Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000005-04.2023.5.13.0010" - Resultados da Busca – Página 17 de 20

Ingrid Rafaielly Cardozo Prudencio x Ezequiel Ivan Santos De Lima

ID: 298483900

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-82.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID RAFAIELLY CARDOZO PRUDENCIO

Polo Passivo:

EZEQUIEL IVAN SANTOS DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000005-82.2025.8.17.3110 AUTOR(A): M. J. L. F. RÉU: J. N. M. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - TODAS AS PARTES - PARA FINS DE CIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204621708, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com regulamentação de guarda, alimentos e partilha de bens, ajuizada por Maria José Leite Filha em face de José Nilson Medeiros Cavalcanti, alegando as partes terem convivido em união estável por mais de duas décadas, tendo um filho em comum, sendo necessária a resolução das questões decorrentes do término da convivência. Foi realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC da Comarca de Pesqueira, conforme termo de ID nº 197182591, em 10 de março de 2025, da qual participaram as partes e seus respectivos patronos. Na ocasião, as partes chegaram a acordo parcial, conforme termos abaixo: Reconhecimento e Dissolução da União Estável: As partes reconheceram a existência de união estável no período de 2003 a 2024, requerendo sua dissolução judicial. Guarda e Visitas: O filho comum do casal, Pedro Iarley Leite Cavalcanti, permanecerá sob guarda unilateral da genitora, sendo a visitação do genitor exercida livremente, respeitando a vontade do menor. Alimentos: Não houve consenso Partilha de Bens: Não houve consenso. O acordo celebrado entre as partes quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, bem como sobre guarda e visitas, foi reduzido a termo com a devida assistência jurídica de ambas as partes, observando os princípios da autonomia da vontade, boa-fé e o melhor interesse do menor. O acordo apresentado encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e não afronta o interesse público ou direitos indisponíveis, motivo pelo qual comporta homologação judicial. Ainda, o Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo parcial. (ID 200335968) Quanto às matérias remanescentes – alimentos e partilha de bens –, inexistindo consenso, devem ser regularmente instruídas e decididas por este juízo. Diante do exposto Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes no que se refere ao reconhecimento e dissolução da união estável no período de 2003 a 2024 à fixação da guarda unilateral do menor Pedro Iarley Leite Cavalcanti em favor da genitora à regulamentação da visitação livre pelo genitor, respeitada a vontade do menor. Determino o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de alimentos e partilha de bens, com o regular decurso do contraditório e instrução probatória. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação. Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 dias, especificando-as, sob pena de indeferimento. Expedientes Necessários. Pesqueira, data de assinatura eletrônica. Juíza de Direito PESQUEIRA, 12 de junho de 2025. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580

ID: 327386148

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Vicência Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-95.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO USINA BARRA SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000005-95.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Vicência R DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, 05, Centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 - F:(81) 36412850 Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): USINA BARRA SA, FERNANDO QUEIROZ FILHO, LEONARDO LEONARDI, VALERIA PATRICIA LIMA DA SILVA = DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO = = PRIORIDADE PROCESSUAL = Trata-se, na espécie, de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, qualificado nos autos, em face da USINA BARRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.852.498/0001-37. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 21/07/1997 para a cobrança do ICMS supostamente devido no valor total de R$ 509.180,23 (quinhentos e nove mil, cento e oitenta reais e vinte e três centavos), o qual acrescido de multa e juros montava a quantia total de R$ 1.235.308,47 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Auto de Infração nº 005.03114/96-4, que deu origem a CDA nº 02357/97-6. Interposto agravo de instrumento sob o nº. 0016240-45.2024.8.17.9000, pela Sra. Valeria Patrícia Lima da Silva, que consta do quadro societário da empresa requerida (USINA BARRA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.852.498/0001-37), juntamente com Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi. Atribuído efeito suspensivo nos autos do referido Agravo. Agravo de Instrumento provido para exclusão do polo passivo da Execução Fiscal da agravante - Valeria Patrícia Lima da Silva à ID: 188986565 - Pág. 7, bem como dos demais sócios Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi. Assim, 1. Promova-se a exclusão dos sócios - Valeria Patrícia Lima da Silva, Fernando Queiroz Filho e Leonardo Leonardi do polo passivo da demandada/executada. 2. INTIME-SE o exequente por intermédio do(a) seu(sua) Advogado(a)/Procurador(a), para que informe e junte aos autos do processo: a. O valor atualizado do débito exequendo, inclusive com dedução de eventual valor pago, de forma pormenorizada, circunstanciada; b. SE for o caso, junte-se aos autos do processo a proposta para pagamento parcelado da dívida exequenda, na linha análoga ao que preconiza o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) ou programa semelhante, em tese; c. Eventuais bens penhorados, de forma pormenorizada, circunstanciada; d. Bens suscetíveis de penhora – art. 798, inciso II, letra “c”, do CPC, inclusive seu paradeiro/localização; notadamente pelo acesso aos Cartórios locais; e. Acerca da prescrição intercorrente da dívida em execução, consoante RESP Repetitivo Nº 1.340.553; No prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o aludido prazo, certifique-se, e: i. Intime-se a USINA BARRA S/A, por intermédio do Advogado, Dr. Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto - OAB-PE 17.539, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre eventual proposta para pagamento; devendo proceder administrativamente. Por fim, autos conclusos. VICÊNCIA, nesta data. MANOEL BELMIRO NETO Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anamarina Vasconcelos Coutinho e outros x Jozenildo Cavalcanti De Albuquerque

