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Processo nº 0000002-61.2022.8.17.2390

ID: 298907244

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000002-61.2022.8.17.2390

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000002-61.2022.8.17.2390 CRIANÇA: E. W. S. D. S. REQUERIDO(A): E. E. D. S. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 01. A parte requerida peticionou aduzindo que a genitora da criança, ora requerente, continua praticando atos de alienação parental. Através do áudio id 202745044 verifica-se a criança questionando o pai, ora demandado, sobre a transferência do valor da pensão alimentícia, bem assim sobre uma autorização para viagem, fatos já reconhecidos, na linha da decisão id 187796971, como assuntos totalmente alheios à pessoa de tenra idade, que podem gerar consequências extremamente negativas para formação da personalidade da criança. A genitora ingressou com ação autônoma solicitando suprimento da autorização do pai para que a filha realize viagem internacional consigo, sob o argumento de que o mesmo, sem pensar no melhor interesse da criança, continua criando empecilhos para o bem estar daquela. O juízo deferiu a tutela, por não vislumbrar motivo plausível para a recusa, sendo certo que a viagem configura momento de lazer que resguarda Contudo, continua submetendo a criança a situações que também ferem o seu melhor interesse, em flagrante exposição a situação negativa, o que não pode perdurar. Intime-se a requerente, por meio de sua advogada, advertindo-a de que a conduta pode caracterizar alienação parental e que dito instituto pode levar à revogação da guarda, inclusive com suspensão do direito de visita. Intime-se, ainda, a avó materna acerca das consequências da prática de alienação parental. Cientifique-se o MPPE acerca da situação narrada pela parte suplicada. Pari passu, verifico que a decisão id 120188517 confere ao genitor, ora requerido, o direito de efetiva convivência com a filha em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 8 às 17hs, o que afasta argumento de que "encontra-se privado da convivência regular e da possibilidade de influenciar positivamente na formação emocional da menor". A alteração da forma de visita demanda a comprovação, por meio de estudos técnicos, acerca do fortalecimento dos vínculos afetivos existentes entre ambos, que, inclusive, restaram prejudicados em virtude de distanciamento gerado pela conduta do próprio demandado, conforme detalhadamente assentado na decisão id 187796971. Cumpra-se com todas as determinações constantes da decisão id 187796971 com urgência que o caso requer, uma vez que se mostram imprescindíveis para ideal avaliação e resolução do caso. 02. Expedientes necessários. CACHOEIRINHA, 5 de maio de 2025 Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito" CACHOEIRINHA, 13 de junho de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-79.2018.8.17.2300

ID: 282797308

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000002-79.2018.8.17.2300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Marília de Lourdes Lima dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, qua… DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Marília de Lourdes Lima dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0000002-79.2018.8.17.2300, proposta por R. P. D. S. em favor de J. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "[...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, apreciando seu mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR a interdição de J. P. D. S., devidamente qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente, consoante art. 4º, inc. III, c/c art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando como sua curadora definitiva a requerente e genitora R. P. D. S.. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o curatelado seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus àquela. Em respeito ao art. 9º, inc. III, do Código Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3°, do CPC, inscrevendo-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, publicando-se na imprensa local e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, cumprindo-se, também, o disposto no art. 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente Sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de 8 (oito) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil competente, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após a inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Condeno a parte requerida nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, considerando a ausência de resistência específica. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. BOM CONSELHO, 28 de maio de 2025, Eu, JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE, o assino.

