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"0002904-56.2000.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0002904-03.2025.8.17.2480

ID: 278389149

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002904-03.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA NAYANE DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara …

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Processo nº 0002904-31.1989.8.17.0001

ID: 259046638

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002904-31.1989.8.17.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PAES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR PAES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HARLAN DUARTE PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª Vara de Su…

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Processo nº 0002904-28.2025.8.17.8227

ID: 255837689

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-28.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGINA ALVES JULIAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA ROBERTA DA SILVA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ISRAEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0002904-96.2025.8.17.4001

ID: 308387338

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002904-96.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO CESAR DE LIMA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-…

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Processo nº 0002904-04.2020.8.17.8227

ID: 282865887

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-04.2020.8.17.8227

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0002904-04.2020.8.17.8227 EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA LIMA EXECUTADO(A): JATIACY MARIA DO NASCIMENTO, MARLENE MARIA DO NASCIMENTO, JOSEMAR CARLOS BARBOSA INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. "DESPACHO Analisando os presentes autos, verifica-se que há petição de cumprimento de sentença pendente de apreciação. Contudo, observa-se que, desde então, a parte autora não mais se manifestou nos autos, deixando transcorrer lapso temporal considerável sem impulsionar o feito. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de inércia. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos, com a devida prioridade. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de maio de 2025. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANTONIO BARBOSA LIMA Endereço: EST DA BATALHA, 518, B, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002904-17.2024.8.17.2810

ID: 323027754

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002904-17.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0002904-52.2025.8.17.9480

ID: 341704019

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002904-52.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIDIO JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0002904-52.2025.8.17.9480 Impetrante: Pollyanna Queiroz e Silva Paciente: José Elídio Justino Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara do Tr… CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0002904-52.2025.8.17.9480 Impetrante: Pollyanna Queiroz e Silva Paciente: José Elídio Justino Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru Relator em Substituição: Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus nº 0002904-52.2025.8.17.9480, impetrado por Pollyanna Queiroz e Silva, advogada regularmente inscrita na OAB/PE sob o nº 24.219, em favor de José Elídio Justino, contra ato atribuído à Juíza da Vara do Júri da Comarca de Caruaru/PE, consubstanciado na manutenção de prisão preventiva decretada no bojo do processo nº 0000454-38.2024.8.17.4480, alegando a existência de constrangimento ilegal. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente, denunciado pelos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, IV, V e VII, c/c art. 14, II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03), teve a instrução processual encerrada e foi pronunciado, encontrando-se custodiado desde 07 de maio de 2025 na Penitenciária Juiz Plácido de Souza. Argumenta que a decisão que manteve a custódia preventiva estaria destituída de fundamentação concreta, limitando-se a referências genéricas à gravidade abstrata do delito e à necessidade de garantia da ordem pública. Alega ainda que a manutenção da prisão preventiva viola os arts. 312, §2º, 315 e 316, parágrafo único, do CPP, bem como o princípio constitucional da presunção de inocência, convertendo-se em pena antecipada. Invoca precedentes do STF e do STJ que exigem motivação individualizada e atual para a decretação ou manutenção de prisão preventiva. Defende, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) ou a substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP), diante de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como residência fixa, ausência de antecedentes criminais, colaboração processual, idade avançada (71 anos), comorbidades e a condição de pai responsável por filhos menores de 12 anos. Ressalta, ainda, que o paciente teria sofrido crises hipertensivas durante a segregação, situação agravada pelas condições insalubres do estabelecimento prisional. Foram anexados documentos. É o relatório. Decido. A liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional e deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão colegiado, quando simultaneamente presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso concreto, embora a defesa aponte vícios na fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar, entendo que os elementos trazidos aos autos não evidenciam, de plano, ilegalidade manifesta apta a ensejar a imediata revogação da prisão preventiva, em sede de cognição sumária, especialmente considerando tratar-se de decisão proferida em processo de competência do Tribunal do Júri, com imputação de delito doloso contra a vida, em fase de pronunciamento já superada e pendente de julgamento pelo Conselho de Sentença. A decisão de pronúncia proferida no Processo nº 0000454-38.2024.8.17.4480 evidencia, de forma expressa e fundamentada, a subsistência concreta do periculum libertatis, apto a justificar a manutenção da custódia cautelar do réu José Elídio Justino. A magistrada ressaltou que o acusado estava foragido desde a fase investigativa. Tal circunstância demonstra, por si só, o risco à aplicação da lei penal, especialmente porque o próprio comportamento processual do réu revela a intenção de se furtar à persecução penal. Ademais, a gravidade concreta dos fatos é evidenciada pelas circunstâncias delitivas narradas: tentativa de homicídio qualificado contra duas autoridades policiais, durante o exercício de suas funções, mediante disparo de arma de fogo em contexto que dificultou a defesa das vítimas e visou assegurar a impunidade de outro crime (porte ilegal de arma de fogo). A periculosidade social do agente se projeta não apenas pela audácia da conduta, mas também por seu histórico criminal, constando nos autos anotação de anterior prisão por porte ilegal de armas, objeto de acordo de não persecução penal. Esses elementos reforçam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. O decisum consignou, ainda, que a prisão preventiva é imprescindível diante da “persistência dos requisitos insculpidos no art. 312 do CPP”, destacando que o estado de liberdade do pronunciado representaria risco concreto à sociedade e ao regular andamento do processo. A fundamentação per relationem adotada, lastreada em decisão anterior que já havia convertido a prisão temporária em preventiva, também se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dessa técnica decisória quando a decisão originária se encontra adequadamente motivada. Mediante tais considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJe, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2023. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

