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"0000072-22.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480

ID: 255714152

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022278-73.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUTH SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480 REQUERENTE: RUTH SOARES DA SILVA REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193420714 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença (petição de ID 151804448), estando as partes acima indicadas devidamente qualificadas nos autos. O executado impugnou (petição de ID 163672918) os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso da execução. Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (ID 179290617). As partes concordaram com os cálculos do contador judicial (ID's 186739691 e 187346880). É o sucinto relato. Decido. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove de forma inequívoca que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACOLHIMENTO DO LAUDO. VALOR DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 2. Hipótese em que, tendo o recorrente se limitado a impugnar os cálculos do órgão auxiliar do juízo, sem apresentar prova capaz de infirmar o laudo, deve este ser acolhido na formação do convencimento o magistrado para a resolução da lide. 3. Percentual fixado a título de honorários advocatícios que deve ser mantido, eis que está em consonância com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos.” (AC 522.708/PB, Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3.ª Turma, DJe de 03/08/2011) Ora, não há demonstração inequívoca por parte da exequente e do executado acerca do erro nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial em documento de ID 179290617, ao tempo em que reconheço não ter havido excesso e nem decesso relativamente aos valores devidos. Sendo irrisório tanto o excesso quanto o decesso sobre o valor executado, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais nessa fase de cumprimento de sentença. Condeno o executado, contudo, ao recolhimento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, Autue-se o Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da Resolução TJPE nº 392/2016. Havendo renúncia ao valor que exceder o teto previsto na legislação do ente público executado, fica autorizada, desde logo, a expedição de RPV no limite máximo previsto para pagamentos através dessa modalidade. Ressalto que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV, fazendo-se consignar no ofício que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido, nos termos do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, 1ª Turma, Julgamento em 23/11/2020 e AgInt nos EDcl no REsp: 1909290 PR 2020/0320971-9, 2ª Turma, Julgamento em 08/08/2022). Defiro o pedido para que seja efetuado o destacamento dos honorários contratuais (ID 151804457), não devendo haver retenção tributos sobre estes, por não se enquadrarem na previsão legal do art. 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 11 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Italo Rafael Alves De Amorim x Cooperativa De Credito - Sicredi Expansao

ID: 341453356

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002655-80.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITALO RAFAEL ALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI EXPANSAO

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLA BELTRAO SIQUEIRA WANDERLEY VERISSIMO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0002655-80.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ITALO RAFAEL ALVES DE AMORIM RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI EXPANSAO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita, cumpre salientar que o art. 55, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que, no primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios. De outro turno, depreende-se do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que compete ao Colégio Recursal analisar o pedido de gratuidade de justiça, no momento de análise dos pressupostos recursais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve desconto indevido em conta corrente para amortização de dívida “atrasada” junto a parte ré, bem como a ocorrência de dano material e moral passíveis de indenizável. Pois bem. Da narrativa das partes e documentos colacionados aos autos, restou incontroverso que o demandante possuía débito pendente com a parte ré decorrente da utilização de cartão de crédito. Em conta bancária mantida junto a demandada foram creditados valores que serviram de fonte para abatimento da dívida contraída, não se caracterizando, assim, operação ilícita. É da natureza da conta corrente que os depósitos efetuados sirvam à amortização de valores devidos. Ademais, o contrato de cartão de crédito contém cláusula expressa prevendo que, em caso de inadimplemento, é conferido ao banco e à Cooperativa o direito de considerar rescindido o contrato e realizar a compensação dos valores devidos e não pagos com quaisquer créditos disponíveis em conta de depósito (cláusula 17.6 do contrato de ID 207904786). Deste modo, embora conste "débito em conta da fatura: não", tal previsão refere-se ao débito automático regular das faturas mensais, e não à compensação em caso de valores devidos e não pagos, situação diversa e expressamente prevista no contrato. Portanto, a instituição agiu em estrito cumprimento de cláusula contratual validamente pactuada, utilizando-se de instituto jurídico consagrado (compensação) para satisfação de crédito líquido e exigível. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO AUTORIZADO. Não configura ilegalidade na compensação de débitos autorizados decorrentes de cartão de crédito com os valores recebidos de fonte pagadora em conta-corrente bancária. Não caracterizada penhora ou retenção de salário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072912801, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA DE VERBA REFERENTE AO PASEP PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DEVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE TAL VERBA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESCONTO QUE NÃO INCIDIU EM SALÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS EM VERBA ORIUNDA DO PASEP. DESCONTO AUTORIZADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DÍVIDA LEGÍTIMA E RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude do recorrente ser beneficiário da gratuidade judicial. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. (TJ-CE - RI: 00000725220198060042 CE 0000072-52.2019.8.06.0042, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 14/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PARCELA ATRASADA. AMPARO CONTRATUAL. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos bancários, desde que amparados contratualmente, não podem ser limitados judicialmente. II. Desde que realizados em conformidade com o contrato, não podem ser considerados indevidos descontos lançados em conta corrente para o pagamento de prestações atrasadas. III. Apelação do Réu provida. Apelação do Autor prejudicada. (TJ-DF 07340345320218070001 1649612, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). Sendo assim, diante da inexistência de ilícito no que tange ao desconto incidente em conta corrente, tendo em vista existência de débito com a parte ré, não há como fornecer guarida à pretensão do demandante. Ante o exposto, considerando tudo que dos autos conta e princípios atinentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170