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914571

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000002-22.2018.8.17.2610

ID: 258914573

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2018.8.17.2610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERMES ERALDO ALVES CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0000002-22.2018.8.17.2610 APELANTE: MARIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0000002-60.2023.8.17.2670

ID: 256539705

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000002-60.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE FRANCA MAIA E SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000002… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000002-60.2023.8.17.2670 AUTOR(A): ELIZABETH CIMENTOS LTDA RÉU: CIMENCAL GRAVATA COMERCIO DE CIMENTO EIRELI - EPP, LUIZ DE FRANCA MAIA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - RÉUS - VIA DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191896139 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Elizabeth Cimentos Ltda., em face de Cimencal Gravatá Comércio de Cimento EIRELI - EPP e Luiz de França Maia e Silva, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de quantia certa, representada por duplicatas acostadas aos autos, no valor de R$ 378.456,64, atualizado até 02/01/2023. Os réus foram regularmente citados e intimados nos termos do art. 701, §1º, do Código de Processo Civil, para pagamento ou apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidões juntadas. Contudo, permaneceram inertes, não apresentando contestação ou efetuando o pagamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta na forma de ação monitória, conforme disciplinado pelo art. 700 e seguintes do CPC. Os documentos apresentados pela autora (notas fiscais, duplicatas e comprovantes de entrega) constituem prova escrita suficiente da dívida, sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos legais para o ajuizamento da ação. Os réus foram devidamente citados e intimados, conforme certidões de fls. [especificar], tendo decorrido o prazo para apresentação de embargos sem qualquer manifestação. Assim, aplica-se a regra do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão da revelia. Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, a ausência de embargos no prazo legal implica a constituição do título executivo judicial de pleno direito. Desta forma, encontra-se configurada a obrigação dos réus em adimplir a quantia devida, devidamente atualizada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Elizabeth Cimentos Ltda. para: Constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 378.456,64, conforme planilha de cálculo anexada aos autos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora legais, desde a data do vencimento das duplicatas até o efetivo pagamento. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se à intimação da parte autora para, querendo, iniciar a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gravatá, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 14 de abril de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-86.2025.8.17.3350

ID: 298312594

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-86.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. C. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS GALDINO DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000002-86.2025.8.17.3350 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: P. H. C. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “BUSCA E APREENSÃO” proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de P. H. C. D. S., partes já qualificadas. A requerente ajuíza a presente ação sob o argumento de inadimplência de contrato de financiamento bancário com pacto de alienação fiduciária, na qual requer liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Custas iniciais recolhidas (ID 192148791). Deferido o pedido liminar (ID 193711974). Antes de efetivada a citação e a busca e apreensão do veículo, adveio manifestação do requerente ao ID 197080670, informando a realização de acordo extrajudicial e pugnando pela homologação e consequente extinção do feito com resolução de mérito. Despacho de ID 199013970 determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, juntarem aos autos a minuta de acordo devidamente assinada pela parte requerida ou a procuração que tenha conferido poderes específicos de transação para o seu causídico, de modo a justificar a sua assinatura no termo anteriormente acostado. Devidamente intimadas, deixaram as partes transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos (ID 207144669). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o processo deve ser extinto sem incursão meritória. A conduta das partes, que, devidamente intimadas, não promoveram as diligências necessárias ao andamento do feito, traduz verdadeiro desinteresse, configurando perda superveniente do interesse de agir. Some-se a isso, ainda, o fato de haver sido noticiado nos autos a realização de acordo extrajudicial, apesar de a respectiva homologação restar prejudicada em face da ausência de assinatura da parte requerida ou da comprovação de poderes específicos para transigir do causídico que subscreveu o termo da avença. De toda forma, o relato da referida transação ratifica o desinteresse das partes no prosseguimento da lide. Ora, a garantia da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal), exige uma contrapartida de quem pede a prestação jurisdicional, consistente em mínima colaboração com o andamento do feito. Quem não pratica os atos necessários ao andamento do processo deve sofrer uma sanção processual consistente na extinção do feito, em atendimento ao interesse público, aplicada após procedimento iniciado de ofício por aquele a quem incumbe zelar pela regularidade e celeridade no andamento dos feitos – o juiz (art. 139 e ss. do CPC). Nas varas devem permanecer e merecer atenção apenas os processos de quem se interessa verdadeiramente pelo provimento invocado. Ante o exposto, verificada a perda superveniente do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já recolhidas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0000002-86.2025.8.17.3350

