectro de possibilidades de sua cobrança, quando na realidade seu intuito foi de aumentar tais possibilidades, ampliando a tutela do erário. No mesmo sentido, o art. 29 da Lei nº 6.830/80 prevê o seguinte: . A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, muito embora o processamento e o julgamento das execuções fiscais não se submetam ao juízo universal da falência, compete à Fazenda Pública optar por ingressar com a cobrança judicial ou requerer a habilitação de seu crédito na ação falimentar. Essa habilitação, portanto, seguirá o procedimento falimentar, incluindo-se, aí, a possibilidade de impugnação de créditos. Sobre o tema, o Ministro do eg. Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, no Recurso Especial n. 988.468/RS, publicado no DJ de 29-11-2007, salientou que: "por ser uma prerrogativa, o juízo de conveniência e oportunidade para que não seja utilizada deve ser feito pelo credor, e não pelo Judiciário. (...) No juízo de ponderação acerca da habilitação ou não do crédito no concurso universal, a Fazenda deverá sopesar as circunstâncias do caso concreto, mas só a ela cabe fazer esse juízo, pois os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não representam óbice a ser imposto pelo Poder Judiciário." Dessa forma, mostrando-se possível a habilitação do crédito público no concurso de credores da falência e tendo o Fisco preferido essa opção, tornando-se competente o juízo falimentar para dirimir quaisquer controvérsias sobre valores relativos ao crédito fiscal, inclusive quanto à interposição de impugnação ao crédito habilitado. Com efeito, atualmente, a Lei 11.101/05, em seu art. 7-A, prevê à possibilidade de o juízo da falência instaurar incidente de classificação dos créditos públicos, sendo que o inciso V dispõe que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Nesse sentido, explica o Min. Gurgel de Faria: “(...) não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por um deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando, esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito tributário através do executivo fiscal.” No mesmo sentido: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal (STJ. 4ª Turma. REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DE PERNAMBUCO, para decretar a averbação de penhora no rosto dos autos da falência (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170), vez que o crédito executado é extraconcursal, nos termos do artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Oficie-se o juízo falimentar, juízo universal da ação de falência do executado (Processo nº 0000002-75.1998.8.17.1170). Após, intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo do crédito atualizado e requerer o que entender de direito. Intime-se desta decisão, via correios, a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, por meio de seu Síndico, ALVES & MELO ADVOGADOS, CNPJ de nº 26.550.146/0001-02, com endereço à Rua Profa. Anunciada da Rocha, nº 214, Empresarial Melo Gouveia, sala 203, Madalena – Recife/PE. CEP: 50.710-390, no prazo legal. Proceda-se com a habilitação e intime-se o causídico(s), via sistema, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347 - CPF: 067.828.104-17 (ADVOGADO), representante legal da massa falida. Noticiada a penhora nos autos falimentares, intime-se a MASSA FALIDA USINA ÁGUA BRANCA, via correios, e seu Síndico, JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA - OAB PE nº 35347, via sistema. Por fim, SUSPENDA-SE o presente feito e aguarde-se o encerramento da ação falimentar ou cumprimento da penhora pleiteada, ficando sem efeito a penhora de bens eventualmente existentes nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 5 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180668

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

ID: 304180674

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000002-39.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital , - de 1683 a 2685 - lado ímpar, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003 AGRAVANTE: KALERIA KELLY MARTINS DA SILVA COLATINO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE INTEIRO TEOR Relator: JUIZ SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE Relatório: RELATÓRIO Dispensado. RECIFE, 03 / março / 2025 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO E CONSEQUENTES NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. De início, defiro à agravante o benefício da gratuidade judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. Cuida-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, em face da ausência de probabilidade do direito, indeferiu pedido de tutela de urgência em que a ora agravante almejava a inclusão de pontuação referente a títulos de experiência profissional e as consequentes nomeação e posse para o exercício de cargo público, constando que obteve pontuação de títulos apenas com relação a curso de pós-graduação. A tutela de urgência, cuja disciplina se encontra posta no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação processual civil pátria. No caso ora sob exame, observo, a par do que alegado e demonstrado pelas partes, que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, do que decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão da ora agravante - no sentido de ser concedida tutela de urgência com o fim de obter nomeação e posse para o exercício de cargo público. Em consequência, nego provimento ao presente agravo de instrumento, condenando a agravante em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida. RECIFE, 20 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do Relator do processo. Sérgio José Vieira Lopes 2º Gabinete da 1ª Turma do Colégio Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto do relator. Recife, 21 de maio de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 31 / maio / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000002-73.2000.8.26.0291" – Página 16 de 21

Processo nº 0000002-21.2025.8.17.3210

Processo nº 0000002-88.2025.8.17.3220

Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830

Processo nº 0000002-05.2025.8.17.8227

Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

Angela Maria Da Silva e outros x Vadson De Almeida Paula

Processo nº 0000002-81.2025.8.17.8234

Processo nº 0000053-62.1993.8.17.1170

Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003

Processo nº 0000002-39.2024.8.17.9003