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Processo nº 0003067-85.2022.8.17.2480

ID: 313465224

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-85.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO DE PONTES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILTON GUILHERME DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr…

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Processo nº 0003067-67.2024.8.17.3110

ID: 333883043

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-67.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANUEL DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HEIGOR GUENES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0…

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Processo nº 0003067-67.2024.8.17.3110

ID: 333883046

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-67.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0…

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Processo nº 0003067-02.2021.8.17.2810

ID: 261938427

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-02.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOPES DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0003067-26.2024.8.17.3350

ID: 314245111

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0003067-26.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0003067-26.2024.8.17.3350 AUTOR(A): D. F. D. S. RÉU: P. A. D. S. CURADOR(A): T. P. D. S. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento ou julgamento antecipado. Desta feita, com fulcro nos artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil, determino que seja realizada a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do art. 183 do CPC, sob pena de preclusão, se manifestem nos seguintes termos: 1) Se pretendem produzir provas em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC). 3) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). 4) Na hipótese de elaboração de proposta de acordo, intime-se a parte adversa, por meio de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se, de igual modo, em caso de contraproposta. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito GMVOM

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Processo nº 0003067-26.2024.8.17.3350

ID: 314245120

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0003067-26.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBERT EINSTEIN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0003067-26.2024.8.17.3350 AUTOR(A): D. F. D. S. RÉU: P. A. D. S. CURADOR(A): T. P. D. S. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento ou julgamento antecipado. Desta feita, com fulcro nos artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil, determino que seja realizada a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do art. 183 do CPC, sob pena de preclusão, se manifestem nos seguintes termos: 1) Se pretendem produzir provas em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC). 3) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). 4) Na hipótese de elaboração de proposta de acordo, intime-se a parte adversa, por meio de seu patrono, para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se, de igual modo, em caso de contraproposta. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. VÍVIAN GOMES PEREIRA Juíza de Direito GMVOM

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Processo nº 0003067-56.2024.8.17.2370

ID: 277116630

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003067-56.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003067-56.2024.8.17.2370 EMBARGANTE: ABEL EDUARD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003067-56.2024.8.17.2370 EMBARGANTE: ABEL EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA BARROS EMBARGADO(A): CONDOMINIO NOVO MUNDO EMPRESARIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 200171079, conforme transcrito abaixo: "Despacho: Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO E ARRESTO, que deve ser cumprido em etapas, da seguinte forma: a) INTIMAÇÃO do devedor, em regra, pelo Diário na pessoa do advogado: Determino a intimação do devedor para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, através de seu advogado constituído nos autos (ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico se for empresa pública ou privada cadastrada) pagando voluntariamente o débito indicado pelo autor (R$ 4.445,41 no prazo de 15 dias, a contar do primeiro dia útil posterior à intimação. Na hipótese do executado não ter constituído advogado no processo de conhecimento, a intimação do mesmo deverá ser pessoal. Notifique-se o devedor que, havendo o pagamento voluntário no prazo do caput, não haverá acréscimo de multa ou de honorários referentes à fase de execução (cumprimento de sentença). Ao contrário, não havendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. b) PENHORA E AVALIAÇÃO: Tão logo constatado que não houve o pagamento no prazo e não havendo pedido de penhora on line (que só se realiza a requerimento do exequente - art. 854, CPC), penhore-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para quitação integral da dívida, depositando-os na posse de pessoa que o Oficial de Justiça adequada e intimando o executado desta penhora (art. 829, § 1º); c) ARRESTO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, COM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR: Na hipótese de não encontrar o executado (por analogia ao art. 830, do CPC), arrestar tantos bens quantos bastem para quitação integral da dívida, depositando-os na posse de pessoa que o Oficial de Justiça entenda adequado. Havendo o arresto, o Meirinho deve realizar a INTIMAÇÃO de pagamento por hora certa, para o fim de converter o arresto em penhora." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de maio de 2025. EMERSSON FRANCISCO RODRIGUES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003067-23.2025.8.17.8222

ID: 328367362

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-23.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003067-23.2025.8.17.8222 AUTOR(A): INGRYD NASCIMENTO SOARES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JECPaulista) Data: 19/12/2025 Hora: 09:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25071014344826300000203882483. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 17 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Endereço: PÇ SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERROAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46 - 48 O - P SALA DE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 (Djen) Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0015751-71.2025.8.17.9000

ID: 294418455

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015751-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRUNNO DE OLIVEIRA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro AGRAVADO: Sebastião Rufino Ribeiro Neto Juízo de Origem: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo de origem: n. 0051636-31.2024.8.17.2001 Relator: Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0051636-31.2024.8.17.2001, ajuizado por Sebastião Rufino Ribeiro Neto, que rejeitou a justificativa do ora agravante quanto à execução de alimentos, determinando o pagamento da dívida sob pena de protesto e decretação de prisão civil, nos moldes do art. 528, §3º, do CPC. Alega o agravante que, embora os alimentos tenham sido fixados in pecúnia, vem adimplindo regularmente o valor mensal de R$ 809,11 em dinheiro, complementando a obrigação com o custeio de plano de saúde do alimentando, no importe de R$ 721,53, o que totalizaria R$ 1.530,64, valor superior ao exigido (R$ 1.300,59). Sustenta que o juízo de origem desconsiderou essas provas e aplicou de forma rígida a vedação à compensação de alimentos. Com esses fundamentos, requer o deferimento de efeito suspensivo liminar ao recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento final. É o breve relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é meio recursal de natureza excepcional, cabível nas hipóteses elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC, dentre elas a rejeição da justificativa apresentada pelo devedor de alimentos, com determinação de sua prisão civil. Tem por escopo garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, mediante o controle imediato de decisões interlocutórias de natureza gravosa. No tocante ao efeito suspensivo, exige-se, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, contudo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer que o pagamento do plano de saúde, ainda que em benefício do alimentando, constitui prestação in natura, o que, sem a anuência do credor, não possui efeito liberatório, nos termos do art. 313 do Código Civil: “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Ainda, o art. 1.707 do mesmo diploma estabelece expressamente a vedação à compensação de créditos alimentares, assegurando a integridade da prestação: “Art. 1.707. (...) o respectivo crédito [alimentar] é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.” A jurisprudência pátria é firme no sentido de que despesas pagas in natura — como plano de saúde, vestuário ou educação — somente podem ser consideradas em substituição à obrigação alimentar pecuniária quando houver anuência expressa do credor ou autorização judicial prévia, o que não se verifica nos autos. Nesse ponto, a decisão recorrida, ao rejeitar a justificativa do agravante e determinar o prosseguimento da execução alimentar, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Não se pode admitir, por via oblíqua, a modificação da forma de cumprimento da obrigação alimentar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à própria subsistência do alimentando. Assim, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, e tampouco configurado perigo de dano de natureza irreparável — uma vez que o prosseguimento da execução não conduz automaticamente à prisão, que dependerá de ulterior descumprimento da ordem de pagamento —, inviável o deferimento do efeito suspensivo postulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro, mantendo hígida a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (art. 1.019, II, CPC/15). Intime-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0015751-71.2025.8.17.9000

ID: 294418466

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015751-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RUFINO RIBEIRO NETO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro AGRAVADO: Sebastião Rufino Ribeiro Neto Juízo de Origem: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo de origem: n. 0051636-31.2024.8.17.2001 Relator: Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0051636-31.2024.8.17.2001, ajuizado por Sebastião Rufino Ribeiro Neto, que rejeitou a justificativa do ora agravante quanto à execução de alimentos, determinando o pagamento da dívida sob pena de protesto e decretação de prisão civil, nos moldes do art. 528, §3º, do CPC. Alega o agravante que, embora os alimentos tenham sido fixados in pecúnia, vem adimplindo regularmente o valor mensal de R$ 809,11 em dinheiro, complementando a obrigação com o custeio de plano de saúde do alimentando, no importe de R$ 721,53, o que totalizaria R$ 1.530,64, valor superior ao exigido (R$ 1.300,59). Sustenta que o juízo de origem desconsiderou essas provas e aplicou de forma rígida a vedação à compensação de alimentos. Com esses fundamentos, requer o deferimento de efeito suspensivo liminar ao recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento final. É o breve relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é meio recursal de natureza excepcional, cabível nas hipóteses elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC, dentre elas a rejeição da justificativa apresentada pelo devedor de alimentos, com determinação de sua prisão civil. Tem por escopo garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, mediante o controle imediato de decisões interlocutórias de natureza gravosa. No tocante ao efeito suspensivo, exige-se, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, contudo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer que o pagamento do plano de saúde, ainda que em benefício do alimentando, constitui prestação in natura, o que, sem a anuência do credor, não possui efeito liberatório, nos termos do art. 313 do Código Civil: “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Ainda, o art. 1.707 do mesmo diploma estabelece expressamente a vedação à compensação de créditos alimentares, assegurando a integridade da prestação: “Art. 1.707. (...) o respectivo crédito [alimentar] é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.” A jurisprudência pátria é firme no sentido de que despesas pagas in natura — como plano de saúde, vestuário ou educação — somente podem ser consideradas em substituição à obrigação alimentar pecuniária quando houver anuência expressa do credor ou autorização judicial prévia, o que não se verifica nos autos. Nesse ponto, a decisão recorrida, ao rejeitar a justificativa do agravante e determinar o prosseguimento da execução alimentar, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Não se pode admitir, por via oblíqua, a modificação da forma de cumprimento da obrigação alimentar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à própria subsistência do alimentando. Assim, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, e tampouco configurado perigo de dano de natureza irreparável — uma vez que o prosseguimento da execução não conduz automaticamente à prisão, que dependerá de ulterior descumprimento da ordem de pagamento —, inviável o deferimento do efeito suspensivo postulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro, mantendo hígida a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (art. 1.019, II, CPC/15). Intime-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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