ID: 298312617

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000002-86.2025.8.17.3350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0000002-86.2025.8.17.3350 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: P. H. C. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “BUSCA E APREENSÃO” proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de P. H. C. D. S., partes já qualificadas. A requerente ajuíza a presente ação sob o argumento de inadimplência de contrato de financiamento bancário com pacto de alienação fiduciária, na qual requer liminarmente a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Custas iniciais recolhidas (ID 192148791). Deferido o pedido liminar (ID 193711974). Antes de efetivada a citação e a busca e apreensão do veículo, adveio manifestação do requerente ao ID 197080670, informando a realização de acordo extrajudicial e pugnando pela homologação e consequente extinção do feito com resolução de mérito. Despacho de ID 199013970 determinou a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, juntarem aos autos a minuta de acordo devidamente assinada pela parte requerida ou a procuração que tenha conferido poderes específicos de transação para o seu causídico, de modo a justificar a sua assinatura no termo anteriormente acostado. Devidamente intimadas, deixaram as partes transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos (ID 207144669). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o processo deve ser extinto sem incursão meritória. A conduta das partes, que, devidamente intimadas, não promoveram as diligências necessárias ao andamento do feito, traduz verdadeiro desinteresse, configurando perda superveniente do interesse de agir. Some-se a isso, ainda, o fato de haver sido noticiado nos autos a realização de acordo extrajudicial, apesar de a respectiva homologação restar prejudicada em face da ausência de assinatura da parte requerida ou da comprovação de poderes específicos para transigir do causídico que subscreveu o termo da avença. De toda forma, o relato da referida transação ratifica o desinteresse das partes no prosseguimento da lide. Ora, a garantia da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal), exige uma contrapartida de quem pede a prestação jurisdicional, consistente em mínima colaboração com o andamento do feito. Quem não pratica os atos necessários ao andamento do processo deve sofrer uma sanção processual consistente na extinção do feito, em atendimento ao interesse público, aplicada após procedimento iniciado de ofício por aquele a quem incumbe zelar pela regularidade e celeridade no andamento dos feitos – o juiz (art. 139 e ss. do CPC). Nas varas devem permanecer e merecer atenção apenas os processos de quem se interessa verdadeiramente pelo provimento invocado. Ante o exposto, verificada a perda superveniente do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já recolhidas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito jiam

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Processo nº 0000002-40.1999.8.17.0750

ID: 299866153

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-40.1999.8.17.0750

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. M. D. C. D. B. E. D. C. S. J. C. D. S. J. I. D. C. S. T. D. C.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000002-40.1999.8.17.0750 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA ACUSADO(A): E. D. C. S., C. A. M., JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, JOSÉ INÁCIO DE CARVALHO, D. C. D. B. RÉU: S. T. D. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - RÉUS - VIA DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207329665 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de E. D. C. S., C. A. M., JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, JOSÉ INÁCIO DE CARVALHO, D. C. D. B. e S. T. D. C., imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em concurso de pessoas. Os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 19 de fevereiro de 1988, consistente no homicídio qualificado de J. C. D. S., supostamente cometido com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante invasão de domicílio e ação coletiva. A denúncia foi oferecida em 1998. Decisão em 2010, pronunciando os réus. Julgamento pelo Tribunal do Júri realizado em 20 de agosto de 2014, com a absolvição de JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS, E. D. C. S., D. C. D. B. e S. T. D. C. Houve condenação de C. A. M.. Foi declarada extinta a punibilidade de JOSÉ INÁCIO DE CARVALHO, em razão de seu falecimento. Dado o provimento ao recurso de apelação, os autos retornaram para realização de um novo julgamento. O advogado dos acusados renunciou ao mandato, mas os réus não foram localizados. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que, por evidente, não se verificou no presente feito. Entre o fato (1998) e o presente momento decorreram 27 anos, o que, por si só, evidencia um processo com tramitação excessivamente morosa e incompatível com os princípios constitucionais do processo penal democrático. Ressalte-se, ainda, que; os réus já são idosos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); encontrando-se todos em local incerto e não sabido, sendo infrutíferas as diligências de localização. A própria execução penal, nestas circunstâncias, torna-se inócua, pois não há qualquer expectativa legítima de reintegração social, tampouco subsiste o efeito pedagógico ou preventivo da sanção penal. Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do direito penal, reconheço a perda superveniente do interesse punitivo estatal, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL, com determinação de ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Intimem-se as partes. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição com arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaíba/PE, 13 de junho de 2025. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza de Direito Substituta" ITAÍBA, 14 de junho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-94.2023.8.17.2400

