Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0003467-08.2025.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 0003467-07.2019.8.17.2480

ID: 258905010

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-07.2019.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003467-07.2019.8.17.2480 AUTOR(A):…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001432-53.2025.8.17.2710

ID: 282702580

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001432-53.2025.8.17.2710

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001432-53.2025.8.17.2710 AUTOR(A): B. R. B. S. RÉU: E. I. D. A.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001432-53.2025.8.17.2710 AUTOR(A): B. R. B. S. RÉU: E. I. D. A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 204282459, conforme transcrito abaixo: "Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO RCI BRASIL SA e, conforme informação da Inicial, a presente demanda tramitou anteriormente no Juízo da 2 Vara Cível desta comarca, nos autos do processo: 0003467-54.2023.8.17.2710, o qual foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de pressupostos processuais. Desse modo, se sobreleva a hipótese prelecionada no art. 286, inciso II, do CPC/2015, o qual estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ademais, cumpre mencionar que a distribuição por dependência estatuída no art. 286, inciso II, do CPC/2015, é hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício, com fito de se evitar nulidade processual (CPC/2015, art. 64). Nesse viés, com substrato nos fundamentos explanados, indicativos da incompetência deste juízo para o conhecimento e julgamento dos autos processuais em questão, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com substrato no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente. Independentemente de trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Igarassu/PE, com nossas sinceras homenagens, desde que procedidas às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Intimem-se. Igarassu/PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito" IGARASSU, 28 de maio de 2025. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011102-39.2020.8.17.9000

ID: 294511563

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011102-39.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A. M.

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011102-39.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO(A): O. A. M., CLAUDIA KELLY DE ARAU… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011102-39.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO(A): O. A. M., CLAUDIA KELLY DE ARAUJO MATA Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0003467-86.2019.8.17.2001, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 190424981, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011102-39.2020.8.17.9000

ID: 294511576

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011102-39.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011102-39.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO(A): O. A. M., CLAUDIA KELLY DE ARAU… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011102-39.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO(A): O. A. M., CLAUDIA KELLY DE ARAUJO MATA Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0003467-86.2019.8.17.2001, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 190424981, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003467-84.2025.8.17.3130

ID: 262919634

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-84.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM SUEZE SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003467-84.2025.8.17.3130 AUTOR(A): CARMEM SUEZE SILVA MIRANDA RÉU: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO Vistos. Custas iniciais adimplidas (Id. 200249167). Considerando a possibilidade das partes conciliarem-se, designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina (CEJUSC), localizado na Rua São Francisco, nº 549, bairro Atrás da Banca, nesta Comarca. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, caput, parte final), por meio eletrônico (art. 246, V). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Apresentada contestação e verificada alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como também qualquer matéria prevista no artigo 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Por fim, intimem-se as partes para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência, tornando-se conclusos para decisão. P.I.C. PETROLINA, 29 de abril de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003467-40.2024.8.17.3350

ID: 298034347

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-40.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003467-40.2024.8.17.3350 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0003467-40.2024.8.17.3350 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE CAPIBARIBE II EXECUTADO(A): AILTON SILVA SANTIAGO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s), através de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 205649654, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Custas iniciais devidamente recolhidas (ID 190329605 e 190329606). Cite-se o executado para pagar em 03 (três) dias. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da dívida. Advirta-se o devedor de que se a dívida for paga no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida à metade. Com a manifestação do executado ou decorrido o prazo, vista ao exequente para requerer o que entender de direito. Requerendo diligências, deve, no mesmo prazo, recolher as respectivas custas. Prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção. Sem prejuízo de todas as diligências acima, considerando o disposto no art. 334 do CPC e a necessidade de se incentivar a composição, inclusive em sede de execução, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10h, a ser realizada presencialmente no CEJUSC de São Lourenço da Mata, localizado no Fórum situado na Rua Tito Pereira, nº 267, Centro, neste Município - CEP: 54735-300. Intime-se parte exequente, por seu representante processual. Caso assistida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. Por sua vez, intime-se a parte executada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Em ambos os casos, consigne-se que: a) o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC); b) o executado poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição subscrita por Advogado, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data de audiência (art. 334, § 5º, do CPC); c) as partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, § 9º, do CPC); d) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC). Observem-se as cautelas que o caso requer, com atenção para as advertências constantes no art. 334 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 12 de junho de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003467-22.2025.8.17.8227