ID: 320011793

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-31.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000072-3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000072-31.2011.8.17.0170 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA ASSUNTOS: DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO EXECUTADO: IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO OAB/PE 26.419-D ADVOGADO: THATIANY VIANA LIMEIRA OAB/PE 26.486-D O Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Aliança-PE, DR. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/08/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/08/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: 01 (uma) Caminhonete FIAT Strada Flex Fire, modelo 2011/2012, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa PFB1338, chassi 9BD27803MC7441300. RESTRIÇÕES: RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade – 25 Vara Federal PE RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0800093-27.2021.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25ª VARA FEDERAL. TOTAL DE DÉBITOS: R$ R$ 798,15 AVALIAÇÃO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) LOTE 02: 01 (uma) Caminhonete FIAT Strada Flex Fire, modelo 2011/2012, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa PFB1358, chassi 9BD27803MC7441641 RESTRIÇÕES: RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo:0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade - 25 Vara Federal PE RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo:0800093-27.2021.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25ª VARA FEDERAL. TOTAL DE DÉBITOS: R$ 798,15 AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) LOTE 03: 01 (uma) Caminhonete VW Saveiro 1.6, modelo 2009/2010, Combustível: Alcool/Gasolina, Cor: Branca, placa KKB 1395, chassi 9BWKB05W0AP009330. RESTRIÇÃO: RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão:13645-VARA UNICA DE ALIANCA Processo: 0000014-87.1995.8.17.0170 Tipo: 3 - Circulação, - Vara Única da Comarca de Aliança. RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão:08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade. - 25 Vara Federal PE TOTAL DE DÉBITOS: R$ 839,95 AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) LOTE 04: MOTO HONDA NXR 150 BROS KS, modelo 23007, Combustível: Gasolina, Cor: Vermelha, placa KKB-5597, Chassi: 9C2KD03207R012806 RESTRIÇÃO: RESTRICAO JUDICIAL CD 01 (BUSCA E APREENSAO):RENAJUD: Tribunal de Justiça de Pernambuco Órgão:13645-VARA UNICA DE ALIANCA Processo: 0000014-87.1995.8.17.0170 Tipo: 3 - Circulação, - Vara Única da Comarca de Aliança; RESTRICAO JUDICIAL CD 03:RENAJUD: Tribunal Regional Federal da 5a Região Órgão: 08652-SSJ-GOI-PE Processo: 0000459-17.2012.4.05.8306 Tipo: 1 - Transferência de Propriedade - 25 Vara Federal PE TOTAL DE DÉBITOS: R$ 270,68 AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: Arlino Moura Barreto Filho LOCALIZAÇÃO DO BEM: BR 408, Km 30, Galpão 06, Anexo A, Caueiras, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM Os locais onde se encontram os bens móveis, equipamentos, veículos e outros, sempre estarão expostos em Edital para fácil vistoria. No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação ao(s) bem(ns), depende de prévio e formal requerimento junto à Secretaria desta vara, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 3. DO ÔNUS 3.1 – Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 3.2 – Todas as providencias e despesas relativas à remoção, tranferência (vistorias e outros), registros, ocorreção por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 4. DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 5.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 5.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 5.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 5.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 5.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance (sinal) e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 6. DOS LANCES Os lances serão apenas à vista. 6.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 6.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 6.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 6.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 6.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 6.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 6.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 6.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 6.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 6.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 7. DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC). 8. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 8.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. 8.2 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, Decreto Lei 21.981/32 e art. 884, parágrafo único do CPC). 8.3 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na Caixa Econômica Federal – CEF, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 9. DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO A ordem de entrega do(s) bem(ns) móvel(s) será expedida depois de efetuado o depósito integral e superado o decurso do prazo de impugnação. 10. DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 11. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. 12. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 12.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 12.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 13. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: contato@inovaleilao.com.br ou diogo@inovaleilao.com.br Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code abaixo, no dia e horário agendado) Site: www.inovaleilao.com.br 14. CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Aliança, Estado de Pernambuco, aos 07 de Julho de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. ALIANÇA, 7 de julho de 2025. Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010