ID: 276035723

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-94.2023.8.17.2400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000002-94.2023.8.17.2400 EXEQUENTE: LUIZA MORGANA DE MELO ROCHA EXECUTADO(A): AMIE SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____ , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença atende aos requisitos do art.524 do Código de Processo Civil (CPC), razão pelo qual o recebo e determino seu processamento. Intime-se, pois, a parte executada a fim de que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do art.523, caput, do CPC, sob pena de ser ele acrescido de multa e honorários de advogado, ambos em percentual de dez por cento do valor da dívida, na forma do art.523, §1º, do CPC. Havendo advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar na sua pessoa (art.513, §2º, I, do CPC). Do contrário, ou quando a parte executada for representada pela Defensoria Pública, a comunicação deverá ocorrer por carta com aviso de recebimento (art.513, §2º, II, do CPC). No caso de revelia na fase de conhecimento, acaso a parte executada tenha sido citada por edital, assim se proceda também com relação à sua intimação (art.513, §2º, IV, do CPC). No entanto, em caso de parte revel citada pessoalmente na fase de conhecimento, observe-se a orientação do parágrafo anterior, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.760.914/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020; REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). Faça-se constar da intimação que, nos termos do art.525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, considerando-se tempestivo também o ato praticado antes do termo inicial (art.218, §4º, do CPC) Efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, ciente de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Em sendo realizado o pagamento parcial, ou não efetuado qualquer pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários sobre o remanescente (art.523, § 2º, do CPC), e indicar os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. Caetés, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto " CAETÉS, 21 de maio de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080

ID: 326674910

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-91.2023.8.17.3080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CELESTINO DIAS COORDENAçãO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVIANY RAMOS VIEIRA

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ANNA PAULA SOARES DE ALBUQUERQUE

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MARIA JULIANA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080 APELANTE: BRUNO CELESTINO DIAS, LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080 APELANTE: BRUNO CELESTINO DIAS, LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAUDALHO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Criminais interpostas tanto pelo réu BRUNO CELESTINO DIAS quanto pela vítima L.B.C.C contra a sentença (ID nº 44598221),que condenou o réu como incurso no crime previsto no Art. 147-B do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7ª, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos. Em suas razões recursais (ID nº 44942263), a ofendida, como assistente de acusação, requer a reforma da sentença para acrescentar a reparação civil à condenação do réu, nos termos do Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Já o réu, em suas razões recursais (ID nº 44987998), pugnou pela reforma da sentença, para que sejam julgadas improcedentes as alegações de violência psicológica, com a consequente absolvição do acusado do crime tipificado no Art. 147-B do Código Penal, por insuficiência de provas. Nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID nº 45508805), o Parquet pugna pelo improvimento do recurso interposto pela defesa do acusado BRUNO CELESTINO DIAS. Nas contrarrazões apresentadas pela assistência de acusação (ID nº 45760694), a ofendida também pugnou pelo não provimento do apelo do réu. Já o acusado, em sede de contrarrazões (ID nº 45952058), pugnou pela manutenção da sentença, quanto a parte que não reconheceu a obrigação de indenizar a vítima. A Douta Procuradoria de Justiça Criminal, ofertou parecer (ID nº 46035827), opinando pelo improvimento do apelo do réu BRUNO CELESTINO DIAS e pelo provimento parcial do apelo da ofendida L.B.C..C. É o Relatório. À revisão, uma vez que o Código Penal comina pena de reclusão para o crime em comento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conforme relatado, insurge-se os apelantes contra a sentença que condenou o réu BRUNO CELESTINO DIAS como incurso no crime previsto no Art. 147-B do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7ª, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos. Narra a denúncia que (ID nº 44595648): Emerge nos autos que no dia 16 de março de 2021, no período da manhã, o denunciado BRUNO CELESTINO DIAS praticou vias de fato e violência psicológica contra sua ex-esposa, LUCIANA CYSNEIROS CAVALCANTI. Consta nos autos que as partes conviveram por 16 anos, estando casados há seis anos, tendo nascido deste relacionamento dois filhos, ainda menores de idade. Atualmente eles passam por um processo de divórcio, estando separados desde o dia 31/03/2021. Segundo a vítima, no dia 16/03/2021, durante uma discussão o denunciado passou a agredi-la verbalmente e fisicamente. Durante as agressões o denunciado disse para vítima “VOCÊ É O TIPO DE MULHER QUE PEDE PARA APANHAR”, além de sempre agredi-la com palavras de baixo calão e chamá-la de “IMBECIL” e “INUTIL”. A vítima ainda relata que durante o tempo que se relacionou com o denunciado este praticou diversas agressões psicológicas contra ela, a impedindo, inclusive, de circular livremente pelo condomínio em que moravam, além de repreendê-la na frente de todos. Segundo ela, as agressões iniciavam por motivos banais, como o filho derramar algo no chão. Diante dos fatos, a vítima foi aconselhada pela advogada a requerer medidas protetivas de urgência, sendo essa protocolada perante a 2ª vara desta comarca, sob o nº 0000329-07.2021.8.17.3080, sendo esta deferida. No entanto o denunciado continuou descumprido tal medida, sendo inclusive denunciado por esta promotoria por tal fato (proc. nº 0001078-87.2022.8.17.3080). Pois bem. O cerne dos apelos, em suma, consiste em reformar a sentença para absolver o réu, por ausência de provas da autoria delitiva e para fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral por violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar. Primeiramente, vejamos, por oportuno, as provas colhidas nos autos: A vítima, Sra. LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI, disse que especificamente, no dia 16, aconteceu uma situação que não foi única, acontecia sempre, diante de questões que desagradassem a ele, ele sempre teve atitudes fora do controle (...) diante de uma situação com as crianças ele voou em cima de mim e disse que eu era mulher que pedia para apanhar, na verdade essa situação acontecia sempre (...). Sempre teve situações de agressividade, principalmente após o nascimento do meu filho mais velho, eu percebi que eu tinha o meu papel de mãe descontruído ali, naquele contexto de mulher também, tudo tinha que girar em torno do que ele decidia. Teve um episódio com um desodorante rolon que ele me segurou nos punhos, eu cheguei a tirar fotos, mas fiquei com vergonha, achei que ia passar, que era algo que ia contornar. Teve também um episódio que eu machuquei a porta do carro e cheguei apavorada em casa porque eu já sabia que ia ter uma reação forte, e quando eu contei ele