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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580486

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580492

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FRANCISCO DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-46.2022.8.17.2380

ID: 331580495

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2022.8.17.2380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

Intimação (Outros)

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundame… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000005-46.2022.8.17.2380 * RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ RECORRIDOS: CÍCERO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível. A controvérsia do recurso envolve a obrigação de o município recorrente efetuar o pagamento da segunda parcela do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), referente ao segundo semestre de 2019, aos servidores municipais que alcançaram a avaliação estabelecida pela legislação municipal. Eis a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB). EXTINÇÃO DO PROGRAMA POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabrobó/PE contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de parcela referente ao incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) relativo ao segundo semestre de 2019, em favor de servidores públicos municipais que atenderam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017. 2. O direito ao pagamento do incentivo financeiro consolida-se com o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.844/2017, sendo irrelevante a extinção posterior do programa, ocorrida em dezembro de 2019. 3. A avaliação externa realizada pelo Ministério da Saúde classificou as equipes dos autores como “MUITO BOM”, comprovando o atendimento dos critérios necessários à percepção da parcela, conforme Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde e demais documentos apresentados. 4. A extinção do PMAQ-AB pelo Programa Previne Brasil não afasta a obrigatoriedade do repasse da parcela devida, já que os valores foram recebidos pelo município no âmbito do programa extinto. 5. O incentivo financeiro não possui natureza discricionária, sendo imperativa a transferência aos servidores que preencham os requisitos legais, conforme o art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.844/2017. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação revela-se adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. No recurso especial, o ente recorrente alega ofensa do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que as partes recorridas não comprovaram de forma inconteste não terem recebido os valores buscados na ação. Ofertadas contrarrazões. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Matéria fático-probatória. Análise da legislação local. Súmula 7 do STJ. Súmula 280 do STF. Na hipótese, o caso concreto foi solucionado a partir da análise das provas constantes no processo e com a aplicação da lei local, tendo o órgão julgador decidido pelo pagamento da verba buscada pelos servidores. Vejamos trecho do acórdão: “Os documentos apresentados pelos autores (ID 42761725 - 42761729) comprovam o pagamento de uma parcela em 2019, mas evidenciam a ausência do repasse correspondente ao segundo semestre do mesmo ano. Além disso, conforme o Ofício nº 011/2019 da Secretaria de Saúde, as equipes dos autores foram classificadas como “MUITO BOM” no desempenho (ID 42761728). Em defesa, o Município sustenta que o PMAQ-AB foi extinto em 2019, substituído pelo Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019), argumentando que tal fato inviabilizaria o pagamento da parcela reclamada. Contudo, entendo, assim como o juízo de primeiro grau, que a extinção do programa ocorreu em dezembro de 2019, após a consolidação do direito dos autores à parcela do segundo semestre. Ressalte-se que o incentivo financeiro não possui natureza discricionária, conforme previsto no art. 8º, inc. II, da Lei Municipal nº 1.844/2017, que impõe a obrigatoriedade do repasse dos valores recebidos aos servidores que atendem aos requisitos legais. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento da segunda parcela de 2019.” Assim, rever o entendimento do órgão julgador demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação local, atraindo o óbice dos verbetes sumulares 7 do STJ (“para simples reexame de prova não cabe recurso especial”) e 280 do STF (“por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), aplicável por analogia. De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas as limitações, o recurso excepcional não terá trânsito. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)

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Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900