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Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810

ID: 321625842

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030752-76.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208620122_ , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA contra o Município de Jaboatão dos Guararapes. Narra o autor ter sido multado em razão da inobservância do Código de Defesa do Consumidor no processo administrativo n. 26.003.011.21-0002904; com o que não concorda. Assevera que o procedimento foi iniciado por Carolina Veloso Gois de Almeida, ao argumento de que estava sendo cobrada indevidamente pela demandada. Diz que as cobranças fazem referência a empréstimo consignado que a consumidora alega não ter contratado. Aduz ter enviado toda a documentação necessária ao esclarecimento dos fatos ao Procon. Mesmo assim, foi multado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assevera que tal multa não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Alega não ter violado o CDC. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da multa. Efetuou o depósito do valor da sanção aplicada como garantia. Pretende a declaração de nulidade do processo administrativo e desconstituição da multa aplicada. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pagou as custas. Citado, o réu oferta contestação defendo que houve pactuação de contrato com cláusulas abusivas. Aduz a legalidade de aplicação de multa e razoabilidade de seu valor. Pede a improcedência do pleito autoral. Réplica no doc. 202032144. É o que importa a relatar. Decido. A tutela de urgência busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a antecipação dos efeitos do provimento final. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de probabilidade do direito alegado pelo autor e a presença de perigo de dano na não concessão antecipada, nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil (CPC). Conquanto seja possível a análise da retidão da multa aplicada e sua compatibilidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se trilhar cuidadosamente, para não extrapolar o limite da análise da legalidade e ingressar no mérito administrativo que fundamenta a discricionariedade do ato questionado. Nesse contexto, entendo que compete à empresa que questiona a aplicação da multa a demonstração inequívoca da desproporcionalidade, seja pelo efeito confiscatório da multa, seja pela incompatibilidade da sanção com realização de acordo administrativo que recomponha o prejuízo causado ao consumidor, seja pela comprovação indiscutível de que os fatos que ensejaram a penalidade não ocorreram. No caso dos autos, há subsídios suficientes para entender pela abusividade da multa fixada A demandada acosta aos autos o contrato devidamente assinado pela autora (doc. 190443311), bem como os documentos utilizados para a contratação. A contratação foi declarada válida por sentença transitada em julgado nos autos do processo 0001325-05.2022.8.17.2810. Os argumentos suscitados na contestação não guardam coerência com os fatos trazidos aos autos, pois a multa não foi aplicada por cláusula abusiva, mas pela inexistência de contratação, conforme se observa da decisão de ID 190443321. Ora, com a declaração judicial de validade do contrato, o fundamento que autorizou a aplicação da multa deixou de existir, devendo ela ser revogada. Nesse contexto, há probabilidade no direito alegado. Há também prejuízo de dano na não concessão de ordem liminar, eis que eventual inscrição do demandante na dívida ativa afetaria negativamente sua atividade empresarial. Por fim, registro que pode a magistrada rever este entendimento caso o réu comprove que a assinatura do contrato não pertence à consumidora, por meio de perícia judicial, que não foi realizada no processo cível. Contudo, por se tratar de fato modificativo do direito autoral, tal prova compete ao réu (art. 373, inciso II, CPC). Assim, em sede de cognição sumária, inerente à concessão da tutela de urgência, entendo presente seus requisitos e DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a suspensão da multa arbitrada no processo administrativo 26.003.011.21-0002904. Deverá a ré adotar os procedimentos administrativos para tanto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada cobrança indevida ou R$ 300,00 (trezentos reais) por dia em caso de inscrição na dívida ativa ou outro cadastro de débito inadimplido, após o decurso do referido prazo. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Intimem-se ambas as partes da presente decisão, sendo o réu intimado por mandado. Promova a DEFFA a correção da capa dos autos para que onde consta “interessado” e “espólio”, conste “demandante” e “demandado”. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias informar as provas que ainda desejam produzir. Cumpra-se. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Cristovao Vitorino Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 317427344

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001416-31.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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RODRIGO MOREIRA CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001416-31.2025.8.17.3250 AUTOR(A): CRISTOVAO VITORINO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CRISTÓVÃO VITORINO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, que o banco se abstenha de efetuar cobranças e promova a exclusão de seu nome e de sua esposa dos cadastros de inadimplentes, relativamente a dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca, após seu afastamento da administração da sociedade por decisão judicial proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade de número 0002904-56.2015.8.17.1250, que tramita perante este juízo. Alega o autor que, a partir de 12/06/2020, por decisão proferida naquele processo, foi destituído da administração da empresa, sendo atribuída à Sra. Albanita Vitorino da Silva a gestão exclusiva do negócio. Sustenta que, não obstante, foram firmados diversos contratos de empréstimo com o banco réu, cujas dívidas passaram a ser indevidamente atribuídas a ele, resultando na inscrição de seu nome e de sua esposa nos cadastros de inadimplência, à revelia de qualquer ciência, anuência ou benefício em seu favor. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (identificação do autor e comprovante de residência) e indevida distribuição por dependência. No mérito, sustentou a regularidade das operações realizadas e a inexistência de prova de negativações ou cobranças abusivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo a qualificação completa do autor e as razões de fato e de direito que fundamentam suas pretensões, instruída com documentos hábeis à demonstração sumária do direito invocado. A juntada de documentos pessoais como RG e comprovante de residência, embora recomendável para fins de aferição de regularidade formal, não constitui condição da ação nem pressuposto processual essencial, inexistindo, no caso, óbice à análise do mérito. Quanto à alegada impropriedade da distribuição por dependência, entendo assistir razão ao autor. A presente ação guarda conexão evidente com os autos da Ação de Dissolução de Sociedade (processo nº 0002904-56.2015.8.17.1250), uma vez que a controvérsia ora deduzida decorre de atos praticados por uma das partes daquele feito – a administradora remanescente da sociedade – em desrespeito a determinações judiciais anteriormente proferidas, que vedaram expressamente a realização de novas dívidas sem autorização do sócio ora autor. Aplica-se, portanto, o disposto no inciso I do artigo 286 do CPC, razão pela qual mantenho a tramitação da presente ação sob dependência dos autos de dissolução societária. Estando o processo em condições de regular prosseguimento, verifico a inexistência de vícios processuais a ensejar nulidades ou extinção do feito. As partes são legítimas e regularmente representadas. Rejeito as preliminares suscitadas. As questões de fato controvertidas nos autos dizem respeito: (a) à existência e validade dos contratos de empréstimo realizados pela empresa Pizzaria Água na Boca perante o banco réu; (b) à efetiva participação do autor nessas contratações; e (c) à ocorrência e legalidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Considerando que o autor alega desconhecimento das dívidas e que tais obrigações foram contraídas exclusivamente pela administradora remanescente da sociedade, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações, notadamente por existir decisão judicial reconhecendo o afastamento do autor da gestão da sociedade desde 12/06/2020. Desta forma, caberá à parte ré comprovar, no curso da instrução, a regularidade dos empréstimos realizados, bem como a existência de autorização ou anuência do autor nas referidas operações. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o dever de apresentar os contratos relativos aos empréstimos apontados na inicial, demonstrando, se houver, a assinatura ou autorização do autor para sua celebração. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pela decisão judicial anteriormente proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade, que afastou o autor da administração da empresa, nomeando a Sra. Albanita Vitorino da Silva como administradora exclusiva. Não há, até o momento, demonstração de que o autor tenha anuído ou se beneficiado das operações bancárias realizadas após esse afastamento. A inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por dívidas assumidas exclusivamente por terceiro, representa, em tese, violação à boa-fé objetiva e ao direito à honra, à imagem e ao crédito. O perigo de dano decorre da restrição imposta ao autor e a sua esposa na obtenção de crédito, financiamento ou outros negócios jurídicos, o que configura lesão de difícil reparação. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de promover cobranças contra o autor em relação às dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca a partir de 12/06/2020, e que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Ressalto que o provimento ora concedido é de natureza provisória e poderá ser revisto a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e SANEIO o processo, fixando como ponto controvertido a existência de autorização do autor para as operações bancárias realizadas em nome da empresa após o afastamento de sua administração. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstenha de efetuar cobranças ao autor relativamente a empréstimos contraídos pela Sra. Albanita Vitorino da Silva após 12/06/2020; b) promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Intimem-se. Intimem-se, ainda, as partes para juntada de qualquer documentação suplementar que entendam relevantes no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para sentença. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226