ID: 339567680

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000073-12.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010 AUTOR(A): CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Vistos, etc ... CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que teve seu nome negativado em abril de 2022 pela empresa ré, por um débito que alega desconhecer. Afirma que, em decorrência da inscrição, sofreu constrangimento ao tentar realizar compras no comércio local, tendo seu crédito negado. Sustenta que jamais foi comunicada sobre a existência da dívida ou recebeu qualquer fatura, caracterizando a cobrança e a negativação como indevidas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, argumenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Declarou não ter interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) preliminarmente, a inversão do ônus da prova, para que a ré apresente o suposto contrato assinado; c) ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do débito, determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 128246838), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não comprovou ter tentado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. No mérito, defendeu a legitimidade do débito e da negativação, afirmando que a autora adquiriu um refrigerador em seu estabelecimento, no valor de R$ 3.078,00, deixando de adimplir as parcelas, o que resultou em um saldo devedor de R$ 2.684,70. Sustentou que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito. Ademais, invocou a Súmula 385 do STJ para afastar a pretensão de danos morais, alegando que a autora possuía outras quatro negativações preexistentes e legítimas em seu nome, promovidas pela empresa COMPESA. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento da dívida em aberto. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Refutou a tese de exercício regular de direito, esclarecendo que o débito em questão foi objeto de discussão no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010, no qual foi firmado acordo judicial que quitou a obrigação, tornando a negativação posterior indevida. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, argumentou sua inaplicabilidade, pois as negativações preexistentes, oriundas da COMPESA, também estão sendo questionadas judicialmente no processo nº 0000072-27.2023.8.17.3010. Juntou cópias das peças dos referidos processos. Por meio do despacho de Id. 152292149, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. As partes peticionaram informando não terem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em despacho de Id. 160268405, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais remissivas (Id. 160580752), reportando-se aos termos da inicial e da réplica. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo conforme certificado nos autos (Id. 173243880). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, em que a parte demandante se insurge contra a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Além disso, o direito de acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Antes de adentrar ao mérito da ação principal, cumpre analisar a reconvenção apresentada pela parte ré. Verifico que a parte ré/reconvinte, ao apresentar seu pedido reconvencional, não efetuou o recolhimento das custas processuais pertinentes, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma nova ação incidental ao processo principal, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento das custas iniciais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. A ausência de recolhimento das custas processuais da reconvenção implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção da reconvenção, sem análise de seu mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A autora sustenta a inexistência do débito que originou a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com a minuta de compra (Id. 139618160) assinada pela autora, que comprova a aquisição de um refrigerador pela demandante. Diante da negativa da autora, competia à ré demonstrar a origem e a legalidade do débito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. Em réplica, a autora alegou que a obrigação teria sido quitada mediante acordo homologado no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010. Todavia, tal argumento não prospera. A análise do acordo acostado (ID 140156150) revela que o objeto da transação judicial limitou-se à substituição do produto defeituoso, sem qualquer menção à quitação do valor da compra. A cláusula de quitação geral e irrevogável deve ser interpretada de forma sistemática e restritiva, conforme o objeto da ação anterior, que tratava exclusivamente da substituição do bem e de eventuais danos, sem extinguir a obrigação principal de pagar pelo produto, notadamente porque a autora permaneceu na posse do novo refrigerador fornecido pela ré. Comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. A dívida existe e é legítima, e a negativação foi consequência direta do inadimplemento da autora. Ressalto, ainda, a conduta processual reprovável da autora, que afirmou, de forma inverídica, que "a antiga geladeira ficou em posse da Claudino S.A.", tentando induzir este Juízo a erro quanto à extinção da obrigação contratual. Ocorre que o acordo homologado é expresso ao dispor sobre a substituição do produto, e não sobre a devolução pura e simples, o que reforça a permanência da obrigação de pagamento pelo bem adquirido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante à Reconvenção apresentada pela ré, com fulcro no art. 485, inciso IV; E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 188, I do CC e Art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (Yba)