ID: 328801116

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000005-09.2020.8.17.2900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900 REQUERENTE: T. S. P., L. A. B. B., J. G. S. V. AUTOR(A): L. E. S. DOS S. REQUERIDO(A): J. V. G. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 209404816, conforme transcrito abaixo: "Visto etc., Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada por L. E. S. dos S., devidamente qualificada na petição inicial, por meio de advogada, em face de J. V. G., também qualificado na exordial, alegando, em suma, que conviveu com o demandado durante seis anos, tendo com ele um filho menor, ao passo em que pretende o reconhecimento do vínculo existente entre as partes e a sua dissolução. Informa que as partes adquiriram bens na constância da união estável. Instruem a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação às fls. 13 do ID 56183353 e fl. 01 a 03 do ID 56183354. Réplica à contestação ao ID 56183357. Designada audiência de conciliação, verificou-se que a autora faleceu, conforme certidão de óbito acostada à fl. 04 do ID 56183359. Em petição acostada à fl. 11 do ID 56183360, a herdeira da autora requereu habilitação nos autos. Em parecer inserto ao ID 128121207, o representante do Ministério Público requereu a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, o que foi deferido por este Juízo ao ID 128765538. Em certidão proferida ao ID 195484230, verificou-se que as herdeiras não mais residem no endereço indicado na exordial. Determinada a intimação do réu para manifestar-se acerca de eventual abandono da causa pela parte autora, este não foi localizado no endereço indicado, conforme certidão de ID 206219497. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre anotar, que a ausência de interesse, evidenciada pelo abandono da causa, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido, foram estabelecidas as disposições dos incisos II e III do artigo 485 do novo Código de Processo Civil, aplicáveis na hipótese de demora injustificada da parte autora em promover diligências que lhe são cabíveis. No caso sub judice, conforme se pode constatar, a autora incorreu em atitude omissiva, pois não foi localizado no endereço indicado na exordial para cumprimento de diligências essenciais ao andamento dos autos, demonstrando, assim, absoluta desídia para com o deslinde do processo. Nessa senda, a parte tem obrigação de manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos atos processuais. Portanto, constatada a mudança de endereço sem informação ao juízo, afigura-se correta a extinção do processo por abandono da causa. Desta feita, a extinção da ação é providência que se impõe, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. Autorizando a providência que ora se adota, preconiza o novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. [...] Ante o exposto, nos termos do dispositivo legal apontado e, em consonância com o parecer ministerial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão - ou na hipótese de a mesma ser mantida integralmente -, com baixa na Distribuição. Outrossim, nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, -, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 10 de julho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito" LAGOA GRANDE, 17 de julho de 2025. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225

ID: 295667768

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-34.2023.8.17.8225

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOVANIO CAMILO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000005-34.2023.8.17.8225 AUTOR(A): ALVARO SILVA FARIAS RÉU: MICHELE RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por ÁLVARO SILVA FARIAS em face de MICHELE RAMOS DE SOUZA, alegando ter realizado, por engano, transferência via PIX para conta da requerida, no valor de R$ 5.000,00, dos quais apenas R$ 3.000,00 teriam sido devolvidos, restando indevidamente retidos R$ 2.000,00. Instaurado o contraditório, a parte ré foi citada, mas permaneceu inerte. A audiência restou frustrada, ante a ausência da demandada. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o autor comprovou a realização da transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00 para conta de titularidade da ré (Id. 122858153), bem como a devolução parcial do valor, de R$ 3.000,00 (Id. 122858157), sem que tenha havido justificativa idônea para retenção do saldo restante. Além disso, consta nos autos prints de conversas entre o autor e a ré (Id. 122858160), nos quais esta reconhece o recebimento do valor e afirma que efetuaria a devolução, o que reforça o caráter indevido da retenção. A parte demandada, embora devidamente citada e intimada acerca da necessidade de comparecimento, não compareceu ao ato, justificando, portanto, o reconhecimento da sua revelia. Assim, a conduta da parte demandada faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95, nos seguintes termos: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Do mesmo modo, tem aplicação na espécie o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, sendo certo que aquele que recebe o que não lhe é devido deve restituir, conforme art. 876 do mesmo diploma legal. A ausência de qualquer causa jurídica que legitime o recebimento parcial e a retenção do saldo configura, portanto, dever de restituição. Em casos assemelhados a jurisprudência já se posicionou pela devolução dos valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A citar: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - DUPLICIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FAVORECIDO - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que não ficou demonstrado que a duplicidade equivocada não fora em razão do defeito do sistema do Banco reclamado, ou mesmo que o favorecido realizou a devolução do valor que não lhe era devido. 2. Comprovada o envio de “pix” equivocado em duplicidade, em decorrência de erro no aplicativo da instituição reclamada, a ausência de devolução do valor pelo favorecido reclamado, bem como a inércia de ambos em solucionar a questão administrativamente, fica configurada falha na prestação do serviço e enriquecimento ilícito do primeiro requerido. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta dos requeridos, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Comprovada a cobrança em duplicidade, bem como a relutância do primeiro reclamado para devolver o valor recebido indevidamente, o recorrente faz jus à devolução em dobro, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recursos conhecidos. Do reclamante parcialmente provido e do reclamado improvido. (N.U 1049221-17.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Deste modo, deve ser determinada a devolução do valor ainda não restituído. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Isso porque a situação vivenciada, ainda que desconfortável, não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não havendo comprovação de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à esfera íntima do autor que justifique reparação extrapatrimonial Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na exordial, para condenar Michele Ramos de Souza a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Havendo o cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Santa Cruz do Capibaribe, 28 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750

