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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0003670-74.2023.8.16.0210" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0001898-74.2025.8.17.8230

ID: 304540024

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001898-74.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IPOJUCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TADEU LEAL REIS DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001898-74.2025.8.17.8230 EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM IPOJUCA EXECUTADO(A): JESYKA LARYSA DA SILVA XAVIER DESPACHO Compulsando os autos, vê-se que o condomínio exequente fez incluir, indevidamente, no cálculo da execução verba relativa a honorários advocatícios “despesas judiciais”. Com efeito, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (CPC, art. 784, inciso X). Logo, os honorários advocatícios contratuais, que não se confundem com os de sucumbência, não podem integrar o valor da execução, visto a inexistência de liquidez e certeza sobre os serviços prestados, mesmo que haja previsão dessa possibilidade na convenção do condomínio exequente. Desse modo, intime-se o exequente para, em 10(dez) dias, emendar a petição inicial, a) adequando o demonstrativo do débito, com a exclusão de qualquer verba relativa a honorários advocatícias, e alterando o valor atribuído à causa, sob pena de extinção, devendo, ainda, especificar de forma clara e específica qual a taxa de juros e o índice de correção monetária que está sendo aplicado. b) intime-se a parte exequente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, esclareça ao juízo a multiplicidade de ações (ExTiEx 0003670-77.2022.8.17.8230 e 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru ExTiEx 0024973-97.2023.8.17.2480). Ressalte ao advogado a possibilidade da aplicação de litigância de má-fé. Cumpra-se Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-42.2018.8.17.2370

ID: 325012656

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-42.2018.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LESSA DE CARVALHO CHARLYS HENRIQUE MARTINS OLIVEIRA DWEISON NUNES SOUZA DA SILVA FRANCISCO ANTONIO DINIZ DA SILVA JOQUEBEDE SANTOS DE OLIVEIRA VAREJAO JOSE PEREIRA DE CARVALHO MAXWELL DE ALBUQUERQUE MELO SANDOVAL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados: