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Processo nº 0000869-13.2021.8.17.5810

ID: 274935195

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-13.2021.8.17.5810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SEVERINO DE ARAUJO

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': (81) 31826800 - E-mail*: vcrim02.jaboatao@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO CRIMINAL (AUDIÊNCIA) - 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000869-13.2021.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) -6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 6ª DESEC AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - INVESTIGADO(A): ALEXSANDRO SEVERINO DA SILVA DENUNCIADO(A): DOUGLAS SEVERINO DE ARAUJO - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): GILMAR DE ALBUQUERQUE LOPES - PE47993 O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, JABOATÃO DOS GUARARAPES, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATA DA COSTA LIMA CALDAS MACHADO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos, por meio deste Edital de Intimação com prazo de 15(quinze) dias, para que dele tomem conhecimento da designação da audiência, conforme despacho nos autos do Processo Criminal nº 0000869-13.2021.8.17.5810, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, situada no , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DOUGLAS SEVERINO DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, natural de Jaboatão dos Guararapes-PE, nascido em 29.06.1999, filho de Jorilza Severina de Araújo, RG nº 10060707 SDS-PE , é o referido INTIMADO, por este instrumento legal, a comparecer pessoalmente, devidamente acompanhado de advogado constituído ou Defensor(ia) Público(a) do Estado, à Tipo: de Instrução Sala: SALA A (2VCrimCJG) Data: 03/07/2025 Hora: 10:15 , ciente de que a defesa técnica será garantida, em caso de ausência ou indicação de advogado pelo intimado. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, LILIANE CAVALCANTI MONTEIRO FERREIRA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0000869-46.2020.8.17.2480

ID: 297928095

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-46.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELDER FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZABETH BEZERRA DE MOURA

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ADRIELMO DE MOURA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL VICENTE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO TABOSA GERVASIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSAS DE MELO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA PIMENTEL

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MARIA EDNA ALVES RIBEIRO

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ALYNE VIRGINIA SILVA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLLINE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara …

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 292711070

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565…

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Processo nº 0000869-74.2025.8.17.2220

ID: 292711076

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-74.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565…

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Processo nº 0000869-56.2008.8.17.1190

ID: 315265044

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000869-56.2008.8.17.1190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARO GONÇALVES MENDES JÚNIOR JULIANA DE ABREU TEIXEIRA JULIANA DE BRITTO AVELINO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000869-56.2008.8.17.1190 AUTOR(A): TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A R…

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Ricardo Henrique Silva Vieira De Melo x Banco Bradesco e outros

ID: 280228862

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-28.2022.8.17.3110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELA…

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Processo nº 0000869-24.2021.8.17.2670

ID: 323555003

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-24.2021.8.17.2670

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLO SOUBHIA NETTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000869…

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Processo nº 0000869-38.2021.8.17.2730

ID: 258511062

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2021.8.17.2730

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MELO TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FREITAS EVANGELISTA GONDIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-38.2021.8.17.2730 AUTOR(A): COMPESA RÉU: JOSE REGINALDO L…

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Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

ID: 317723675

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-22.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA BRITO ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MACSUEL ALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco do Brasil S/A Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interrompeu validamente o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar protesto judicial visando a interrupção do prazo prescricional de execuções individuais derivadas de sentenças coletivas. 4. A Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, foi capaz de interromper o prazo prescricional, devolvendo-o integralmente a partir dessa data. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 06/09/2019, não prescreveu a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva em matéria de expurgos inflacionários, com devolução integral do prazo a partir da data da interrupção." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 82, I; CPC/1973, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-22.2019.8.17.3340, em que figura como Recorrente Joselma Brito Alves e como Recorrido Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o aresto. Recife, na data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

ID: 317723695

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-22.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Elementos de Prova/Ofício (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco do Brasil S/A Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interrompeu validamente o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar protesto judicial visando a interrupção do prazo prescricional de execuções individuais derivadas de sentenças coletivas. 4. A Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, foi capaz de interromper o prazo prescricional, devolvendo-o integralmente a partir dessa data. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 06/09/2019, não prescreveu a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva em matéria de expurgos inflacionários, com devolução integral do prazo a partir da data da interrupção." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 82, I; CPC/1973, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-22.2019.8.17.3340, em que figura como Recorrente Joselma Brito Alves e como Recorrido Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o aresto. Recife, na data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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