ID: 300624534

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-66.2021.8.17.2320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANAMARINA VASCONCELOS COUTINHO CARIANE FERRAZ DA SILVA CARLOS HENRIQUE QUEIROZ COSTA RAFAEL GOMES PIMENTEL

Polo Passivo:

JOZENILDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Intimação (Outros)

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000005-66.2021.8.17.2320 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA APELADO: IVALDO CESAR DE SOUZA … 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0000005-66.2021.8.17.2320 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA APELADO: IVALDO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito, nos autos da ação tombada sob o nº 0000005-66.2021.8.17.2320, a qual julgou procedentes os pleitos autorais para condenar a municipalidade nos seguintes termos: “Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento: a) férias simples proporcional relativamente ao período aquisitivo de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, acrescidas do terço constitucional, calculadas sobre a última remuneração percebida no período. b) de 13º salário proporcional referente ao período aquisitivos de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, calculados sobre a última remuneração percebida no período, calculados sobre a última remuneração percebida no período. c) do saldo de salário contratual correspondente ao mês de dezembro/2020, devendo ser realizados os descontos legalmente previstos).” Em apertada síntese, sustenta a autora, em sua peça exordial, que foi contratada temporariamente pelo Município de Barra de Guabiraba em setembro de 2020 para exercer a função de médico plantonista e médico PSF, com término programado para dezembro daquele ano. Desta feita, aduz que não recebeu o salário integral contratual, tendo recebido apenas em 24/12/2020 o equivalente a uma quinzena dos serviços prestados na UBS, bem como deixou de receber o 13º salário e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional do ano de 2020. Irresignado com a sentença prolatada pelo juízo a quo, o Município interpôs o presente recurso aduzindo que o recorrido não teria direito ao recebimento das verbas perseguidas, impondo-se a improcedência das pretensões autorais. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. De proêmio, destaque-se que o conteúdo econômico da condenação da fazenda pública no caso dos autos claramente não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496 do CPC/15, razão pela qual o feito não se encontra sujeito ao reexame necessário como pressuposto para eficácia do decisum. Por outro lado, no que tange ao recurso voluntário, verifico ser ele tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade, com preparo dispensado em virtude de ser o município integrante da Fazenda Pública. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. Compulsando detidamente os autos, é possível observar que a autora foi admitida pelo demandado de forma temporária para exercer a função de médico. Nessa esteira, válido destacar a previsão do art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil acerca da matéria, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, o art. 37, IX, da Carta Magna prevê hipóteses excepcionais para admissão de agentes públicos pela administração diferentes do concurso, notadamente para contratação por tempo determinado, visando atender necessidades temporárias de interesse público. Logo, concedeu-se aos Entes Federados a competência de instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos extraordinários e transitórios. Acerca da matéria em tela, o Plenário do STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em sede de repercussão geral (Tema nº 551), por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos admitidos por contrato temporário. Diante do supracitado precedente vinculante da Corte Superior, o comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações faz nascer o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Por outro lado, relevante destacar que o Município de Barra de Guabiraba editou a Lei 133/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispôs sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 5º - A contratação efetuada com base na presente lei terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessário ao atendimento da situação temporária e excepcional, não podendo exceder a 4 anos, a contar da data da portaria que, na forma do art. 4º, II declarar a necessidade temporária excepcional interesse público. No caso dos autos, pode-se observar que a demandante foi contratada pela municipalidade em setembro de 2020, conforme preceitua o art.37, IX da CF/88, buscando atender suposta situação temporária da administração pública, conquanto, até dezembro de 2020, perdurando o referido vínculo por menos de um ano. Ora, da simples análise do cenário fático que envolve a presente lide, entendo não ter restado configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo atendeu ao prazo previsto em lei, limitando-se à gestão administrativa municipal. Ademais, indevida a condenação da edilidade ao pagamento de férias e 13º salário, visto que não há previsão expressa para pagamento aos servidores temporários na Lei 133/2000. Por outro lado, no que tange ao saldo salário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. As fichas financeiras não são aptas a comprovar o pagamento, vez que se trata de documento produzido unilateralmente pela municipalidade. É que tal documento público não tem o condão de comprovar o pagamento, prestando apenas a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado através de comprovante de transferência bancária, depósito bancário ou recibo assinado. Desse modo, caberia à municipalidade demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos ditames do art. 373, II do CPC/15, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, com arrimo nos entendimentos consolidados pelo STF no tema nº 551, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC/15 c/c art. 150, RITJPE, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da municipalidade para reformar e afastar a condenação da edilidade em relação ao pagamento das férias e 13º salário, mantendo a sentença em seus demais termos. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, bem como a existência de taxas e/ou custas pendentes de pagamento, calculando o valor eventualmente devido (com juntada de planilha/guia), remetendo o feito ao Juízo de Origem para a adoção do procedimento previsto nos artigos 22 e 27 da Lei 17.116/2020. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017873-57.2025.8.17.9000