pegou um módulo isolador e jogou e atingiu a geladeira... eram atitudes muito fora do que seria a normalidade e ficaram mais fortes, sem dúvidas, com a pandemia. (...) Na pandemia a gente teve várias situações dentro de casa porque exigia-se uma perfeição muito grande, tudo tinha que passar pelo crivo dele, as coisas em relação as crianças, a casa ... a gente vivia uma tensão muito grande(....) Outro momento que me lembro, era que as atividades escolares passaram a ser dentro de casa, e com toda essa tensão dentro de casa, meu filho mais velho desenvolveu “tics” e ficava muito difícil até de escrever, como ele cuidava dessas tarefas enquanto eu cuidava do bebe, muitas vezes essas atividades eram uma tortura, era grito, era choro, em dado momento eu fui e pedi para ele parar e ele veio na minha direção, pegou meus cabelos, eu segurando a criança no colo, e disse pra eu não me meter com o filho dele. (...); Afirmou que tudo que está relatando era o que acontecia e muito mais, a gente vivia uma realidade toxica e ela ainda continua; QUE hoje continua escutando as palavras que escutava de IMBECIL, IMPRESTÁVEL, VAGABUNDA, que continua escutando isso através de seus filhos [...]; QUE existem inúmeras situações que lhe provoca medo, ansiedade e uma necessidade de tentar se acalmar, pois nunca sabe o que é que vem; QUE seus filhos viraram instrumento dessa necessidade de manutenção e controle; QUE as condutas praticadas pelo acusado causou dano emocional à depoente e ainda causa, pois a medida protetiva apenas ocasionou a separação física, mas ainda existem muitas situações desde as várias tentativas que ele teve de entrar no condomínio, de ir no local onde a depoente pegava seus filhos na parada de ônibus constantemente, tanto que isso gerou uma quebra de medida protetiva, tudo isso deixava a depoente desesperada, pois não sabia o que ele seria capaz, o que ele iria fazer; QUE o acusado pediu o acesso das câmeras do condomínio, mais de uma vez, conseguindo acesso uma das vezes, fora a questão de hoje, que quando vai buscar seus filhos, já vai com um frio na barriga, com taquicardia, pois não sabe a fala que vem, não sabe como os filhos vão chegar, pois muitas vezes chegam agitados, repetindo as falas que a depoente escutava, então tudo isso se mantem; QUE nega que no processo de guarda teria dito que estas coisas não aconteceram; QUE nunca teve problema com ninguém no condomínio, pelo contrário, as pessoas tem um olhar sobre ele como uma pessoa com certos problemas de convivência; QUE existe uma lista de pessoas que tiveram problemas com ele na época que ele estava no condomínio. Já a testemunha Jenny Chiaporri Rocha de Souza, Disse que é vizinha de LUCIANA; QUE conheceu eles porque os filhos estudavam juntos e eu presenciei algumas situações que me levaram a crerque Luciana estava vivendo uma situação abusiva; QUE só teve certeza depois que soube que BRUNO havia saído de casa, por um oficial de justiça; QUE então o quebra-cabeça acabou de ser montado; QUE foram fatos diversos; QUE houve uma situação bem forte; QUE o fundo de sua casa dá para frente da casa deles; QUE residem em aldeia e é uma área bastante silenciosa, então é fácil escutar as coisas; QUE estava junto com seu esposo, um dia a noite, organizando a horta, no quintal, que escutou gritos oriundos da casa de Luciana, dizendo “PARE, PARE QUE ESTÁ DOENDO”; QUE naquele momento paralizaram e perceberam que estava acontecendo algo; QUE ficaram na dúvida se iriam ou não lá; QUE como é uma situação muito rápida, logo em seguida escutaram o portão da casa batendo e BRUNO gritando pelo nome do filho HEITOR, como se a criança tivesse se evadido da residência; QUE ouviram também choro de criança; QUE se recorda que o outro filho era pequenininho; QUE seu marido então gritou: BRUNO, ELE NÃO PASSOU POR AQUI; QUE ele preferiu falar alto de onde estavam, como sinal de alerta; QUE BRUNO escutou e agradeceu; QUE houve outro episódio que presenciou; QUE na primeira vez que foi a casa deles, BRUNO convidou a testemunha para tomar uma cerveja e que nessa ocasião Luciana sentou distante de Bruno, atitude não habitual de uma casal; QUE durante as conversas Bruno se posicionou de forma rude e seca, constrangendo Luciana; QUE ficou um clima estranho; QUE foi um momento que percebeu que a relação não estava legal; Que durante uma reunião da escola, na presença do Requerido, testemunhou ele afirmar, perante todos os pais da classe do filho Heitor, que ele (Bruno) fazia tudo que uma mãe faz, só não tinha o peito para amamentar. Que tal comentário, pela forma e pelo conteúdo, repercutiu negativamente entre os que ali estavam; QUE para a depoente isto demonstrou um posicionamento desrespeitoso em relação a LUCIANA; QUE no parquinho via LUCIANA sempre muito tensa com horários, com medo que HEITOR não se machucasse, sempre com a voz muito tensa e preocupada, principalmente quando BRUNO estava perto de chegar em casa; QUE LUCIANA aparentava ter medo do acusado; QUE na época do puerpério, relatou que Luciana sempre se encontrava deprimida, com manchas no corpo, como se tivesse pancadas, muito magra; QUE tudo isso foi juntando a pecinha do quebra-cabeça; QUE sempre achava muito estranho; QUE tinha vontade de conversar, mas não tinha coragem de entrar na intimidade dela [...] O acusado, BRUNO CELESTINO DIAS, negou todos os fatos, dizendo que são inverossímeis e que nunca agrediu nem física nem verbalmente. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar o pleito absolutório requerido pela defesa do acusado, uma vez que há nos autos provas suficientes da violência psicológica sofrida pela ofendida. Com efeito, nos crimes de violência doméstica onde a clandestinidade impera, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probante. Nesse sentido AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Na espécie, o réu foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As instâncias de origem demonstraram haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações de testemunha colhidas na fase inquisitorial e o depoimento judicial da ofendida. Assim, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 2027236 SP 2021/0390016-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)” “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTEXTO PROBATÓRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando firme, clara e coerente com os demais elementos de convicção - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. (TJ-MG - APR: 10701190078322001 Uberaba, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Especializadas Crimina/9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 25/11/2022)” Ademais, diferentemente do que alega o apelante, a palavra da vítima não está isolada nos autos, pois foi corroborada pela testemunha Jenny Chiaporri Rocha de Souza, que confirmou todo o dano emocional causado pelo acusado. Diante do exposto, em que pese a negativa de autoria do acusado, não há de se falar de insuficiência probatória nos autos ou que há qualquer dúvida acerca da prática delitiva. Quanto ao apelo da ofendida, em relação à fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral por violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, também não entendo razão. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.675.874/MS e do REsp n. 1.643.051/MS, Tema n. 983, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, a assistente de acusação realizou o pedido indenizatório apenas em sede de alegações finais, após encerramento da instrução, não requerendo o aditamento da denúncia para incluir o referido pleito. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que momento para realizar o referido pedido é durante a denúncia e não em alegações finais, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme diversas decisões exaradas. Vejamos: [...] Contudo, verifica-se que a Decisão agravada e o Aresto hostilizado batem de frente com entendimento jurisprudencial já sedimentado desse c. Sodalício Superior, de que, embora sejam despiciendas a indicação de valor exato da indenização, tampouco instrução probatória para tanto, é indispensável que o Ministério Público postule pelo pagamento de tal reparação dos danos à vítima, na denúncia, e não apenas nas alegações finais: [...] Mais especificamente acerca da insuficiência de tal pedido, exclusivamente em sede de razões finais: [...] À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e excluir da condenação do réu a obrigação de pagamento do valor fixado na sentença a título de reparação de danos. (STJ - AREsp: 2513516, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 18/03/2024) [...] Na ocasião, externou esta Corte Superior a sua firme convicção de que, consoante pacífica jurisprudência, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. No presente caso, contudo, como constou no acórdão recorrido, o pedido de indenização não foi formulado na denúncia, mas apenas nas alegações finais. Assim, em que pese à argumentação aduzida no acórdão, de rigor o afastamento dos danos morais estabelecidos na sentença [...] (STJ - AREsp: 2410567, Relator.: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 02/10/2023) [...] Não se descuida da orientação firmada pela Corte da Cidadania, no sentido de ser viável a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em casos de violência doméstica, bastando que haja pedido expresso da acusação e independentemente de instrução probatória. Aliás, esse é o entendimento do qual comungo e inclusive foi citado no acórdão. Todavia, conforme realçado no acórdão submetido à reexame, o presente caso apresenta singularidade que impede a fixação da indenização em favor da vítima. É que, tal qual consignado no julgamento desta Terceira Câmara Criminal, não há pedido expresso na denúncia de fls.01/02, mas apenas na cota ministerial de fl.62, que lança requerimentos endereçados unicamente ao magistrado. A distinta forma eleita pela Acusação para tencionar a pretensão indenizatória dificulta sobremaneira o exercício do contraditório nesse tocante, tal qual definido pela Corte de Uniformização Jurisprudencial no representativo de controvérsia, vez que exige da Defesa perscrutar requerimentos dirigidos especificamente