ID: 295581089

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-23.2021.8.17.0750

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTERLYR EMANUEL MARTINS BARBOSA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 3849… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000005-23.2021.8.17.0750 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): MILSON DE MOURA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do acusado MILSON DE MOURA postulando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a existência de alteração fática superveniente, a ausência de risco atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como o alegado excesso de prazo na formação da culpa. Requereu, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a prisão preventiva do acusado MILSON DE MOURA foi decretada em razão da prática, em tese, do delito capitulado no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, consubstanciado no homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima ERINALDO ARAÚJO SILVA. A custódia cautelar foi, ao longo da instrução, reiteradamente mantida com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante fundamentação concreta e individualizada, como exige o art. 315, §2º, do CPP. Analisando detidamente os argumentos expendidos pela defesa e os elementos constantes dos autos, inclusive a manifestação do Ministério Público (ID 206520449), tenho que não merece acolhimento o pedido de revogação. Com efeito, restam evidenciados, de forma robusta, os requisitos que autorizam a manutenção da segregação cautelar. A materialidade delitiva está consubstanciada nos laudos periciais acostados aos autos, e os indícios de autoria são suficientes, embasados em elementos probatórios como os depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial e judicial. A gravidade concreta do crime, perpetrado mediante violenta agressão com um pedaço de madeira desferido contra a vítima, enseja especial reprovabilidade social, denotando periculosidade acentuada do agente, não se tratando de mero resultado típico abstrato. Quanto ao argumento de que a motivação do crime desapareceu com o falecimento da esposa do réu, não merece prosperar. A periculosidade evidenciada não está circunscrita às circunstâncias pessoais do acusado ou a um contexto específico, mas decorre da sua conduta extremamente violenta, não havendo que se falar em cessação do periculum libertatis. Outrossim, o histórico de fuga do acusado, que permaneceu foragido por longo período até sua captura em 13/12/2022, evidencia fundado receio de que, em liberdade, venha a furtar-se da aplicação da lei penal, configurando risco concreto à conveniência da instrução criminal e à efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verifico que a marcha processual, embora tenha sofrido algumas intercorrências, está compatível com a razoável duração do processo, consideradas as peculiaridades do feito e a complexidade da causa, envolvendo a coleta de prova testemunhal dispersa em diversas comarcas. Ademais, os adiamentos de audiência foram motivados por causas alheias à vontade do juízo, como a ausência de testemunhas e problemas logísticos, inclusive relacionados à apresentação do réu. Assim, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por fim, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para assegurar os fins processuais pretendidos, não sendo capazes de neutralizar o risco de reiteração criminosa ou de evasão do distrito da culpa. Portanto, diante da subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Diante do exposto, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de MILSON DE MOURA. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO para o dia 22 de julho de 2025, às 13h00min, de forma presencial, nas dependências do Fórum Des. Jeová da Rocha Wanderley, situado à Rua Constantino Lavrador, s/n, Centro, nesta cidade de Itaíba/PE, facultando-se, contudo, o comparecimento remoto, por meio de acesso à sala virtual de audiência, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de conexão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE1MGRkNTgtOGI1Yi00YWY0LWIzMDEtZGFjNDNkM2FhNGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225720674c-443f-41e8-aad4-1259f8bd1f2c%22%7d Ressalte-se que o link supramencionado poderá ser acessado diretamente pelas partes e testemunhas, mediante cópia e colagem na barra de navegação de qualquer navegador de internet, sendo necessário, para tanto, que o dispositivo utilizado — seja computador, notebook ou aparelho móvel — possua o programa Microsoft Teams previamente instalado. As testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente ao local acima indicado, no horário designado, salvo se manifestarem, expressamente, interesse na participação remota, hipótese em que deverão se conectar à sala virtual de audiência utilizando-se do link supra. No ato de intimação, incumbirá ao(a) Sr.(a) Oficial de Justiça colher o número de telefone do intimado, indagando-lhe quanto à modalidade de comparecimento pretendida (presencial ou remota), devendo constar tal informação nos autos para fins de controle e organização da pauta. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa técnica constituída e ao(à) acusado(a), para que tomem as providências cabíveis à instrução processual. CUMPRA A SERVENTIA a intimação da testemunha de acusação constante no ID 177319586, com a devida antecedência, para comparecimento à audiência de continuação. REQUISITE-SE o réu MILSON DE MOURA, atualmente custodiado, para participar do ato. Cumpra-se com urgência. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361144