ID: 320352809

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017873-57.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0017873-57.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AGRAVANTE: EDUARDO LIM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0017873-57.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AGRAVANTE: EDUARDO LIMA SOARES AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (27) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado pelo autor, ora agravante. A pretensão autoral era no sentido de as questões de nº 02, 38, 32, 35, 25 e 46 da prova Tipo 3 do concurso público de soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco serem anuladas, com a consequente atribuição da respectiva pontuação ao recorrente. Inconformado com a decisão do juízo a quo, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual aduz, em breve síntese, que as citadas questões padecem de nulidade, seja porque apresentam mais de uma alternativa correta ou não em razão de não possuírem algum gabarito válido. Assim, pede a anulação e a pontuação destas questões para que possa permanecer nas demais fases do certame. É o breve relatório no que importa. Sobre o pedido de tutela provisória de urgência, são requisitos necessários e cumulativos a probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, para a concessão dos efeitos da tutela satisfatória/acautelatória, tais requisitos devem estar comprovados (art. 995, parágrafo único do CPC). No caso dos autos, neste juízo perfunctório, no que se refere aos requisitos do perigo de dano e à probabilidade do direito, tenho que eles estão ausentes. Quanto à probabilidade do direito, esta Corte de Justiça já analisou a arguição de nulidade das questões combatidas neste certame, conforme decidido nos Agravos de Instrumento ns° 0021308-73.2024.8.17.9000 e 0000005-81.2025.8.17.9480, julgados por esta 3º Câmara de Direito Público. Ademais, salvo situações excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Judiciário o reexame do conteúdo das questões ou a reanálise de critérios de correção utilizados pela banca organizadora, consoante restou fixado no tema de repercussão geral n° 485 – STF, abaixo colacionado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Assim, em uma análise perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito alegada. Desta feita, a medida mais adequada neste momento processual inicial é indeferir o efeito ativo requestado, o qual poderá será reanalisado posteriormente, após as contrarrazões. Diante do exposto, nesta análise não exauriente, INDEFIRO o efeito ativo requestado. Em homenagem ao contraditório, intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo legal, sendo-lhe facultada a possibilidade de juntar toda a documentação que entenda necessária, tudo nos termos do art. 1019, inc. II c/c art. 219, caput do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao membro do Ministério Público nesta instância para emissão de parecer. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017873-57.2025.8.17.9000