ID: 298203542

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-65.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA EXECUTADO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO R.H 1. Intime-se o executado, na forma do art. 513, §º do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), que será acrescida ao valor da condenação, art. 523, §1º do CPC, excluída a condenação de 10% (dez por centos) à título de honorários advocatícios. 2. Cientifique-o na intimação de que, transcorrido o prazo previsto no referido art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta às alegações apresentadas pelo executado. Após, providencie a Secretaria a elaboração de cálculos. Em seguida, conclusos. 3. Consigne no mandado de intimação de que, se o executado quiser cumprir sua obrigação antes da incidência da multa, poderá efetuar o pagamento diretamente ao credor juntando-se em seguida o correspondente comprovante de quitação nos autos ou promover o depósito judicial do valor exequendo, Enunciado 106 do FONAJE. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo estabelecido na intimação, a multa incidirá sobre o restante da dívida, art. 523, §2, do CPC, prosseguindo-se a execução na forma prevista no art. 526 do CPC e segs. 5. Havendo pagamento integral, expeça-se alvará em favor do exequente e voltem-me conclusos para extinção (sem imposição de ônus sucumbenciais). 6. Não efetuado o pagamento voluntário, com informações prestadas nos autos pelo exequente: a) Havendo requerimento de bloqueio judicial via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, art. 835, §1º, do CPC, volte-me conclusos. Se positivo, deve o feito seguir o rito previsto no art. 854 do CPC. b) Não havendo requerimento ou sendo negativo o bloqueio judicial via BACENJUD, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, art. 523, §3º, do CPC. A penhora poderá recair sobre bens indicados pelo exequente na inicial da execução, art. 524, VII, do CPC, observando-se preferencialmente o rol do art. 835 do CPC, ressalvada a previsão do art. 836 do CPC, de tudo certificado pelo Oficial de Justiça. 7. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, volte-me os autos conclusos para adoção das providências constantes no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 75 do FONAJE). 8. No caso de inexistência de bens penhoráveis, a requerimento do exequente, pode a Secretaria providenciar a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição junto ao serviço de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa, art. 782, §3º, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Cumpra-se. Petrolina, 25 de março de 2025. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002904-56.2000.8.26.0272" – Página 2 de 3

Processo nº 0002904-03.2025.8.17.2480

Processo nº 0002904-31.1989.8.17.0001

Processo nº 0002904-28.2025.8.17.8227

Processo nº 0002904-96.2025.8.17.4001

Processo nº 0002904-04.2020.8.17.8227

Processo nº 0002904-17.2024.8.17.2810

Processo nº 0002904-52.2025.8.17.9480

Processo nº 0030752-76.2024.8.17.2810

Cristovao Vitorino Da Silva x Itau Unibanco S.A.

Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226