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361149

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

ID: 292680188

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000005-86.2017.8.17.1130 INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de um débito oriundo de contrato de crédito rural A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 146909709), que o réu é devedor da quantia de R$ 87.409,96, referente a um contrato de empréstimo inadimplido. O réu apresentou contestação com reconvenção (Id. 146909723). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão de cobrança, com base no transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento final da dívida (30/10/2011) e o ajuizamento da ação (02/01/2017). Alegou, ainda, a quitação integral do débito. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração da prescrição da dívida, o consequente cancelamento das hipotecas que a garantiam, a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão de tutela de urgência para a liberação dos imóveis. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (Id. 146910640), na qual impugnou as teses de defesa e rechaçou os pedidos da reconvenção, insistindo na procedência de sua cobrança. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência (Id. 178433625), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 188830333). Tanto a parte ré (Id. 188909363) quanto a parte autora (Id. 189576348) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato podem ser resolvidas com base na prova documental já produzida. Da Inépcia da Petição Inicial O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando existir incompatibilidade entre os pedidos, uma vez que o autor narra um débito de R$ 87.409,96, mas pede a condenação ao pagamento do valor original do contrato (R$ 223.982,18). Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor efetivamente formulou pedido de condenação no valor de R$ 87.409,96, sendo este o montante que considera devido e atualizado na data da propositura da ação. O valor de R$ 223.982,18 refere-se ao valor original do contrato, mencionado apenas para contextualização histórica da relação jurídica. Não há, portanto, incompatibilidade entre causa de pedir e pedido. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível extrair-se com clareza a pretensão deduzida e os fundamentos em que se assenta. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Verifico que o réu/reconvinte foi devidamente intimado para recolher as custas processuais relativas à reconvenção e não o fez no prazo legal. Nos termos do art. 318 do CPC, o não recolhimento das custas no prazo legal implica extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Da Prescrição da Pretensão de Cobrança A questão central do litígio reside na alegação de prescrição da pretensão de cobrança formulada pelo réu, fundamentada no transcurso do prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. A "Cédula Rural Hipotecária" (Id. 146910638, página 143) demonstra inequivocamente que a dívida de R$ 223.982,18 teve seu vencimento final em 30 de outubro de 2011. Este documento, de natureza pública e produzido pelo próprio autor, constitui prova robusta e inconteste do termo inicial para contagem do prazo prescricional. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento, conforme art. 189 do mesmo diploma legal. Assim, tendo a obrigação vencido em 30/10/2011, o prazo prescricional teve início em 31/10/2011 e se consumou em 31/10/2016. A ação, ajuizada apenas em 02/01/2017, encontra-se manifestamente prescrita, posto que ultrapassado o prazo legal de cinco anos. Da Alegada Interrupção da Prescrição O autor sustenta que teria havido interrupção da prescrição por meio de notificação extrajudicial. Contudo, o art. 202 do Código Civil é taxativo ao estabelecer as causas interruptivas da prescrição, não se enquadrando entre elas a simples notificação unilateral sem reconhecimento da dívida pelo devedor. Inexiste, portanto, causa de interrupção da prescrição. O "Demonstrativo de Conta Vinculada" (Id. 146909712, páginas 22-32), documento produzido pelo próprio banco autor, corrobora a tese defensiva ao demonstrar que, após a amortização de R$ 64.048,27 em 30/10/2011 - exatamente na data do vencimento final -, o saldo da conta passou a ser R$ 0,00, restando ainda um crédito em favor do devedor no valor de R$ 12.211,15. Esta prova documental, de origem fidedigna por provir do próprio credor, enfraquece sobremaneira a pretensão de cobrança, na medida em que não demonstra a existência de saldo devedor remanescente na data do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. PETROLINA, 6 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