ID: 320352818

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017873-57.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RICARDO MORELLI INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0017873-57.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AGRAVANTE: EDUARDO LIM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0017873-57.2025.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AGRAVANTE: EDUARDO LIMA SOARES AGRAVADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (27) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado pelo autor, ora agravante. A pretensão autoral era no sentido de as questões de nº 02, 38, 32, 35, 25 e 46 da prova Tipo 3 do concurso público de soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco serem anuladas, com a consequente atribuição da respectiva pontuação ao recorrente. Inconformado com a decisão do juízo a quo, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual aduz, em breve síntese, que as citadas questões padecem de nulidade, seja porque apresentam mais de uma alternativa correta ou não em razão de não possuírem algum gabarito válido. Assim, pede a anulação e a pontuação destas questões para que possa permanecer nas demais fases do certame. É o breve relatório no que importa. Sobre o pedido de tutela provisória de urgência, são requisitos necessários e cumulativos a probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, para a concessão dos efeitos da tutela satisfatória/acautelatória, tais requisitos devem estar comprovados (art. 995, parágrafo único do CPC). No caso dos autos, neste juízo perfunctório, no que se refere aos requisitos do perigo de dano e à probabilidade do direito, tenho que eles estão ausentes. Quanto à probabilidade do direito, esta Corte de Justiça já analisou a arguição de nulidade das questões combatidas neste certame, conforme decidido nos Agravos de Instrumento ns° 0021308-73.2024.8.17.9000 e 0000005-81.2025.8.17.9480, julgados por esta 3º Câmara de Direito Público. Ademais, salvo situações excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Judiciário o reexame do conteúdo das questões ou a reanálise de critérios de correção utilizados pela banca organizadora, consoante restou fixado no tema de repercussão geral n° 485 – STF, abaixo colacionado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Assim, em uma análise perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito alegada. Desta feita, a medida mais adequada neste momento processual inicial é indeferir o efeito ativo requestado, o qual poderá será reanalisado posteriormente, após as contrarrazões. Diante do exposto, nesta análise não exauriente, INDEFIRO o efeito ativo requestado. Em homenagem ao contraditório, intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo legal, sendo-lhe facultada a possibilidade de juntar toda a documentação que entenda necessária, tudo nos termos do art. 1019, inc. II c/c art. 219, caput do Novo Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao membro do Ministério Público nesta instância para emissão de parecer. Recife, (data da assinatura eletrônica). Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290

ID: 276269312

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000005-20.2025.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELLES TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290 AUTOR(A): M. T. D… R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290 AUTOR(A): M. T. D. O. REQUERIDO(A): A. A. T. D. O. MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A INTIMAÇÃO das pessoas a seguir relacionadas, para comparecer na sala de audiências do Juízo em epígrafe, em data e horário abaixo indicados, a fim de participar da audiência designada nos autos do processo supra mencionado. Audiência: Tipo: de Interrogatório Sala: Sala A (VUCB) Data: 02/09/2025 Hora: 11:30 . Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação do CEJUSC ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência no CEJUSC, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Advertência(s): Caso deixe(m) a(s) testemunha(s) de comparecer, sem motivo justificado, será(ão) conduzida(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça, respondendo pelas despesas do eventual adiamento (art. 455, § 5º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em se tratando de parte, deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: M. T. D. O. POR MEIO DE SEU ADVOGADO Endereço: R Alfredo Clementino, 251, Compesa, CENTRO, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Eu, JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). BODOCÓ, 21 de maio de 2025. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU Diretoria Cível do 1º Grau Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara Para preenchimento pelo destinatário Assinatura: _________________________ CPF:_______________________________ Telefone atualizado: (___)______________ ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160

ID: 258050440

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-05.2020.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO DELEON FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HILTON SALES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO DELEON FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. T. S. F. REQUERENTE: A. C. DA S. C. REQUERIDO(A): C. T. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195519760, conforme transcrito abaixo: "[ Trata-se de Homologação de Acordo de Guarda proposta por A. T. da S. e os menores F. F. da S. e F. F. da S., representados pela genitora A. L. da S. C.. Proposta de acordo juntada no ID 56131197, devidamente assinado pelas partes, onde acordaram que a guarda dos menores será exercida pela tia A. C. da S. C., que também aceitou o múnus. No despacho de ID 64786118, foi determinado o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Ipojuca/PE, com o intuito de averiguar a situação atual dos menores, bem como as condições sociais em que se encontram e ao C. T. D. P./PE, para que prestassem informações que possuem sobre o caso. Devidamente intimado (ID 71664289), o Conselho Tutelar de Ipojuca/PE informou que não foi possível a localização dos menores, segundo resposta no ID 71793987. O Ministério Público, no parecer de ID 60628373, manifestou-se acerca da necessidade de audiência de instrução, considerando o estado de vulnerabilidade dos menores. Foi designada audiência de instrução do Despacho de ID 71821549. Em sede de audiência, as partes solicitaram o adiamento, a fim de tentar composição da guarda dos menores e ajustar visitação e adaptação, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID 90633179. Despacho de ID 170977512, determinando a designação de audiência de conciliação para que fosse firmado compromisso sobre o acordo em relação à aventada guarda. Na audiência de conciliação, as partes concordaram que a guarda dos menores fique sob a responsabilidade da tia materna Ana Cláudia Silva Caetano. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo, conforme ID 187831261. É o breve relatório. DECIDO. Pelo acordo entabulado, os menores ficarão sob a guarda da tia materna A. C. S. C., tendo os genitores livre visitação, com prévia comunicação entre as partes. Da análise da transação, não vejo óbice à sua homologação, eis que as partes estão bem representadas, estando adequadamente resguardados os interesses das crianças. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 187716667, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito]" AMARAJI, 16 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330892234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330909115

