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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000

ID: 257429606

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010167-04.2017.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ZACARIAS DA SILVA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO RENIER FIDELES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0010167-04.2017.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0008215-57.2014.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DO 1º GRAU: Dra. Andréa Duarte Gomes AGRAVANTE: Traditio Companhia de Seguros AGRAVADOS: José Zacarias da Silva Filho e outros RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reexame do recurso para eventual adequação à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de manifestação de interesse na lide pela caixa econômica federal. Necessidade de intimação prévia. Manutenção dos autos na Justiça estadual. Adequação à tese do tema 1011 do STF. Manutenção do acórdão de julgamento inicial do recurso reanalisado. I. Caso em exame 1. Reanálise do Agravo de Instrumento para verificação se o acórdão do julgamento originário está em dissonância com as teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (tema 1011), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. 2. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, entre outros pontos, determinou a manutenção da competência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão 3. Definir sobre a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante as teses firmadas pelo STF no Tema 1011 (RE nº 827.996/PR), relativa à intervenção da CEF em ações securitárias do SFH. III. Razões de decidir 4. A tese nº 2 do Tema 1011 do STF estabelece que a competência da Justiça Federal para julgar ações securitárias do SFH depende da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na lide. 5. No caso concreto, ainda não havia sido determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para indicar eventual interesse no feito, de modo que o acórdão do julgamento original do recurso decidiu corretamente ao manter os autos na Justiça Estadual até que o juízo de origem intime a CEF para manifestar eventual interesse na lide, em conformidade com o Tema 1011 do STF. 6. Caso haja manifestação expressa e integral de interesse no feito por parte da CEF, os autos devem ser remetidos para a Justiça Federal, a quem compete apreciar tal manifestação, nos termos do art. 109, I da CF, art. 45 do CPC e Súmula nº 150 do STJ. 7. O acórdão do julgamento originário do recurso reanalisado está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1011, razão pela qual deve ser mantido integralmente. IV. Dispositivo e teses 8. Manutenção do acórdão de julgamento originário do recurso reexaminado. Teses de julgamento: 1. A remessa dos autos à Justiça Federal, nos casos de seguro habitacional vinculado ao SFH, somente é obrigatória se houver manifestação expressa de interesse pela Caixa Econômica Federal ou pela União. 2. A intimação prévia da Caixa Econômica Federal é obrigatória para a verificação de seu interesse antes de eventual declínio de competência para a Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º; Lei nº 13.000/2014. Jurisprudências relevante citadas: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); STJ, Súmula nº 150. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não exercer o juízo de retratação e manter o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, se houver, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0010167-04.2017.8.17.9000