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Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010

ID: 339567689

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000073-12.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010 AUTOR(A): CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Vistos, etc ... CLAUDIA PIRES DE LIMA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pessoa jurídica igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que teve seu nome negativado em abril de 2022 pela empresa ré, por um débito que alega desconhecer. Afirma que, em decorrência da inscrição, sofreu constrangimento ao tentar realizar compras no comércio local, tendo seu crédito negado. Sustenta que jamais foi comunicada sobre a existência da dívida ou recebeu qualquer fatura, caracterizando a cobrança e a negativação como indevidas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, argumenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Declarou não ter interesse na audiência de conciliação e requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) preliminarmente, a inversão do ônus da prova, para que a ré apresente o suposto contrato assinado; c) ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do débito, determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 128246838), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não comprovou ter tentado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar em juízo. No mérito, defendeu a legitimidade do débito e da negativação, afirmando que a autora adquiriu um refrigerador em seu estabelecimento, no valor de R$ 3.078,00, deixando de adimplir as parcelas, o que resultou em um saldo devedor de R$ 2.684,70. Sustentou que a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito. Ademais, invocou a Súmula 385 do STJ para afastar a pretensão de danos morais, alegando que a autora possuía outras quatro negativações preexistentes e legítimas em seu nome, promovidas pela empresa COMPESA. Formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento da dívida em aberto. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Refutou a tese de exercício regular de direito, esclarecendo que o débito em questão foi objeto de discussão no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010, no qual foi firmado acordo judicial que quitou a obrigação, tornando a negativação posterior indevida. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, argumentou sua inaplicabilidade, pois as negativações preexistentes, oriundas da COMPESA, também estão sendo questionadas judicialmente no processo nº 0000072-27.2023.8.17.3010. Juntou cópias das peças dos referidos processos. Por meio do despacho de Id. 152292149, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. As partes peticionaram informando não terem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em despacho de Id. 160268405, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais remissivas (Id. 160580752), reportando-se aos termos da inicial e da réplica. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo conforme certificado nos autos (Id. 173243880). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, em que a parte demandante se insurge contra a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Além disso, o direito de acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Antes de adentrar ao mérito da ação principal, cumpre analisar a reconvenção apresentada pela parte ré. Verifico que a parte ré/reconvinte, ao apresentar seu pedido reconvencional, não efetuou o recolhimento das custas processuais pertinentes, tampouco formulou pedido de gratuidade da justiça. A reconvenção, por sua natureza, constitui uma nova ação incidental ao processo principal, sujeitando-se, portanto, ao recolhimento das custas iniciais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. A ausência de recolhimento das custas processuais da reconvenção implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo reconvencional, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a extinção da reconvenção, sem análise de seu mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação jurídica entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A autora sustenta a inexistência do débito que originou a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com a minuta de compra (Id. 139618160) assinada pela autora, que comprova a aquisição de um refrigerador pela demandante. Diante da negativa da autora, competia à ré demonstrar a origem e a legalidade do débito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. Em réplica, a autora alegou que a obrigação teria sido quitada mediante acordo homologado no processo nº 0000428-56.2022.8.17.3010. Todavia, tal argumento não prospera. A análise do acordo acostado (ID 140156150) revela que o objeto da transação judicial limitou-se à substituição do produto defeituoso, sem qualquer menção à quitação do valor da compra. A cláusula de quitação geral e irrevogável deve ser interpretada de forma sistemática e restritiva, conforme o objeto da ação anterior, que tratava exclusivamente da substituição do bem e de eventuais danos, sem extinguir a obrigação principal de pagar pelo produto, notadamente porque a autora permaneceu na posse do novo refrigerador fornecido pela ré. Comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. A dívida existe e é legítima, e a negativação foi consequência direta do inadimplemento da autora. Ressalto, ainda, a conduta processual reprovável da autora, que afirmou, de forma inverídica, que "a antiga geladeira ficou em posse da Claudino S.A.", tentando induzir este Juízo a erro quanto à extinção da obrigação contratual. Ocorre que o acordo homologado é expresso ao dispor sobre a substituição do produto, e não sobre a devolução pura e simples, o que reforça a permanência da obrigação de pagamento pelo bem adquirido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, no tocante à Reconvenção apresentada pela ré, com fulcro no art. 485, inciso IV; E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 188, I do CC e Art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (Yba)

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Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610

ID: 303361714

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Flores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-97.2022.8.17.2610

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610 AUTOR(A): EDIMILSON INACIO PEREIRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA EDIMILSON INACIO PEREIRA, ajuizou a presente ação de cobrança de diferença securitária contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT visando o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de haver sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 25-10-2020. Afirma que solicitou administrativamente o pagamento, porém só recebeu o valor de R$ 4.725,00. Acentuou, inicialmente, que considerando as sequelas que terá que suportar durante toda sua vida, no caso de invalidez permanente e parcial, perfazia o direito de receber o valor correspondente a R$ 13.500,00. Ajuizou a presente demanda para requerer a tutela jurisdicional objetivando compelir a instituição ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT. Juntou procuração e documentos. Resposta na forma de contestação, suscitando, que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ausência de nexo causal, ausência de laudo do IML, a validade do pagamento realizado na esfera administrativa, a necessidade de quantificação da invalidez permanente alegada, ressaltando, ainda, o limite máximo indenizável, e explanando acerca de juros e correções monetárias em caso de eventual procedência da ação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Perícia judicial nos autos. Desta forma, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO: Do Julgamento antecipado do mérito. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide versa sobre o suposto não pagamento integral de seguro obrigatório DPVAT, o que exige produção probatória tão-somente documental e pericial, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Das preliminares alegadas pelo réu: Não há preliminares ou estas se confundem com o mérito, devendo ser analisadas com este. Do mérito. O caso dos autos trata de indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor que supostamente provocou sequelas na parte autora, conforme Boletim de Emergência nos autos. Assim, não merece prosperar eventual argumento de que o autor não apresentou prova de sua pretensão, uma vez que não se pode considerar apenas o laudo do Instituto Médico Legal - IML para a comprovação do estado de incapacidade da vítima. Neste sentido os arrestos: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML -DOCUMENTO DISPENSÁVEL -DESRESPEITO AO GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI -INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ser imprescindível o laudo do Instituto Médico Legal atestando a invalidez permanente e grau de redução funcional da vítima de acidente automobilístico, visto que a lei nº6.194/74 não exige a exibição do referido laudo. 2. Constatada a invalidez permanente do agravado, a indenização deve se dar pela integralidade do valor previsto em lei para a espécie, mesmo porque, se a lei não faz distinção no seu grau, mero regulamento não poderá fazê-lo.” (TJMS - Agravo Regimental em Apelação Cível: AGR 16852 MS 2009.016852-9/0001.00; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; Julgamento: 23/07/2009; 1ª Turma Cível). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- INVALIDEZ- INÉPCIA POR AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML- INEXISTÊNCIA- PROVA OFICIAL DA INVALIDEZ- SUFICIÊNCIA- INDENIZAÇÃO- CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Não há se falar em inépcia da inicial se nos autos consta laudo oficial que revela a invalidez total. -Em caso de cobrança de seguro obrigatório, havendo outras provas nos autos atestando a invalidez, o laudo do IML é dispensável, mesmo que o CNSP o exija para a regulação do sinistro. -A lei prevê pagamento de indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente que ficou inválida, parcial ou totalmente, em caráter permanente. -Recurso conhecido e não provido.” (TJMG: Apelação Cível nº 1.0491.06.500006-0/001(1); Rel. Márcia de Paoli Balbino; Julgamento: 28/02/2008).” Em Juízo, o requerente foi submetido a perícia médica, a qual concluiu, que houve lesões craniofaciais e lesões no membro inferior direito no requerente. As lesões são permanentes, parciais e incompletas. A repercussão das lesões é leve (25%) para as lesões crânio-encefálicas e intensa (75%) para as lesões no membro inferior direito. Adentrando no mérito propriamente dito, tem-se que a hipótese