ao julgador em juntada de petição situada deveras distante da incoativa, a impossibilitar, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, a fixação de danos morais nesses moldes procedimentais. Inviável se considerar que a cota ministerial em questão integra a proemial acusatória, mesmo porque sequer foi recebida como aditamento à denúncia, justamente por serem requerimentos encaminhados ao magistrado. Tampouco no despacho de citação para resposta à acusação (fls.80/81) ou mesmo no respectivo mandado consta anotação cientificando o réu acerca da indenização, notadamente porque na peça inaugural não foi formulado pedido nesse sentido. E. nesse eito, realce-se que não existia qualquer impeditivo para que o parquet, mesmo após oferecer a denúncia, apresentasse pedido complementar para incluir pedido de indenização, daí sim possibilitando ao acusado que tomasse conhecimento da extensão da pretensão da acusação, que poderia abranger tanto a pena corpórea quanto a pecuniária prevista no art. 387. IV, do CPP. Como se expôs no acórdão, a cota de requerimentos complementares não é meio próprio de veiculação de pedido de danos morais, pois a denúncia é a peça responsável por delimitar a acusação. Portanto, se a cota ministerial não aderiu à denúncia, peça a partir da qual a Defesa apresenta sua resposta, não pode servir como sustentáculo à condenação por danos morais, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. (Grifei.) (STJ - REsp: 1997308 MS 2022/0109783-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 17/06/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A terceira Seção do STJ, em julgamento pela sistemática do rito dos recursos repetitivos (Tema 983), pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente da prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2 . Na espécie, não houve pedido expresso na denúncia, devendo ser mantido o acórdão estadual que negou o pleito de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2074492 MS 2023/0178736-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023) Neste mesmo sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura . Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO – Base no piso – Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante do artigo 61, II, f, do CP (1/6) – Regime inicial semiaberto – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis ( CP, artigos 44, I e II; e 77, I; Súmula nº 588 do STJ) – Afastamento da indenização para reparação dos danos morais causados à vítima. Pedido não deduzido na denúncia e acrescido somente em alegações finais da acusação, após o encerramento da instrução . Ofensa ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Distinção em relação ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do C. STJ. Precedentes da E . Corte Superior – Apelo provido em parte para afastar a condenação à reparação de danos, nos limites desta ação penal e sem prejuízo da esfera civil. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500274-97.2023.8 .26.0416 Panorama, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO dos apelos, mantendo-se na íntegra a sentença vergastada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0000002-91.2023.8.17.3080 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000002-91.2023.8.17.3080 COMARCA: Paudalho – 2ª Vara APELANTES: Bruno Celestino Dias e L.B.C.C APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A): Fernando Barros de Lima RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão REVISOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por Bruno Celestino Dias e L.B.C.C contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paudalho que condenou o réu Bruno Celestino Dias pela prática do delito tipificado no artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos. Adoto o relatório de id. 49570659. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão no sentido de negar provimento a ambos apelos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de ser possível a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida, no processo Penal, de modo que tal decisão não se apresenta desprovida de fundamentação. Nesse sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012. É como voto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. APELOS NÃO PROVIDOS. Compulsando os autos, verifica-se que há nos autos provas suficientes da violência psicológica sofrida pela ofendida. Nos crimes de violência doméstica onde a clandestinidade impera, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probante, principalmente, em consonância com o contexto probatório. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. Tema 983 do STJ. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que momento para realizar o referido pedido é durante a denúncia e não em alegações finais, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelos não providos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do TJPE, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 15 de julho de 2025 Magistrado

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