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Anna Karolina De Lima Coelho e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 280709485

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-52.2021.8.17.2260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO

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VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000005-52.2021.8.17.2260 REQUERENTE: EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO REQUERIDO(A): AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199621663, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Evina Graciela Pereira Francisco em face da Americanas S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença (anexo 180874373). Regularmente intimada, a executada ofertou a impugnação juntada no anexo 182839946, acompanhada de documentos, oportunidade em que aduziu não haver necessidade de garantia do juízo para impugnar o cumprimento de sentença, bem assim que se encontra em recuperação judicial, tendo ajuizado dito pedido em 12/01/2023, cujo processo tramita pelo expediente da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 0803087-20.2023.8.19.0001 e que o peido de processamento da recuperação judicial foi deferido, sendo determinada a suspensão de todas as ações e execuções existentes contra as recuperandas, bem como a exigibilidade dos créditos concursais, além de confirmar a tutela de urgência concedida initio litis. Disse que conforme previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial. Essa medida tem por escopo viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, bem como conferir tratamento igualitário a todos os credores, como ainda que o juízo natural competente não apenas para o processamento da recuperação judicial, mas para deliberar sobre a concursalidade (ou não) de créditos e sobre o destino do patrimônio das empresas recuperandas é o da recuperação judicial. Argumentou ainda que o crédito perseguido pela exequente está submetido ao concurso de credores instituído pela Lei nº 11.101/2005 e somente poderá ser satisfeito na forma do Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado pelas recuperandas nos autos da recuperação judicial e homologado pelo juízo recuperacional, após aprovação pelos credores. Alegou, ainda, o excesso de execução, além de esclarecer que se encontra legalmente impossibilitada de adimplir com a condenação que lhe foi imposta, bem assim que o valor da dívida para emissão da certidão de crédito deverá ser atualizado até a data da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Além disso, argumentou que o crédito perseguido possui fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial (21/08/2020), repisando que deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial, com deságio, não apontando, contudo, o valor que entende correto. A exequente se manifestou acerca da impugnação por meio da petição juntada no anexo 184399895, requerendo a busca de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que os atos ilícitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda ocorreram em 21/08/2020 (vide sentença juntada no anexo 101421210), portanto, em período anterior ao deferimento do pedido de recuperação judiciária da executada (12/01/2023). Assim, incide sobre o presente feito a determinação do juízo que deferiu o pedido de recuperação judicial da executada, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, observadas os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Americanas, constituído pelas sociedades AMERICANAS S/A. (CNPJ 00.776.574/0006-60); B2W DIGITAL LUX S.À.R.L, JSM GLOBAL S.À.R.L e ST IMPORTAÇÕES LTDA. (...) 2) Confirmo integralmente a liminar concedida cautelarmente na decisão constante do index 42086539, determinando que: (a) sejam suspensas todas as ações e execuções existentes contra as Requerentes, bem como a exigibilidade dos créditos concursais; (b) sejam sobrestados os efeitos de toda e qualquer cláusula que imponha vencimento antecipado das dívidas das Requerentes, em decorrência do fato relevante publicado em 11.1.2023, inclusive como medida de isonomia para a coletividade de credores e respeito a par conditio creditorum; (c) sejam suspensas ordens de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, o que deverá ser previamente submetido a este Juízo, sobretudo se puderem prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial das Requerentes; e (d) a proibição de compensação de quaisquer valores, com a imediata restituição de todo e qualquer valor que os credores eventualmente tiverem compensado, devendo ser observadas integralmente todas as decisões superiores proferidas em sede de recurso interposto por credores, notadamente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000. (...) 4) Suspendo todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. (...)”. Assim, considerando a natureza concursal do crédito da parte credora, haja vista os fatos geradores do presente processo terem ocorrido antes de 12/01/2023, a atualização dos valores que lhe são devidos deve ocorrer até a referida data, ocasião em que deve cessar a incidência de juros de mora e correção monetária. Feitas essas considerações, acolho a impugnação formulada no anexo 182839946 e determino que as partes apresentem seus cálculos de atualização até a data de 12/01/2023, nos termos do acórdão transitado em julgado nestes autos e da presente decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Havendo manifestação(ões) ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Belo Jardim, 01 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 26 de maio de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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