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-08.2025.8.17.2100

ID: 300346935

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000005-08.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. M. L. R. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARILIA BARBOSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA BARBOSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000005-08.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000005-08.2025.8.17.2100 AUTOR(A): J. L. S. M., L. R. D. O. S. RÉU: D. D. S. M. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ... Trata-se de ação de alimentos na qual a requerente pleiteia a fixação de alimentos provisórios em seu favor no percentual de 45% do salário-mínimo, e os alimentos definitivos no valor de 30% da renda bruta do genitor, com esse percentual incidindo sobre férias,13º salário, horas extras, verbas rescisórias e/ou indenizatórias, auxílio desemprego e abono família, se houver, e 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. Houve a fixação a título de alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo, conforme Id.192034070. Na audiência de conciliação, o demandado apesar de devidamente citado, Id.199680059, não compareceu e não contestou o pedido. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou no sentido de ser os alimentos definitivos fixados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, e na hipótese de vínculo empregatício formal, o referido percentual deverá incidir sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelo requerido, incluindo horas extras, comissões, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário e verbas rescisórias. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de julgamento do mérito, já que a parte requerida não apresentou qualquer resposta ao pedido da exordial, sendo caso de aplicação de revelia. No entanto, a revelia na ação de alimentos não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, pois a presunção de veracidade é relativa. Ainda que seja reconhecida a revelia, os argumentos do alimentante dependem de um lastro probatório mínimo apto a demonstrar a verossimilhança da narrativa. Em relação a justiça gratuita, entendo que a autora deve ser beneficiada, por ser pobre na forma da lei. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário a sua subsistência, abrangendo, quanto ao conteúdo, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica e instrução (art. 1.920, Cód. Civil de 2002). Tratando-se de relação entre os pais e os filhos menores, bem como entre cônjuges e companheiros ou conviventes, não se tem propriamente “obrigação alimentar”, mas sim “dever familiar”, resultante dos deveres de sustento e mútua assistência, respectivamente. O dever de sustentar os filhos menores é expresso no art. 1.566, inc. IV, do Cód. Civil e é enfatizado nos arts. 1.634, I, e 229, este da Constituição Federal. Decorre do “poder familiar” e deve ser cumprido incondicionalmente, mesmo não concorrendo os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, necessidade e possibilidade. Subsiste, portanto, independentemente do estado de necessidade do filho, ou seja, mesmo que este disponha de bens, recebidos por herança ou doação. Com efeito, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem o auxílio de terceiros, tornando à sua vez capaz de ter filhos em condições de criá-los. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o requerido a pagar alimentos definitivos no percentual de 20% do salário mínimo vigente, e em caso de vínculo empregatício, 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos e vantagens, incidindo sobre horas extras, comissões, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, verbas rescisórias. Condeno o requerido em custas e honorários, fixado em 20% do valor da causa devidamente atualizado. P. R. I. Com o trânsito, arquive-se. ABREU E LIMA, 16 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000005-04.2023.5.13.0010" – Página 17 de 20

Ingrid Rafaielly Cardozo Prudencio x Ezequiel Ivan Santos De Lima

Processo nº 0000005-95.1997.8.17.1580

Anamarina Vasconcelos Coutinho e outros x Jozenildo Cavalcanti De Albuquerque

Processo nº 0017873-57.2025.8.17.9000

Processo nº 0017873-57.2025.8.17.9000

Processo nº 0000005-20.2025.8.17.2290

Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160

Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

Processo nº 0000005-08.2025.8.17.2100