é de discussão da gradação das sequelas suportadas pelo requerente, já que se trata de deformidade permanente (invalidez parcial), abatendo-se o valor de R$ 4.725,00, referente ao quantum indenizatório já recebido pela parte autora, em decorrência do acidente de trânsito que acarretou a invalidez parcial. Em procedendo ao exame da matéria, cumpre registrar que não há discussão quanto ao nexo das lesões. Ademais, consta, inclusive, na perícia judicial a comprovação do dito nexo, aliado ao fato da própria requerida ter reconhecido o nexo quando do pagamento na via administrativa. Ademais, consta nos autos Boletim médico que confirma a ocorrência do sinistro que vitimou o autor com deformidade permanente (invalidez parcial). Assim como nos autos existe a certeza de que houve o pagamento parcial da importância ao autor, dado que a ré relatou tal fato em sua peça de bloqueio. Pelo quadro de invalidez permanente/parcial por lesões craniofaciais e lesões nos membros inferiores, o autor, após a realização da perícia médica, pugna em ver reconhecido o seu direito de indenização com base no quantum de R$ 13.500,00. No caso ora em apreço, a perícia médica constata a ocorrência de lesões craniofaciais e lesões no membro inferior direito, que segundo a mesma, resultou em invalidez parcial. Atente-se, ainda, que de acordo com a lei nº6.194/74, a lesão neurológica que curse com: a) dano cognitivo-comportamental alienante, b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corpora, c) perda completa do controle esfincteriano, d) comprometimento de função vital ou autonômica deve ser indenizado segundo o percentual de 100% do valor total do seguro; já a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores deve ser indenizado segundo percentual de 70%. No entanto, percebe-se, claramente, que as referidas lesões não foram completas, necessitando, assim, e segundo entendimento jurisprudencial (súmula 474 do STJ) de verificação do grau da incapacidade no caso concreto, não sendo razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo. Desta feita, tratando-se de lesões crânio-faciais que reduziram a função em 25% e lesões nos membros inferiores que reduziram a função em 75%, e aplicando a redução proporcional do art. 3º, II, §1º da Lei 6.194/74, entendo justo e razoável indenizar a vítima do acidente segundo a referida gradação desta lesão. Dessa forma, o autor faria jus a receber indenização no valor de 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00; bem como a 75% de 9.450,00, ou seja, R$ 7.087,50. Desse montante devem ser descontados os valores já recebidos pelo requerente (R$ 4.725,00), findando em uma complementação de R$ 5.737,50. Posto isso, e diante das razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR EDIMILSON INACIO PEREIRA, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a parte ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento de R$ 5.737,50, referente à diferença entre o valor a que faz jus e o já recebido pela mesma em sede administrativa, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (acidente), conforme Súmula 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação válida, consoante o teor da Súmula 426 do STJ, tudo conforme a fundamentação acima explicitada. Ante à sucumbência recíproca de ambas as partes, condeno cada uma, “pro rata”, no pagamento das custas e honorários do advogado, que arbitro, com base no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a cobrança em relação à parte requerente em razão da gratuidade judicial deferida. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso ainda não tenha sido expedido, expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Caso haja saldo residual, expeça-se alvará em favor da ré para levantamento do valor residual depositado para realização de perícia médica. Tão logo este comando sentencial esteja albergado pelo manto da coisa julgada e cumpridas todas as determinações supramencionadas, arquive-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, subam os autos ao E. TJPE com os nossos cumprimentos e as cautelas de praxe. FLORES, 10 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587088

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538521

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538529

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0022278-73.2023.8.17.2480

Italo Rafael Alves De Amorim x Cooperativa De Credito - Sicredi Expansao

Processo nº 0000072-31.2011.8.17.0170

Processo nº 0000073-12.2023.8.17.3010

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Processo nº 0000072-97.2022.8.17.2610

Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150