ID: 318709025

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-22.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARTE FABRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0003467-22.2025.8.17.8227 AUTOR(A): EDUARTE FABRICIO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, para autor se manifestar sobre eventual proposta de acordo, documentos e preliminares de mérito. Deverá, ainda, esclarecer se ocorreu a baixa do contrato, no curso do processo. A ausência de manifestação implicará na extinção do processo por abandono, conforme segue transcrito abaixo. "DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que os descontos questionados pelo autor vêm ocorrendo desde o mês de novembro de 2022, conforme demonstrado na planilha colacionada aos autos. Todavia, não se encontra juntado qualquer documento que comprove a existência de reclamação administrativa prévia formulada junto ao banco demandado, nem há notícia de que o autor tenha buscado administrativamente a resolução da controvérsia. A ausência de prova de tentativa prévia de solução, aliada ao decurso temporal significativo desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente ação, enfraquece a tese de urgência alegada e alegação de que desconhecia a origem dos descontos, sendo necessária a análise do pedido sob o crivo do contraditório. Assim, não se vislumbra a presença dos requisitos exigidos para o deferimento da medida liminar. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Dada as especificidades do caso, reputo aplicável, excepcionalmente, o rito previsto no art. 355, I, do CPC, DETERMINANDO: 1. Cancele a audiência já designada, dando ciência ao autor sobre a mudança do procedimento; 2- Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias úteis, ofereça proposta de acordo e junte peça de contestação, devendo especificar as questões incontroversas. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Fica, ainda, advertido que, nesta oportunidade, deverá juntar todas as provas referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos moldes do art.373, II, do CPC, sob pena de preclusão; 3- Após, abra-se vista por 05 dias, para autor se manifestar sobre eventual proposta de acordo, documentos e preliminares de mérito. Deverá, ainda, esclarecer se ocorreu a baixa do contrato, no curso do processo. A ausência de manifestação implicará na extinção do processo por abandono. 4- Frustrada a tentativa de conciliação e oportunizado o contraditório judicial declinado nos itens anteriores, venham os autos conclusos para sentença, nos moldes do art. 355, I, CPC. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Priscila Maria de Sá Torres Brandão Juiz(a) de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de julho de 2025. CINTIA MARIA DE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDUARTE FABRICIO DOS SANTOS Endereço: 3ª TRAV GONÇALVES DIAS, 141, JARDIM JORDÃO, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54320-003 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003467-70.2024.8.17.2370

ID: 261624021

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-70.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELLYSON ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0003467-70.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ROSIVALDO JOSE DOS SANTOS BARBOSA RÉU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MASTER S/A , em face da sentença proferida nos autos da ação, que julgou procedentes os pedidos autorais. A embargante alega que a sentença padeceria de vício pois condenou a demandada em montante superior ao requerido na exordial. É o relatório. Decido. O recurso aforado pela parte embargante não merece ser conhecido. Com efeito, este Juízo, ao proferir o julgamento, colocou – fundamentadamente – suas razões para julgar o feito. Além da posição legalista, este Juízo colacionou o comportamento jurisprudencial sobre o tema, para sustentar os argumentos utilizados na fundamentação do decisum. O fato da parte embargante discordar do entendimento não implica em “contradição”, “omissão” ou “erro material” do julgado a ensejar a propositura de Embargos de Declaração. A contradição indicada no art. 1.022, I, do CPC, é apenas aquela interna, ou seja, da sentença em si considerada, de forma que sua exata compreensão restasse prejudicada, como por exemplo no caso de fundamentos antagônicos ou de fundamentação contrária ao dispositivo. O erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3. Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 5. Admitido o juízo de retratação por erro sanável de forma a observar os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 6. O Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) O vício da obscuridade, por sua vez, se consubstancia naquele em que ocorre a falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Por fim, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Neste prisma, não apresenta a decisão guerreada qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ensejar conserto via Embargos de Declaração, revelando-se a pretensão do autor como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) In casu, o valor sugerido na exordial não vincula o Magistrado (a), que tem o dever de se agasalhar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para formar seu convencimento, conforme ocorreu na espécie. O entendimento foi devidamente colocado e eventual revisão somente poderá ser obtida na via apelativa, não sendo esta seara a via procedimental aplicável à espécie. Sendo assim, não conheço do recurso interposto, dada sua inaplicabilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes